PORTARIA MDS Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Art. 32. As entidades que passarão por supervisão serão notificadas por ofício
enviado por meio eletrônico, contando-se o prazo para apresentação dos documentos
solicitados a partir da confirmação do recebimento pela entidade.
Parágrafo único. Caso não haja confirmação do recebimento da notificação de
que trata o caput, as entidades serão notificadas por meio de portaria publicada no
Diário Oficial da União, iniciando-se a contagem do prazo para apresentação dos
documentos solicitados na data de sua publicação, no prazo de 30 dias
improrrogáveis.
Art. 33. As supervisões extraordinárias cuja denúncia não contenha os
elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a
Administração Pública a chegar a tais elementos serão arquivadas, por meio de despacho
do DRSP, mantendo-se a certificação concedida.
Art. 34. O ofício de comunicação da supervisão deverá conter os motivos que
ensejaram o procedimento e a diligência que solicitar as informações necessárias à
supervisão.
Art. 35. Poderão ser expedidas diligências a outros órgãos, tais como
conselhos de assistência social, gestor local do SUAS, Ministério Público, órgãos do Poder
Judiciário e Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre outros, para a elucidação dos
fatos.
Art. 36. Sendo instaurada supervisão em desfavor de entidade que tenha
atuação também na área de educação ou saúde, a CGCEB/DRSP/SNAS a encaminhará ao
respectivo Ministério para manifestação sobre os seus termos, no prazo de trinta dias.
Art. 37. A existência de requerimento de concessão ou renovação da
certificação em trâmite não obstará a instauração do procedimento de supervisão
ordinária ou extraordinária, devendo os processos serem julgados simultaneamente.
Art. 38. Recebida tempestivamente a resposta da diligência ou transcorrido o
prazo sem manifestação da entidade, a supervisão será analisada e concluída, no âmbito
da CGCEB/DRSP/SNAS.
Parágrafo único. Resposta intempestiva à diligência não será conhecida.
Art. 39. Concluída a análise dos documentos apresentados pela entidade e os
procedimentos registrados no artigo 24, §1º, conforme o caso, inexistindo indícios de
descumprimento dos requisitos legais relacionados à certificação, será elaborado parecer
pela improcedência da supervisão e consequente arquivamento, no âmbito da
CGCEB/DRSP/SNAS, com aprovação da Diretoria do DRSP e da SNAS, mantendo-se a
validade da certificação.
Parágrafo único. Proferida a decisão de improcedência da supervisão, a
CGCEB/DRSP/SNAS procederá à notificação dos interessados, mediante ofício
encaminhado por meio eletrônico, com cópia do inteiro teor da decisão.
Art. 40. Concluída a análise dos documentos apresentados pela entidade e os
procedimentos registrados no artigo 24, §1º, conforme o caso, existindo indícios de
descumprimento dos requisitos legais relacionados à certificação, será elaborado parecer
pela procedência da supervisão, no âmbito da CGCEB/DRSP/SNAS, com aprovação do
DRSP e do Secretário Nacional de Assistência Social, cancelando ou modulando os efeitos
da certificação concedida, conforme a data da constatação do descumprimento dos
requisitos que ensejaram a certificação.
Parágrafo único. Proferida a decisão de procedência da supervisão, a
CGCEB/DRSP/SNAS procederá à publicação da decisão no DOU e à notificação dos
interessados mediante ofício encaminhado por meio eletrônico, com cópia do inteiro teor
da decisão.
Art. 41. Será julgada procedente a supervisão quando restar comprovado o
descumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação.
CAPÍTULO VI
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 42. Verificada a prática de irregularidade pela entidade certificada que
configure descumprimento das condições e requisitos necessários ao deferimento e
manutenção da certificação, são competentes para representar, motivadamente, ao MDS,
sem prejuízo das atribuições do Ministério Público, a Secretaria da Receita Federal do
Brasil, o gestor municipal, estadual ou do Distrito Federal do SUAS, os conselhos de
assistência social, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público.
Art. 43. A representação será dirigida à SNAS, por meio físico ou eletrônico, e
deverá conter a qualificação do representante, a identificação da entidade representada,
a descrição dos fatos a serem apurados, o fundamento legal e a documentação
probatória pertinente ou, quando for o caso, onde estas possam ser obtidas, bem como
demais informações relevantes para esclarecimento de seu objeto.
Art. 44. Caberá à SNAS, por meio da CGCEB/DRSP:
I - solicitar ao autor da representação que complemente as informações
apresentadas, no prazo de trinta dias, quando necessário;
II - comunicar o recebimento da representação à Secretaria da Receita Federal
do Brasil, salvo se esta figurar como parte na representação, nos termos do artigo 88 do
Decreto nº 11.791, de 2023; e
III - notificar a entidade mediante ofício, encaminhado por via eletrônica, para
apresentar defesa, no prazo de trinta dias improrrogáveis.
