LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 42)

§ 10. Os créditos de que trata este artigo, aprovados pelo Congresso Nacional,
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e a publicação da respectiva
lei.
§ 11. Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais, relativos aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, poderão ser apresentados de forma consolidada.
§ 12. A exigência de encaminhamento de projetos de lei por Poder, de que
trata o caput, não se aplica quando o crédito for:
I - destinado a atender despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios
aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção
I do Anexo III, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial e
auxílios-funeral e natalidade; ou
II - integrado exclusivamente por dotações orçamentárias classificadas com RP
6 e RP 7.
§ 13. Serão encaminhados projetos de lei específicos quando os créditos se
destinarem ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos
servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção I do
Anexo III, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial e
sentenças judiciais, inclusive aquelas relativas a precatórios ou consideradas de pequeno
valor.
§ 14. Os projetos de lei a que se refere o § 13 poderão também conter
despesas que:
I - constituam obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas
Seções I e II do Anexo III;
II - decorram da criação de órgãos ou entidades; ou
III - sejam necessárias à manutenção da compatibilidade da despesa
autorizada com a meta de resultado primário constante do art. 2º desta Lei e com os
limites individualizados de despesas primárias a que se refere a Lei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023.
§ 15. Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de
excesso de arrecadação ou de superavit financeiro, ainda que envolvam concomitante
troca de fontes de recursos, as respectivas exposições de motivos deverão estar
acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelos § 5º e § 6º.
§ 16. Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais solicitados
pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, com indicação dos recursos compensatórios, serão
encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até quarenta e cinco dias, contado da
data de recebimento do pedido de alteração orçamentária pela Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, exceto aqueles destinados às
sentenças judiciais, ao serviço da dívida e às despesas relacionadas nos incisos V, VI, XIII,
XXI e XXV do caput do art. 12.
§ 17. Na elaboração dos projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais que envolvam mais de um órgão orçamentário no âmbito dos Poderes Judiciário
e Legislativo e do Ministério Público da União, deverá ser realizada a compensação entre
os limites individualizados para as despesas primárias, para o exercício de 2024,
respeitado o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto
de 2023, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos
em data anterior ao encaminhamento das propostas de abertura de créditos à Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, hipótese em que os
efeitos da compensação ficarão suspensos até a publicação de cada crédito, em valor
correspondente.
§ 18. Considerados os créditos abertos e em tramitação, caso os valores
resultantes das categorias de programação a serem cancelados ultrapassem vinte por
cento do valor inicialmente estabelecido na Lei Orçamentária de 2024 para as referidas
categorias, deverá ser apresentada, além das justificativas mencionadas no § 3º, a
demonstração do desvio entre a dotação inicialmente estabelecida na referida Lei e a
dotação resultante.
Art. 55. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária de 2024, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e nos art. 66 e art.
67, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações,
observado o disposto nos § 3º, § 5º, § 6º, § 15 e § 18 do art. 54.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput, com indicação de recursos
compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e órgãos,
verificados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento e o disposto no § 2º, por atos:
I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
Tribunal de Contas da União;
II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de
Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos
Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e
III - do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.
§ 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão
orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da
União, os créditos deverão ser abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos
envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do § 1º, respectivamente, no qual
também deverá ser realizada a compensação de que trata o caput do art. 29.
§ 3º A compensação realizada simultaneamente à abertura do crédito por ato
conjunto deverá ser comunicada à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
pelo órgão cedente, para que o limite de que trata a Lei Complementar nº 200, de 30
de agosto de 2023, dos órgãos envolvidos seja ajustado, com o objetivo de viabilizar a
execução orçamentária e financeira por parte do órgão recebedor.
§ 4º Na abertura dos créditos na forma prevista no § 1º, fica vedado o
cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.
§ 5º Os créditos de que trata o § 1º serão incluídos no Siafi, exclusivamente,
por intermédio de transmissão de dados do Siop.
Art. 56. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo
código e de título para ação existente.
§ 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao
identificador de RP, de acordo com o disposto no § 4º do art. 7º.
§ 2º As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram
rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, deverão ser reduzidas no
Siop e no Siafi no montante dos saldos não empenhados durante a vigência da respectiva
medida provisória, por ato do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
§ 3º As fontes de recursos que, em razão do disposto no § 2º, ficarem sem
despesas correspondentes, serão disponibilizadas com a mesma classificação e poderão
ser utilizadas para a realização de alterações orçamentárias.
Art. 57. Os anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma formatação
dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2024.
