LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 34 de 42)

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Restrições previstas nas últimas leis de diretrizes orçamentárias: “as empresas públicas e as de sociedades de economia
mista somente poderão receber aportes da União para futuro aumento de capital se estiverem incluídas no Programa
Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 9.491, de 1997, exceto se: I - tratar de aporte inicial para constituição do
capital inicial de empresa criada por lei; e II - envolver empresas financeiras para enquadramento nas regras do Acordo de
Basileia.”
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A análise da execução financeira (pagamentos) relativa ao orçamento do ano acrescido
dos restos a pagar indica um nível de desempenho fraco somente em 2020, que foi o ano de maior
impacto da pandemia da Covid-19, com baixa execução física. De toda forma, a despeito dos aportes
não previstos do BASA, os valores realizados praticamente mantiveram-se dentro dos valores
previstos inicialmente, para os quais não foram estimados riscos.
Quanto ao resultado primário das empresas estatais, os últimos três exercícios
confirmaram a avaliação de risco remoto quanto à probabilidade de compensação de um esforço
fiscal negativo das empresas pelo Tesouro Nacional. Os resultados foram muito superiores àqueles
estimados. O exercício de 2020 foi afetado pelos efeitos da Pandemia de Covid-19, com projetos
postergados, empresas com resultados deficitários, como Infraero, e empresas com resultados
melhores que o programado, como a ECT, o Serpro e a Dataprev. O resultado consolidado foi um
déficit muito abaixo do esperado.
Novamente verificou-se um significativo superávit das empresas em 2021, decorrente,
principalmente, dos resultados positivos da ECT e da execução físico-financeira de alguns
investimentos abaixo do previsto, principalmente da Emgepron. Destaca-se, em 2021, a constituição
da empresa NAV Brasil, que recebeu aporte de capital inicial no mês de dezembro.
Em 2022, a não execução de determinadas despesas de investimentos em algumas
empresas, com destaque para a Eletronuclear e SPA, além de resultados positivos da ENBPar,
Infraero e Dataprev, permitiram a realização de superávit de R$ 4.753,9 milhões31
. Vale ressaltar que
em 2022 foram incorporadas as empresas ENBPar e suas subsidiárias Eletronuclear e INB, além da
VDMG,empresas quenão constavam na LDO2023.
3.1.1.6 Estimativa dos impactos nas contas públicas dos riscos fiscais mapeados
O risco 1 - frustração da receita de dividendos e JCP, foi considerado como risco
remoto para os próximos exercícios. Portanto, não há previsão de frustração de receita. Importante
ressaltar que a metodologia de estimativa de dividendos se apoia em critérios conservadores,
evitando a adoção de distribuições de resultado acima dos percentuais tradicionalmente distribuídos
e utilizando estimativas de lucro baseadas em previsões de mercado no caso das empresas de capital
aberto ou avaliações da administração no caso das empresas públicas. Assim, o risco tende a ser, ao
contrário, de maior recebimento de dividendos, especialmente em casos de distribuições
complementares de remuneração ao acionista. Não se vislumbram, neste momento, cenários que
possam afetar significativamente o resultado esperado das empresas.
O risco 2 - aporte emergencial para empresas estatais federais foi considerado como
risco possível ou remoto para algumas empresas que enfrentam dificuldades há alguns anos. Assim,
no presente momento, não há previsão de aportes emergenciais no período de 2023 a 2026. Vale
ressaltar ainda que, além das medidas mitigadoras em andamento, a lei de diretrizes orçamentárias
31
O resultado primário abaixo da linha, apurado pelo Banco Central, foi de superávit de R$ 4,754 bilhões em 2022. A SEST
registrou superávit de R$ 1,815 bilhão. A discrepância da ordem de R$ 3 bilhões, se explica pelo aporte de R$ 2,8 bilhões
da VDMG, que foi contabilizado pela empresa em 2021, não impactando o resultado primário acima da linha (SEST), uma
vez que o PDGnão captou a operação em 2022, ao contrário do BACEN, que a considerou neste exercício.
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tem definido condições restritivas para que uma empresa receba aumento de capital. Não existe
uma previsão dos montantes de aporte para os anos de 2023 a 2024, de acordo com as práticas
orçamentárias. Em 2022, o montante para aumento de capital foi extremamente reduzido
comparativamente aos exercícios anteriores em função das restrições da LDO e do andamento dos
processos de privatização no âmbito do PND.
