LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 31 de 42)

Tabela 63- Saldo devedor das Dívidas Garantidas emOperações deCrédito -Estados eMunicípios
EmR$bilhões
Garantias em
Operações de Crédito
Saldo Devedor
Valor Realizado ($)
1
2017 2018 2019 2020 2021 2022
Garantias Internas 88,6 95,3 95,8 104,2 104,9 99,3
Estados 84,7 91,4 90,9 97,3 96,7 90,1
Municípios 3,9 3,9 4,9 6,9 8,2 9,2
Garantias Externas 102,3 121,1 124,2 155,2 159,8 145,5
Estados 91,2 107,7 109,6 135,2 137,4 123,8
Municípios 11,1 13,4 14,6 20,0 22,4 21,7
Total 190,9 216,4 220,0 259,4 264,7 244,8
1
Utilizada PTAX de venda do fechamento de 31/12/2022 para apuração de valores em reais.
Fonte e elaboração:STN/MF.
4.3.3.3 ContragarantiasdeOperações deCrédito
A concessão de garantias pela União em operações de crédito tem como contrapartida
a vinculação, pelo tomador de crédito, de contragarantias em valor suficiente para cobertura dos
compromissos financeiros assumidos, conforme previsto em lei. Dessa forma, sempre que a União
honra compromissos de outrem em decorrência de garantias por ela oferecidas, são acionadas as
contragarantias correspondentes visando a recuperação dos valores despendidos na operação. Além
do valor original devido, são incluídos juros de mora, multas e outros encargos eventualmente
previstos nos contratos de financiamento.
No momento em que um ente efetua a contratação de empréstimo dessa categoria,
são firmados três contratos: 1) um contrato de financiamento entre o ente e a instituição financeira
que será credora do empréstimo; 2) um contrato de garantia entre a instituição financeira e a União,
na condição de garantidora do financiamento; e 3) um contrato de contragarantia entre o ente e a
União, mediante o qual a União pode utilizar contragarantias para cobertura dos valores
eventualmente honrados por conta de inadimplências do ente beneficiado pelo empréstimo.
Os saldos das contragarantias relacionadas aos contratos financeiros firmados por
entes junto às instituições financeiras com o aval da União não são registrados no SIAFI, mas
apenas os valores honrados pela União e os respectivos recebimentos decorrentes de
contragarantias recuperadas pelo agente financeiro. Estas recuperações são efetuadas a pedido
da STN, visando quitar os montantes de avais por ela honrados em decorrência dos
inadimplementos dos entes em empréstimos firmados junto a instituições financeiras e nos
quais a União tem parte como garantidora. Os respectivos recebimentos são registrados no SIAFI
pelo agente financeiro Banco do Brasil S.A., por meio de Guias de Recolhimento da União (GRU).
110
Dentre os ativos dos entes que podem ser utilizados como contragarantias,
destacamos, por exemplo, o Fundo de Participação dos Estados (FPE), e o Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), além das receitas próprias. A STN não possui gestão sobre as
contragarantias, as quais correspondem a ativos dos entes.
4.3.3.3.1 Riscos Fiscais mapeados, agrupados de acordo com a natureza
Os riscos fiscais relativos à execução de contragarantias sob gestão da STN são de três
naturezas: (i) riscos relativos às ações judiciais; (ii) riscos de frustração de receitas em decorrência da
aplicação de dispositivos legais; e (iii) riscos decorrentes de incertezas legislativas.
Os riscos relativos às ações judiciais decorrem de liminares em ações impetradas pelos
mutuários contra a União em diversas instâncias da Justiça concernentes aos haveres originários de
avais honrados pela União, as quais impedem temporariamente a recuperação dos valores. No que
tange à carteira supracitada, atualmente há 7 ações judiciais com impacto financeiro de R$ 1,7 bilhão
(posição de 31/12/2022).
A possibilidade de recuperação dos valores pendentes por decisão judicial mostra-
se, algumas vezes, de difícil implementação. É importante destacar que a AGU possui a
governança dessas ações judiciais, que por sua vez define as estratégias a serem adotadas em
cada caso.
Os riscos de frustração de receitas em decorrência da aplicação de dispositivos
legais, por sua vez, estão atualmente, e em grande parte, relacionados à nova versão da Lei
Complementar nº 159, de 19/5/2017 – LC nº 159/2017, Art. 9º A – Regime de Recuperação
Fiscal (RRF), aplicável às dívidas estaduais a serem incluídas no âmbito do referido Regime. A
adesão de Estados ao RRF pode suspender e postergar o pagamento de valores devidos à União
durante o seu período de vigência.
