LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 42)

§ 2º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, ou equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas
informações que comprovem a observância ao disposto neste artigo.
§ 3º A exigência de que trata o inciso I do caput não se aplica na hipótese
de inclusão de ações ou subtítulos necessários ao atendimento de despesas que
constituam obrigações constitucionais ou legais da União constantes das Seções I e II do
Anexo III.
Art. 21. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de
2024 as dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-
consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no
âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, até 15 de julho de 2023.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da
dívida pública federal.
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei poderão
conter receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes
primárias, cujas execuções ficam condicionadas à aprovação do Congresso Nacional, por
maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 167 da
Constituição, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.
§ 1º Os montantes das receitas e das despesas a que se refere o caput serão
equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, entre o total das receitas de operações de crédito e o total das despesas de
capital.
§ 2º A mensagem de que trata o art. 11 apresentará as justificativas para a
escolha das programações referidas no caput, a metodologia de apuração e a memória
de cálculo da diferença de que trata o § 1º e das respectivas projeções para a execução
financeira dos exercícios de 2024 a 2026.
§ 3º Os montantes referidos no § 1º poderão ser reduzidos em decorrência
da substituição da fonte de recursos condicionada por outras fontes, observado o
disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 52, inclusive aquela relativa a
operação de crédito já autorizada, disponibilizada por prévia alteração de fonte de
recursos, sem prejuízo do disposto no art. 64.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei poderão
conter despesas condicionadas à abertura de crédito adicional em decorrência de
diferença na base de cálculo do índice aplicável à correção do limite de despesas
primárias do Poder Executivo federal.
§ 1º O montante de despesas condicionadas na forma prevista no caput será
equivalente à estimativa de ampliação do limite de despesas primárias referido no
caput.
§ 2º As despesas referidas no caput deverão ser evidenciadas no Projeto de
Lei Orçamentária de 2024 e não serão consideradas para fins de demonstração de
compatibilidade do referido Projeto com o limite individualizado de despesas primárias
correspondente.
Art. 24. Na aprovação da Lei Orçamentária de 2024, deverão ser observados
os valores máximos de limites individualizados de despesas primárias constantes da
mensagem que encaminhar o respectivo Projeto de Lei, admitido o ajuste dos referidos
valores, desde que respeitadas as projeções atualizadas do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 25. Observado o disposto no art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, as despesas relativas ao Fundo Especial de Financiamento de
Campanha observarão o limite máximo correspondente ao valor autorizado para essas
despesas no exercício de 2022.
Art. 26. Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 ou de
crédito adicional, as receitas encaminhadas no referido Projeto e as despesas de que
trata a alínea "a" do inciso II do § 4º do art. 7º somente poderão ter a sua projeção
alterada pelo Congresso Nacional se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal.
Seção II
Diretrizes específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público da União e a Defensoria Pública da União
Art. 27. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público
da União e da Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento - Siop, até 11 de agosto de 2023, suas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024,
observadas as disposições desta Lei.
§ 1º As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário encaminhadas
nos termos do disposto no caput deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de
Justiça, de que trata o art. 103-B da Constituição, a ser encaminhado à Comissão Mista
a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2023, com
cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e ao
Conselho Nacional de Justiça.
Art. 28. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2024,
os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública
da União terão como limites orçamentários para as despesas primárias, excluídas as
despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, os valores
calculados na forma prevista na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, sem
prejuízo do disposto nos § 3º, § 4º e § 5º deste artigo.
§ 1º Aos valores estabelecidos de acordo com o disposto no caput serão
acrescidas as dotações destinadas às despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a
realização de eleições.
§ 2º Os limites de que tratam o caput e o § 1º serão informados aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União até 18 de julho de 2023.
§ 3º A utilização dos limites a que se refere este artigo para o atendimento
de despesas primárias discricionárias, classificadas nos GNDs 3 - Outras Despesas
Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, somente poderá ocorrer após o
atendimento das despesas primárias obrigatórias relacionadas na Seção I do Anexo III,
observado, em especial, o disposto no Capítulo VII.
§ 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos
Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e
aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor pago no exercício de 2016 corrigido
na forma prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários
calculados na forma prevista no disposto no caput.
Art. 29. No âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público
da União, os órgãos poderão realizar a compensação entre os limites individualizados
para as despesas primárias, para o exercício de 2024, respeitado o disposto no § 8º do
art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, por meio da publicação
de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o ato
conjunto de que trata o caput deverá ser publicado até a data estabelecida no art.
