LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 32 de 42)

Adicionalmente, há o risco de conversão de receitas de outorga em investimentos
cruzados da concessionária, em decorrência de novos processos licitatórios ou de prorrogação de
contratos de concessão de ferrovias e rodovias no âmbito da Lei nº 13.448, de 2017, o que reduz o
potencial de novas receitas da União, bem como a sua previsibilidade. As projeções de receitas de
novos contratos também podem ser afetadas por práticas recentemente observadas de
direcionamento de recursos da concessionária diretamente para empresas estatais, obras diversas e
contas vinculadas conforme previsão em editais de licitação. Eventuais alterações legislativas que
vinculem o benefício econômico da outorga para investimentos ou setores específicos também
podem ter impacto negativo sobre as receitas potenciais da União.
Para mitigar tanto o risco de cronograma como outros riscos que afetem as receitas
previstas é feito monitoramento dos processos, e qualquer alteração de estimativa é refletida nos
relatórios de avaliações bimestrais de receitas e despesas primárias. Com relação ao risco de leilão
deserto, sua mitigação por parte do poder concedente passa por garantir que haja aderência entre o
modelo econômico desenhado e a expectativa do mercado, assim como garantir que a condução do
processo licitatório seja feita de maneira a minimizar as incertezas, favorecendo a previsibilidade e
transparência.
A Tabela 68 apresenta o histórico recente de receitas de concessões e permissões,
segregadas entre receitas de contratos vigentes e de novos leilões realizados no período. O
comparativo entre a projeção constante da Lei Orçamentária e o valor efetivamente arrecadado a
cada ano mostra a importância de uma adequada avaliação de riscos de realização dessas receitas,
tendo em vista que as variações entre valor previsto e realizado tem ocorrido inclusive nos contratos
de concessões vigentes.
Tabela 68 - Valores Receitas de Concessões de Serviço Público, segundo exercício
Em R$ milhões
Exercício
Categorias
de Concessões
Receita de Concessões
PLOA LOA Realizado
Variação
1
(%)
2014
Vigentes 3.841 3.841 2.976 -23%
Novas 5.910 9.610 5.077 -47%
Total 9.751 13.451 8.053 -40%
2015
Vigentes 6.223 6.223 5.885 -5%
Novas 7.081 9.238 0 -100%
Total 13.304 15.461 5.885 -62%
2016
Vigentes 5.007 22.007 21.931 0%
Novas 5.000 6.500 0 -100%
Total 10.007 28.507 21.931 -23%
2017
Vigentes 4.735 4.735 8.508 80%
Novas 19.228 19.228 23.598 23%
Total 23.963 23.963 32.106 34%
2018
Vigentes 5.097 5.097 3.850 -24%
Novas 13.797 13.797 18.080 31%
118
4.3.4.3 Riscos Fiscais em Demandas Administrativas
A supervisão dos riscos fiscais de concessões e PPP’s é da competência dos ministérios
setoriais e das agências reguladoras, os quais são responsáveis pela gestão, monitoramento e
fiscalização dos contratos vigentes, bem como registro de ativos e passivos contingentes.
Ademais, as agências reguladoras e ministérios setoriais são responsáveis pela
estruturação e implementação de processos licitatórios para projetos de concessões e PPP’s, sendo
esses os órgãos responsáveis por definir a alocação de riscos entre setor público e setor privado de
cada contrato.
A Tabela 69 é baseada em informações fornecidas pelas agências reguladoras e
reproduz o somatório de estimativas de impacto fiscal para a União decorrentes de pleitos
administrativos de reequilíbrio econômico-financeiro classificados como de risco provável de
concretização pelas agências reguladoras.
Observa-se que o risco relativo a demandas na via administrativa com impacto fiscal
para a União é estimado em R$ 1.379,4 milhões em 2023, R$ 45,5 milhões em 2024, R$ 44,1 milhões
em 2025 e R$ 42,4 milhões em 2026. Destaca-se, porém, que algumas demandas apresentam
estimativa de impacto não disponível, e que a lista abaixo possui rol não exaustivo, não esgotando a
possibilidade de surgimento de novos pleitos não informados quando da elaboração da tabela
abaixo. Dessa forma, o valor de impacto potencial pode ser mais elevado que os valores
mencionados.
Tabela 69 - Riscos fiscais em demandas administrativas
Em R$ milhões
Agência Reguladora
Reequilíbrio Econômico e Financeiro
(classificados como prováveis pelas Agências)
2023 2024 2025 2026
Reequilíbrio de contratos – ótica das Receitas 1.379,4 45,5 44,1 42,4
Reequilíbrio de contratos – ótica das Despesas
1
0,0 0,0 0,0 0,0
Total 1.379,4 45,5 44,1 42,4
1
Não houve reportes de riscos prováveis pelas agências reguladoras para esses anos.
