PORTARIA MDS Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos relativos à certificação e
supervisão de entidades beneficentes de assistência
social em geral, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, conforme a Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021, e o Decreto nº
11.791, de 21 de novembro de 2023.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições fixadas pelos incisos I e II do parágrafo único
do artigo 87 da Constituição e pelos incisos III e IX do artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, e no Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os procedimentos relativos ao requerimento da certificação e
supervisão de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, por meio da
Plataforma de Cidadania Digital instituída pelo Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de
2016, observarão o disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
no Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, e nesta Portaria.
Art. 2º A certificação será concedida pela Secretaria Nacional de Assistência
Social - SNAS às entidades e organizações da sociedade civil de assistência social que
ofertem serviços, programas ou projetos socioassistenciais, abrangidas pela Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, e pela Subseção I da Seção IV do Capítulo II da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS - DRSP, da
Secretaria Nacional de Assistência Social será responsável exclusivamente pela análise de
requerimentos de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS de
entidades e organizações da sociedade civil de assistência social em geral, atuantes no
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 4º As entidades de que trata o artigo 2º devem executar de forma isolada
ou cumulativa:
I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de
assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da
Lei nº 8.742, de 1993;
II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de
habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à
vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com
deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde;
III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com
deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho,
nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e do inciso II do caput do artigo 430 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou
da legislação que lhe for superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente; e
IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus
acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o
tratamento de doenças graves fora da localidade de residência.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 5º A solicitação de concessão ou renovação da certificação de entidades
e organizações da sociedade civil com atuação exclusiva ou preponderante na área de
assistência social, atuantes no SUAS, deverá ser feita pelo representante legal eleito
constante na ata de eleição ou por procurador com poderes específicos.
Art. 6º O processo de certificação dos pedidos de concessão e de renovação
de que trata esta Portaria compreende as seguintes etapas:
I - requerimento: formulário preenchido pelo representante legal com informações
do requerente e da entidade e organização da sociedade civil de assistência social;
II - triagem: fase de admissão do requerimento de certificação protocolado;
III - validação dos documentos: fase de análise formal dos documentos anexados
com possibilidade de adequação dos documentos não-validados no prazo de até 15 dias;
IV - em diligência: processo diligenciado que aguarda resposta da entidade
com documentos e informações obrigatórias ou complementares no prazo de até 30 dias,
prorrogáveis por mais 30 dias;
V - em aguardo de manifestação dos demais Ministérios certificadores:
processo à espera de manifestação de outro(s) Ministério(s);
VI - análise técnica: verificação do cumprimento de requisitos legais, com
elaboração do parecer técnico a partir dos critérios exigidos em lei;
VII - decisão: etapa em que a decisão do processo é publicada no Diário Oficial da União;
VIII - em aguardo de recurso: processo indeferido que aguarda prazo legal de
30 dias, a contar da data de publicação da decisão no Diário Oficial da União para
apresentação de recurso;
IX - recurso em análise na SNAS: situação dos recursos protocolados
tempestivamente, que esperam conclusão da análise da SNAS, que poderá reconsiderar a
decisão anteriormente proferida ou não reconsiderar;
X - recurso em análise no Gabinete do Ministro: última instância recursal
administrativa, onde o processo aguarda decisão de mérito pelo(a) Ministro(a) de Estado; e
XI - decisão final: etapa em que a decisão ministerial é publicada no Diário
Oficial da União, no caso de processos com decisão pela não reconsideração de
indeferimento ou de cancelamento da certificação.
Parágrafo único. Todos procedimentos relativos às etapas do processo de
certificação e de supervisão são disponibilizados para os requerentes interessados de
modo totalmente gratuito, seguindo o detalhamento dos procedimentos no Portal de
Serviços e nesta Portaria.
Art. 7º Somente serão conhecidos requerimentos protocolados na Plataforma
de Cidadania Digital, no Portal de Serviços do Governo Federal, na data de envio para a
fase de triagem.
§1º Para o acesso à Plataforma de Cidadania Digital, é necessário cadastrar-se
no Portal de Serviços do Governo Federal disponível em www.gov.br.
§2º O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de
entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social deverá
ser realizado por meio do sítio institucional do Portal de Serviços do Governo Federal,
devendo o processo ser instruído de forma digital e tramitado mediante um conjunto de
arquivos digitais, cuja visualização, consulta, comunicação e armazenamento ocorre
exclusivamente por meio eletrônico.