Art. 58. As dotações das categorias de programação anuladas em decorrência
do disposto no § 1º do art. 55 não poderão ser suplementadas, exceto por
remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação
superveniente.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações das unidades
orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento,
quando anuladas para suplementação das unidades do próprio órgão.
Art. 59. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no § 2º do art.
167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União,
após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o disposto
nos art. 53 e art. 57 desta Lei.
§ 1º Os créditos reabertos na forma prevista neste artigo, relativos aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por
intermédio de transmissão de dados do Siop.
§ 2º O prazo previsto no caput não se aplica ao Orçamento de
Investimento.
§ 3º A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser
adequada à programação constante da Lei Orçamentária de 2024, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.
§ 4º A reabertura dos créditos de que trata o caput, relativa aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias
relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, no montante que
exceder os limites a que se refere a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023,
ou que tornar a despesa autorizada incompatível com meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Art. 60. Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos especiais ao
Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em
execução no exercício de 2023, por meio da utilização, em favor da correspondente
empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional
repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 61. A reabertura dos créditos extraordinários, conforme disposto no § 2º
do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, por meio de ato do Poder
Executivo federal, observado o disposto no art. 57 desta Lei.
Art. 62. O Poder Executivo federal poderá transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2024 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da
transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme estabelecido no § 1º do art. 5º,
inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento
por esfera orçamentária, GNDs, fontes de recursos, modalidades de aplicação e IU, e
identificador de RP.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2024 ou nos créditos adicionais, hipótese em que poderá haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera orçamentária e do
Programa de Gestão e Manutenção ao novo órgão.
Art. 63. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
autorizada no § 5º do art. 167 da Constituição deverá:
I - ser realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação,
com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos às programações
classificadas na função "19 - Ciência e Tecnologia" e subfunções "571 - Desenvolvimento
Científico", "572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia" ou "573 - Difusão do
Conhecimento Científico e Tecnológico"; e
II - ser destinada a categoria de programação existente.
Art. 64. As alterações orçamentárias de que trata este Capítulo deverão
observar as restrições estabelecidas no inciso III do caput do art. 167 da Constituição.
§ 1º Enquanto houver receitas e despesas condicionadas, nos termos do
disposto no art. 22, as alterações orçamentárias realizadas no âmbito dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública
da União não poderão ampliar a diferença entre as receitas de operações de crédito e
as despesas de capital considerada na Lei Orçamentária de 2024.
§ 2º Após a redução do total de despesas condicionadas na forma prevista no
§ 3º do art. 22, eventual diferença entre as receitas de operações de crédito e as
despesas de capital deverá ser adequada até o encerramento do exercício.
§ 3º Para fins do cálculo da diferença mencionada nos § 1º e § 2º,
consideram-se:
I - as fontes de recursos de operações de crédito que financiem despesas
estabelecidas na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais; e
II - as despesas de capital estabelecidas na Lei Orçamentária de 2024 e nos
créditos adicionais.
Art. 65. Fica a Secretaria de Coordenação das Estatais do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos autorizada a cancelar os saldos orçamentários do
Orçamento de Investimento eventualmente existentes, na data em que a empresa estatal
federal vier a ser extinta ou tiver o seu controle acionário transferido para o setor
privado.
Art. 66. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, no âmbito, respectivamente, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do
Orçamento de Investimento, as alterações orçamentárias que dependam de ato do Poder
Executivo federal referidas nesta Seção e no art. 179, exceto quanto ao encaminhamento
de projetos de lei de crédito suplementar ou especial ao Congresso Nacional e à abertura
de créditos extraordinários.
Art. 67. Os dirigentes indicados no § 1º do art. 55 desta Lei poderão delegar,
no âmbito de seus órgãos, vedada a subdelegação, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2024 que contenham a indicação de recursos
compensatórios, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320,
de 1964, desde que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 55,
especialmente aquelas a que se refere o seu § 4º, e do § 18 do art. 54 desta Lei.
Art. 68. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos
internos e externos e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado
o disposto no parágrafo único, somente poderão ser remanejadas para outras categorias
de programação por meio da abertura de créditos adicionais, por projeto de lei ou
medida provisória.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados
para outras categorias de programação na abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2024, por ato dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, observados
os limites autorizados na referida Lei e o disposto no art. 55, desde que mantida a
destinação, respectivamente, à contrapartida nacional e ao serviço da dívida.
