LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 42)

Art. 39. O Poder Judiciário disponibilizará mensalmente, de forma consolidada
por órgão orçamentário, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Fazenda, a relação dos precatórios e das requisições de
pequeno valor autuados e pagos, consideradas as especificações estabelecidas no caput
do art. 31, com as adaptações necessárias.
Art. 40. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública
federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da
mora, incidirá, no exercício financeiro de 2024, apenas uma vez, até o efetivo
pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
- taxa Selic, acumulado mensalmente.
§ 1º A atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere
o § 5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
§ 2º Na atualização monetária dos precatórios tributários, no período a que
se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, deverão ser observados os mesmos critérios
pelos quais a Fazenda Pública federal corrige os seus créditos tributários.
§ 3º Após o prazo a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, caso
não haja adimplemento do requisitório, a atualização dos precatórios tributários e não
tributários será efetuada pelo índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, vedada a sua
aplicação sobre a parcela referente à correção realizada durante o referido período.
§ 4º O disposto nos § 1º, § 2º e § 3º deste artigo aplica-se, no que couber,
aos precatórios parcelados nos termos do disposto no § 20 do art. 100 da Constituição
e no art. 4º da Emenda à Constituição nº 114, de 2021.
§ 5º Os precatórios e as requisições de pequeno valor cancelados nos termos
do disposto na Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que venham a ser objeto de novo
ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração correspondente ao
período em que estiveram depositados na instituição financeira.
§ 6º Os precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos
do disposto no § 5º serão atualizados desde a devolução ao Tesouro Nacional de valores
cancelados até o dia do novo depósito, conforme o previsto nos § 1º, § 2º e § 3º.
Art. 41. Aplicam-se as mesmas regras constantes desta Seção quando a
execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrer mediante a
expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no
art. 100 da Constituição.
Art. 42. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao
pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e sentenças
judiciais de empresas estatais dependentes, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, por
intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes,
encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento e
Orçamento, até 15 de junho de 2023, informações quanto à necessidade de recursos
orçamentários para 2024, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo
de despesa, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação
judicial, situação processual e valor.
§ 1º Para a elaboração das informações requeridas no caput, deverão ser
consideradas exclusivamente:
I - as sentenças com trânsito em julgado e em fase de execução, com a
apresentação dos documentos comprobatórios; e
II - os depósitos recursais necessários à interposição de recursos.
§ 2º A apresentação de documentos comprobatórios para as pensões
indenizatórias decorrentes de decisões judiciais somente será necessária quando se tratar
da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores.
Art. 43. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de honorários
periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como
parte, aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais, deverão ser
integralmente descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração
Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de disponibilizá-las
aos Tribunais Regionais Federais.
Parágrafo único. As disposições constantes dos § 3º e § 4º do art. 37 aplicam-
se às dotações descentralizadas na forma prevista neste artigo.
Art. 44. Compete ao órgão setorial do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal, ou à respectiva unidade orçamentária diretamente responsável pela
execução orçamentária e financeira da política pública pertinente ao objeto da decisão de
sequestro de verbas da Fazenda Pública, a viabilização dos recursos necessários ao
atendimento da ordem judicial.
Seção IV
Dos empréstimos, dos financiamentos e dos refinanciamentos
Art. 45. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos realizados com
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observarão o disposto no art. 27
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os
encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro
rata temporis.
§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros,
eventuais comissões, taxas e despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro,
exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre o agente e a União.
Art. 46. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de
programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos
indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Art. 47. As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ficarão condicionadas à autorização expressa
em lei específica.
Seção V
Do Orçamento da Seguridade Social
Art. 48. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
disposto no inciso XI do caput do art. 167, nos art. 194, art. 195, art. 196, art. 199, art.
200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata
o § 5º do art. 212 e aquelas destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte;
III - do Orçamento Fiscal; e
IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput, que
deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.
§ 1º Os recursos provenientes das contribuições sociais de que tratam o art.
40 e a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195, ambos da Constituição,
no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à
desvinculação.
§ 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as
financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei Orçamentária de 2024.
