LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 36 de 42)

No caso de quitação integral do saldo devedor até 31 de dezembro de 2020, houve a redução de
100% dos encargos moratórios. Também poderia ser feita a liquidação em quatro parcelas
semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos
e pagamento a partir de 31 de março de 2021. Já os parcelamentos feitos em 145 ou 175 parcelas
mensais receberiam redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começavam a partir
de janeiro de 2021. Nesses casos, o valor de entrada foi a primeira parcela mensal a ser paga. Cabe
lembrar que a renegociação, prevista na Lei nº 14.024/2020, foi regulamentada pela Resolução
MEC/FNDE/CG-Fies nº 42, de 21 de outubro de 2020, no sentido de estabelecer os parâmetros e
condições operacionais para a sua implementação pelos agentes financeiros. Houve ainda a
prorrogaçãodo prazo,por meiodaResoluçãoMEC/FNDE/CG-Fiesnº 43,de 29dedezembro de 2020.
Em relação ao risco moral do estudante, inserido no contexto do risco de crédito, a
concessão do financiamento com recursos do Fies passou a exigir uma participação mínima do
estudante no pagamento dos encargos educacionais, proporcional à renda mensal per capita do
grupo familiar. Com isso, não há mais a possibilidade de financiamento de 100% do valor da
semestralidade do curso e, assim, o estudante tem condições de compreender desde a contratação
que se trata de um programa de financiamento estudantil e não de uma bolsa de estudo.
Adicionalmente, essa medida induz o estudante a ficar mais atento às variações promovidas pela
instituição de ensino no valor das mensalidades, uma vez que o valor não financiado deve ser pago
com recursosprópriosdo grupofamiliar.
A partir de 2018, a oferta de novos financiamentos foi condicionada à adesão das
entidades mantenedoras de instituições de ensino ao novo modelo do financiamento estudantil
(Novo Fies) e ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), pois a oferta de vagas anuais passou a ser fixada
pelo CG-Fies, de acordo com o Plano Trienal elaborado pelo Grupo Técnico do Comitê, condicionada
à realizaçãodos aportesda União previstosnaLeidoFies.
Nesse contexto, até o final de 2022 foram realizados cinco aportes de R$ 500 milhões
por parte do Governo Federal ao FG-Fies, que conta também com a contribuição das instituições de
ensino, na condição de cotistas do Fundo. O saldo devedor dos contratos formalizados no âmbito do
Novo Fies, apartirde 2018, alcançou,emdezembrode2022, ovalordeR$ 12bilhões.
142
Foram implementadas medidas que contribuirão para mitigar o risco fiscal ocasionado
até então pelo Fies, notadamente relacionadas ao compartilhamento do risco do crédito com as
entidades mantenedoras e a mecanismos para garantir o retorno do financiamento, como:
• Contribuições para o FG-Fies em percentual proporcional à inadimplência
observada na carteira de cada instituição de ensino;
• Ausência de carência após a conclusão do curso;
• Pagamento consignado em folha e vinculado à renda do estudante financiado;
• Possibilidade de renegociação do saldo devedor;
• Coparticipação paga pelo estudante diretamente ao Agente Financeiro; e
• Seguro prestamista para assegurar a liquidação do financiamento no caso de
falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado.
Esse conjunto de alterações visa atender ao primado da sustentabilidade do Fundo em
obediência aos princípios e normativos sobre responsabilidade fiscal, conforme recomendado pelo
Tribunal de Contas da União, como também contribuir para o atingimento das metas relativas à
educação superior do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.
Por fim, entrou em vigor a Lei nº 14.375 de 21 de junho de 2022, que autorizou a
renegociação de débitos de estudantes com o Fies em contratos firmados até 2017. O normativo
estabelece que estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da
publicação da MP 1.090/2021 de 30 de dezembro de 2021 (MP que originou a Lei n º 14.375/2022),
podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar o débito em 150 meses, com perdão
dos juros e das multas. Quando o débito passar de 360 dias, podem-se aplicar descontos a partir de
77%. Esse percentual pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
3.1.2.5 Aspectos fiscais e orçamentários
A despesa específica com a oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies,
incluindo o aditamento de renovação semestral dos contratos, corre à conta da Ação 00IG -
Concessão de Financiamento Estudantil e está estimada para o período de 2023 a 2025, conforme
Tabela 87.
