LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 33 de 42)

105.148.911
kW
(concessões)
e198.327.856
kW
(autorizações)
3
- -
Exploração e
Pesquisa
Mineral
4
ANM
36.558 títulosdealvará de
pesquisa
43.845.273,43
ha
30/10/1998 14/02/2026
12.841 títulosdeconcessão de
lavra
4.313.060,14
ha
17/04/1935 indeterminado
1
Dadosde2021.
2
Dadosde2022.
3
Potência do ato de outorga em kW.
4
Foi considerado o prazo mais longo existente para o vencimento.
Fonte:AgênciasReguladoras. Elaboração:STN/MF.
4.3.5 Estatais Federais
122
Esta seção engloba os riscos fiscais relacionados às empresas estatais federais não
dependentes controladas diretamente pela União. Tais empresas integram o Orçamento de
Investimentos das Empresas Estatais (OI) e o Programa de Dispêndios Globais (PDG)24
. Refere-se a
um conjunto de 29 empresas, sendo 24 empresas públicas e 5 sociedades de economia mista,
conforme Tabela 7125
. A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e a Eletrobras foram
privatizadas em 2022. A VDMG foi privatizada em março de 2023.
As empresas estatais federais em liquidação, que também não fazem parte desta
seção, não integram o Orçamento Fiscal nem o Orçamento de Investimento, mas integram o
Programa de Dispêndios Globais (PDG). É adotado o rito de liquidação da Lei nº 8.029, de 1990, em
que o Estado coordena e assume, de forma subsidiária, na condição de sucessor (art. 23 da Lei nº
8.029/1990), os ativos e passivos remanescentes, mediante atuação do liquidante indicado pela
administração pública federal. É um processo que tende a conferir maior celeridade em relação à
liquidação nos termos da legislação societária, mas pode imputar maiores riscos fiscais para o ente
controlador, pois os passivos poderão ser transferidos sem a realização de todos os ativos existentes.
Atualmente não há empresa não dependente controlada pela União em processo de liquidação.
Quanto ao resultado fiscal das empresas estatais não dependentes, vale lembrar que
as Instituições Financeiras Federais (IFF), incluída a FINEP pela natureza de sua atividade, não
compõem o setor público consolidado conforme metodologia vigente. A Petrobras e suas
subsidiárias, por outro lado, foram excluídas do escopo da metodologia do Banco Central,
considerando, à época, suas características operacionais e de governança corporativa. Não obstante,
essas empresas, como estatais não dependentes, podem oferecer riscos fiscais ao acionista
controlador como se verá adiante.
Para a análise de risco foram incluídas a Eletronuclear e a INB, hoje subsidiárias da
ENBPar. A ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.) foi
criada no processo de desestatização da Eletrobras e viabilizou a transferência para a União do
controle da Eletronuclear e da participação no capital de Itaipu Binacional.26
Tabela 71 - Escopo da Análise de Riscos de Empresas Estatais Não Dependentes
Empresa Natureza Participação
1
ABGF Empresa Pública Não Dependente 100,00%
BNDES Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CAIXA Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CASA DA MOEDA Empresa Pública Não Dependente 100,00%
DATAPREV Empresa Pública Não Dependente 51,00%
CORREIOS Empresa Pública Não Dependente 100,00%
EMGEA Empresa Pública Não Dependente 100,00%
24
As empresas dependentes, por sua vez, integram o Orçamento Fiscal da União e estão inseridas nas análises do
conjunto dos órgãos e entidades que integram esta peça orçamentária, inclusive a subseção 4.1.1.5 (Demandas Judiciais
das Empresas Estatais Dependentes da União) integrante da seção 4.1 (Passivos Contingentes).
25
Não abrange as empresas controladas indiretamente.
26
Não está incluída no PDG a empresa Itaipu Binacional, subsidiária da ENBPAR. Em out/22 foi aprovado em assembléia
geral dos acionistas o aumento de capital social da ENBPAR por meio do aporte de todas as ações que a União detinha no
capital da INB. Com essa operação, a ENBPAR assumiu o controle acionário da INB, deixando de ser uma estatal
dependente de recursos do Tesouro Nacional. Autorização feita por meio do Decreto nº 11.235/2022.