§ 3º As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se
refere o caput do art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas
fontes de financiamento, serão realizadas à conta do Fundo Nacional de Assistência
Social.
§ 4º Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2024, com o relatório
resumido da execução orçamentária a que se refere § 3º do art. 165 da Constituição,
demonstrativo das receitas e das despesas da seguridade social, na forma prevista no
disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas
desvinculadas por força de dispositivo constitucional.
§ 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas
parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a
serem realizadas pela União a ente federativo serão executadas em conformidade com
atos a serem editados pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome e da Saúde e publicados no Diário Oficial da União, como
acréscimo ao valor financeiro:
I - destinado à Rede do Sistema Único de Assistência Social - Suas, e
constituirão valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas por integrantes
da referida Rede; ou
II - transferido à rede do Sistema Único de Saúde - SUS, e constituirão valor
temporário a ser somado aos repasses regulares e automáticos da referida Rede.
§ 6º Quando se destinarem ao atendimento de consórcios públicos, os
recursos oriundos de emendas parlamentares que adicionarem valores aos tetos
transferidos à rede do SUS, nos termos do disposto no inciso II do § 5º:
I - serão transferidos aos fundos de saúde, inclusive de gestão estadual, caso
o Estado integre a entidade nos termos do disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e repassados aos respectivos consórcios; e
II - (VETADO).
§ 7º Os recursos derivados de emendas parlamentares que, nos termos do
disposto no inciso II do § 5º, adicionarem valores transferidos à Rede do SUS, ficarão
sujeitos, quando o atendimento final beneficiar entidades privadas sem fins lucrativos
que complementem o sistema de saúde na forma prevista nos art. 24 e art. 26 da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à demonstração de atendimento de metas:
I - quantitativas, para ressarcimento até a integralidade dos serviços prestados
pela entidade e previamente autorizados pelo gestor; ou
II - qualitativas, cumpridas durante a vigência do contrato, como aquelas
derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de funcionamento das
unidades.
§ 8º O fundo estadual, distrital ou municipal de saúde deverá efetuar o
pagamento aos prestadores de assistência complementar ao SUS até o quinto dia útil
após o recebimento do correspondente incentivo financeiro transferido pelo Ministério
da Saúde.
§ 9º (VETADO).
§ 10. A exceção de que trata o § 1º do art. 8º aplica-se aos créditos
consignados junto ao Ministério da Saúde para atendimento de despesas com ações e
serviços públicos de saúde, desde que sejam de responsabilidade específica do setor da
saúde, como determina o inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de 2012, e
a descentralização seja necessária para atender interesses do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 49. As ações e os serviços de saúde direcionados à vigilância, à prevenção
e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e
venenosos, de relevância para a saúde pública, contemplarão recursos destinados ao
desenvolvimento e à execução de ações, atividades e estratégias de controle da
população de animais, de modo a resultar em benefício à saúde da população
humana.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 239 da Constituição, a
arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS,
instituído pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela Lei Complementar nº
8, de 3 de dezembro de 1970, poderá financiar, de forma indistinta, o programa do
seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde
que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito por cento para o financiamento
de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com critérios de remuneração que
preservem o seu valor.
Seção VI
Do Orçamento de Investimento
Art. 51. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5º do art.
165 da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto nos § 5º
e § 6º, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte
de financiamento utilizada.
§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se
refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações,
serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com:
I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles
que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros,
valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado e transferências de
ativos entre empresas pertencentes ao mesmo grupo, controladas direta ou
indiretamente pela União, cuja aquisição tenha constado do Orçamento de
Investimento;
II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e
III - benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos
pela União.
§ 2º A despesa será discriminada nos termos do disposto no art. 7º,
considerada, para as fontes de recursos, a classificação 1495 - Recursos do Orçamento de
Investimento.
§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - de participação da União no capital social;
III - da empresa controladora sob a forma de:
a) participação no capital; e
b) empréstimos;
IV - de operações de crédito junto a instituições financeiras:
a) internas; e
b) externas; e
V - de outras operações de longo prazo.
§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária,
observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§ 5º As empresas cuja programação conste integralmente do Orçamento Fiscal
ou do Orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6º, não
integrarão o Orçamento de Investimento.