27.
Seção III
Dos débitos judiciais
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2024 e os créditos adicionais somente incluirão
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de
trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes
documentos:
I - certidão de trânsito em julgado:
a) da decisão que determinou a expedição de valor incontroverso;
b) dos embargos à execução; ou
c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação ao cumprimento da sentença.
Art. 31. O Poder Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de Justiça e o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhará à Comissão Mista
a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2023,
conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão ou
entidade da administração pública federal e por GNDs, conforme detalhamento constante
do art. 7º, na qual especificará:
I - numeração única do processo judicial, número originário, se houver, e data
do respectivo ajuizamento;
II - número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão
estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação
originária;
III - nome do beneficiário do crédito, e do seu procurador, se houver, com o
respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiros - RNE,
conforme o caso;
IV - número do precatório;
V - data da autuação do precatório;
VI - indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser
pago, atualizados até 2 de abril de 2022;
VIII - data-base utilizada na definição do valor do crédito;
IX - data do trânsito em julgado;
X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada,
aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários
contratuais;
XI - a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de
crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, indicação de que houve deferimento da
superpreferência perante o juízo da execução;
XII - a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo
com a Tabela Única de Assuntos - TUA do CNJ;
XIII - número de meses - NM a que se refere a conta de liquidação e o valor
das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na
forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988;
XIV - classificação do precatório conforme critérios estabelecidos no § 8º do
art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XV - no caso de sucessão ou cessão, o nome do beneficiário originário, com
o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso;
XVI - identificação do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso
divirja daquele de origem da requisição de pagamento;
XVII - identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; e
XVIII - o órgão a que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da
administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial.
§ 1º É vedada a inclusão de herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro nos
campos destinados à identificação do beneficiário.
§ 2º Os precatórios judiciários decorrentes de demandas relativas à
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que integrarem a relação de que
trata o caput, deverão ser destacados dos demais, para fins de aplicação da regra
específica de parcelamento prevista no art. 4º da Emenda à Constituição nº 114, de 16
de dezembro de 2021.
§ 3º As informações previstas neste artigo serão encaminhadas até 30 de abril
de 2023, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos centrais de
planejamento e orçamento, ou equivalentes.
§ 4º Os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do
Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios encaminharão lista unificada à Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento, na forma e no prazo previstos no § 3º, com
a relação de que trata o caput, a qual conterá as informações a que se referem os
incisos IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XIV e XVIII do caput, sem qualquer dado que possibilite
a identificação dos respectivos beneficiários.
§ 5º Caberá ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
encaminhar à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da
União e aos órgãos e às entidades devedores, na forma e no prazo previstos no § 3º, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários resultantes de causas
processadas por aquele Tribunal apresentados até 2 de abril de 2023, discriminada por
órgão da administração pública federal direta, autarquia e fundação e por GNDs,
conforme detalhamento constante do art. 7º e com as especificações a que se refere
este artigo, observado o disposto no § 4º.
§ 6º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça encaminhar à Comissão Mista a
que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do
Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades
devedores, na forma e no prazo previstos no § 3º, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários resultantes de causas processadas pelos Tribunais de Justiça dos
Estados, exceto as do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
apresentados até 2 de abril de 2023, discriminada por órgão da administração pública
federal direta, autarquia e fundação e por GNDs, conforme detalhamento constante do
art. 7º, com as especificações a que se refere este artigo, observado o disposto no § 4º,
e acrescida de campo que identifique o Tribunal que proferiu a decisão exequenda.
§ 7º Adicionalmente, os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou
equivalentes, do Poder Judiciário, incluídos o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminharão à Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento e à Comissão Mista a que se refere
o § 1º do art. 166 da Constituição, até 31 de julho de 2023, o montante dos precatórios
expedidos em anos anteriores que não tenham sido cancelados, suspensos ou utilizados
em acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações
Judiciais contra a Fazenda Pública federal, na forma prevista no § 20 do art. 100 da
Constituição ou no § 3º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ou para as finalidades previstas nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição, e estejam
pendentes de pagamento em razão do limite de que trata o § 1º do art. 107-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, discriminado por ano de apresentação e em
montantes consolidados conforme a classificação adotada para os critérios estabelecidos
no § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 8º Os órgãos e as entidades devedores referidos no caput comunicarão à
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, no prazo
máximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais
divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios
recebidos.