Art. 69. Para fins do disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição,
consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações
orçamentárias referidas nesta Lei e os créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2024
e nas leis de créditos adicionais.
§ 1º O dever de execução de que trata o § 10 do art. 165 da Constituição não
vincula a abertura e a reabertura de créditos adicionais e não obsta a escolha das
programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por meio das alterações de
que trata o caput, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do § 11 do art. 165 da Constituição, os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria
Pública da União ficam autorizados a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias
discricionárias, de que trata a alínea "b" do inciso II do § 4º do art. 7º, no montante
necessário ao cumprimento dos limites individualizados estabelecidos na Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, com base nas informações constantes
dos relatórios de avaliação de receitas e despesas, referidos no art. 71.
§ 3º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União deverão adotar providências, em relação aos
bloqueios efetuados na forma prevista no § 2º, para garantir a adequação das despesas
autorizadas na Lei Orçamentária de 2024 aos limites individualizados estabelecidos na Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, até o fim do exercício, ou quando se
fizer necessário à observância dos referidos limites.
§ 4º O bloqueio de que trata o § 2º poderá incidir sobre as programações
referidas no art. 76, exceto quanto àquelas previstas nos § 11 e § 12 do art. 166 da
Constituição, até a proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias discricionárias
no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União
e da Defensoria Pública da União, sem prejuízo da aplicação de medidas necessárias,
conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal.
Seção VIII
Da limitação orçamentária e financeira
Art. 70. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até
trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2024, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º No caso do Poder Executivo federal, o ato referido no caput e os atos
que o modificarem conterão, em milhões de reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, com demonstração de que a programação atende à meta estabelecida
nesta Lei e a outras regras fiscais vigentes aplicáveis;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as contribuições previdenciárias para
o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência do Servidor
Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as
compensações financeiras, as receitas próprias e de convênios e demais receitas,
identificadas separadamente, as resultantes de medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;
III - cronogramas ou limites de pagamentos mensais de despesas primárias
sujeitas ao controle de fluxo, abertos em fontes de recursos do Tesouro Nacional e
fontes próprias;
IV - demonstrativo do montante dos restos a pagar inscritos das despesas
primárias sujeitas ao controle de fluxo, por órgão, de modo a separar os processados dos
não processados;
V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais
federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, de modo a separar,
nas despesas, os investimentos; e
VI - quadro geral da programação financeira, detalhado em demonstrativos
distintos segundo a classificação da despesa em financeira sujeita a controle de fluxo,
primária discricionária e primária obrigatória sujeita a controle de fluxo, evidenciados por
órgão:
a) a dotação autorizada na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos
adicionais, o limite ou valor estimado para empenho, o limite ou valor estimado para
pagamento e as diferenças entre montante autorizado e limites ou valores estimados;
e
b) o estoque de restos a pagar ao final de 2023 líquido de cancelamentos
ocorridos em 2024, o limite ou valor estimado para pagamento, e a respectiva
diferença.
§ 2º O Poder Executivo federal estabelecerá no ato de que trata o caput as
despesas primárias obrigatórias constantes da Seção I do Anexo III que estarão sujeitas
a controle de fluxo, com o respectivo cronograma de pagamento.
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União terão como
referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
§ 4º Os cronogramas ou limites de pagamento das despesas primárias
obrigatórias sujeitas a controle de fluxo e das despesas primárias discricionárias, incluídas
as ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o § 2º
do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
poderão ter como referência o valor da programação orçamentária do exercício e dos
restos a pagar inscritos, limitados ao montante global da previsão das Despesas com
Controle de Fluxo do Poder Executivo do exercício constante do Relatório de Avaliação
das receitas e despesas primárias, ajustada pelo eventual esforço ou espaço fiscal
indicado no referido relatório.
§ 5º Os valores constantes dos cronogramas ou limites de pagamento
estabelecidos pelo Poder Executivo federal poderão ser distintos das dotações
orçamentárias ou dos limites de movimentação e empenho, inclusive quanto à
distribuição por órgão, por fontes de recursos e por classificação da despesa, desde que
observado o disposto no § 4º.
§ 6º Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, os
seus órgãos vinculados e as suas unidades executoras observarão a oportunidade, a
conveniência e a necessidade de execução para garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade, quando da distribuição dos recursos financeiros às suas unidades
subordinadas.
§ 7º Os cronogramas ou limites de pagamento do Poder Executivo federal
aplicam-se tanto ao pagamento de restos a pagar quanto ao pagamento de despesas do
exercício, e caberá ao órgão setorial, aos seus órgãos vinculados e às suas unidades
executoras definir a sua prioridade, observado o disposto no § 6º.