§ 6º Permanecerão no Orçamento de Investimento as empresas públicas e as
sociedades de economia mista que tenham recebido do seu controlador ou utilizado
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou
de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições e observado o
disposto em ato do Poder Executivo federal:
I - integrar o Orçamento de Investimento na Lei Orçamentária do exercício
anterior;
II - possuir plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente;
e
III - observar o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição.
§ 7º As normas gerais da Lei nº 4.320, de 1964, não se aplicam às empresas
integrantes do Orçamento de Investimento no que concerne ao regime contábil, à
execução do orçamento e às demonstrações contábeis.
§ 8º O disposto no § 7º não se aplica às disposições dos art. 109 e art. 110
da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.
§ 9º As empresas de que trata o caput deverão manter atualizada a sua
execução orçamentária no Siop, de forma online.
§ 10. Para o exercício de 2024, somente as empresas públicas não financeiras
e as sociedades de economia mista não financeiras poderão receber aportes da União
para futuro aumento de capital, exceto se envolver empresas financeiras para
enquadramento nas regras do Acordo de Basileia.
§ 11. As empresas públicas e as sociedades de economia mista cujos
investimentos sejam financiados com a participação da União para futuro aumento de
capital serão mantidas no Orçamento de Investimento de forma a compatibilizar a
programação orçamentária e o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção VII
Das alterações na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais
Art. 52. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de
financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e as suas
denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde
que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata
este artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas,
justificadamente, em relação a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2024 e de
créditos especiais ou extraordinários, abertos e reabertos, se autorizadas por meio de:
I - ato dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União, quanto à alteração entre os:
a) GNDs "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões
Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo;
b) GNDs "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", no
âmbito do mesmo subtítulo; e
c) GNDs "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "3 - Outras Despesas Correntes", "4
- Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo:
1. no Programa "0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças
Judiciais";
2. das ações orçamentárias referidas nos incisos XXI e XXV do caput do art.
12; ou
3. na Unidade Orçamentária "73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal
- FCDF"; e
d) GNDs de programações incluídas ou acrescidas por emendas, de que trata
a alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º, mediante solicitação ou concordância dos
autores das respectivas emendas, observado o disposto no caput do art. 79;
II - ato do Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quanto ao Orçamento de
Investimento para:
a) as fontes de financiamento;
b) os identificadores de uso;
c) os identificadores de resultado primário;
d) as esferas orçamentárias;
e) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado
erro de ordem técnica ou legal; e
f) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de
finalidade da programação; e
III - ato do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, quanto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para:
a) as fontes de recursos, inclusive aquelas de que trata o § 3º do art. 139,
observadas as vinculações previstas na legislação;
b) os IU;
c) os identificadores de RP, para fins de correção de erro material que
impeçam a execução da programação orçamentária;
d) as esferas orçamentárias;
e) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado
erro de ordem técnica ou legal; e
f) ajustes na codificação orçamentária:
1. necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal; ou
2. decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde
que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na
abertura e na reabertura de créditos adicionais e na alteração de que trata o § 5º do art.
167 da Constituição.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente
no Siafi ou no Siop pela unidade orçamentária, observados os procedimentos
estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
§ 4º A alteração de que trata o § 3º poderá ser realizada pelas unidades
orçamentárias, pelos órgãos setoriais ou pela Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento, quando da indicação de beneficiários pelos
autores de emendas individuais, para manter compatibilidade entre o beneficiário
indicado e a referida classificação, sem prejuízo de alterações posteriores.
§ 5º Para fins do disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964,
consideram-se como excesso de arrecadação os recursos do exercício disponibilizados em
razão das modificações efetivadas nas fontes de financiamento e de recursos, nos termos
do disposto na alínea "a" do inciso II e na alínea "a" do inciso III do § 1º e no § 2º deste
artigo e no § 3º do art. 56, mantida a classificação original das referidas fontes.
§ 6º As alterações de que trata o inciso I do § 1º poderão:
I - incluir GNDs, além daqueles aprovados no subtítulo, desde que compatíveis
com a finalidade da ação orçamentária correspondente; e
II - contemplar as demais alterações a que se refere este artigo.