§ 9º A falta da comunicação a que se refere o § 8º pressupõe a inexistência
de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios,
sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou
da entidade devedora e de seu titular ou dirigente.
§ 10. Na hipótese de, após o encaminhamento da relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários na forma e no prazo previstos no § 3º, algum
requisitório ser cancelado ou suspenso, ou ter alteração no seu valor atualizado até 2 de
abril de 2023, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o caso,
por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá encaminhar lista unificada
que contenha essas alterações, até 31 de janeiro de 2024, aos órgãos e às entidades
referidos neste artigo.
Art. 32. O limite para alocação dos recursos destinados ao pagamento de
precatórios e requisições de pequeno valor no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 será
calculado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, observada a metodologia estabelecida no caput do art. 107-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios
previsto no § 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento calculará
a projeção para o pagamento de requisições de pequeno valor a partir da estimativa
constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, de que trata o art.
71, referente ao segundo bimestre de 2023, atualizada conforme os critérios
estabelecidos no caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
§ 2º Após a definição do montante previsto no caput e a dedução da
projeção a que se refere o § 1º, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento promoverá a distribuição do limite para o pagamento de
precatórios entre os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do
Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, segundo os critérios estabelecidos no § 8º do art. 107-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, consideradas as informações prestadas na
forma prevista nos § 4º e § 7º do art. 31 desta Lei , excluídos os precatórios de que trata
o art. 4º da Emenda à Constituição nº 114, de 2021, e aqueles que venham a ser
parcelados, nos termos do disposto no § 20 do art. 100 da Constituição.
§ 3º Na distribuição de que trata o § 2º, o pagamento da parcela
superpreferencial prevista no inciso II do § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias independerá do ano de requisição e será realizado com
prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores.
§ 4º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento dará conhecimento aos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou
equivalentes, do Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dos respectivos limites, apurados na forma
prevista nos § 2º e § 3º, e dos respectivos valores previstos no Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 para o pagamento de requisições de pequeno valor, até 30 de
setembro de 2023.
Art. 33. Para o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública
federal, comporão o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, alocados em programações
orçamentárias distintas, os valores destinados ao adimplemento:
I - dos precatórios situados no limite previsto no § 1º do art. 107-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - das parcelas dos precatórios decorrentes de demandas relativas à
complementação da União ao Fundef, na forma prevista no art. 4º da Emenda à
Constituição nº 114, de 2021, acompanhados da respectiva atualização monetária; e
III - das parcelas ou dos acordos firmados com fundamento no § 20 do art.
100 da Constituição e dos acordos firmados nos termos do disposto no § 3º do art. 107-
A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acompanhados da respectiva
atualização monetária.
§ 1º Será constituída reserva de contingência primária para atendimento da
atualização monetária dos precatórios de que trata o inciso I do caput.
§ 2º As dotações orçamentárias tratadas neste artigo deverão ser alocadas
nas unidades orçamentárias referentes aos Encargos Financeiros da União, com exceção
daquelas destinadas ao pagamento dos precatórios de responsabilidade do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, do Fundo Nacional de Assistência Social, do
Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, que poderão ser alocadas nas
respectivas unidades orçamentárias.
Art. 34. Caso seja celebrado acordo direto perante Juízos Auxiliares de
Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública federal, na
forma prevista no § 20 do art. 100 da Constituição ou no § 3º do art. 107-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para pagamento em 2024, o Tribunal
competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, por intermédio do seu
órgão setorial de orçamento, deverá comunicar o fato à Comissão Mista a que se refere
o § 1º do art. 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do
Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União e à Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento com as especificações a que se refere o art.
31 desta Lei acerca do precatório envolvido.
§ 1º A comunicação à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento deverá conter a indicação do valor a ser pago, discriminado
por órgão da administração pública federal direta, autarquia e fundação e por GNDs,
conforme detalhamento constante do art. 7º e com as especificações a que se referem
os incisos IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XIV e XVIII do caput do art. 31, sem qualquer dado que
possibilite a identificação dos respectivos beneficiários, acrescida de campo que
identifique o Tribunal que proferiu a decisão exequenda.
§ 2º Se houver disponibilidade orçamentária, os recursos necessários ao
cumprimento do acordo serão descentralizados ao Tribunal competente, ou ao Conselho
Nacional de Justiça, se for o caso.
