LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 37 de 42)

No Brasil, os eventos associados a desastres e fenômenos naturais são,
preponderantemente, secas ou excesso de chuvas regionalizadas, principalmente nas regiões
Nordeste e Sul. Historicamente, a ocorrência da maioria de tais eventos caracteriza-se por sua
sazonalidade e pelo seu baixo potencial de constituir impactos fiscais desfavoráveis, embora haja,
muitas vezes, perdas irreparáveis de vidas. Entreos anos de 2014 e 2022, foram gastos entre 0,01% e
0,06% do PIB, ao ano, no Programa 2218 (antigo 2040) com ações voltadas a esses eventos, incluindo
o planejamento eo controledos riscos associados, conformeTabela 95.
Tabela 95 - Execução orçamentária do Programa 2218 - Gestão de Riscos de Desastres
EmR$milhões
Programa 2218 (antigo 2040) 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Dotação Inicial 2.921,8 1.721,0 345,0 1.058,5 787,6 1.103,4 783,6 671,7 653,8
Dotação Atualizada 4.398,4 2.928,4 1.801,4 2.072,6 1.777,3 1.161,3 1.886,0 1.229,9 1.941,4
Pagamento Total
1
3.038,9 1.757,5 1.938,4 1.898,3 1.623,9 1.247,7 1.005,9 1.131,6 1.277,3
Porcentagem do PIB 0,05% 0,03% 0,03% 0,03% 0,02% 0,02% 0,01% 0,01% 0,01%
1
Inclui os pagamentos relativos a Restos a Pagar.
Fonte:TesouroGerencial. Elaboração:STN/MF.
40
Escritório da Organização das Nações Unidas para Redução de Risco de Desastres. Disponível em:
https://www.undrr.org/terminology/disaster
150
O Programa 2218, Gestão de Riscos de Desastres, constante da LOA, é voltado
essencialmente para ações de prevenção e controle, bem como ações de resposta aos desastres. Esse
programa tem como objetivo investir na compreensão e redução do risco, ampliar a preparação e
reduzir os efeitos dos desastres. Os desafios fundamentais, problemas, objetivos, indicadores, metas
e programas relacionados à Gestão de Riscos de Desastres podem ser encontrados no Plano
Estratégico MDR 2020-2023 – Proteção e Defesa Civil41
.
Além da previsão orçamentária de recursos na ação de proteção e defesa civil no
programa de Gestão de Riscos de Desastres, é possível ao poder público viabilizar recursos via
créditos extraordinários em situações que demandem ação célere e específica.
3.1.5.2 Mudanças Climáticas
As mudanças climáticas podem representar importantes impactos ao crescimento e à
prosperidade de longo prazo e têm um impacto direto no bem-estar econômico dos países, de
acordo com a literatura. Além disso, as medidas adotadas, ao redor do mundo, para enfrentar tais
mudanças estão relacionadas à mitigação, adaptação e transição para uma economia de baixo
carbono.
No Brasil, a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, instituiu a Política Nacional
sobre Mudança do Clima – PNMC, que apresenta como diretrizes , dentre outras, as ações de
mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam,
sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori; as
medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos
sistemas ambiental, social e econômico; o apoio e o fomento às atividades que efetivamente
reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa; e, a
promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública
sobre mudança do clima.
Determinados instrumentos compreendidos na Política Nacional sobre Mudança do
Clima, previstos no artigo 6ª da Lei nº 12.187/2009, materializam diversas medidas para lidar com o
tema, sob o prisma da União. Neste sentido, o programa Mudança do Clima (Programa 1058),
compreende as ações:
a) Iniciativas para Implementação e Monitoramento da Política Nacional Sobre
Mudança do Clima e da Contribuição Nacionalmente Determinada;
b) Redução da Vulnerabilidade aos Efeitos da Desertificação; e
c) Fomento a Estudos e Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança doClima.
A seguir, na Tabela 96 são detalhados os valores pagos referentes ao programa
Mudança do Clima, desde o ano de 2014.