Tabela 87 - Estimativa de desembolso do Fies de 2023 a 2025, segundo ano do contrato
Em R$ milhões
Ano do contrato 2023 2024 2025
2010-2017 482,1 289,0 154,0
2018-2023 4.317,0 5.250,0 6.200,0
Total 4.799,1 5.539,0 6.354,0
Fonte e elaboração: FNDE.
O decréscimo observado na estimativa dos recursos para fazer frente aos dispêndios
relacionados aos aditamentos de renovação semestral (contratos de 2010 a 2017) é motivado pela
redução da quantidade de contratos na fase de utilização, o que gera desembolsos do Fies para
pagamento dos encargos educacionais financiados às instituições de ensino. Por outro lado, os
recursos orçamentários estimados para fazer frente aos dispêndios relacionados às contratações do
Novo Fies (contratos de 2018 a 2023) apresentam crescimento constante ao longo dos anos, dada a
143
oferta equânime de vagas a cada ano, como também a previsão de recuperação econômica,
aumentando o percentual de adesão de novas vagas.
Em 2022, as receitas arrecadadas do Fies relativas ao capital (amortização) e aos juros
do financiamento estudantil alcançaram R$ 6,3 bilhões frente a R$ 9,4 bilhões em 2021,
representando redução de 33,4%, conforme discriminado na Tabela 88.
Tabela 88 -Comparaçãoentre receitas estimadas e realizadas do Fies,segundonatureza, porano
EmR$milhões
Natureza da Receita
Receita
Estimada (E)
Realizada (R)
2021 2022
Retorno de operações, juros e encargos financeiros
E
R
654,2
1.976,7
2.252,6
2.323,1
Amortização definanciamento
E
R
4.727,9
7.427,6
4.200,1
3.941,9
Total
E
R
5.381,8
9.404,3
6.452,7
6.265,0
Fonte e elaboração:FNDE.
Cabe registrar que a redução da arrecadaçãono comparativo de 2021 e 2022 se deve à
elevada efetivação das honras contratuais em 2021, por parte da administradora do FGEDUC, dos
financiamentos concedidos inadimplentes. Somente para essa natureza de receita, houve a
amortizaçãoparao FNDE novalordeR$ 5,2 bilhões, em2021, eem2022, R$ 1,56bilhão.
A Tabela 89 apresenta a comparação entre os valores estimados na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e aqueles efetivamente realizados (desembolso) no âmbito da Ação 00IG (Concessão de
Financiamento Estudantil - FIES) nos últimos três exercícios.
Tabela 89 -Comparaçãoentreo desembolso estimadoe realizado do Fies,por ano
EmR$milhões
Ano 2020 2021 2022
Estimado 8.860,5 8.481,5 5.529,2
Realizado 5.087,6 4.393,2 3.993,3
Percentualde execução 57% 52% 72%
Obs.: Não inclui restos a pagar.
Fonte e elaboração:FNDE.
O impacto primário total do Fies antigo é composto pelas despesas administrativas,
pelos aportes ao fundo garantidor e pelo resultado primário do programa. A despesa administrativa
resulta do produto entre a remuneração paga ao agente financeiro – de R$ 25 por contrato em
utilização ou carência e R$ 35 por contrato em amortização – pela projeção do número de contratos
em cada fase, realizada a partir dos microdados do SisFIES36
. A Tabela 90 apresentada as estimativas
do impactoprimário associados aoFies.
36
Sistema Informatizado do FIES, disponível em: www.sisfies.mec.gov.br
144
Tabela 90 - Estimativa de impacto primário do Fies, segundo programa, por exercício
Em R$ milhões
Programa Despesa 2023 2024 2025
Fies antigo Despesa administrativa 696,8 126,8 63,4
Fies antigo Impacto primário 908,0 -1.810,5 -3.074,7
Fies novo Aporte FG-Fies 500,0 500,0 500,0
Total 2.104,8 -1.183,7 -2.511,3
Fonte e elaboração: FNDE.
O subsídio implícito (benefício creditício) refere-se ao impacto nas contas públicas
decorrente da diferença entre a taxa de juros que remunera os títulos do Tesouro Nacional (custo de
oportunidade) e a taxa de juros cobrada nos financiamentos aos estudantes. O cálculo foi realizado
conforme metodologia descrita na Portaria ME nº 57, de 27/2/2013, que considera a diferença entre
o saldo devedor efetivo e o saldo devedor que seria obtido caso a taxa de juros do programa fosse
semelhante ao custo de oportunidade do Tesouro Nacional. A Tabela 91 apresenta as estimativas do
subsídio implícito associados ao Fies.
Tabela 91 - Estimativa de subsídio implícito do Fies, segundo programa, por exercício
Em R$ milhões
Programa 2023 2024 2025
Fies antigo 21.335,1 11.831,6 10.080,4
Fies novo -1.097,0 -4.436,3 -4.272,2
Total 20.238,1 7.395,3 5.808,2
Obs.: Projeções preliminares.
Fonte e elaboração: FNDE.
3.1.3 Riscos do Sistema Financeiro
Os riscos associados aos ativos contingentes do Banco Central do Brasil, originados de
liquidação extrajudicial e de outras operações, bem como os riscos relativos à estabilidade do
Sistema Financeiro Nacional são apresentados nesta seção.
3.1.3.1 Créditos do Banco Central do Brasil
Os ativos contingentes do Banco Central do Brasil podem constituir risco de crédito
significativo, com potencial de afetar as contas públicas da União. A despeito de não constituírem
risco fiscal a priori, serão apresentados os ativos que apresentam evidências objetivas de perdas, que
já tenham sido originados com problemas de recuperação de crédito ou que tiveram aumento
significativo no risco de crédito desde o reconhecimento inicial.
São classificados nesse grupo os créditos do Banco Central do Brasil (BCB) relacionados
com liquidação extrajudicial e com liquidação extrajudicial encerrada, originários de operações de
assistência financeira (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional - Proer) e de outras operações, como saques a descoberto na conta de Reservas
Bancárias.
Tabela 92 - Evolução dos créditos do BCB originados de liquidação extrajudicial
Em R$ milhões
145
Instituições Crédito 2020 2021 2022
Banco Nacional- Em Liquidação
Extrajudicial
Custo Amortizado (R$)
1
20.986,0 19.198,0 16.167,0
Ajustea ValorRecuperável(R$) -2.306,0 -4.935,0 -3.112,0
Saldo (R$) 18.680,0 14.263,0 13.055,0
Banco Econômico -Em Liquidação
Extrajudicial / Banco BESAS.A.
2
Custo Amortizado (R$)
1
6.928,0 6.154,0 1.075,0
Ajustea ValorRecuperável(R$) -2.240,0 -1.339,0 -251,0
Saldo (R$) 4.688,0 4.815,0 824,0
Banco Banorte- Em Liquidação
Extrajudicial
3
Custo Amortizado (R$)
1
194,0 156,0 0,0
Ajustea ValorRecuperável(R$) -14,0 -14,0 0,0
Saldo (R$) 180,0 142,0 0,0
Total
CustoAmortizado (R$)
1
28.108,0 25.508,0 17.242,0
Ajuste a Valor Recuperável (R$) -4.560,0 -6.288,0 -3.363,0
Saldo (R$) 23.548,0 19.220,0 13.879,0
1
Dívida oriunda de liquidação extrajudicial com o BCB.
2
Com a aprovação da transferência do controle acionário do Banco Econômico – em Liquidação Extrajudicial para o
grupo BTG Pactual em out/2022, houve o encerramento da liquidação extrajudicial e a retomada de suas atividades
econômicas, com alteração da denominação social para Banco BESA S.A.
3
Em 27 de janeiro de 2022, o Banco Banorte – em liquidação extrajudicial, liquidou antecipadamente o saldo do
parcelamentoemvigor, nomontante deR$ 158,0 milhões, comdescontodeR$ 14,0 milhões, conformeprevisão
contratual, levando ao encerramento do regime de resolução.
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.
Com base na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, os créditos do BCB com as
instituições em liquidação foram objeto de pagamento à vista ou parcelado, mediante requerimento
dodevedor, comdescontos de 25% a 45% incidentes sobreosencargos.
Para os contratos originários do Proer, o valor das prestações pactuadas é atualizado
mediante a incidência dos encargos contratuais, na forma da legislação de regência do Programa. De
acordo com o previsto nos contratos, esses encargos correspondem ao custo médio dos títulos e
direitos creditórios dados em garantia, acrescidos de 2% ao ano. No caso dos contratos relativos ao
saque a descoberto na conta Reservas Bancárias, o valor de cada prestação mensal é atualizado
exclusivamente mediante a aplicação da TR acumulada mensalmente, conforme dispõe o art. 9º,
caput,da Lei nº 8.177, de 1 de marçode 1991, com a redaçãodadapelaLei nº 8.218,de 29de agosto
de 1991. Caso seja cessado o regime de liquidação extrajudicial, seja caracterizada massa
superavitária ou haja outro fundamento legal para afastar a incidência da TR, as prestações mensais
passarão aseratualizadas pelataxa Selic.
O termo de parcelamento firmado não implica novação da dívida, cabendo destacar
que a inadimplência do devedor pode ensejar a rescisão do termo, com a dívida retornando à
situação original. A efetivação do parcelamento também não implica automático encerramento da
liquidação extrajudicial, que pode ser avaliado em momento oportuno, se for o caso, de acordo com
as condições estabelecidas na Lei nº6.024, de 13de marçode1974.
Considerando as características dessas operações, as perdas desses créditos são
mensuradas como perdas permanentes de crédito esperadas, e suas receitas financeiras são
calculadas aplicando-se a taxa de juros efetiva sobre o valor líquido do ativo, isto é, deduzido das
perdasdecrédito.
A metodologia de avaliação do valor recuperável desses créditos contempla a
estimativa de inadimplência no fluxo do contrato de parcelamento, considerando o valor presente
dos fluxos de caixa, apurado com base nas taxas referenciais dos swaps DI x TR disponibilizados pela
B3 para o prazo do parcelamento, ajustadas para incorporar um prêmio de risco que reflita o preço
da incerteza inerente aos fluxos de caixa. O prêmio de risco é apurado pelo diferencial da taxa de
juros que iguala o valor presente do fluxo de caixa contratado com o fluxo de caixa ajustado pela
146
capacidade de pagamento da instituição em liquidação extrajudicial, sendo estimado a partir de
modelos de precificação internos, os quais não refletem parâmetros objetivos de mercado tendo em
vista as características de excepcionalidade da contraparte. O modelo ainda prevê a utilização de
cenários alternativos, ponderados pela probabilidade de ocorrência, que possam afetar a capacidade
de pagamento das instituições.
A variação dos saldos observada, entre 2020 e 2022, decorre das liquidações
antecipadas, dos descontos por liquidação antecipada, do recebimento das parcelas, do
reconhecimento de encargos e de ajustes no valor recuperável desses créditos, conforme
evidenciado na Tabela 93.
Tabela 93 - Variação dos saldos dos créditos do BCB entre 2020 e 2022
Em R$ milhões
Lançamentos 2020 2021 2022
Saldo inicial 24.658,0 23.548,0 19.220,0
Movimentação -1.110,0 -4.328,0 -8.267,0
Recebimentos -4.036,0 -4.329,0 -5.378,0
Juros 1.982,0 1.637,0 2.791,0
Multa de mora - 92,0 156,0
Liquidação antecipada - - -5.165,0
Descontos por liquidação antecipada - - -671,0
Ajuste a valor recuperável 944,0 -1.728,0 2.926,0
Saldo final 23.548,0 19.220,0 13.879,0
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF
Em 27 de janeiro de 2022, o Banco Banorte – em liquidação extrajudicial, liquidou
antecipadamente o saldo do parcelamento em vigor, no montante de R$ 158,0 milhões, com
desconto de R$ 14,0 milhões, conforme previsão contratual, levando ao encerramento do regime de
resolução. O Banco Econômico – em liquidação extrajudicial, em 25 de fevereiro de 2022, liquidou
antecipadamente parte da dívida, no montante de R$ 5,0 bilhões, com desconto de R$ 657,0 milhões.
Em 6 de outubro de 2022, foi aprovada a transferência do controle acionário do Banco Econômico –
em Liquidação Extrajudicial para o grupo BTG Pactual, propiciando o encerramento da liquidação
extrajudicial e a retomada de suas atividades econômicas, com alteração da denominação social para
Banco BESA S.A. A Tabela 94 apresenta as estimativas de fluxo de caixa para os exercícios de 2023 a
2026.
Tabela 94 - Estimativas de fluxo de caixa, segundo instituição financeira, por ano
Em R$ milhões
Instituições 2023 2024 2025 2026
Banco Nacional – em liquidação
extrajudicial
3.877,0 4.140,0 4.423,0 4.730,0
Banco BESA 805,0 795,0 - -
Total dos créditos originados
de liquidação extrajudicial
4.682,0 4.935,0 4.423,0 4.730,0
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.
147
3.1.3.2 Sistema FinanceiroNacional (SFN)
Os riscos fiscais que teriam como origem o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e que
ainda não foram abordados neste documento poderiam advir de um potencial uso de
recursospúblicos emuma instituição sistêmica decontroleprivado.
Segundo o Banco Central do Brasil (BCB), não há previsão legal de socorro a bancos
com problemas de solvência. Para acompanhar o tema, o BCB publica semestralmente no Relatório
de Estabilidade Financeira (REF)37
diversas análises que atestam a estabilidade do Sistema Financeiro.
Entre essas análises, destacam-se os rigorosos testes de estresse, cujos resultados atestam a
capacidadedoSFNparaenfrentar condiçõesadversas simuladas.
A avaliação da resiliência do SFN publicada regularmente nas atas de reunião do
Comitê de Estabilidade Financeira (COMEF) do BCB38
destaca que as Instituições Financeiras têm
mantido provisões adequadas, acima das estimativas de perdas esperadas. Além disso, os níveis de
capitalização e de liquidez do SFN mantiveram-se superiores aos requerimentos prudenciais. Os
resultados dos testes de estresse mostram que o sistema está resiliente. A avaliação de cenários de
estresse macroeconômico indica que o sistema não apresentaria desenquadramento relevante, caso
os cenários considerados se concretizassem.
Assim, conforme destacado na última ata do Comef, o BCB está atento às implicações
do risco fiscal para a estabilidade financeira. Até o momento, os testes de estresse continuam
demonstrando a resiliência do SFN para absorver choques, inclusive originados do risco fiscal. Não
são encontrados problemas de solvência em bancos sistêmicos, mesmo nas condições severas a que
foram simuladas. Sendo assim, o risco fiscal proveniente do SFN pode ser considerado muito baixo.
3.1.4 Mudanças Demográficas
Embora o uso do crescimento vegetativo dos benefícios sociais para estimação das
despesas seja razoavelmente confiável para as análises de curto prazo, há riscos não negligenciáveis
de médio prazo decorrentes do aumento das despesas associados a elementos institucionais e
estruturais que nem sempre estão sob controle do Governo. Nas próximas décadas, o Brasil passará
por uma profunda modificação de sua estrutura etária, com aumento do número de idosos na
população e redução do número de jovens. Tal transformação demográfica impõe desafios às
políticas públicas, na medida em que influi diretamente sobre a demanda por diferentes formas de
atuaçãoestatal.
O caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é ilustrativo. Nele, os potenciais
efeitos nos gastos oriundos da transformação demográfica, por exemplo, são significativos, o que
sugere a necessidade de maior atenção para esse aspecto. O envelhecimento da população brasileira
e o aumento da expectativa de sobrevida, aliados ao aumento anual do salário-mínimo superior ao
aumento da renda média, sugerem que as despesas com o BPC deverão aumentar substancialmente
nofuturopróximo.
37
Disponível em https://www.bcb.gov.br/publicacoes/ref.
38
As atas das reuniões do Comitê de Estabilidade Financeira (COMEF), publicadas trimestralmente pelo BCB, estão
disponíveisem https://www.bcb.gov.br/publicacoes/atascomef.
148
Outra análise significativa pode ser feita em relação aos gastos com Educação e Saúde.
Com relação à Educação, tal dinâmica atua de maneira favorável, no sentido de gerar uma menor
pressão sobre os gastos, dado que o tamanho da população jovem tem caído não apenas em termos
relativos, mas também em termos absolutos. No setor de Saúde, por outro lado, há uma forte
pressão para elevação das despesas em decorrência do processo de envelhecimento da população,
dado que a população de maior idade demanda proporcionalmente mais serviços de saúde.
Para estimar o impacto da evolução demográfica nas despesas com saúde, foram
considerados os blocos de Assistência Farmacêutica, inclusive Farmácia Popular, e da Atenção de
Média e Alta Complexidade (atendimento hospitalares e ambulatoriais). Nas despesas com educação,
foram consideradas as chamadas despesas com controle de fluxo, que correspondem, grosso modo,
a todas as despesas da área, exceto pessoal ativo e inativo, Fundeb, Salário-Educação e o impacto
primário do FIES. Somadas, as despesas analisadas alcançaram R$ 99,6 bilhões em 2022, sendo R$
70,3 bilhões referentes à saúde e R$ 29,3 bilhões referentes à educação.
A Figura 22 apresenta estimativa de impacto da evolução demográfica sobre as
despesas selecionadas de saúde e educação no período 2023-2032. O referido impacto foi
mensurado como a diferença entre a projeção das despesas considerando a evolução demográfica da
população (crescimento e mudança de composição etária), conforme projeções do IBGE39
,
relativamente a um cenário contrafactual em que tamanho e composição da população
permanecessem constantes aos níveis de 2022. Tais cenários também assumem como constantes a
cobertura atual dos serviços prestados e o nível atual de eficiência na provisão dos serviços.
Figura 22 - Impacto demográfico sobre despesas selecionadas de saúde e educação
Fonte e elaboração: STN/MF
Observa-se que no caso da saúde há uma pressão por expansão das despesas (+ R$ 9,3
bilhões em 2032) decorrente da evolução demográfica (crescimento e envelhecimento
39
IBGE. Projeções da população: Brasil e Unidades da Federação: revisão 2018, 2. ed. Rio de Janeiro: IBGE, 2018.
-0,1
-0,4 -0,6 -0,8 -0,9 -1,0 -1,1 -1,2 -1,2 -1,3
0,8
1,6
2,4
3,3
4,2
5,2
6,1
7,1
8,2
9,3
-2
0
2
4
6
8
10
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
R$ bilhões (preços de 2022)
Educação Saúde
149
populacionais). Por sua vez, a evolução demográfica diminui a pressão por gastos na educação (- R$
1,3 bilhão em 2032). Como consequência, observa-se, apenas para as despesas consideradas, uma
demanda adicional por despesas públicas que alcançaria, em 2032, aproximadamente R$ 8,0 bilhões
a preçosde2022. Talcifra representa8,0% do valor despendido em2022nos mesmos programas.
No período 2023-2032, estima-se uma demanda líquida acumulada por despesas da
União em saúde e educação, decorrente da evolução demográfica, no montante de R$ 39,5 bilhões,
em valores de 2022, considerando-se a demanda acumulada por gastos em saúde (+ R$ 48,2 bilhões)
e educação (-R$ 8,7 bilhões).
3.1.5 RiscosAmbientais
3.1.5.1 Desastrese FenômenosNaturais
Desastres podem ser entendidos como “uma grave interrupção do funcionamento de
uma comunidade ou sociedade, em qualquer escala, devido a eventos perigosos que interagem com
condições de exposição, vulnerabilidade e capacidade, levando a perdas e/ou impactos humanos,
materiais,econômicos eambientais”40
.
Os passivos contingentes de desastres podem serexplícitos, baseados emcontratos ou
leis, em que há uma previsão legal para o pagamento associado à ocorrência de seus riscos, ou
implícitos, quando os gastos são realizados em decorrência de expectativa moral da sociedade de que
o governo atue, por pressões políticas ou tentativas de acelerar a recuperação econômica da
localidadeafetada.