PORTARIA MDS Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 5º, DO DECRETO
Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - ANEXO I
_______________________________________________________ [nome da
entidade], pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº __________________, por intermédio de
seu(sua) representante legal, o(a) Sr(a). _____________________________, portador(a) da
carteira de identidade nº _________________________ e inscrito(a) no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF sob o nº ______________________, DECLARA, sob as penas da lei,
que cumpre os seguintes requisitos previstos nos incisos I, II, IV, V e VI do caput do artigo
3º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021:
I - seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou
benfeitores não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou
das atividades que lhes sejam atribuídas pelo respectivo ato constitutivo, ressalvado o
disposto nos § 1º e § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 187, de 2021;
II - suas rendas, seus recursos e eventual superávit são aplicados
integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
III - compromete-se a manter escrituração contábil regular que registre as
receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em
consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação
fiscal;
IV - não distribui a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores
os resultados, os dividendos, as bonificações, as participações ou as parcelas do seu
patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a
terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfere a
esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da
Constituição; e
V - compromete-se a conservar, pelo prazo de dez anos, contado da data de
sua emissão, os documentos:
a) que comprovem a origem e o registro de seus recursos; e
b) relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da
situação patrimonial.
DECLARA, ainda, que os requisitos previstos acima serão cumpridos durante todo
o prazo de validade da certificação de que trata a Lei Complementar nº 187, de 2021.
__________________ [Cidade/UF], ___ [dia] de _____________[mês] de
_____[ano].
___________________________________________
[Assinatura do representante legal]
___________________________________________
[Nome do representante legal]
ANEXO II
DECLARAÇÃO REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 74, §3º INCISO II, do