Tabela 96 - Gastos da União referentes ao programa Mudança do Clima (Programa 1058)
Em R$ milhões
41
https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/planejamento-estrategico-institucional/Cad.Estrate-
gicoProtecaoeDefesaCivil.pdf
151
Programa 1058 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Dotação Inicial 437,2 413,5 461,2 131,8 283,5 436,5 259,4 340,2 462,0
Dotação Atualizada 437,3 413,1 473,9 112,9 458,1 620,2 257,9 340,2 462,6
Pagamento Total
1
37,8 35,6 73,4 80,6 448,5 62,1 603,7 346,1 458,0
1
Inclui os pagamentos relativos a Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Gerencial: Elaboração: STN/MF.
3.1.5.3 Combate aos Efeitos da Pandemia da COVID-19
O Governo Federal prosseguiu nas medidas de combate aos efeitos da pandemia da
COVID-19 e para tal enfrentamento, no ano de 2022, dispendeu R$ 20,8 bilhões, conforme se
apresenta na Tabela 97. Os gastos se concentraram em despesas gerais adicionais a cargo
principalmente do Ministério da Saúde, aquisição de vacinas e outros insumos para prevenção e
controle da pandemia, além de pagamentos referentes a auxílio emergencial concedido a pessoas em
situação de vulnerabilidade.
Tabela 97 - Gastos da União no Combate à COVID-19
Em R$ bilhões
Gastos com COVID-19 2020 2021 2022
Dotação Atualizada 604,8 150,2 27,2
Pagamento Total
1
524,0 121,4 20,8
1
Inclui os pagamentos relativos a restos a pagar.
Fonte: Tesouro Gerencial (anos 2020 e 2021), Tesouro Transparente (2022).
Elaboração: STN/MF.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com o objetivo de prover maior previsibilidade e transparência no planejamento e
apuração dos resultados fiscais e dar cumprimento ao estabelecido no art. 4º, § 3º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2024 elencou as
principais fontes de riscos fiscais para consecução do cenário base determinado no Anexo de Metas
do mencionado projeto de lei.
Este Anexo de Riscos Fiscais, como as edições anteriores, visa promover maior alcance,
clareza, funcionalidade e efetividade no mapeamento de riscos fiscais, com a convergência para a
adoção de padrões internacionais de publicação de riscos fiscais, considerando as características
específicas do país.
Anexo VI
Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
(Art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Anexo à Mensagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, em cumprimento
ao disposto no art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000: “A mensagem que
encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções
para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o
exercício seguinte. ”
As políticas monetária, creditícia e cambial têm como objetivos o alcance, pelo Banco
Central do Brasil (BCB), da meta para a inflação fixada pelo Conselho Monetário
Nacional (CMN); a manutenção das condições prudenciais e regulamentares para que
a expansão do mercado de crédito ocorra em ambiente que assegure a estabilidade do
Sistema Financeiro Nacional (SFN); e a preservação do regime de taxas de câmbio
flutuante, respectivamente. O alcance desses objetivos deve observar a evolução da
economia brasileira, em linha com as medidas conjunturais implementadas.
A eclosão da pandemia da Covid-19 e seus fortes efeitos desinflacionários levaram o
BC a reduzir a taxa Selic de 4,25% a.a. para o mínimo histórico de 2,00% a.a. ainda em
2020. Entretanto, ainda naquele ano, observou-se uma sequência de surpresas altistas
nos dados de inflação. As surpresas inflacionárias, que se mostraram mais persistentes
do que o esperado inicialmente, ensejaram uma mudança na comunicação do Comitê
de Política Monetária do Banco Central (Copom), que culminou com o início de ciclo de
aperto monetário no primeiro trimestre de 2021. Ao longo daquele ano, a inflação
corrente, as projeções condicionais para o horizonte relevante e o balanço de riscos
foram se deteriorando
Tendo em vista o aumento nas projeções e expectativas de inflação para o horizonte
relevante de política monetária e o balanço de riscos, o processo de ajuste da meta
para a taxa Selic se estendeu ao longo de 2022, embora em ritmo decrescente, até
atingir o valor de 13,75% na reunião de agosto (Tabela 1). Durante esse ajuste, o
Copom enfatizou a necessidade de o ciclo de aperto monetário avançar
significativamente em território contracionista. Na reunião de fevereiro de 2022, foi
mantido o aumento em 1,50 p.p. e, na reunião de março, o ritmo caiu para 1,0 p.p.,
com o Comitê indicando que o ciclo de juros nos cenários avaliados seria suficiente
para a convergência da inflação para patamar em torno da meta ao longo do horizonte
relevante. Na reunião de maio, o Comitê destacou que, para a próxima reunião,
antevia como provável uma extensão do ciclo com um ajuste de menor magnitude, o
que acabou se efetivando, com nova queda no ritmo de aumentos, para 0,50 p.p., nas
reuniões de junho e agosto. Na reunião de setembro, o Copom manteve a meta para a
taxa Selic, encerrando assim o ciclo de alta. Desde então, a taxa Selic se manteve
constante nas últimas quatro reuniões.