§ 8º Na hipótese de não existir programação orçamentária no exercício
corrente, as demandas para pagamento de restos a pagar pelos órgãos setoriais poderão
servir de base para a inclusão de valores nos cronogramas ou limites de pagamento do
Poder Executivo federal, observado o disposto nos § 4º, § 5º e § 7º.
§ 9º Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do órgão
setorial de que o cronograma ou limite de pagamento das despesas primárias
obrigatórias sujeitas ao controle de fluxo e das despesas primárias discricionárias
ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o § 2º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não será
executado, os valores indicados poderão ser remanejados para outras despesas, a critério
do Poder Executivo federal.
§ 10. Após o relatório de avaliação de receitas e despesas de que trata o art.
71, relativo ao 5º bimestre, o Poder Executivo federal, amparado em critérios técnicos
apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, poderá
alterar os cronogramas ou limites de pagamento de que trata o § 9º, se identificado que
há ou haverá sobra de valores na execução financeira, respeitadas as regras fiscais
vigentes.
§ 11. O Poder Executivo federal poderá constituir reserva financeira nos
cronogramas ou limites de pagamento, até o valor correspondente aos créditos
orçamentários em tramitação e ao montante correspondente a eventual espaço fiscal
demonstrado no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, hipóteses em
que os recursos deverão ser totalmente liberados até o encerramento do exercício.
§ 12. A obrigatoriedade de liberação dos recursos de que trata o § 11 poderá
ser dispensada caso não exista demanda de alteração de cronograma ou limite de
pagamento pendente de atendimento.
§ 13. O disposto nos § 4º ao § 12 aplica-se exclusivamente ao Poder
Executivo federal.
Art. 71. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurará o montante necessário e
informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o
encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4º.
§ 1º O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo federal
e pelos órgãos referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação
de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas
primárias discricionárias, identificadas na Lei Orçamentária de 2024 na forma prevista no
disposto nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do § 4º do art. 7º, excluídas as atividades
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União constantes da Lei Orçamentária de 2024 e as despesas ressalvadas de
limitação de empenho e movimentação financeira, na forma prevista no § 2º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º As alterações orçamentárias realizadas com fundamento na alínea "c" do
inciso III do § 1º do art. 52 publicadas até a data de divulgação do relatório de que trata
o § 4º deste artigo que decorram de erro material na classificação da Lei Orçamentária
de 2024 serão consideradas no cálculo do montante de limitação previsto no § 1º deste
artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput,
editarão ato que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira até o
trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre.
§ 4º Em atendimento ao disposto no caput, o Poder Executivo federal
divulgará em sítio eletrônico e encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos
no caput, no prazo nele previsto, relatório que será apreciado pela Comissão Mista a que
se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, que conterá:
I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas
primárias e a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;
II - a revisão dos parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica
do Ministério da Fazenda, que conterá, no mínimo, as estimativas anualizadas da variação
real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com carteira
assinada, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do IPCA e do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média
da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o PIB nominal
e o salário mínimo;
III - a justificativa das alterações de despesas primárias obrigatórias, com
explicitação das providências que serão adotadas quanto à alteração da dotação
orçamentária, e os efeitos dos créditos extraordinários abertos;
IV - os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por
base os demonstrativos atualizados de que trata o inciso X do Anexo II, e os
demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificados os desvios em
relação à sazonalidade originalmente prevista;
V - a estimativa atualizada do resultado primário das empresas estatais,
acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela
variação;
VI - a justificativa dos desvios ocorridos em relação às projeções realizadas
nos relatórios anteriores; e
VII - detalhamento das dotações relativas às despesas primárias obrigatórias
com controle de fluxo financeiro, a identificação das respectivas ações e dos valores
envolvidos, exceto no caso de contribuições a organismos internacionais, que poderão ser
informadas de maneira agregada.
§ 5º O Poder Executivo federal poderá elaborar, em caráter excepcional,
relatório extemporâneo, observado, no que couber, o disposto no § 4º, e, caso
identifique necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a limitação
será aplicável somente ao Poder Executivo federal, que deverá editar o ato respectivo no
prazo de sete dias úteis, contado da data do encaminhamento do relatório ao Congresso
Nacional.
§ 6º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira
poderá ser efetuado a qualquer tempo, hipótese em que o relatório de que tratam os
§ 4º e § 5º deverá ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso
Nacional e aos órgãos referidos no caput.