123
Empresa Natureza Participação
1
EMGEPRON Empresa Pública Não Dependente 100,00%
FINEP Empresa Pública Não Dependente 100,00%
HEMOBRAS Empresa Pública Não Dependente 100,00%
INB Empresa Pública Não Dependente 100,00%
INFRAERO Empresa Pública Não Dependente 100,00%
PPSA Empresa Pública Não Dependente 100,00%
SERPRO Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CEAGESP Empresa Pública Não Dependente 99,70%
CDC Empresa Pública Não Dependente 99,90%
CDP Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CDRJ Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CODEBA Empresa Pública Não Dependente 98,40%
CODERN Empresa Pública Não Dependente 100,00%
SPA(CODESP) Empresa Pública Não Dependente 100,00%
NAVBRASIL
2
Empresa Pública Não Dependente 100,00%
ENBPAR
3
Empresa Pública Não Dependente 100,00%
ELETRONUCLEAR Empresa Pública Não Dependente 100,00%
BANCO DO BRASIL Sociedade deEconomia Mista Não Dependente–CapitalAberto 50,00%
PETROBRAS
4
Sociedade deEconomia Mista Não Dependente–CapitalAberto 28,67%
BASA
5
Sociedade deEconomia Mista Não Dependente–CapitalAberto 73,31%
BNB Sociedade deEconomia Mista Não Dependente–CapitalAberto 55,45%
CEASAMINAS Sociedade deEconomia Mista Não Dependente–CapitalFechado 99,60%
1
Posiçãoem31/12/2022.
2
Decretonº10.589, de24dedezembrode2020.
3
Decretonº10.791, de10desetembrode2021.
4
Controle por meio das ações ordinárias.
5
Decretono
10.955/22 autorizou o aumento de capital social do Banco da Amazônia S.A (BASA) no valor de até R$ 1 bilhão.
Fonte e elaboração:STN/MF.
A avaliação de riscos das empresas estatais não dependentes, na maioria dos
elementos de risco mapeados, demanda a separação da categoria das Instituições Financeiras
Federais em relação às demais empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou
prestadoras de serviço público. Isto em razão da especificidade do setor financeiro, com uma
regulamentação própria, sobretudo quanto ao cumprimento de indicadores de capitalização.
3.1.1.1 Descrição dos riscosfiscais mapeados, agrupadosde acordo comanatureza
Os riscos fiscais relacionados a empresas estatais não dependentes referem-se à
possibilidade da ocorrência dos seguintes eventos, conforme a sua natureza:
a) Risco 1: Frustração de receita - receita de dividendos e ou juros sobre capital
próprio (JCP) menor do que a receita estimada na composição do resultado fiscal
do GovernoCentral;
b) Risco 2: Aporte emergencial - aporte de capital ou subvenção econômica em
caráter de emergência para o atendimento da necessidade de recursos ou de
capital de determinada empresa estatal; e
c) Risco 3: Esforço fiscal adicional (compensação de primário) - Necessidade de
compensação pelo Tesouro Nacional de um eventual resultado primário menor do
que o estimado para o conjunto dos resultados primários das Empresas Estatais
124
Federais (por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: § 2º do art. 3º da Lei
nº 14.436, de 2022).
3.1.1.2 Metodologia de avaliação dos riscos
Risco 1 - frustração da receita de dividendos e JCP
A metodologia identifica, em relação à receita de dividendos, os seguintes elementos
que podem contribuir para a arrecadação vir a ser inferior à prevista: a) fatores inerentes à atividade
empresarial das companhias, que podem afetar o lucro líquido estimado; b) alterações na
composição do capital social reduzindo a participação relativa da União; c) mudança da política de
distribuição de dividendos afetando, sobretudo, o percentual de distribuição do lucro; e, d) fatores
que possam gerar direito ou obrigação de retenção de lucros por parte daempresa.
Como forma de avaliar a exposição ao risco frente à não realização da receita de
dividendos, considera-se a Matriz de Risco (Figura 20), em que o eixo horizontal apresenta o
percentual de distribuição de dividendo/JCP em relação ao lucro líquido ajustado (distribuições de
25%, de 25% a 50% e de 50% a 100%) e o eixo vertical apresenta o valor monetário do pagamento,
segmentado em valores abaixo e acima de R$1 bilhão.
Figura 20 - Matriz de Risco- Dividendos
A exposição ao risco pode ser considerada muito baixa nas previsões de dividendos de
25% do lucro líquido ajustado (mínimo legal), pois, nesta hipótese, não incidem os eventos de
mudança na política de dividendos. Podem, contudo, ocorrer eventos que afetem a lucratividade.
Assim, para valores superiores a R$ 1 bilhão considera-se uma situação de baixa exposição (em
contraponto a uma muito baixa exposição), ou seja, com um risco ligeiramente superior.