Para o ano de 2024, a política monetária continuará a ser pautada de forma coerente
com o sistema de metas para a inflação, tendo como objetivo a manutenção da
estabilidade monetária. A meta para a inflação fixada para 2024 é de 3,0%, com
intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.), conforme estabelecido pela
Resolução CMN nº 4.918, de 24 de junho de 2021. Para 2025, a meta para a inflação
foi fixada também em 3,0%, com o mesmo intervalo de tolerância de 2024 (Resolução
CMN nº 5.018, de 23 de junho de 2022).
As projeções condicionais do Banco Central apontam que a inflação acumulada em
quatro trimestres prossiga a trajetória de queda ao longo de 2023As mais recentes
projeções, anunciadas em março por ocasião da 253ª reunião do Copom, indicavam no
Reunião Data da decisão Taxa Selic (% a.a.) Variação (p.p.)
244ª 02/02/2022 10,75 1,50
245ª 16/03/2022 11,75 1,00
246ª 04/05/2022 12,75 1,00
247ª 15/06/2022 13,25 0,50
248ª 03/08/2022 13,75 0,50
249ª 21/09/2022 13,75 0,00
250ª 26/10/2022 13,75 0,00
251ª 07/12/2022 13,75 0,00
252ª 01/02/2023 13,75 0,00
253ª 22/03/2023 13,75 0,00
Fonte: BCB
Tabela 1 - Decisões do Copom
cenário de referência1
, inflação em 5,8% em 2023 e 3,6% em 2024. O Comitê optou
novamente por dar ênfase ao horizonte de seis trimestres à frente, referente ao
terceiro trimestre de 2024, cuja projeção de inflação acumulada em doze meses situa-
se em 3,8%. Em cenário alternativo, no qual a taxa Selic é mantida constante ao longo
de todo o horizonte relevante, as projeções de inflação situam-se em 5,7% para 2023,
3,3% para o terceiro trimestre de 2024 e 3,0% para 2024. O Comitê julga que a
incerteza em torno das suas premissas e projeções atualmente é maior do que o usual.
Na sua última reunião, realizada em março de 2023, o Copom ressaltou que, em seus
cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os
riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i)
uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; (ii) a incerteza sobre o
arcabouço fiscal e seus impactos sobre as expectativas para a trajetória da dívida
pública; e (iii) uma desancoragem maior, ou mais duradoura, das expectativas de
inflação para prazos mais longos. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma queda
adicional dos preços das commodities internacionais em moeda local; (ii) uma
desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada, em
particular em função de condições adversas no sistema financeiro global; e (iii) uma
desaceleração na concessão doméstica de crédito maior do que seria compatível com
o atual estágio do ciclo de política monetária.
De acordo com comunicado divulgado pelo Copom, a decisão de manter a taxa de
juros em 13,75% a.a. é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o
redor da meta ao longo horizonte relevante que inclui os anos de 2023 e, em grau
maior, de 2024. Adicionalmente, o Comitê afirma que, considerando a incerteza ao
redor de seus cenários, segue avaliando se a estratégia de manutenção da taxa básica
de juros por período prolongado será capaz de assegurar a convergência da inflação.
1
No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de
USD/BRL 5,25, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue
aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além
disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária "amarela" em dezembro de 2023 e de 2024. O valor para o câmbio é
obtido pelo procedimento usual de arredondar a cotação média da taxa de câmbio USD/BRL observada nos cinco dias
úteis encerrados no último dia da semana anterior à da reunião do Copom.
O ano de 2022 foi marcado pela continuidade da recuperação da atividade econômica
iniciada em 2021. No primeiro semestre, o Produto Interno Bruto (PIB) registrou
elevação robusta, refletindo reabertura plena do setor de serviços e expansão do
consumo das famílias, em ambiente de recuperação do mercado de trabalho. Houve
desaceleração da atividade no segundo semestre na medida em que o ciclo de aperto
da política monetária se traduziu em condições de crédito mais restritivas e a
recuperação do mercado de trabalho perdeu impulso.
Como fatores positivos para o crescimento destacam-se o papel de estímulos fiscais e
o fim das medidas de distanciamento social que favoreceram a recuperação do setor
de serviços, com impactos positivos também sobre o mercado de trabalho. Por outro
lado, o ciclo de elevação na taxa de juros tem atuado de forma crescente no sentido
contrário, encontrando-se em território significativamente contracionista, o que agiu
para moderar o ritmo de atividade econômica. De fato, no 4º trimestre de 2022, o PIB
registrou recuo comparativamente ao 3º trimestre, dados com ajuste sazonal.
No ano, o PIB cresceu 2,9%, ante 5,0% no anterior. Em 2022, destacou-se a
recuperação do setor de serviços, em ambiente de encerramento das medidas de
restrição de mobilidade adotadas durante a pandemia de Covid-19. Houve crescimento
em todos os componentes da demanda, com destaque para expressiva expansão do
consumo das famílias, em contexto de recuperação do mercado de trabalho e da
renda. Em relação aos componentes do setor externo, as exportações tiveram mais
um ano de crescimento expressivo, enquanto as importações apresentaram expansão
modesta.
O ambiente externo se deteriorou recentemente. Episódios de turbulência no mercado
bancário nos EUA e na Europa elevaram a incerteza e a volatilidade dos mercados e
requerem monitoramento. Em paralelo, dados recentes de atividade e inflação globais
se mantêm resilientes e a política monetária nas economias centrais segue avançando
em trajetória contracionista.
Em 2022, o ritmo de crescimento do saldo das operações de crédito do Sistema
Financeiro Nacional (SFN) desacelerou em relação a 2021, refletindo o impacto da
política monetária mais restritiva implementada no período, principalmente no
segmento de crédito livre. O saldo dos financiamentos alcançou R$5,3 trilhões em
2022, com variação nominal de 14,0%, inferior à registrada em 2021 (16,4%). O crédito
às famílias atingiu R$3,2 trilhões, apresentando expansão de 17,7% no ano (21,0% em
2021) enquanto o crédito às empresas totalizou R$2,1 trilhões, com alta de 9,0%
(10,6% em 2021). A relação crédito/PIB atingiu 54,2%, registrando acréscimo de 1,6
p.p. no ano.
O crescimento dos empréstimos às famílias foi impulsionado, em grande parte, pelas
modalidades de financiamento imobiliário e crédito rural, no segmento de crédito
direcionado, e crédito consignado e cartão de crédito à vista no de recursos livres. Há
que se destacar também o aumento nos saldos do cartão de crédito rotativo e do
crédito renegociado, evidenciando dificuldade das famílias com os compromissos
financeiros ao longo do ano. A desaceleração no ritmo de crescimento em relação a
2021, por sua vez, decorreu principalmente do arrefecimento na expansão do crédito
pessoal não consignado e do cartão de crédito à vista.
A expansão do crédito às empresas em 2022 foi marcada pela desaceleração no
crédito livre e pelo crescimento no direcionado. Nesse sentido, destaca-se o
arrefecimento na expansão das operações de desconto de recebíveis, nas operações
com recursos livres, e o crescimento dos financiamentos do crédito rural e do BNDES,
assim como a retomada das operações de Pronampe e PEAC no crédito direcionado. O
saldo dos empréstimos a micro, pequenas e médias empresas cresceu 15,6%,
ligeiramente inferior ao registrado em 2021 (17,5%), enquanto o voltado para grandes
empresas aumentou 3,6% (variação de 5,1% em 2021).
O Indicador de Custo de Crédito (ICC), média do custo de toda a carteira do sistema
financeiro, situou-se em 21,5% a.a. ao final de 2022, o que significou aumento de 3,2
p.p. no ano, após alta de 1,6 p.p. em 2021.
As taxas de juros das novas operações de crédito mantiveram a trajetória de alta
iniciada em 2021, seguindo o ciclo de aperto da política monetária, que elevou a Meta
Selic de 2,0% a.a. em fev/21 para 13,75% a.a. em ago/22. A taxa média de juros
terminou o ano de 2022 em 30,1% a.a., avanço interanual de 5,5 p.p., após variação de
6,2 p.p. em 2021. Considerando apenas operações com recursos livres, a taxa média
de juros cresceu 7,9 p.p. para 41,7%, reflexo do crescimento de 10,4 p.p. nas taxas dos
empréstimos para as famílias e de 3,4 p.p. nos empréstimos para as empresas.