Fonte: Agências reguladoras. Elaboração: STN/MF.
Cabe aqui destacar que os reequilíbrios de contrato previstos para 2023 são, em
grande parte, devidos aos impactos da pandemia da Covid-19 no Orçamento de 2022, risco
considerado como força maior e alocado para a União. Esses reequilíbrios de efeitos da Covid-19
aprovados em 2022 ainda poderão acarretar abatimentos nas contribuições do setor aeroportuário
devidas em 2023.
A Tabela 70 apresenta a lista atualizada contendo informações relativas às concessões,
baseadas em informações fornecidas pelas agências reguladoras.
Tabela 70 - Concessões de Serviço Público Vigentes
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
Transporte
Rodoviário
ANTT
BR 040/MG/RJ - trecho Juiz de
Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ
179,9 km 01/03/1996 15/02/2023
BR-116/392/RS 457,3 km 30/11/1998 29/11/2026
BR-381/MG/SP - Belo
Horizonte - São Paulo
562,1 km 18/02/2008 17/02/2033
119
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
BR-101/RJ –Divisa RJ/ES–
PontePresidenteCosta eSilva
320,1 km 18/02/2008 17/02/2033
BR-116/SP/PR –São Paulo –
Curitiba
401,6 km 18/02/2008 17/02/2033
BR-116/376/PR eBR-101/SC –
Trecho Curitiba –Palhoça
405,9 km 18/02/2008 17/02/2033
BR-116/PR/SC –Curitiba –
Divisa SC/RS
412,7 km 18/02/2008 17/02/2033
BR-393/RJ –Divisa MG/RJ –
Entroncamento BR-116
(DUTRA)
200,4 km 28/03/2008 27/03/2033
BR-153/SP –Divisa MG/SP –
Divisa SP/PR
321,6 km 18/02/2008 17/02/2033
BR 116/324/BAeBA526/528 680,6 km 20/10/2009 19/10/2034
BR 101/ES/BA- Entroncamento
BA-698 (acesso a Mucuri) -
Divisa ES/RJ
475,9 km 10/05/2013 09/05/2038
BR-060/153/262/DF/GO/MG 1176,5 km 05/03/2014 04/03/2044
BR-040/DF/GO/MG- Trecho
Brasília-DF- Juiz deFora-MG
936,8 km 22/04/2014 21/04/2044
BR-101/RJ - trecho acesso à
PontePresidenteCosta eSilva
(Niterói) - Entr. RJ-071 (Linha
Vermelha)
13,2 km 01/06/2015 31/05/2045
BR-050/GO/MG 436,6 km 08/01/2014 07/01/2044
BR-163/MS- Início na divisa
com o estado do MT etérmino
na divisa com o PR
847,2 km 11/04/2014 10/04/2044
BR-163/MT - BR-163 eMT-407
do MSatéo entroncamento
com a MT-220
850,9 km 21/03/2014 20/03/2044
Concessão da BR-
080/153/414/GO/TO
850,7 km 08/10/2021 07/10/2056
BR-364/365/GO/MG 437 km 19/12/2019 18/12/2049
BR-101/290/448/386/RS 473,4 km 15/02/2019 14/02/2049
BR-101/SC 220,42 km 07/08/2020 06/08/2050
BR-116/101/SP/RJ (Rod.