Art. 53. A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de
créditos especiais e a alteração de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição serão
compatíveis com:
I - a meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, quando, observado o
intervalo de tolerância de que trata o § 1º do art. 2º:
a) não aumentarem o montante das dotações de despesas consideradas na
apuração da referida meta; ou
b) na hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo estiver:
1. amparado pelo relatório de avaliação de receitas e despesas primárias,
elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 71 desta Lei;
2. relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de recursos que tenham vinculação constitucional ou legal; ou
3. acompanhado de demonstrativo do espaço fiscal na exposição de motivos
de projeto de lei de crédito suplementar ou especial; e
II - os limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, de que trata o
art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em observância ao
disposto no § 5º do referido artigo, quando:
a) não aumentarem o montante das dotações de despesas primárias sujeitas
aos referidos limites; ou
b) na hipótese de aumento do referido montante:
1. os valores das dotações resultantes da alteração, inclusive os créditos em
tramitação, conforme relatório de avaliação de receitas e despesas primárias de que trata
o art. 71 desta Lei, sejam iguais ou inferiores aos limites de que trata a Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e
2. a dotação resultante não ultrapasse os limites máximos de que trata a Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em observância ao disposto em seu §
5º, ou aqueles que venham a substituí-los.
§ 1º As ampliações de que tratam a alínea "b" do inciso I e a alínea "b" do
inciso II do caput serão destinadas prioritariamente ao atendimento de despesas
obrigatórias, em conformidade com o relatório de avaliação bimestral de que trata o art.
71.
§ 2º As alterações orçamentárias referidas no caput conterão anexo específico
com cancelamentos compensatórios de dotações destinadas a despesas primárias, como
forma de garantir a compatibilidade com a meta de resultado primário e com os limites
individualizados, conforme disposto nos incisos I e II.
Art. 54. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão
encaminhados pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, também em meio
magnético, por Poder, sem prejuízo do disposto no § 11 e no § 13.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a apenas um
tipo de crédito adicional, conforme estabelecido nos incisos I e II do caput do art. 41 da
Lei nº 4.320, de 1964.
§ 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é
15 de outubro de 2024, exceto se destinados ao atendimento de despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais, de que tratam as Seções I e II do Anexo
III, hipótese em que deve ser observado o prazo de 29 de novembro de 2024.
§ 3º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares
e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades,
projetos, operações especiais e seus subtítulos.
§ 4º As exposições de motivos às quais se refere o § 3º, relativas a projetos
de lei de créditos suplementares e especiais destinados ao atendimento de despesas
primárias, deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses
créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário prevista nesta Lei e o
atendimento dos limites de despesa de que trata a Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023.
§ 5º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização
de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas
a:
I - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2024, de acordo
com a classificação de que trata a alínea "a" do inciso III do caput do art. 9º;
II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;
III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas nos créditos adicionais,
abertos ou em tramitação;
IV - valores utilizados em outras alterações orçamentárias; e
V - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista
no inciso I.
§ 6º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização
de superavit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superavit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos, de acordo
com a classificação aplicável ao exercício de 2024;
II - créditos reabertos no exercício de 2024;
III - valores utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - valores utilizados em outras alterações orçamentárias; e
V - saldo do superavit financeiro do exercício de 2023, por fonte de
recursos.
§ 7º Para fins do disposto no § 6º, a Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda publicará, até 29 de fevereiro de 2024, demonstrativo do superavit
financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de
2023, segundo as classificações vigentes em 2023 e 2024 e observado tanto o
agrupamento por fonte de recursos quanto por órgão, entidade ou fundo a que os
recursos se vinculam, hipótese em que o superavit financeiro de fontes de recursos
vinculados deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico por fonte detalhada.
§ 8º As aberturas de créditos previstas nos § 5º e § 6º para o aumento de
dotações deverão ser compatíveis com o disposto no art. 53 desta Lei e no parágrafo
único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 9º Na hipótese de receitas vinculadas, o demonstrativo a que se refere o §
7º deverá identificar as unidades orçamentárias.