LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 6 de 42)

§ 7º O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de
restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos §
5º e § 6º deste artigo, conterá as informações de que trata o § 1º do art. 70 desta
Lei.
§ 8º O relatório a que se refere o § 4º será elaborado e divulgado em sítio
eletrônico também nos bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos
limites de empenho e movimentação financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do
§ 19.
§ 9º O Poder Executivo federal prestará as informações adicionais para
apreciação do relatório de que trata o § 4º deste artigo no prazo de cinco dias úteis,
contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista a que
se refere o § 1º do art. 166 da Constituição.
§ 10. Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes
manterão atualizado, em seu sítio eletrônico, demonstrativo bimestral com os montantes
aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade
orçamentária.
§ 11. Para os órgãos que possuam mais de uma unidade orçamentária, os
prazos para publicação dos atos de restabelecimento de limites de empenho e
movimentação financeira, quando for o caso, serão de até:
I - trinta dias após o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da
avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; ou
II - sete dias úteis após o encaminhamento do relatório previsto no § 6º deste
artigo, se não for resultante da referida avaliação bimestral.
§ 12. Observada a disponibilidade de limites de empenho e movimentação
financeira, estabelecida na forma prevista neste artigo, os órgãos e as unidades
executoras, ao assumirem os compromissos financeiros, não poderão deixar de atender
às despesas essenciais e inadiáveis, além da observância ao disposto no art. 4º.
§ 13. Sem prejuízo da aplicação mínima em ações e serviços públicos de
saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, a limitação de empenho do Poder
Executivo federal, a que se referem os § 2º e § 4º deste artigo, e o restabelecimento
desses limites, a que se refere o § 6º deste artigo, considerarão as dotações
discricionárias passíveis de limitação, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e sua distribuição entre
os órgãos orçamentários observará a conveniência, a oportunidade e as necessidades de
execução e o critério estabelecido no § 12 deste artigo.
§ 14. Os limites de empenho de cada órgão orçamentário serão distribuídos
entre suas unidades e programações no prazo previsto no § 15 ou por remanejamento
posterior, a qualquer tempo, e observarão os critérios estabelecidos no § 13.
§ 15. Os órgãos orçamentários, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, detalharão
no Siop, com transmissão ao Siafi, até quinze dias após o prazo previsto no caput, as
dotações indisponíveis para empenho por unidade orçamentária e programação, exceto
quanto à limitação incidente sobre dotações ou programações incluídas ou acrescidas por
emendas, que deverá observar o disposto no ato de que trata o art. 80.
§ 16. Os limites de empenho das programações classificadas com identificador
de RP constante da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º poderão ser reduzidos na
mesma proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias discricionárias do Poder
Executivo federal.
§ 17. Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, os
seus órgãos vinculados e as suas unidades executoras deverão dar publicidade,
bimestralmente, até o décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às
prioridades e aos pagamentos realizados das despesas primárias discricionárias.
§ 18. Não serão objeto de limitação orçamentária e financeira, na forma
prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas:
I - relativas às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT, observado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº
11.540, de 12 de novembro de 2007;
II - necessárias para a execução de montante correspondente às dotações
orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, a que se refere o inciso
I do § 1º do art. 3º, multiplicadas pelo índice a que se refere o art. 4º, caput e § 1º,
e pelo menor dos índices a que se refere o § 1º do art. 5º, todos da Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023; e
III - não sujeitas ao limite de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200,
de 30 de agosto de 2023.
§ 19. Durante a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária de 2024,
de que trata o art. 72:
I - não se aplica a limitação de empenho e movimentação financeira a que se
refere este artigo, hipótese em que deverá ser observado, até a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, o disposto no art. 72; e
II - são facultadas ao Poder Executivo federal a elaboração e a divulgação do
relatório de avaliação de receitas e despesas a que se refere o § 4º.
§ 20. O disposto nos § 4º a § 13 do art. 70 também se aplica ao contexto de
limitação orçamentária e financeira de que trata este artigo e de outras regras fiscais
vigentes aplicáveis.
§ 21. (VETADO).