O spread das taxas de juros das concessões de crédito situou-se em 19,3 p.p.,
apresentando incremento de 3,3 p.p. em 2022. As operações com recursos livres, por
sua vez, viram o spread aumentar 5,1 p.p. para 28,7 p.p., resultado do crescimento do
spread das operações PF (+ 7,5 p.p.) e PJ (+ 0,6 p.p.)
A inadimplência da carteira de crédito do SFN subiu ao longo do ano, majoritariamente
explicada pelo aumento nos atrasos no crédito livre a pessoas físicas. Ao final do ano
observou-se alguma deterioração na carteira de crédito livre às empresas. A taxa de
inadimplência atingiu 3,0% ao final de 2022, com variação interanual de 0,7 p.p.. No
ano, ocorrem aumentos nos níveis de inadimplência dos empréstimos a pessoas físicas
(+0,9 p.p.), principalmente nas modalidades de cartão de crédito rotativo e crédito
pessoal não consignado, e a pessoas jurídicas (+0,4 p.p.), destacando-se as operações
de capital de giro e financiamento a exportações.
No Relatório de Inflação de dezembro de 2022, apresentou-se projeção de
crescimento de 8,3% do saldo total das operações de crédito do Sistema Financeiro
Nacional, com expansão de 8,6% no segmento de crédito livre e de 8,0% no segmento
de crédito direcionado. Cabe notar que a projeção deve ser atualizada no próximo
Relatório de Inflação, a ser divulgado na última semana de março.
Os indicadores do setor externo em 2022 refletiram preços de exportações e
importações em patamar ainda alto, apesar da queda no segundo semestre, e a conta
de transportes ainda afetada pelo alto preço do petróleo. Como percentual do PIB, o
deficit em transações correntes atingiu, em 2022, 2,9%, correspondente a US$56
bilhões, ligeiramente maior que os 2,8% de 2021. Em linhas gerais, a aparente
estabilidade do deficit se deve ao aumento das despesas com serviços parcialmente
compensado por maior superavit da balança comercial.
As exportações tiveram em 2022 o melhor desempenho da história, em um ambiente
internacional de preços de commodities em patamar ainda alto, que contribuíram para
os expressivos aumentos nos valores exportados de petróleo, soja e milho. O destino
principal dos produtos brasileiros continuou sendo a China, com participação de 27%
nas exportações brasileiras.
As importações também registraram o maior valor da história em 2022, superando em
49% o valor de 2019, último ano do período anterior à pandemia da Covid-19. O
aumento se mostrou disseminado nas categorias de uso, em especial os bens
intermediários e combustíveis, impactados pelas altas nos preços internacionais de
fertilizantes e dos combustíveis gerados pela invasão russa da Ucrânia.
A necessidade de financiamento externo – soma do resultado em transações correntes
e dos fluxos líquidos de investimentos diretos no país (IDP) – registrou excedentes de
financiamento de US$35 bilhões, equivalentes a 1,8% do PIB, indicando que a situação
prossegue favorável em termos de financiamento do deficit do setor externo.
O ingresso líquido de investimento direto no país (IDP), principal fonte de
financiamento das contas externas brasileira, alcançou US$91 bilhões em 2022, ante
US$46 bilhões em 2021.
Ao final de 2022, o estoque de reservas internacionais atingiu US$325 bilhões, redução
de US$37 bilhões em comparação ao final de 2021, com forte contribuição negativa
das variações por preço dos ativos de reserva de US$24 bilhões, resultado
principalmente da queda de valor dos títulos soberanos em um cenário de aumento de
taxas básicas. O estoque de reservas, equivalente a 17,5% do PIB ou 13 meses de
importação de bens, permanece em patamar confortável.
Para 2023, espera-se redução do deficit em conta corrente em relação a 2022, para
US$49 bilhões (2,5% do PIB), em decorrência da melhora esperada para o saldo da
balança comercial. Em geral, as projeções continuam indicando cenário favorável para
as contas externas, com deficit em conta corrente inferior às entradas líquidas de
investimento direto que devem atingir US$75 bilhões em 2023. Essas projeções, assim
como todo cenário macroeconômico, devem ser atualizadas na divulgação de março.