Art. 8º O Portal de Serviços do Governo Federal a que se refere o artigo 5º
estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de
manutenção do sistema.
§1º A indisponibilidade do Portal será registrada e solucionada pelo seu
responsável técnico, e publicizada pelo MDS, através do seu sítio (www.mds.gov.br).
§2º Os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão
prorrogados para o dia útil seguinte.
Art. 9º O requerimento deverá ser instruído na forma prevista na Lei
Complementar nº 187, de 2021, e no Decreto nº 11.791, de 2023, com os seguintes
documentos:
I - declaração firmada pelo representante legal da entidade, cuja
representação seja devidamente comprovada, de que a entidade cumpre os requisitos
listados no inciso I do artigo 5º do Decreto nº 11.791, de 2023, conforme o Anexo I;
II - declaração firmada pelo representante legal da entidade, cuja
representação seja devidamente comprovada, de que a entidade cumpre o requisito do
inciso II do §3º do artigo 74 do Decreto nº 11.791, de 2023, conforme o Anexo II;
III - certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, sendo que,
para processos protocolados a partir de 17 de dezembro de 2021, deverá ser apresentada
certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, referente aos
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o inciso II do artigo 5º do Decreto nº
11.791, de 2023, emitida a partir do ano de protocolo;
IV - certificado de regularidade do FGTS, sendo que, para processos
protocolados a partir de 17 de dezembro de 2021, deverá ser apresentado o Certificado
de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme o inciso II
do artigo 5º do Decreto nº 11.791, de 2023, emitida a partir do ano de protocolo;
V - ata de eleição da diretoria eleita para o período que inclui a data do
requerimento de CEBAS;
VI - estatuto social, devidamente registrado em cartório, com a previsão legal
estabelecida pelo inciso VIII, do artigo 3º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e inciso
III do artigo 5º do Decreto nº 11.791, de 2023, de que "em caso de dissolução ou
extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes
certificadas ou a entidades públicas";
VII - demonstrações contábeis e financeiras que registrem as receitas, os
custos e as despesas, por área de atuação, bem como o registro em gratuidade, de forma
segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com
a legislação fiscal em vigor;
VIII - relatório de atividades desempenhadas no exercício anterior ao
requerimento, na área de assistência social e em outras áreas que atue, certificáveis ou não;
IX - comprovante de relatório do Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes
em Assistência Social - CNEAS, a ser obtido pelo site do MDS para consulta pública
(https://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesquisar.jsf), cujo
status deve ser concluído:
a) no ano do protocolo ou do anterior, quando se tratar de concessão da
certificação; ou
b) no ano anterior ao do protocolo, quando se tratar de renovação;
X - comprovante de inscrição ou de solicitação desta no conselho de
assistência social municipal ou do Distrito Federal, datado do:
a) ano do protocolo do requerimento ou do anterior, quando se tratar de
concessão da certificação; ou
b) ano anterior ao do protocolo do requerimento, quando se tratar de
renovação da certificação.
§1º Para fins do inciso V, é competente para apresentar o requerimento do
CEBAS o dirigente da entidade ou quem tenha competência estatutária ou competência
delegada pelo dirigente, e, caso a competência seja por delegação, deve ser anexada
procuração assinada.
§2º Para fins de comprovação do requisito previsto no inciso VI, também será
considerada a ata de alteração estatutária averbada em cartório, acompanhada do
Estatuto Social de origem.
§3º As demonstrações contábeis e financeiras de que trata o inciso VII deverão:
I - estar devidamente auditadas por auditor independente legalmente
habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual
auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do artigo 3º da Lei
Complementar nº 123, de 2006; e
II - vir acompanhadas de notas explicativas, nos termos do artigo 30 da Lei
Complementar nº 187, de 2021.
§4º Os requerimentos de protocolos realizados a partir da data de publicação
desta Portaria deverão seguir obrigatoriamente o modelo de relatório de atividades, de
que trata o inciso VIII, indicado no Anexo III.
§5º As entidades que atuarem em mais de um Município ou Estado, inclusive
o Distrito Federal, deverão apresentar o comprovante de inscrição, ou de solicitação
desta, de suas atividades nos conselhos de assistência social, da seguinte forma:
I - entidade de atendimento: no mínimo noventa por cento dos Municípios de
atuação, com comprovação de que a preponderância dos custos e das despesas esteja
nesses Municípios; e
II - entidade de assessoramento ou defesa e garantia de direitos: de sua
sede.