§ 1º A CGCEB/DRSP/SNAS, com aprovação da Diretoria do DRSP e da SNAS,
poderá arquivar a representação no caso de insuficiência ou de não apresentação das
informações solicitadas na forma do inciso I.
§ 2º Se a representação for apresentada em desfavor de entidade que tenha
atuação também nas áreas de educação ou saúde, a CGCEB/DRSP/SNAS a encaminhará ao
respectivo Ministério, para manifestação sobre os seus termos, no prazo de trinta dias.
§ 3º A existência de requerimento de concessão ou renovação da certificação
em trâmite não obstará a instauração do procedimento de representação, devendo os
processos serem julgados simultaneamente.
§ 4º Caso não confirme o recebimento de correspondência eletrônica, a
entidade será intimada da representação por portaria a ser publicada no Diário Oficial da
União, iniciando-se a contagem do prazo de defesa na data de sua publicação.
§ 5º Recebida tempestivamente a defesa ou transcorrido o prazo sem
manifestação da entidade, a representação será analisada no âmbito da
CGCEB/DRSP/SNAS, que emitirá parecer técnico sobre sua procedência ou improcedência,
com aprovação da Coordenação da CGCEB, da Diretoria do DRSP e da SNAS.
Art. 45. Será julgada improcedente a representação quando não se verificar
descumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, motivo pelo qual o
processo de representação será arquivado.
Parágrafo único. Serão comunicados da decisão de que trata o caput o autor
da representação e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio eletrônico.
Art. 46. Será julgada procedente a representação quando restar comprovado
o descumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação.
Parágrafo único. A decisão que julgar procedente a representação será
publicada no Diário Oficial da União, abrindo-se prazo de 30 dias para interposição de
recurso.
CAPÍTULO VII
DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGAR PROCEDENTE OS PROCESSOS DE
REPRESENTAÇÃO OU SUPERVISÃO
Art. 47. Da decisão que julgar procedente os processos de representação ou
supervisão extraordinária e ordinária caberá recurso por parte da entidade interessada ao
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
em última instância, no prazo de trinta dias, improrrogáveis, a contar da data da ciência
da decisão, o qual será dotado dos efeitos dispostos no §1º do artigo 10 do Decreto nº
11.791, de 2023, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observado o seguinte
rito:
I - o recurso será dirigido à CGCEB/DRSP/SNAS e será considerado recebido a
partir da data de seu protocolo ou recebimento;
II - o recurso interposto deverá ser expressamente identificado como tal e
conter todos os fundamentos e documentos referentes ao pedido de reexame;
III - o recurso intempestivo não será conhecido;
IV - caso o recurso seja intempestivo ou a entidade não o apresente, a
certificação será definitivamente cancelada ou modulados os seus efeitos, com a
determinação expressa do seu novo período de validade, por meio de portaria da SNAS,
publicada no Diário Oficial da União;
V - caso o recurso seja tempestivo, a CGCEB/DRSP/SNAS elaborará parecer de
recurso com aprovação da Diretoria do DRSP e da SNAS e o encaminhará ao Gabinete do
Ministro para julgamento final;
VI - deferido o recurso pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, a decisão recorrida será reformada, com o
arquivamento do processo e manutenção da certificação concedida à entidade
recorrente;
VII - indeferido o recurso pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, a certificação será definitivamente
cancelada ou modulados os seus efeitos, com a determinação expressa do seu novo
período de validade, por meio de portaria ministerial, publicada no Diário Oficial da
União;
VIII - a modulação de efeitos de que tratam os incisos IV e VII considerará a
data do descumprimento dos requisitos necessários à manutenção da certificação;
IX - após a decisão final de cancelamento ou modulação da certificação, os
autos retornarão à CGCEB/DRSP/SNAS para dar ciência à Secretaria da Receita Federal do
Brasil do cancelamento definitivo da certificação, nos termos do artigo 88 do Decreto nº
11.791, de 2023;
X - o autor da representação será comunicado sobre o resultado definitivo do
julgamento da representação, por ofício da autoridade julgadora, acompanhado de cópia
da decisão; e
XI - após a decisão final pelo Ministro de Estado, a entidade e os demais
interessados serão informados pela CGCEB/DRSP/SNAS sobre o resultado do julgamento
do recurso, por meio eletrônico.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 48. Os prazos dispostos nesta Portaria são contados em dias corridos, a
contar da data da ciência, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia
do vencimento.
Art. 49. As informações de processos de certificação de competência de
análise do DRSP/SNAS/MDS poderão ser acessadas por meio de consulta ao Painel E-OSC
SUAS, disponível no link https://paineis.cidadania.gov.br/public/extensions/e-osc-suas/e-
osc-suas.html .
Art. 50. Revogam-se a Portaria nº 2.689, de 28 de dezembro de 2018, que
estabelece procedimentos relativos a representação e supervisão nos processos de
certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS; e a Portaria nº 2.690, de 28 de dezembro de 2018, que
estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades
beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento
Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital.
Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS