LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 35 de 42)

134
Empresa
1
Contexto Principais Causas Indicadores Ações Mitigadoras Incluso
no PND
Modelo de
Desestatização
Infraero Capacidade
operacional
e solvência
Queda de receita
inserção estratégica
insatisfatória
necessidade de
aportes para
inversões
financeiras
Receita Líquida,
resultado
operacional,
resultado do
exercício,
inversões
financeiras,
retorno de
participações
Revisão
estratégica,
redução de
despesas
Sim
(aeroportos)
Implantada a
concessão dos
principais
aeroportos.
Participação
minoritária em
consórcios
Fonte e elaboração: STN/MF.
Tabela 79 - Estimativa dematerialização do risco de aportes emergenciais
Empresa
1 Materialização do Risco
2023 2024 2025 2026
BNB Possível Possível Remoto Remoto
ECT Remoto Remoto Remoto Remoto
ENBPar Possível Possível Possível Possível
Emgea Possível Possível Remoto Remoto
Casa da Moeda Remoto Possível Possível Possível
Companhias Docas
(CDC, CDP, Codeba, CDRJ, Codern, SPA-Codesp)
Possível
(Codern)
Possível
(Codern)
Remoto Remoto
Infraero Remoto Possível Possível Possível
1
As empresas são mantidas em acompanhamento de risco até a existência de um cronograma formal de privatização.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Devido a um recente agravamento da situação de fluxo de caixa da Emgea, com elevação do
risco de inadimplência de obrigações financeiras perante o FGTS, especialmente em decorrência de
características e dificuldades inerentes ao processo de reconhecimento e novação de créditos do
FCVS, a avaliação de risco do Tesouro Nacional de realizar aportes é possível para os anos de 2023 e
2024. São várias as razões para essa avaliação. Primeiramente, encontram-se em curso tratativas
para a renegociação dos prazos de vencimento das dívidas, procedimento já realizado em outras
ocasiões. As obrigações da Emgea com o FGTS são garantidas pela própria União, mas a situação de
inadimplência pode gerar ainda maiores restrições para a empresa, que depende desse tipo de
repactuação ocasionalmente. Os ativos da empresa superam, em valor, suas obrigações e a Emgea já
se encontra em processo de desestatização, devendo qualquer pretensão de aumento de capital
estar em consonância como o modelo de desestatização a ser adotado, restando, em situação de
emergência, a transferência de subvenção econômica.
Tem se verificado igualmente um risco de agravamento da situação econômica da Codern,
razão pela qual a avaliação de risco de aportes emergenciais se alterou de remoto para possível em
2023 e 2024. O arrendamento do Terminal Salineiro de Areia Branca, promovido pela Agência
Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, na bolsa de valores de São Paulo, paralelamente à
ampliação de investimento diretos de infraestrutura na área portuária, deverá representar, por outro
lado, redução de despesas, mas também de receitas da empresa a partir do exercício de 2022.
A ENBPar, como controladora da Eletronuclear, está exposta ao risco de necessitar de um
aporte emergencial, já que existe a possibilidade de a empresa ter que investir recursos adicionais na
Eletronuclear, em função dos elevados investimentos previstos para a implantação da Usina Angra III.
Risco 3 - esforço fiscal adicional (compensação de primário)
135
A Tabela 80 apresenta as metas de resultado primário referente ao agregado das
empresas estatais federais definidas na LDO 2024.
Tabela 80 -Estimativa dematerializaçãodo riscodeesforço fiscal adicional
EmR$milhões
Ano Meta LDO
Resultado
Estimado
Materialização
doRisco
2023 -3.002,9 -2.394,1 Possível
2024 -7.312,1 -7.312,1 Possível
2025 -5.659,3 -5.659,3 Possível
2026 -6.663,2 -6.663,2 Possível
2027 -6.684,2 -6.684,2 Possível
Fonte e elaboração:STN/MF.