§6º Para fins de comprovação de inscrição nos conselhos municipais ou
distrital de assistência social, caso a entidade apresente comprovante de inscrição com
data de validade indeterminada, este deverá demonstrar:
I - quando concessão, que a entidade estava inscrita no ano do protocolo ou de análise; e
II - quando renovação, que a entidade estava inscrita no ano anterior ao do protocolo.
§7º A entidade que apresentar comprovante de solicitação de inscrição, nos
termos dos §§ 1º e 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 187, de 2021, deverá
demonstrar, através do envio do comprovante de efetiva inscrição no respectivo
conselho, em até seis meses após a publicação do deferimento da certificação, estar
devidamente inscrita nos conselhos de assistência social dos municípios e do Distrito
Federal nos quais foram apresentados os comprovantes de solicitação de inscrição.
§8º A entidade que apresentar comprovante de solicitação de inscrição e não
efetuar a devida comprovação da regularidade de sua inscrição, nos termos do §7º,
passará por procedimento de supervisão extraordinária.
Art. 10. A entidade que execute serviços, programas ou projetos
socioassistenciais relacionados à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e à
promoção de sua inclusão à vida comunitária deverá apresentar, além dos documentos
previstos no artigo 9º:
I - para atividades em articulação com a saúde, comprovante atualizado do
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e
II - para atividades em articulação com a educação, com a oferta de educação
básica, superior ou de ambas:
a) ato de credenciamento expedido pela autoridade executiva competente,
para cada nível de ensino em que a entidade atue, consoante o artigo 78, I do Decreto
nº 11.791, de 2023; e
b) declaração emitida pelo Ministério da Educação - MEC, de que as
instituições de ensino mantidas informam anualmente seus dados ao Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e atendem a padrões mínimos
de qualidade aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pela autoridade executiva
federal competente, conforme o artigo 78, I e II, do Decreto nº 11.791, de 2023;
c) declaração de que as instituições de ensino mantidas:
1. fornecem anualmente seus dados institucionais ao Inep; e
2. cumprem os padrões mínimos de qualidade avaliados pelos processos de
avaliação conduzidos pela autoridade executiva federal competente.
Art. 11. A entidade que execute os programas de aprendizagem de
adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência deverá apresentar, além dos
documentos previstos no artigo 9º:
I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem
Profissional - CNAP; e
II - comprovante de registro no Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente - CMDCA, ou distrital, quando for o caso, válido no ano de análise e no ano
de protocolo.
Art. 12. A entidade de assistência social de atendimento à pessoa idosa, de
longa permanência, ou casa-lar deverá apresentar, além dos documentos previstos no
artigo 9º:
I - comprovante de inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, válido no
ano de análise e no ano de protocolo;
II - declaração de que realiza eventual cobrança de participação da pessoa
idosa no custeio da entidade até o limite de 70% de qualquer benefício previdenciário ou
de assistência social percebido pela pessoa idosa, conforme o Anexo IV.
§1º A entidade de que trata o caput, caso exceda o limite de 70% em
eventual cobrança de participação de alguma pessoa idosa no custeio da entidade,
relativos a qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela
pessoa idosa, deverá demonstrar cumulativamente:
I - ter a curatela da pessoa idosa;
II - encaminhamento do usuário pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público
ou pelo gestor local do SUAS; e
III - termo de doação da pessoa idosa ou de seu responsável, demonstrando
que a doação ocorreu de forma livre e voluntária.
§2º As entidades e organizações da sociedade civil que realizam atendimento
em instituição de longa permanência para pessoa idosa, com cobrança superior a 70%, de
qualquer benefício previdenciário, ou de forma particular, deverá apresentar
demonstrativo contábil de custos e despesas com aplicação preponderante em serviços
socioassistenciais ofertados à pessoa idosa.
Art. 13. Consideram-se áreas de atuação preponderantes aquelas em que a
entidade registre a maior parte de seus custos e despesas nas ações previstas em seus
objetivos institucionais, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
§1º A atividade econômica principal será verificada nas demonstrações
contábeis, nos atos constitutivos e no relatório de atividades.
§2º Para fins de preponderância, serão contabilizados os custos e despesas em
áreas certificáveis e não certificáveis registrados na Demonstração de Resultado do
Exercício - DRE e nas Notas Explicativas, nas seguintes áreas:
I - assistência social em geral, atuantes no SUAS;
II - saúde;
III - educação;
IV - atuação na redução de demandas de drogas; e
V - atividades comerciais para geração de renda ou não; VI - outras atividades
não certificáveis.