A partir de 25% do lucro líquido, na faixa até 50%, essa exposição eleva-se em razão
dos fatores que podem restringir essa distribuição, não somente eventual mudança da política de
dividendos, mas também a necessidade de enquadramento nos limites operacionais no caso das
instituições financeiras. Esta situação, em valores inferiores a R$1 bilhão, é considerada como de
baixa exposição.
Considerando-se a elevação do risco, naturalmente, em função dos montantes
envolvidos, a partir de R$ 1 bilhão, considera-se uma situação de média exposição (para a faixa entre
25% e 50% do lucro líquido). Deve-se ressaltar que é possível uma exceção nessa faixa enquadrada
125
como de baixo risco: quando a política de dividendos admite, formalmente e com regularidade,
distribuição variávelde até 50%.
Finalmente, o risco se eleva na distribuição acima de 50% do lucro líquido. Para valores
abaixo de R$ 1 bilhão considera-se média exposição e acima uma situação de alta exposição.
Recomenda-se não se incluir na programação financeira as parcelas de dividendos com exposição a
alto risco.
Com base em tais critérios, a metodologia distribui a exposição (valores previstos de
dividendos) nas quatro categorias de risco: de Muito Baixa Exposição (quadrante 1), de Baixa
Exposição (quadrantes 2 e 4), de Média Exposição (quadrantes 3 e 5) e de Alta Exposição (quadrante
6).
Deve-se levar em consideração que as estimativas do lucro líquido das principais
empresas para cálculo dos dividendos são obtidas de avaliações de mercado, no caso das empresas
estatais de capital aberto, ou com base em informações da própria administração, no caso das
empresas públicas de capital fechado. Na impossibilidade de acesso a tais informações, os dividendos
são estimados com base no histórico de pagamento atualizado monetariamente, procedimento que
já é utilizado para estimar os dividendos das participações societárias de menor relevância em
relação ao total. As participações incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND não fazem
parte das estimativas da receita de dividendos.
A alteração ou perda da participação relativa da União no capital social afeta a parcela
a que tem direito na distribuição dos dividendos, podendo ocorrer na alienação de participações ou
renúncia do direito de participar em aumento de capital.
Finalmente, sobre o risco de retenção de dividendos, cabe lembrar que o lucro das
empresas, que é a base da distribuição ao acionista, é calculado pelo critério de competência.
Contudo, a lei prevê situações em que eventuais dificuldades de caixa podem se constituir razão para
a sua retenção, devendo ficar indisponíveis aos acionistas até que a empresa tenha condições de
efetivar o pagamento (constituição de reserva de lucros a realizar ou de reserva especial). Há outras
situações específicas em que os dividendos podem ser retidos de acordo com regulamento próprio. É
o caso das instituições financeiras quando não cumprirem os seus limites operacionais. Não se
vislumbram hipóteses de retenção pelas instituições financeiras para os exercícios incluídos na LDO.
Risco 2 -aportesemergenciais
A metodologia prevê tratamento diferenciado para as instituições financeiras e para as
demais empresasestatais nãodependentes(nãofinanceiras).
O risco de aportes emergenciais associado às instituições financeiras, em geral, não
está relacionado à escassez de caixa (liquidez), mas à insuficiência de capital regulatório para cumprir
os índices de requerimento de capital (Basileia, Capital Nível I e Capital Principal).
Os requerimentos mínimos de capital, baseados no Acordo de Basileia III, conforme
definidos na Resolução CMN nº 4.995, de 21 de outubro de 2021, devem ser apurados pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, nos termos da
Resolução BCB nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e são definidos por uma relação entre um
conjunto de ativos que compõem o capital da instituição financeira e outros ativos selecionados
126
(classificados em diversos níveis conforme sua qualidade e liquidez) e os ativos do balanço (créditos
concedidos e outros) ponderados pelo risco a que estão expostos.
Assim, quanto maior a relação, menor a exposição ao risco de insolvência, ou seja, há
uma maior disponibilidade de ativos de boa qualidade e liquidez para fazer frente aos riscos
devidamente apurados. A expressão genérica das fórmulas pode ser apresentada da seguinte forma:
Capital e Ativos de boa qualidade e liquidez / Ativos Ponderados pelo Risco (RWA27
).