As metas de resultado primário para as empresas estatais federais, para o período
entre 2024 e 2027, indicam um aumento do déficit em relação à meta fixada para o exercício de
2023, e também quando é feita a comparação com os valores executados dos três exercícios
anteriores. Apesar da fixação de metas com maior déficit para os próximos anos afetar
negativamente as contas públicas, o redimensionamento dos valores pode apontar para um cenário
mais realista, próximo do que efetivamente vai ser observado, diminuindo a probabilidade da
ocorrência de um esforço fiscal adicional com compensação de resultado primário pelo Tesouro
Nacional, embora a materialização do risco ainda seja considerada possível.
As empresas estatais dependem de sua performance para o atingimento das
expectativas de resultado primário. Eventuais mudanças no cenário econômico, ao longo dos
exercícios financeiros seguintes, podem alterar os resultados pela conjugação de outras variáveis e
das estratégias de atuação.
3.1.2 Fundode Financiamento Estudantil(Fies)
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) tem como objetivo financiar a graduação
de estudantes em instituições privadas de ensino superior e foi instituído pela Medida Provisória
(MP) nº 1.827,de27demaio de 1999,transformada na Leinº10.260, de12 de julhode2001.
A partir do ano de 2018, é instituído o novo Fies33
, que incorpora aprimoramentos em
relação ao programa original e caracteriza-se por ser um modelo de financiamento estudantil
segmentado em diferentes modalidades e com uma escala de financiamentos que varia conforme a
renda familiar do candidato. O novo programa traz melhorias na gestão do fundo, com maior
sustentabilidade financeira, a fim de garantir seu avanço econômico e social e viabilizar um acesso
mais amplo aoensino superior.
Nesse contexto, cabe mencionar que para os contratos realizados com o FIES depois
de segundo semestre de 2017, a garantia é feita por meio do Fundo Garantidor do Fundo de
Financiamento Estudantil (FG-FIES). Já para os contratos até o segundo semestre de 2017, a garantia
é realizadapor meio doFundode Garantiade Operações de CréditoEducativo (FGEDUC).
33
Disciplinado pelasPortaria MEC nº 209, de07/03/2018, ePortaria MEC nº 1.209, de19/11/2018.
136
Em 2020, em função da pandemia de Covid-19, foi publicada a Lei nº 14.024, de 9 de
julho de 2020, regulamentada pela Resolução MEC/FNDE/CG-Fies nº 39, de 27 de julho de 2020, que
versa sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fies e estabelece o momento de
retornar à obrigação de pagar as parcelas suspensas.
Em razão da conversão da MP nº 1.090/2021 na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022,
os estudantes que contrataram o Fies até o segundo semestre de 2017, e estavam com parcelas
atrasadas, podiam renegociar suas dívidas. Tal normativo permitiu o abatimento de até 99% das
dívidas de estudantes com o Fies e o seu prazo de validade foi até 31 de dezembro de 2022.
3.1.2.1 Evolução dos financiamentos e sustentabilidade fiscal
O Programa concedeu aproximadamente 3,4 milhões de financiamentos em todo o
Brasil, desde a sua criação, sendo que 2,8 milhões foram formalizados a partir do ano de 2010.
Em 2022, o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) realizou a
honra de R$ 1,6 bilhão referentes aos contratos inadimplentes acima de 360 dias, totalizando R$ 6,8
bilhões de honra da inadimplência contratual, ao somar os anos de 2020 a 2022, gerando mais
arrecadação do programa aos cofres públicos.
Conforme a Exposição de Motivos Interministerial EMI nº 37/2017, elaborada por
ocasião do envio da MP nº 785/2017, foram destacadas as três principais causas que poderiam levar
à insustentabilidade fiscal do Fies, conforme segue: (i) risco de crédito, (ii) subsídio implícito e (iii)
governança do programa.
A concessão de crédito aos estudantes expõe a União ao risco de crédito do Fies,
indicador que é monitorado mensalmente. O valor da exposição relativa às operações do Fies, ao
final de 2022, era de R$ 104,3 bilhões, sendo que R$ 102,6 bilhões são referentes aos contratos
formalizados a partir de 2010. A Tabela 81 apresenta a evolução da carteira segundo a safra de
concessão de crédito.
Tabela 81 - Valores da dívida do Fies, segundo safra de concessão de crédito
Em R$ milhões
Ano Valor da Dívida
1
Até 2009 1.673,2
2010 2.041,6
2011 4.347,7
2012 11.157,2
2013 19.423,4
2014 30.887,4
2015 16.097,8
2016 9.996,9
2017 8.684,4
Total 104.309,6
1
Posição 31/12/2022
Fonte e Elaboração: FNDE.
Os contratos de crédito do Fies possuem a particularidade de preverem desembolsos
mensais para as instituições de ensino e renovações semestrais mediante os processos de
aditamento, na medida em que o estudante avança na conclusão do curso. Em decorrência desse
137
fato, relativamente aos contratos formalizados até 2017, a União submete-se a uma exposição total
de R$106bilhõesaofinal de2022, conforme mostra aTabela82.
Tabela 82 -Exposição ao risco decrédito do Fies, porano
EmR$milhões
Exposição 2021 2022
ContratosLegados(até2010) (a) 1.935,6 1.673,2
ContratosAtuais(b) 105.561,6 104.309,7
Exposiçãopor Valores já liberados (c) =(a) +(b) 107.497,2 105.982,9
Valores a Liberar (estimativa)(d) 82,9 14,7
ExposiçãoTotal(c)+(d) 107.580,0 105.997,6
Fonte e Elaboração:FNDE.
3.1.2.2 Situação de adimplência
Com o objetivo de definir os critérios para caracterização de inadimplência, risco de
crédito e ajustes para perdas estimadas no âmbito do Fies, o Comitê Gestor do Fies (CG-Fies)34
, por
meio da Resolução MEC/FNDE/CG-Fies nº 27, de 10 de setembro de 2018, estabeleceu que os
contratos em atraso são aqueles com prestações não pagas a partir do primeiro dia após o
vencimento e que os inadimplentes são aqueles com prestações não pagas a partir do nonagésimo
dia após o vencimento da prestação, observados na fase de amortização do financiamento. O saldo
devedor integral dos contratos (celebrados entre 2010 e 2017) considerados inadimplentes alcançou
o valor de R$ 57,1 bilhões, representando 55,6% do valor total da dívida na fase de amortização. No
caso dos contratos celebrados a partir de 2018 (Novo Fies), o saldo devedor integral dos contratos
considerados inadimplentes alcançou o valorde R$ 913,3 milhões, equivalendoa 57,3% do valortotal
da dívidanafasede amortização.
O atraso nos pagamentos35
por parte dos estudantes dos financiamentos concedidos
entre 2010 e 2017, contados a partir de um dia, foram observados em 71,2% dos contratos
(1.664.110). Juntos, se considerado o saldo devedor integral desses contratos, respondem por um
valor total de R$ 102,6 bilhões, equivalente a 69,1% do total da carteira. Conforme observado, na
Tabela 83, o maior volume de operações em atraso se concentra na faixa acima de 360 dias de
atraso.
Tabela 83 - Situação dos contratos concedidos do Fies entre 2010 e 2017
EmR$milhões
Situação do Contrato
1 Quantidade
de Contratos
2
Valor da Dívida
(Em R$ milhões)
Atraso Médio
(Em dias)
Adimplente 672.540 31.697,2 0,0
1 a 14 diasdeatraso 148.088 5.279,7 1,2
15 a 30 diasdeatraso 81.990 3.616,9 20,2
31 a 60 diasdeatraso 79.286 4.010,3 37,7
61 a 90 diasdeatraso 29.310 917,3 72,2
91 a 120 diasdeatraso 28.553 1.241,1 105,1
34
O Comitê Gestor do Fies – CG-Fies, instituído pelo Decreto s/n de 19 de setembro de 2017, tem competência para
definir as diretrizes e prioridades da política de financiamento estudantil, assim como definir os requisitos de concessão,
as condições técnicas e operacionais e aprovar o Plano Trienal do Fundo e seus ajustes anuais.
35
Posição em 31/12/2022.