PresidenteDutra)
625,8 km 01/03/2022 01/03/2052
BR-163/230/MT/PA 1009,53 km 04/05/2022 03/05/2032
BR-116/465/493/RJ/MG 726,9 km 22/09/2022 21/09/2052
BR-116/RJ, trecho Além
Paraíba - Teresópolis–
Entroncamento c/ a BR 040/RJ
142,5 Km 22/03/1996 22/09/2022
Transporte
Ferroviário
ANTT
Malha Sul RS/SC/PR 7223,4 km 01/03/1997 01/03/2027
Malha Nordeste 4295,1 km 30/12/1997 30/12/2027
EFC - Estrada de Ferro Carajás-
Vale- Sistema Norte
(PA/TO/MA)
996,7 km 01/07/1997 01/07/2057
Malha OestePR 248,1 km 03/10/1988 03/10/2078
Estrada de Ferro Vitória a
Minas
894,2 km 01/07/1997 01/07/2057
Ferrovia Centro-Atlântica S.A. 7856,8 km 26/08/1996 26/08/2026
Malha Norte
MS/MG/GO/MT/RO/PA
735,3 km 12/05/1989 12/05/2079
Ferrovia Norte Sul Tramo Norte 744,5 km 20/12/2007 20/12/2037
Malha OesteMS/SP 1973,1 km 01/07/1996 01/07/2026
Trecho MinasSC - Porto
Tubarão SC
164 km 24/01/1997 24/01/2027
120
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
Malha Paulista SP 2199,2 km 01/01/1999 01/01/2059
MRS Logística - Malha Sudeste
RJ/MG/SP
1821,3 km 26/11/1996 26/11/2056
Ferrovia Norte Sul Tramo
Central
1.544 km 31/07/2019 31/07/2049
Malha Nordeste 1728 km 22/01/2014 31/12/2057
Ferrovia de Integração Oeste-
Leste - Ilheus/BA a Caetité/BA
537 km 03/09/2021 02/09/2056
32 autorizações de ferrovias 10.963,26 km 22/12/2021 17/11/2121
Transporte
Rodoviário
Interestadual
1
ANTT
Quotas de Exploração do Lote
4 - região do Distrito Federal e
entorno
- 2015 2030
Aeroportuário ANAC
Aeroporto de São Gonçalo do
Amarante S.A. 15.291.381,99
m²
2012 24/01/2040
Aeroporto de Brasília S. A. 9.947.560 m² 2012 24/07/2037
Aeroporto Viracopos S.A. 8.579.300 m² 2012 11/07/2042
Aeroporto Internacional de
Guarulhos S.A. 11.905.056,52
m²
2012 11/07/2032
Aeroporto Internacional de
Confins S.A. 15.175.129,34
m²
2014 07/05/2044
Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
14.462.076,82
m²
2014 07/05/2039
Aeroporto Internacional de
Florianópolis S.A.
4.796.332,01
m²
2017 31/08/2047
Aeroporto de Fortaleza 4.550.951,27
m²
2017 29/08/2047
Aeroporto de Porto Alegre 4.820.662,91
m²
2017 29/08/2042
Aeroporto de Salvador S.A. 8.248.488,25
m²
2017 31/08/2047
Aeroportos do Bloco Nordeste 16.964.710,9
m²
2019 09/10/2049
Aeroportos do Bloco Centro-
Oeste
14.412.631,4
m²
2019 04/10/2049
Aeroportos do Bloco Sudeste 7.661.213,21
m²
2019 03/10/2049
Aeroportos do Bloco Sul
22.448.010,61
m²
2021 29/11/2051
Aeroportos do Bloco Norte
35.673.640,46
m²
2021 22/10/2051
Aeroportos do Bloco Central 25.819.911,1
m²
2022 24/11/2051
Serviço
Telefônico
Fixo
Comutado-
STFC
ANATEL
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região I (Setores
1,2, 4 a 17)
- 1998 2025
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região I (Setor 3)
- 1998 2025
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região II (18, 19, 21,
23, 24, 26 a 29)
- 1998 2025
Serviço Local e Longa Distância
Nacional - Região II ( Setor 20)
- 1998 2025
Serviço Local e Longa Distância - 1998 2025
121
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
Nacional- Região II (Setores22
e25)
Serviço LocaleLonga Distância
Nacional- Região III (Setor31)
- 1998 2025
Serviço LocaleLonga Distância
Nacional- Região III (Setor33)
- 1998 2025
Serviço Longa Distância
NacionaleLonga Distância
Internacional- Região IV
(Setores1 a 33)
- 1998 2025
Direitosde
Uso de
Recursos
Hídricos
ANA
Paraíba do Sul(488 contratos) 56.500 km² 04/12/2020 04/12/2025
Piracicaba, Capivari, Jundiaí-
PCJ (144 contratos)
14.178 km² 21/12/2020 21/12/2025
São Francisco (6077 contratos) 641.000 km² 04/12/2020 04/12/2025
Doce(321 contratos) 83.400 km² 21/12/2020 21/12/2025
Paranaíba (937 contratos) 34.400 km ² 21/12/2020 21/12/2025
VerdeGrande(163 contratos) 30.420 km ² 29/12/2017 29/12/2023
Cessão
onerosa de
área dentro
do porto
organizado
ANTAQ
184 contratos 13.987.090,28
m²
- -
Exploração e
Produção de
Petróleo e
GásNatural
ANP
729 contratos 218.060 km ² - -
Concessão
Florestal
SFB
22 contratos 1.307.676,59
ha
- -
Transmissão
deEnergia
Elétrica
ANEEL
365 contratos >97.605,95
km
- -
Distribuição
deEnergia
Elétrica
2
ANEEL
105 Contratos - - -
Geração de
Energia
Elétrica
ANEEL
284 contratos de concessão e
4845 atosdeautorização