Os requerimentos de capital são os seguintes: Requerimento de Capital Principal (4,5%
do RWA); Requerimento Mínimo Nível I (6% do RWA); Requerimento Mínimo do Patrimônio de
Referência (PR) ou Basileia (8% do RWA). Devem ser acrescidos alguns adicionais ao Capital Principal,
para amortecer riscos específicos, que são intitulados de Adicional do Capital Principal (ACP) e
seguem determinadas classificações: ACP Conservação, de 2,5%, único aplicável a todas as
instituições financeiras; ACP contracíclico, máximo de 2,5%, conforme metodologia estabelecida pelo
Banco Central, sendo, no momento, o ACP contracíclico equivalente a 0%; ACP sistêmico, com limite
máximo de 2%, sendo o valor de 1% aplicável aos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de
investimento e caixas econômicas com Exposição Total/PIB superior a 10% e inferior a 50% (caso
aplicável ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).
Assim, todos os limites operacionais acabam acrescidos dos correspondentes
adicionais (ACP). Os limites totais a cada uma das instituições federais serão: a) capital principal: 7%
para BNDES, BASA e BNB e 8% para BB e CAIXA; b) Capital Nível I: 8,5% para BNDES, BASA e BNB e
9,5% para BB e CAIXA; e c) Basileia ou Patrimônio de Referência: 10,5% para BNDES, BASA e BNB e
11,5% para BB e CAIXA.
Já o risco associado às demais empresas (não financeiras) refere-se à necessidade de
aporte de capital eventual e não programado que visa a suprir o financiamento de investimentos, ou
à cobertura de outras despesas em caráter pontual.
Risco 3 - esforço fiscal adicional (compensação de primário)
A metodologia consiste em monitorar mensalmente o desempenho fiscal nos
conceitos de apuração da SEST (critério “acima da linha”) e do BCB (“abaixo da linha”), bem como as
reestimativas de resultado produzidas por meio do sistema de acompanhamento do Programa de
Dispêndios Globais - PDG pela SEST, tendo por parâmetro as estimativas ou metas definidas no Anexo
de Metas Fiscais da LDO para o conjunto das empresas estatais não dependentes.
O critério oficial para efeito de demonstração do cumprimento de metas é o da
apuração pelo BCB. O risco de esforço fiscal adicional (compensação entre metas) é identificado
quando as estimativas de resultado das estatais evidenciam que as metas definidas na LDO podem
não ser atingidas.
27
RWA ou Risk-Weighted Asset é um cálculo de mensuração de riscos relacionados a negociações de ativos. É realizado,
em geral, por instituições financeiras.
127
3.1.1.3 Comparação entre os fluxos estimados e realizados, nos últimos três exercícios
A Tabela 72 apresenta a comparação entre os valores estimados e os realizados dos
fluxos atinentes aos riscos mapeados. Foi considerado como valor para o item Transferências para
aumento de capital as dotações do exercício acrescidas dos restos a pagar abrangendo somente as
empresas estatais não dependentes28
.
Tabela 72 -Comparaçãoentreos fluxosestimados erealizados - Estatais
EmR$milhões
Natureza do Fluxo
Fluxo
Valor Estimado (E)
Valor Realizado (R)
Variação
1
(%)
2020
4
2021 2022
Receita deDividendoseJCP
E
R
%
6.521,8
6.605,1
12%
9.736,9
43.528,40
347,0%
26.284,9
87.003,6
231%
Transferênciaspara Aumento de Capital
2
E
R
%
671,9
23,7
-96,5%
7.842,3
7.998,0
19,7%
1.219,7
1.219,7
0.0%
Resultado Primário dasEmpresas Estatais
3
E
R
%
-3.810,0
-614,0
83,9%
-3.970,0
3.030,0
176,3%
-4.417,5
4.753,9
207,6%
1
Variação entre os valores estimados no PLOA e os realizados.
2
Variações entre Dotações Orçamentárias para AFAC e Restos a Pagar Inscritos e os pagamentos realizados.
3
VariaçõesentreMetadePrimáriodefinidanoPLDO eResultadoPrimário apurado pelo Bacen(abaixo dalinha).
4
Em2020, oCongressoincluiunaLOA aprevisãodeR$13.521,8milhõesenquantoa previsãodoPLOA eradeR$6.521,8milhões.
Obs: Ajuste Emgea consiste na Discrepância reconhecida (justificada). Inclui as despesas consideradas na metodologia do BACEN (abaixo da linha) que
não são captadas pelo PDG (acima da linha), como descontos concedidos e reversão de provisão com efeito caixa.
Fonte e elaboração: STN: dividendos (PLOA) e aumento de capital (Tesouro Transparente). Resultado primário estimado SEST (estimativa de primário
comajusteEMGEA)eBACEN(realizado).