138
Em R$ milhões
Situação do Contrato
1 Quantidade
de Contratos
2
Valor da Dívida
(Em R$ milhões)
Atraso Médio
(Em dias)
121 a 150 dias de atraso 30.422 1.482,1 131,4
151 a 180 dias de atraso 23.385 1.029,9 167,0
181 a 360 dias de atraso 147.360 7.729,9 269,9
> 360 dias de atraso 1.095.716 45.632,1 1.551,3
Total 2.336.650 102.636,5 2.356,0
1
Posição em 31/12/2022.
2
Contratos assinados a partir de 15/1/2010.
Fonte e Elaboração: FNDE.
No caso dos contratos formalizados até 2009, os atrasos nos pagamentos, contados a
partir de um dia, foram observados em 74,1% dos contratos (88.953). O saldo devedor integral
desses contratos era de R$ 1,2 bilhão, equivalente a 70,2% do total da carteira. Segundo a Tabela 84,
o maior volume de operações em atraso se concentra na faixa acima de 360 dias de atraso.
Tabela 84 -Situação dos contratos do Fies concedidos até 2009
Em R$ milhões
Situação do Contrato
1 Quantidade
de Contratos
2
Valor da Dívida
(Em R$ milhões)
Atraso Médio
(Em dias)
Adimplente 31.078 498,0 0,0
1 a 14 dias de atraso 5.249 86,6 3,4
15 a 30 dias de atraso 4.016 58,7 23,4
31 a 60 dias de atraso 3.387 41,3 46,1
61 a 90 dias de atraso 1.738 19,8 77,7
91 a 120 dias de atraso 1.217 15,1 108,8
121 a 150 dias de atraso 984 10,4 139,9
151 a 180 dias de atraso 925 9,9 170,3
181 a 360 dias de atraso 3.540 48,9 266,4
> 360 dias de atraso 67.897 884,5 4.027,0
Total 120.031 1.673,2 4.863,0
1
Contratos assinados até 15/1/2010.
2
Posição em 31/12/2022.
Fonte e Elaboração: FNDE.
O índice de crescimento dos valores a receber dos contratos que passaram a ser
classificados como inadimplentes – prestações não pagas a partir do nonagésimo dia após o
vencimento da prestação, alcançou 24% comparado a dezembro de 2021.
A evolução da inadimplência dos financiamentos concedidos entre 2010 e 2017 tem
apresentado tendência crescente, caracterizando um risco possível de ocorrer, principalmente em
virtude de a maior parte da safra de contratos formalizados nesse período encontrar-se na fase de
amortização, conforme observa-se na Figura 21.
139
Figura 21 -Evolução do número decontratos inadimplentes do Fies, em fase deamortização1
1
Contratos concedidos entre 2010 e 2017.
Fonte e Elaboração:FNDE.
3.1.2.3 Classificação derisco dosfinanciamentos
A Resolução supracitada definiu que a classificação do nível de risco dos
financiamentos do Fies, para fins de realização de ajustes para perdas, deve ser efetuada em função
da inadimplência verificada no pagamento das prestações durante a fase de amortização do
contrato. Assim, não compõem o cálculo do ajuste as parcelas devidas pelos estudantes nas fases de
utilização e carência que estão restritas ao pagamento trimestral dos juros contratuais e limitados a
R$ 50,00, para os contratos firmados de 2010 até o 1º semestre de 2015, ou a R$ 150,00, no casodos
contratosfirmadosdo 2ºsemestre de 2015ao2ºsemestrede2017.
Desconsiderando o impacto de eventuais instrumentos mitigadores de risco, ao final
do exercício de 2022, o valor do ajuste para perdas estimadas, para fins contábeis, alcançou R$ 40,8
bilhões, sendo R$ 40,6 bilhões no longo prazo e R$ 0,237 bilhão no curto prazo, que passou a ser
segregado em atendimento a disposto no Acórdão 1331/2019-TCU-Plenário. A Tabela 85 apresenta o
ajuste para perdas estimadas por rating.