Seção IX
Da execução provisória do projeto de Lei Orçamentária
Art. 72. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2024 não ser publicada até 31
de dezembro de 2023, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2024
poderá ser executada para o atendimento de:
I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas
nas Seções I e II do Anexo III;
II - ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação
de emergência ou estado de calamidade pública, classificadas na subfunção "Defesa
Civil", ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem, ações de acolhimento
humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade, ações de
fortalecimento do controle de fronteiras e ações emergenciais de recuperação de ativos
de infraestrutura na subfunção "Transporte Rodoviário" para garantia da segurança e
trafegabilidade dos usuários nos eixos rodoviários;
III - concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos
fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies;
IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de
saúde classificadas com o IU 6;
V - realização de eleições e continuidade da implementação do sistema de
automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;
VI - despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;
VII - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de
preços mínimos;
VIII - outras despesas de capital de projetos em andamento, cuja paralisação
possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública, até o limite
de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de
2024, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de
publicação da respectiva Lei; e
IX - outras despesas correntes de caráter inadiável não autorizadas nos incisos
I a VIII, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de
Lei Orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente
decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.
§ 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de
2024 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão
ajustados, considerada a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo
federal, após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, por intermédio da abertura de
créditos suplementares ou especiais, mediante o cancelamento de dotações constantes
da Lei Orçamentária de 2024, até o limite de vinte por cento do valor do subtítulo, sem
prejuízo da realização do referido ajuste por meio de créditos suplementares autorizados
na Lei Orçamentária de 2024 ou alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei.
§ 3º Ficam autorizadas as alterações orçamentárias previstas no art. 52 e as
alterações de GNDs dos recursos liberados na forma prevista neste artigo.
§ 4º O disposto no inciso I do caput aplica-se:
I - às alterações realizadas na forma prevista no art. 179; e
II - às obrigações constitucionais e legais que tenham sido criadas ou
modificadas após o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024 ou durante a execução provisória do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024, hipótese em que o Poder Executivo federal deverá proceder com
a alteração de que trata o art. 179 antes da data de publicação da Lei Orçamentária de
2024.
§ 5º A autorização de que trata o inciso I do caput não abrange as despesas
a que se refere o inciso IV do caput do art. 120.
§ 6º O disposto no caput aplica-se às propostas de modificação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2024 encaminhadas ao Congresso Nacional de acordo com o
disposto no § 5º do art. 166 da Constituição.
§ 7º A programação de que trata o art. 22 poderá ser executada na forma
prevista no caput por meio da substituição das operações de crédito por outras fontes
de recursos, de acordo com o disposto no § 3º do referido artigo.
§ 8º Sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, até a publicação do
cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 70 desta Lei, o Poder
Executivo federal poderá, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
constante do art. 2º desta Lei e dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 200,
de 30 de agosto de 2023, estabelecer programação orçamentária e financeira provisória
que estabeleça limites mensais para:
I - o empenho das despesas de que trata este artigo; e
II - o pagamento das despesas de que trata este artigo e dos restos a pagar,
inclusive os relativos a emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).
§ 9º Será considerada antecipação de cronograma de pagamento a utilização
dos recursos autorizada por este artigo, até que seja publicado o cronograma de
execução mensal de desembolso de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção X
Do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias e de
execução das emendas de comissão
Subseção I
Disposições gerais
Art. 73. A administração pública federal tem o dever de executar as
programações orçamentárias, por intermédio dos meios e das medidas necessários, com
o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
§ 1º O disposto no caput:
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento
necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica às hipóteses de impedimentos de ordem técnica
devidamente justificados; e
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias, no âmbito
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2º Para fins do disposto no caput, entende-se como programação
orçamentária o detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade orçamentária,
programa, ação e subtítulo.
§ 3º O dever de execução a que se referem o caput deste artigo e o § 10 do
art. 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os
princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade, as
medidas necessárias para executar as dotações orçamentárias disponíveis, nos termos do
disposto no § 2º, referentes a despesas primárias discricionárias, inclusive aquelas
resultantes de alterações orçamentárias, e compreende:
I - a emissão do empenho até o término do exercício financeiro, sem prejuízo
da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata o § 2º do art. 167 da
Constituição; e
II - a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar
regulamentada em ato do Poder Executivo federal.
Art. 74. Para fins do disposto no inciso II do § 11 do art. 165 e no § 13 do
art. 166 da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou
o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação
orçamentária.
§ 1º O dever de execução das programações estabelecido no § 10 do art. 165
e no § 11 do art. 166 da Constituição não impõe a execução de despesa na hipótese de
impedimento de ordem técnica.