§ 3 º Constatada divergência entre os documentos indicados no §1º e a
atividade econômica principal, a Coordenação-Geral de Certificação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social - CGCEB, do Departamento da Rede Socioassistencial
Privada do SUAS - DRSP, da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, encaminhará
o requerimento ao Ministério/Setorial responsável pela respectiva área, para análise e
julgamento, considerando-se válida a data do protocolo para fins de comprovação de sua
tempestividade.
§4º Não será certificada Organização da Sociedade Civil que possua
preponderância de custos e despesas em área não certificável.
CAPÍTULO III
DA TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO
Art. 14. Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da
certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem
a data final de validade da certificação.
Art. 15. Serão considerados intempestivos os requerimentos de renovação
protocolados:
I - antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da
certificação vigente;
II - após a data final de validade da certificação vigente.
§1º Os requerimentos de que trata o inciso I serão arquivados.
§2º Os requerimentos de que trata o inciso II serão considerados
requerimentos de concessão.
Art. 16. Não será conhecido o protocolo na Plataforma de Serviços do
Governo Federal de requerimentos de renovação de certificação antes de 360 (trezentos
e sessenta) dias da data final de validade da certificação vigente.
Art. 17. Será considerada a data de efetivo recebimento do protocolo de
requerimento a fase denominada triagem na Plataforma de Serviços do Governo
Federal.
CAPÍTULO IV
ANÁLISE, DECISÃO E RECURSO
Art. 18. A SNAS procederá à análise e à emissão do parecer técnico
exclusivamente por meio de processo eletrônico no âmbito da Plataforma de Cidadania
Digital.
§1º O procedimento de análise dos pedidos de concessão e de renovação de
certificação de que trata esta Portaria compreende as etapas descritas nos incisos II a XI
do artigo 6º.
§2º Todas as etapas do processo eletrônico da Plataforma de Cidadania Digital
presumem-se assinadas pelo responsável com acesso autenticado ao Portal.
Art. 19. A análise e tramitação do requerimento de concessão ou de
renovação da certificação obedecerá a ordem cronológica de sua apresentação, salvo em
caso de diligência.
Art. 20. Concluída a análise no âmbito da Plataforma de Cidadania Digital e
emitido o parecer técnico, minuta de portaria de decisão e despacho será encaminhada
pelo DRSP à decisão do(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social, devendo a
respectiva portaria ser publicada no Diário Oficial da União e comunicada eletronicamente
à entidade.
Parágrafo único. Será considerado para fins de comunicação o endereço
eletrônico informado na ocasião do protocolo do requerimento.
Art. 21. Em caso de indeferimento do pedido de certificação, caberá recurso
a ser apresentado na Plataforma de Cidadania Digital, no prazo de trinta dias, contados
da data de publicação da portaria no Diário Oficial da União.
Art. 22. A validação dos documentos é fase de verificação da conformidade
dos documentos existentes no requerimento protocolado.
§1º Na etapa de que trata o caput, identificada alguma inadequação formal ou
ausência de documento obrigatório, o processo será retornado para adequação, cujo
prazo para a entidade responder é de 15 dias.
§2º A etapa de que trata o caput não é considerada diligência.
Art. 23. Para fins de complementação de documentação, não há limite de
diligências, desde que devidamente justificadas.
§1º O prazo de resposta para a diligência é de trinta dias, prorrogável por
igual período.
§2º As diligências realizadas pelo MDS, em processos que tramitam na
Plataforma de Cidadania Digital ou em processos de pedido de manifestação de outros
ministérios certificadores, terão prorrogação de prazo de diligência automática,
independente de solicitação do requerente.
Art. 24. A análise técnica constitui etapa do processo de certificação na qual
será examinada a documentação apresentada e levará em consideração os critérios e
parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, no
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, e nesta Portaria.
§1º A análise de que trata o caput será realizada por meio de parecer técnico,
recomendando o deferimento ou o indeferimento do requerimento.
§2º O parecer técnico será apreciado pela Coordenação-Geral responsável pela
certificação e submetido à Diretoria do DRSP, para aprovação.
§3º Concluído o procedimento de certificação no DRSP, o processo,
devidamente instruído com minuta de portaria e despacho, será encaminhado ao
Secretário Nacional de Assistência Social, para decisão.
Art. 25. Em caso de indeferimento do pedido de certificação, caberá recurso
a ser apresentado na Plataforma de Cidadania Digital, no prazo de trinta dias, contados
da data de publicação da portaria no Diário Oficial da União.