Tabela 85 -Ajuste para perdas estimadas do Fies, segundo rating
EmR$milhões
Rating
Fator de
Provisão (%)
Quantidade
de Contratos
2
Saldo devedor
dos contratos
Valor do ajuste para
perdas estimadas
1
A 0,5 872.317 34.712,0 173,6
B 1,0 59.691 1.709,3 17,1
C 3,0 59.203 2.036,8 61,1
D 10,0 46.310 1.903,0 190,3
140
Em R$ milhões
Rating
Fator de
Provisão (%)
Quantidade
de Contratos
2
Saldo devedor
dos contratos
Valor do ajuste para
perdas estimadas
1
E 30,0 42.877 1.697,2 509,2
F 50,0 40.971 2.076,9 1.038,4
G 70,0 47.439 2.575,9 1.803,1
H 100,0 912.993 37.070,2 37.070,2
Total 2.081.801 83.781,3 40.863,0
1
Posição em 31/12/2022.
2
Contratos de 2010 a 2017.
Fonte e Elaboração: FNDE.
O valor do ajuste para perdas foi impactado pela elevação da quantidade de contratos
que passaram da fase de carência para a fase de amortização no exercício. Assim, 2,1 milhões de
contratos, ao final de 2022, estavam em amortização, com saldo devedor total de R$ 83,7 bilhões.
3.1.2.4 Medidas de mitigação do risco de crédito
Os contratos de crédito do Fies contam com instrumentos mitigadores do risco, como
fiança convencional, fiança solidária e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo
(FGEDUC). Do total de contratos por modalidades de garantias, observa-se que 68% da carteira de
contratos do Fies é garantida exclusivamente pelo FGEDUC. Se considerada a cobertura concomitante
com fiança, esse percentual garantido pelo Fundo de Garantia representa 79% da carteira de
financiamentos concedidos a partir de 2010. A Tabela 86 apresenta os contratos e o valor da dívida
segundo modalidade degarantia.
Tabela 86 -Contratos de crédito do Fies e valor da dívida, segundo modalidade de garantia
Em R$ milhões
Tipo de Garantia
Quantidade
de Contratos
1 Valor da Dívida
2
FGEDUC 1.592.105 66.839,0
FGEDUC + FIANÇA 246.158 15.252,0
FIANÇA 92.079 20.191,0
Total 2.330.342 102.282,0
1
Contratos assinados a partir de 15/1/2010.
2
Posição em 31/12/2022.
Fonte e Elaboração: FNDE.
Os contratos de financiamento formalizados até 2009 não contam com cobertura de
fundo garantidor e, portanto, são garantidos exclusivamente por fiança convencional ou por fiança
solidária.
Dentre as medidas adotadas com vistas a mitigar o risco fiscal e enfrentar a situação de
emergência decorrente da pandemia, foi sancionada a Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020, que
promoveu mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e que
também permitiu a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fies. A norma
previa a suspensão do pagamento de 2 (duas) parcelas dos contratos em fase de utilização ou
carência, ou de 4 (quatro) parcelas de contratos em fase de amortização. Além disso, as suspensões
das parcelas eram aplicadas aos contratos de financiamento adimplentes, ao pagamento de juros
devido a cada trimestre e das parcelas vencidas e não quitadas antes da vigência do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 demarço de 2020.
141
Posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, para suspender
temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fies, tendo como
diferencial emrelação àLei nº 13.998,de 2020,oprazo deabrangência,que passou a alcançar todo o
período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
2020. Ficou estabelecida, ainda, a possibilidade de estudantes inadimplentes com até 180 (cento e
oitenta) dias contados de 20/3/2020 também solicitarem a suspensão do pagamento das parcelas
relativas ao período da calamidade pública, além de vedar o registro dos estudantes em cadastros
restritivos, vedação aplicada somente àqueles que aderirem à suspensão, conforme novas
disposições contidas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. A Resolução MEC/FNDE/CG-Fies nº 39,
de 27 de julho de 2020, regulamenta a Lei nº 14.024/2020 sobre a suspensão das parcelas referentes
aos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil em decorrência da pandemia e estabelece o
momento de retornar à obrigação de pagar as parcelas suspensas.
A Lei nº 14.024/2020, também atualiza o Programa Especial de Regularização do Fies.