§ 2º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem
prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo federal:
I - a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial, ou pela
unidade orçamentária, responsável pela programação, nos casos em que for
necessário;
II - a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for
necessária;
III - a não comprovação, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de
aportar recursos para sua operação e manutenção;
IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam
suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita
o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
V - a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;
VI - a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
orçamentária e do respectivo subtítulo; e
VII - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no
exercício financeiro.
§ 3º (VETADO).
Art. 75. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias
primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das
respectivas programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e
comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Parágrafo único. Faculta-se a apresentação da justificativa referida no caput
para as programações cuja execução tenha sido igual ou superior a noventa e nove por
cento da respectiva dotação, inclusive as classificadas com identificador de RP constante
da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º.
Subseção II
Das dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas
Art. 76. Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024,
entendem-se como dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas
aquelas referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com identificador de
RP constante da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º.
Art. 77. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa e observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de
emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que observe
critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado
o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição.
§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, os
montantes de execução obrigatória das programações de que tratam as Subseções III e
IV poderão ser reduzidos até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas primárias discricionárias.
§ 4º As programações orçamentárias previstas nos § 11 e § 12 do art. 166 da
Constituição não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica, hipótese em que se aplicará o disposto nos art. 74 e art. 75 desta Lei.
§ 5º (VETADO).
Art. 78. As dotações classificadas com identificador de resultado primário 3 -
RP3 poderão ser objeto de emendas individuais, de bancada e de comissão, sendo os
recursos acrescidos classificados com os identificadores de resultado primário previstos
na alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º
Art. 79. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024, exceto as
emendas de relator-geral destinadas à correção de erros e omissões, somente poderão
alocar recursos para programação de natureza discricionária.
Art. 80. O identificador da dotação ou programação incluída ou acrescida por
emendas, de que trata o art. 76, que constará dos sistemas de acompanhamento da
execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da
inclusão ou do acréscimo da programação.
Art. 81. (VETADO).
Subseção III
Das dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas
individuais nos termos do disposto nos § 9º e § 11 do art. 166 da Constituição
Art. 82. Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição,
para viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por emendas
identificadas de acordo com o item 1 da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º, serão
observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - até cinco dias para abertura do Siop, contados da data de publicação da
Lei Orçamentária de 2024;
II - até quinze dias para que os autores de emendas indiquem beneficiários e
ordem de prioridade, contados do término do prazo previsto no inciso I ou da data de
início da sessão legislativa de 2024, prevalecendo a data que ocorrer por último;
III - até cento e cinco dias para que os Ministérios, órgãos e unidades
responsáveis pela execução das programações realizem a divulgação dos programas e das
ações, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem
técnica no Siop, e publicidade das propostas em sítio eletrônico, contados do término do
prazo previsto no inciso II;
IV - até dez dias para que os autores das emendas solicitem no Siop o
remanejamento para outras emendas de sua autoria, no caso de impedimento parcial ou
total, ou para apenas uma programação constante da Lei Orçamentária de 2024, no caso
de impedimento total, contados do término do prazo previsto no inciso III;
V - até trinta dias para que o Poder Executivo federal edite ato para
promover os remanejamentos solicitados, contados do término do prazo previsto no
inciso IV; e
VI - até dez dias para que as programações remanejadas sejam registradas no
Siop, contados do término do prazo previsto no inciso V, com a reabertura imediata do
prazo para novas indicações e priorizações.
§ 1º Do prazo previsto no inciso III do caput deverão ser destinados, no
mínimo, dez dias para o cadastramento e envio das propostas pelos beneficiários
indicados pelos autores das emendas.
§ 2º As solicitações de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverão
observar os limites estabelecidos na alínea "d" do inciso I e na alínea "a" do inciso II do
caput do art. 12 da Lei nº 11.540, de 2007, referentes ao FNDCT.
§ 3º Caso haja necessidade de limitação de empenho e pagamento, em
observância ao disposto no § 18 do art. 166 da Constituição, os valores incidirão na
ordem de prioridade definida no Siop pelos autores das emendas.
§ 4º Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação ou de GNDs.
§ 5º Na abertura de créditos adicionais, não poderá haver redução do
montante de recursos orçamentários destinados na Lei Orçamentária de 2024 e nos
créditos adicionais, por autor, relativos a ações e serviços públicos de saúde.
§ 6º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja
superado, os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à
execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e
financeira vigente.