3.1.1.4 Estimativas de fluxos para o atual e próximos três exercícios subsequentes
São apresentados na Tabela 73 os fluxos que constituem a base para a apuração dos
riscos fiscais acima mencionados. Tratam-se de fluxos de naturezas diversas, sendo: a) ingresso de
receitas; b) realização de despesa; e c) resultado primário. O valor da previsão das transferências
para aumento de capital (valores a serem pagos) inclui dotação orçamentária anual acrescida dos
restos apagar(RAP).
Tabela 73 -Fluxosestimados -Estatais
EmR$milhões
Natureza do Fluxo
Fluxo
Valor Estimado
Impacto
Financeiro (F)
Primário (P) 2023 2024 2025 2026 2027
Receita deDividendoseJCP
1
47.578,6 21.433,7 21.600,5 22.631,9 25.748,0 FeP
Transferênciaspara Aumento de Capital
2
2,6 n.d. n.d. n.d. n.d. FeP
28
O valor de recursos destinados a adiantamento para aumento de capital (AFAC) apresentados no Boletim das
Participações Societárias da União abrange todo o conjunto das empresas estatais, incluindo as empresas estatais
dependentes. Além disso, os dados do boletim são oriundos das demonstrações financeiras das empresas (fluxo de caixa),
enquanto osdadosaqui apresentadossão da execução financeira (pagamento) registrada no SIAFI.
128
Resultado Primário das Empresas Estatais
3
-3.002,9 7.312,1 5.659,3 6.663,2 6.684,2 P
n.d. - informação não disponível.
1
Dividendos previstos no PLDO 2024.
2
Transferências para aumento de capital da LOA 2023 + restos a pagar inscritos
3
Metas fiscais previstas no PLDO 2024
Fonte: Dividendos (STN); resultado primário (LDO); e transferências para aumento de capital (SEST e STN). Elaboração: STN/MF.
3.1.1.5 Comparação entre os impactos estimados e os riscos efetivamente materializados
Em 2020, apesar de estar aproximadamente em linha com o estimado, a arrecadação
de dividendos foi mais baixa em comparação com os anos posteriores em razão do menor
desempenho de algumas empresas e devido à definição do Banco Central do Brasil, em face da
Pandemia de Covid-19, que restringiu a distribuição de remuneração aos acionistas pelas instituições
financeiras frente ao cenário de incertezas. Assim, os bancos federais ficaram vedados de destinar
dividendos acima do mínimo obrigatório, sem contar a recomendação de não realizar pagamentos
por resultados no mesmo exercício (antecipações). Em 2021 e 2022, as arrecadações foram
significativamente maiores em relação aos valores estimados inicialmente. Estes resultados
decorreram principalmente do excepcional desempenho da Petrobras nesses últimos dois anos e dos
pagamentos pelo BNDES de dividendos intermediários e complementares. O crescimento do lucro do
BNDES é explicado pelo maior produto da intermediação financeira e maior resultado de
participações societárias.
Em relação às transferências para aumento de capital, não houve acréscimos aos
valores orçados inicialmente em todos os anos em análise (suplementação orçamentária), o que
corrobora, em boa medida, a avaliação de que não havia riscos prováveis no período (riscos
estimados). Contudo, em 2021, ocorreu a materialização do risco de capitalização do BASA, de R$ 1
bilhão, considerado como remoto, para reforço do capital social em função, especificamente, de
decisão do TCU para devolução obrigatória dos recursos de Instrumento Especial de Capital Próprio -
IECP aportados pela União29
. O BASA era a única instituição que não possuía margens mais amplas
nos seus índices operacionais, conforme relatado no anexo de riscos fiscais da LDO 2022.
No ano de 2021, também ocorreram aportes especiais em valores importantes, nas
empresas ENBPAR e VDMG, para o capital social inicial nos valores de R$ 4 bilhões e R$ 2,8 bilhões,
respectivamente. Em 2022, a ENBPAR recebeu o aporte de R$ 1,2 bilhão. Quanto às demais
empresas, o período representou uma redução relativa dos montantes de aumento de capital
recebidos anualmente devido, em grande medida, a regras restritivas previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.30
29
O TCU considerou irregulares os contratos de concessão de crédito firmados entre a União e suas instituições
financeiras controladas, realizados por meio da emissão direta de títulos públicos (IECPs), seja para a realização de
políticas públicas setoriais ou para o aumento de capital. O TCU acompanha os cronogramas de devolução, à União, dos
IECPs.