Art. 35. Observado o respectivo limite para pagamento de precatórios
estabelecido nos § 2º e § 3º do art. 32, os órgãos centrais de planejamento e orçamento,
ou equivalentes, do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminharão, na forma de banco de dados,
até 8 de março de 2024, à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da
Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, à
Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores, a relação dos
precatórios a serem pagos em 2024, na forma prevista no art. 31.
Parágrafo único. Para definição dos precatórios que integrarão a relação de
que trata o caput, os órgãos do Poder Judiciário darão preferência, observado o disposto
no § 3º do art. 32 desta Lei, àqueles que não tiverem sido pagos nos anos anteriores em
razão do limite previsto no § 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, observada a ordem cronológica de apresentação, em atendimento ao
disposto no § 2º do referido art. 107-A.
Art. 36. Após a publicação da Lei Orçamentária de 2024 e o encaminhamento
da relação de que trata o art. 35, as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento
dos precatórios serão ajustadas, mediante a abertura de créditos adicionais, para que
fiquem alinhadas com a referida relação e tenham as respectivas atualizações monetárias
previstas incorporadas à mesma programação, com vistas à descentralização das
dotações.
Art. 37. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos
relativos a precatórios e requisições de pequeno valor aprovadas na Lei Orçamentária de
2024 e nos créditos adicionais, ressalvadas aquelas destinadas ao pagamento das
requisições de pequeno valor expedidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, deverão
ser integralmente descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração
Financeira Federal aos órgãos setoriais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário,
ou equivalentes, inclusive ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, que se incumbirão de disponibilizá-las aos Tribunais que
proferirem as decisões exequendas, conforme o caso.
§ 1º A descentralização de que trata o caput deverá ser feita de forma
automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal,
imediatamente após:
I - a publicação da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais, quanto
às dotações destinadas ao pagamento das requisições de pequeno valor; e
II - a abertura do crédito de que trata o art. 36 e dos demais créditos
adicionais, quanto às dotações destinadas ao pagamento dos precatórios.
§ 2º A descentralização referente ao pagamento dos precatórios judiciários
resultantes de causas processadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, exceto pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, será feita em favor do Conselho
Nacional de Justiça, que se incumbirá de disponibilizar os recursos aos Tribunais de
Justiça que proferiram as decisões exequendas.
§ 3º Caso a dotação descentralizada seja insuficiente para o pagamento
integral do débito, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o
caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar, junto à
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a
complementação necessária, da qual dará conhecimento ao órgão ou à entidade
descentralizadora.
§ 4º Se as dotações descentralizadas referentes a precatórios e a requisições
de pequeno valor forem superiores ao valor necessário ao pagamento integral dos
débitos, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, conforme o caso, por
intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução
imediata da dotação e da disponibilidade financeira excedentes, do que dará
conhecimento ao órgão ou à entidade descentralizadora, à Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento e à Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, até 30 de novembro de 2024, exceto se houver necessidade
de abertura de créditos adicionais para o pagamento de precatórios e requisições de
pequeno valor.
§ 5º As liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações
orçamentárias descentralizadas na forma prevista neste artigo deverão ser realizadas
diretamente para o órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias
responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os
órgãos do Poder Judiciário previstas nesta Lei e a programação financeira estabelecida na
forma prevista no disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução
responsável.
§ 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do
Servidor Público, decorrente de precatórios e requisições de pequeno valor devidos pela
União, ou por suas autarquias e fundações, será efetuado por meio de programação
específica no âmbito de Encargos Financeiros da União.
§ 7º Caso as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios
e requisições de pequeno valor integrem programação de despesa corrente primária
condicionada à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial por
maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 22, as
descentralizações previstas neste artigo apenas serão realizadas após a publicação da
respectiva lei de abertura do referido crédito ou após a substituição da fonte de receita
de operações de crédito condicionada por outras fontes de recursos que possam atender
a tais despesas, na forma prevista no § 3º do referido artigo.
Art. 38. Até sessenta dias após a descentralização de que trata o art. 37, as
unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão no Siafi a relação dos
precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com o disposto no
referido artigo, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a
serem pagos e o órgão ou a entidade em que se originou o débito.
§ 1º As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no
Siafi a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou a
entidade em que se originou o débito, no prazo de até sessenta dias, contado da data
de sua autuação no Tribunal.
§ 2º A discriminação das informações de que tratam o caput e o § 1º pelas
unidades orçamentárias do Poder Judiciário poderá ser realizada em sistema próprio
dessas unidades orçamentárias, com posterior registro no Siafi por interoperabilidade e
integração.