Em relação ao risco 3 - esforço fiscal adicional (compensação de primário), as
estimativas indicam uma perspectiva de déficit primário superior às metas estabelecidas nos três
últimos períodos. Por isso, com o estabelecimento de valores em patamares superiores ao que vinha
sendo fixado nos últimos exercícios, não se vislumbra, no momento, a perspectiva de esforço fiscal
complementar pelo Tesouro Nacional. Na ocorrência de um déficit menor das empresas estatais, ou
mesmo um superávit, oTesouro Nacional pode optar por reduzir o seu resultado.
A Tabela 74 consolida os impactos apurados a partir de elementos de risco
considerados.
Tabela 74 - Impactos estimados (Estatais Não Dependentes)
Em R$ milhões
Impactos Estimados
Fluxo
Valor Estimado
Impacto
Financeiro (F)
Primário (P) 2023 2024 2025 2026 2027
Estimativa de Dividendos e JCP
1
(a) 47.578,6 21.433,7 21.600,5 22.631,9 25.748,0
F e P Risco 1 - Frustração da Receita de Dividendos e JCP (b) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Reestimativa (c) = (a) + (b) 47.578,6 21.433,7 21.600,5 22.631,9 25.748,0
Estimativa de Transferência para Aumento de Capital
2
(d)
2,6 n.d. n.d. n.d. n.d.
F e P
Risco 2 - Aporte Emergencial (e) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Reestimativa (f) = (d) + (e) - - - - -
Estimativa de Resultado Primário das Estatais (g) -3.002,9 -7.312,1 -5.659,3 -6.663,2 -6.684,2
P
Reestimativa SEST (h)
3
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Risco 3 - Esforço Fiscal Adicional
4
(compensação)
(i) = (h) - (g), sendo (i) = 0, SE (h) - (g) > 0
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
1
Dividendos e Resultado Primário = PLDO 2024.
2
Transferências para aumento de capital 2023 = Tesouro Transparente: Dotações para aumento de capital + restos a pagar inscritos.
3
A reestimativa corresponde à reprogramação do Siest acrescida de ajustes de discrepância estatística estimados (ajuste Emgea e outros).
4
Somente haverá expectativa de esforço fiscal adicional se o resultado reestimado (SEST) for pior do que a Estimativa de Resultado (Meta LDO).
Fonte: dividendos (STN); resultado primário (SEST) ; e transferências para aumento de capital (STN).
Elaboração: STN/MF.
3.1.1.7 Análise e classificação dos riscos
Risco 1 - frustração da receita de dividendos e JCP
A Tabela 75 apresenta as projeções de dividendos/JCP para os próximos exercícios:
Tabela 75 - Projeção de dividendos/JCP1
Em R$ milhões
Empresas 2023 2024 2025 2026 2027
Total 47.578,6 21.433,7 21.600,5 22.631,9 25.748,0
1
Previsão do PLDO 2024
Fonte e elaboração: STN/MF.
131
A exposição ao risco, deacordo com a metodologia de previsãode dividendos, seria no
quadrante 1 (muito baixa exposição), no quadrante 4 (baixa exposição) e no quadrante 5 (média
exposição)32
, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 76 -Matrizde Risco
Impacto Exposição
Matriz A Baixa Exposição (Quadrante4) Média Exposição (Quadrante5) Alta Exposição (Quadrante6)
ALTO (acima deR$ 1bi) CAIXA/BNDES PETROBRAS
2
Exceção Metodologia BB
1
- -
Matriz A Muito Baixa Exposição (Quadrante1) Baixa Exposição (Quadrante2) Média Exposição (Quadrante3)
Baixo (abaixo deR$ 1bi) DEMAISPARTICIPAÇÕES - -
Exceção Metodologia - - -
A Tabela 77 apresenta os dados das IFFs referente aos últimos índices divulgados e
comparados com o índice mínimo regulatório dos três indicadores de capital de Basileia III vigentes
(incluídos os adicionais de capital principal de conservação e sistêmico, e não incluído o adicional
contracíclico). Os índices de requerimento mínimo do BB e da CAIXA são maiores porque incluem o
adicional de capital principal de risco sistêmico (de 1 ponto percentual), aplicável apenas para
instituições cuja exposição totalé superior a10%doPIB.
Tabela 77 -Índices deCapital Observadosx RequerimentosMínimos
IFF(4T22) CapitalPrincipal CapitalNívelI Basileia
BB 12,01% 14,74% 16,65%
CAIXA 14,94% 15,18% 18,41%
RequerimentoMínimo
1
8,00% 9,50% 11,50%
IFF(4T22) CapitalPrincipal CapitalNívelI Basileia
BNDES 27,31% 27,31% 34,57%
BASA 12,60% 12,60% 12,60%
BNB 10,75% 11,73% 12,93%
RequerimentoMínimo
2
7,00% 8,50% 10,50%
1
IncluiACP conservaçãoeACP sistêmico.
2
IncluiACP conservação.
Fonte:InformaçõesTrimestrais(ITR)–3ºe4ºTrimestres2022; Resolução CMNnº4.193; eregulamentações.
Elaboração:STN/MF.
Ressalta-se que todas as instituições apresentam os índices de capital acima dos
mínimos regulatórios empelo menos 1,0 ponto percentual, o que pode ser considerada uma margem
razoável. É importante ressaltar que as instituições devem manter uma margem de segurança de
forma a mitigar eventuais choques ao longo do ano. Destaque apenas para o índice de Basileia do
Banco da Amazônia que vem se mantendo próximo de 12% ao longo dosúltimos trimestres, bastante
inferior a seus pares. Embora tal situação não represente risco significativo para a União em termos
de perda de arrecadação de dividendos, uma vez que se trata da instituição de menor porte, a
trajetória desse indicador ensejou um aporte em 2021, mediante adiantamento para futuro aumento
32
Veja a Figura 18 – Matriz de Risco.
132
de capital (AFAC), cuja capitalização foi autorizada pelo Decreto nº 10.555/22, homologada ao longo
de 2022, de forma a manter o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital.
Cabe destacar a situação especial do BNB em razão do Acórdão nº 1325 TCU - Plenário,
de 27/05/2020, que julga como irregulares as contas do Banco e determina a reposição de valores ao
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE. Trata-se de um montante relacionado a
não constituição de provisões para empréstimos operacionalizados pelo Banco Federal com recursos
oriundos do Fundo Constitucional entre os anos de 2000 e 2005. De acordo com o BNB, caso o valor
venha a ser reconhecido pelo Banco, o Índice de Capital Nível I diminuirá, podendo ficar abaixo do
percentual mínimo determinado pela Autoridade Monetária de 8,5%. A participação dos dividendos
do BNB no contexto da arrecadação de dividendos é da ordem de 0,3% do total da arrecadação dessa
receita. Embora o risco de não pagamento de dividendos pelo BNB seja um risco possível, não se
pode descartar a possibilidade de alternativas no âmbito da administração do Banco de
gerenciamento dos impactos, além de que, os dividendos do BNB não são relevantes no conjunto das
receitas globais do Tesouro Nacional. Adicionalmente, o processo ainda seencontra em fase recursal.
Em relação às demais empresas (não financeiras), o total de dividendos para o ano de
2023 está bem superior aos demais anos, devido ao impacto da Petrobras, que informou pagamentos
de dividendos complementares, referentes ao resultado de 2022, em consonância com a Política de
Remuneração aos Acionistas vigente.
Dessa forma, o risco de que a União venha a sofrer perda na arrecadação de receita de
dividendos/JCP, inclusive por parte das instituições financeiras, para que possam cumprir, com
segurança, os seus limites operacionais, pode serconsiderado como um risco remoto.
Risco 2 - aporte emergencial
Em relação às Instituições Financeiras Federais, a mesma análise sobre o risco de
frustração de dividendos se aplica ao risco de aporte emergencial, de forma que se considera um
risco remoto para a maioria dessas empresas. O risco de que o BNB possa se desenquadrar no índice
de capital Nível I, em decorrência do ressarcimento ao FNE determinado pelo Acórdão nº 1325 TCU -
Plenário, de 27/05/2020, ou de decisões desfavoráveis em outros processos, pode ser compensado
com retenção de lucros (dividendos) ou outras medidas de ajuste ou gerenciamento dos impactos,
caso venha a se materializar, sendo considerado, contudo, um risco possível de materialização de
aporte.
Em relação às empresas estatais não financeiras, permanece a expectativa de que
algumas enfrentem dificuldades financeiras, mas houve melhoria de desempenho na maioria dessas
empresas, em alguns casos afastando riscos no curto prazo ou médio prazos: Infraero, Emgea, ECT,
Casa da Moeda e as companhias docas (CDC, CDP, Codeba, CDRJ, Codern, SPA-Codesp). Essas
empresas vêm adotando medidas de saneamento de seus planos de previdência complementar,
reestruturação de planos de saúde, programas de demissão voluntária, reestruturações societárias,
inclusive processos de desestatização. As demonstrações financeiras anuais de 2021 e as
demonstrações intermediárias de 2022 indicam tendências de melhoria em algumas empresas, mas
possível agravamento da situação em outras, o que mantém a necessidade de acompanhamento de
seu desempenho, que está sujeito a fatores econômicos, de mercado, de legislação, dentre outros.
133
Dentre as empresas que podem apresentar algum agravamento de sua situação financeira ou
econômica estão a Emgea e a Codern. Não foi identificada previsão para aumento de capital na LOA
2023 e o valor de restos a pagar inscritos é de R$ 2,6 milhões, o que representa um valor anual
muitíssimo aquém do histórico dessa despesa.
Tabela 78 - Risco 2 - Aportes emergenciais em empresas não dependentes
Empresa
1
Contexto Principais Causas Indicadores Ações Mitigadoras Incluso
noPND
Modelode
Desestatização
BNB Risco denão
atingimento
de
indicadores
decapital
Decisão do TCU
sobrepagamento
deressarcimentos
ao FNE
Índices
operacionaisde
Basilea III
medidasdeajuste
ougerenciamento
deimpactos
Não Não
Correios Capacidade
operacional
esolvência
Queda de
receita/demanda,
inserção
mercadológica e
estratégica
Receita Líquida,
resultado
operacional,
resultado do
exercício,
despesas
operacionais,
obrigações
atuariais, grau
dedívida
Melhoria da
gestão, redução de
custos,
desligamento
voluntário,
melhoria de
processos,
racionalização da
estrutura, inclusão
PPI
Sim Despacho do
Presidente da
República de
01.01.2023
determinouadoção
deprovidências pelos
Ministérios
envolvidospara
revogarosatosque
dão andamento à
privatização da
empresa. O Decreto
nº 11.478, de6 de
abrilde2023, excluiu
a ECT do PND e
revogoua sua
qualificação no PPI.
Emgea Fluxo de
caixa
Dificuldadede
realização deativos
(novação de
créditosFCVS) para
pagamento de
obrigações
(principalmente
com o FGTS)
Fluxo decaixa,
resultado
operacional,
resultado do
exercício
Renegociação de
dívidas para
compatibilização
defluxos
Sim Ainda não definido.
Inclusão no PND (Res.
CPPI nº 65/2019 e
Decreto nº
10.008/2019).
estudosde
desestatização
Casa da
Moeda
Capacidade
operacional
esolvência
Queda dereceita,
inserção
mercadológica e
estratégica
Receita líquida,
resultado
operacionale
resultado do
exercício, grau
dedívida
Redução de
despesas,
desligamento
voluntário.
Não Excluída do PND e do
PPI pelo Decreto nº
10.885/2021.
Companhias
Docas(CDC,
CDP, Codeba,
CDRJ,
Codern, SPA-
Codesp)
Fluxo de
caixa
Passivosde
previdência
complementar
Resultado
operacional,
resultado do
exercício, fluxo
decaixa,
obrigações
atuariais
Defesa judicial,
monitoramento
dosriscos.
Equacionamento
dependências de
planosde
previdência
complementar
Sim - SPA
Codeba e
Codesp. Não
asdemais.
Codesp–Decreto
10.138/2019.
Resolução CPPI nº
246/2022 aprovoua
modelagem eas
condiçõesde
desestatização.
Codeba –Resolução
CPPI 145/2020 e
Decreto
10.635/2021.