A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP)
alcançaram, em 2022, 73,4% e 57,5% do PIB, respectivamente. O comportamento da
dívida pública foi influenciado pela redução das despesas relacionadas ao combate da
Covid-19, pela recuperação das receitas associadas ao crescimento da economia e ao
preço das commodities em reais, pelo pagamento elevado de dividendos por parte da
Petrobras e do BNDES e pelas devoluções antecipadas de recursos pelas instituições
financeiras oficiais.
No ano, o setor público consolidado apresentou superavit primário de R$126,0 bilhões
(1,3% do PIB). O Governo Central registrou resultado primário superavitário de R$54,9
bilhões, enquanto os governos regionais e as empresas estatais contribuíram com
superavits de R$64,9 bilhões e R$6,1 bilhões, respectivamente. O superavit do setor
público consolidado ficou acima da meta (deficit de R$170,5 bilhões) aprovada na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194/2021). Vale ressaltar que a
Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 abriu crédito extraordinário
(R$41,2 bilhões) para enfrentamento decorrente de estado de emergência, os quais
não são contabilizados para fins de meta de resultado primário.
No âmbito do resultado do Governo Central, as despesas primárias totalizaram
R$1.802,0 bilhões, ante R$1.614,2 bilhões no ano anterior. A redução foi concentrada
nos gastos de combate à Covid-19. Por sua vez, as receitas primárias totais atingiram
R$2.313,3 bilhões, ante R$1.932,6 em 2021.
A incerteza ao redor das projeções de crescimento para 2023 é maior do que o usual,
devido tanto a fatores externos como domésticos. No cenário externo, permanecem
desafios para o desempenho da atividade econômica global, decorrentes de aperto da
política monetária em diversos países, da evolução da guerra na Ucrânia, da reação da
economia chinesa e, mais recentemente, de incertezas no setor bancário nos Estados
Unidos e Europa. No âmbito doméstico, há incerteza sobre o futuro do arcabouço
fiscal e da magnitude dos estímulos fiscais em 2023 e sua transmissão para a atividade
econômica. Nesse contexto, o Banco Central estima crescimento de 1% no ano, com
perspectiva de arrefecimento na demanda interna e nos componentes mais cíclicos da
oferta.
ANEXOVII
 9(7$'2
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 754, de 29 de dezembro de 2023
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4, de 2023-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras
providências".
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelos vetos
aos seguintes dispositivos:
Art. 4º do Projeto de Lei
"Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para o
exercício de 2024, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos
órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
consistem nas ações constantes do Anexo VII desta Lei e:
I - nas ações integradas de saúde e educação para crianças com
deficiência;
II - nas ações de incentivo ao uso de energias renováveis;
III - nas ações de combate e erradicação da fome;
IV - nas ações de incentivo ao empreendedorismo feminino;
V - na promoção da educação básica de qualidade;
VI - nas ações de fiscalização do trabalho no combate ao trabalho escravo e
infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho;
VII - nas ações de apoio à educação de pessoas com altas habilidades;
VIII - na promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em
delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual;
IX - no apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança,
treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina,
prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher - Antes que
Aconteça; e
X - em caráter indicativo, naquelas constantes na Lei do Plurianual 2024-2027,
durante a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento.
Parágrafo único. As despesas que contribuem para o atendimento das
prioridades e das metas referidas no caput e nos seus incisos serão evidenciadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei e acompanhadas de
projeções de médio prazo, para o exercício de 2024 e os três exercícios
seguintes."
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público, visto que a ampliação
realizada pelo Congresso Nacional no rol das prioridades da Administração Pública
Federal para o referido exercício dispersaria os esforços do Governo para melhorar a
execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas."
§ 11 do art. 7º do Projeto de Lei
"§ 11. Recursos destinados às despesas com crianças e adolescentes, nos
termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 1990,
serão identificadas na execução por Plano Orçamentário (P.O.) específico."
Razões do veto
"A medida contraria o interesse público, tendo em vista que o Plano
Orçamentário é classificador de caráter meramente gerencial e não integra a Lei
Orçamentária Anual. A obrigação legal de identificar determinadas despesas por meio
de Planos Orçamentários específicos limitaria a flexibilidade do classificador e
adicionaria complexidade ao orçamento da União.