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, os órgãos e unidades responsáveis
pela execução deverão:
I - (VETADO); e
II - (VETADO).
§ 8º (VETADO).
Art. 83. O beneficiário das emendas individuais impositivas previstas no art.
166-A da Constituição deverá indicar no Transferegov.br, para que seja realizado o
depósito e permitida a movimentação do conjunto dos recursos oriundos de
transferências especiais de que trata o inciso I do caput do referido artigo:
I - a agência bancária da instituição financeira oficial em que será aberta
conta corrente específica; e
II - a destinação dos recursos, definindo o objeto de gasto.
§ 1º Outras regras necessárias à operacionalização das emendas de que trata
o caput poderão ser editadas em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º O Poder Executivo do ente beneficiado das transferências especiais, a
que se refere o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição, deverá comunicar ao
respectivo Poder Legislativo, ao TCU e ao respectivo TCE ou TCM, no prazo de trinta dias,
o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do que dará ampla
publicidade.
§ 3º Para fins do disposto no § 16 do art. 37, no art. 163-A e no § 16 art.
165 da Constituição, os entes federativos beneficiários dos recursos previstos neste artigo
deverão utilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata o art. 174 da
Lei nº 14.133, de 2021, para o registro das contratações públicas realizadas.
§ 4º O ente beneficiário de transferência especial deverá comprovar a
utilização dos recursos na execução do objeto previamente informado por meio do
Transferegov.br até 31 de dezembro de 2024, sob pena de vedação a novas
transferências especiais enquanto perdurar o descumprimento, sem prejuízo da
responsabilização administrativa, cível e penal do gestor.
§ 5º Para fins de controle da aplicação dos recursos da União repassados aos
demais entes por meio de transferências especiais, poderão ser realizados acordos de
cooperação entre o Tribunal de Contas da União e os respectivos TCE e TCM.
Subseção IV
Das dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas de
bancada estadual nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição
Art. 84. A garantia de execução referente a dotações ou programações
incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual aprovadas na Lei Orçamentária
de 2024 com RP 7 compreenderá, cumulativamente, o empenho e o pagamento, sem
prejuízo da aplicação do disposto no § 3º do art. 77.
§ 1º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida no art. 2º, os
montantes das programações de que trata este artigo poderão ser reduzidos em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias
discricionárias.
§ 2º Para viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por
emendas de bancada estadual, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - as indicações e a priorização pelos autores terão início após cinco dias
contados da data de publicação da Lei Orçamentária de 2024, sendo realizadas por meio
de ofício encaminhado diretamente aos Ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela
execução das programações; e
II - até noventa dias para que os Ministérios, órgãos e unidades responsáveis
pela execução das programações realizem a divulgação dos programas e das ações,
análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica
por ofício encaminhado ao autor, e publicidade das propostas em sítio eletrônico,
contados da indicação.
§ 3º Do prazo previsto no inciso II do § 2º deverão ser destinados, no
mínimo, dez dias para o cadastramento e envio das propostas pelos beneficiários
indicados pelos autores das emendas.
§ 4º Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação ou de GNDs.
§ 5º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja
superado, os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à
execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e
financeira vigente.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, os órgãos e unidades responsáveis
pela execução deverão:
I - (VETADO); e
II - (VETADO).
§ 7º Aplica-se o disposto nos §§ 3º a 6º aos Ministérios, órgãos e unidades
responsáveis pela execução das programações que utilizem sistemas próprios para
viabilizar a execução.
Subseção V
Das dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas de
comissão
Art. 85. (VETADO).
§ 1º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida no art. 2º, os
montantes das programações de que trata este artigo poderão ser reduzidos em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias
discricionárias.
§ 2º Para viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por
emendas de comissão, as indicações e a priorização pelos autores serão realizadas por
meio de ofício encaminhado diretamente aos Ministérios, órgãos e unidades responsáveis
pela execução das programações.
§ 3º Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação ou de GNDs.
§ 4º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja
superado, os órgãos e as unidades poderão adotar os meios e as medidas necessários à
execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e
financeira vigente.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Seção I
Das transferências para o setor privado
Subseção I
Das subvenções sociais
Art. 86. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
do disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, observado o disposto na legislação, e desde que tais entidades:
I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e
estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de
terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos
médicos estabelecidos em legislação específica e insumos estratégicos na área de saúde;