§1º Será considerado tempestivo o protocolo de recurso administrativo
realizado exclusivamente via Portal de Serviços, no prazo estabelecido no caput.
§2º O recurso intempestivo não será conhecido.
§3º O recurso pode abranger questões de legalidade e mérito, e terá os
seguintes efeitos:
I - somente devolutivo, na hipótese de indeferimento do requerimento de
concessão; ou
II - devolutivo e suspensivo, na hipótese de indeferimento do requerimento de
renovação ou do cancelamento da certificação.
§4º A CGCEB analisará os requisitos de admissibilidade e opinará por meio de
parecer de recursos aprovado pela Diretoria do DRSP, pela reconsideração ou não
reconsideração da decisão anterior.
§5º O recurso será dirigido à autoridade certificadora que, se não reconsiderar
a decisão, o encaminhará ao Ministro de Estado para julgamento, em última instância
administrativa, no prazo de 30 dias.
§6º Após o recebimento do recurso pelo Ministro de Estado, abrir-se-á prazo
de trinta dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e
fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela
autoridade certificadora nas razões do indeferimento do requerimento.
§7º Será considerada data de recebimento do recurso pelo Ministro de Estado
o dia de seu recebimento pelo Gabinete do Ministro, abrindo-se prazo de 30 dias para
a entidade interessada apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos.
§8º Após o prazo de que trata o §6º, o processo será remetido à Consultoria
Jurídica, para manifestação, a fim de subsidiar a decisão do Ministro de Estado.
Art. 26. Proferida a decisão ministerial, o Gabinete do Ministro providenciará
sua publicação no Diário Oficial da União, disponibilizará na página do Ministério
certificador na internet e comunicará às entidades, por meio eletrônico.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Art. 27. Cabe ao DRSP/SNAS/MDS, nos termos do artigo 38 da Lei
Complementar nº 187, de 2021, e do artigo 16 do Decreto nº 11.791, de 2023,
supervisionar a manutenção das condições que ensejaram a certificação, podendo, a
qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de supervisão in
loco ou o cumprimento de diligências.
Art. 28. Considera-se supervisão ordinária a ação de ofício do MDS, a qualquer
tempo, destinada à verificação do cumprimento das condições que ensejaram a
certificação.
Art. 29. Considera-se supervisão extraordinária a ação destinada à apuração de
indícios de inobservância das exigências estabelecidas na Lei nº 187, de 2021, e no
Decreto nº 11.791, de 2023, bem como decorrente da prática de qualquer irregularidade
relacionada à entidade certificada, mediante provocação por meio de denúncia ou
comunicação de possível descumprimento de condição necessária à certificação, sem
prejuízo da representação prevista no artigo 39.
§1º A supervisão pode ocorrer nos seguintes formatos:
I - documental: através da análise de toda documentação necessária à
certificação, relativa a todo o período de validade do certificado;
II - videoconferência: através de contato mediado por tecnologia, observando
se a entidade possui as condições técnicas para a consecução deste formato de
supervisão; ou
III - visita in loco: através da visita de representantes do DRSP/SNAS/MDS à
entidade supervisionada, aplicável também à supervisão ordinária.
§2º Todos os formatos de supervisão constantes no §1º terão como produto
final o parecer de supervisão, que indicará a procedência ou improcedência do
procedimento de que se trata.
§3º No caso previsto no §2º do artigo 75 do Decreto nº 11.791, de 2023,
quando for verificado o descumprimento de requisito em processos de certificação sobre
período diferente ao do ano de análise, permitir-se-á a utilização de supervisão
extraordinária no formato de videoconferências, para verificação exclusiva do requisito
com indícios de descumprimento.
§4º Durante a supervisão documental ou por videoconferência, caso o
DRSP/SNAS/MDS entenda por necessária a visita in loco, a supervisão previamente
instaurada adotará os trâmites e prazos específicos da supervisão in loco.
Art. 30. O DRSP/SNAS/MDS deverá informar, até o dia 30 de janeiro de cada
ano, plano de supervisão em que constem os requisitos mínimos de seleção de entidades
que passarão por processo de supervisão ordinária.
Art. 31. As supervisões serão instauradas pela Diretoria do DRSP, por meio de
despacho fundamentado, determinando a abertura da supervisão, com base nos
requisitos estabelecidos em plano de supervisões, de que trata o artigo 30.