Até o momento, os Estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul obtiveram
a homologação do novo RRF, celebrando os contratos do Art. 9º A da LC nº 159/17 e o Art.23 da
LC nº 178/21. Cabe ressaltar que o Estado de Minas Gerais celebrou o contrato dos artigos
retromencionados em dezembro de 2022, mas ainda não obteve a homologação de seu RRF, o
que deve ocorrer ainda neste ano.
Com a adesão à LC nº 178/2021, os avais honrados pela União até aquele
momento foram incorporados ao saldo do contrato do Art. 23. Para os estados que tiveram a
homologação de seu RRF, tanto os saldos dos avais honrados pela União como o saldo do
próprio Art. 23 foram incorporados ao saldo do novo contrato ao amparo do Art. 9º A da LC nº
159/2017.
Em consonância com o mecanismo de benefício decrescente do novo RRF, os
valores de avais honrados pela STN no 1º ano em que ocorrer sua homologação serão
integralmente incorporados ao saldo do Art. 9º-A, ao passo que, a partir de janeiro do ano
subsequente, os avais honrados integralmente terão 11,11% de seus montantes devolvidos pelo
Estado à STN mediante pagamentos mensais por meio de GRUs emitidas pelo agente financeiro
Banco do Brasil S/A, sendo as diferenças não pagas incorporadas ao saldo do Art. 9º-A. Na
sequência, a cada 12 meses adicionais de pagamentos, serão acrescidos de pelo menos 11,11%
111
aos valores a serem pagos pelo Estado, até o momento em que os entes voltam a pagar o valor
integral das parcelas das operações de crédito.
Com as novas regras do RRF estabelecidas a partir da edição da LC nº 178/21, há
perspectiva de que ocorra a retomada de pagamentos por parte dos Estados mencionados, uma vez
que os contratos do Art. 9º-A e do Art. 23 passem a ser cobrados no primeiro dia do segundo mês
subsequente à homologação do RRF (Art. 9º-A) ou da assinatura do contrato (art. 23). Esse fato que
pode compensar em parte a perda de receita decorrente desse regime diferenciado.
Cabe ressaltar, ainda, que outros entes que possuíam avais honrados pela União sem
possibilidadede execução das contragarantias acabaram por refinanciar suas pendências por meioda
celebração do art. 23 da LC nº 178/21. Tratam-se dos estados do Amapá, do Maranhão e do Rio
Grande do Norte. Diferentemente do que ocorre com o estado de Minas Gerais, para esses entesnão
é esperadaa adesãoaoRRF.
A Tabela 64 demonstra a evolução do estoque do ativo nos últimos exercícios. Durante
o ano de 2022, com assinatura dos arts. 9º-A e 23, todo o estoque de avais a recuperar, inclusive sob
o Regime de Recuperação Fiscal, foi zerado, uma vez que todo o saldo foi renegociado. No entanto,
nos últimos meses do ano esse saldo voltou a crescer em virtude de novas ações judiciais impetradas
por estados. Essas ações questionam a forma como se dará a compensação da perda de arrecadação
de ICMS por parte dos estados em decorrência da diminuição das alíquotas incidentes sobre certos
produtos trazida pela Lei Complementar nº 194/2022. Até o final de 2022, foram concedidas
liminares aos estados de Alagoas, do Maranhão, de Pernambuco e do Piauí impedindo que a União
execute a contragarantia desses entes em caso de honra de suas dívidas garantidas pela União. No
ano de 2023, novas liminares têm sido concedidas impedindo a execução de contragarantias, a
exemplodosestadosdoEspírito Santoe Sergipe.
A baixa dos valores de avais a recuperar ocorre concomitantemente com a
incorporação de tais valores (recalculados nos moldes da LC nº 178/21) às contas do art. 9º-A e
do art. 23, ou seja, continua a expectativa de recebimento desses montantes. Agora eles fazem
parte da dívida administrada pela União e por isso são contabilizadas em suas contas próprias.
Tabela 64 -Evolução do estoque dascontragarantias não executadas, segundo asmotivações
EmR$milhões
Ativo/Programa
Valores a Recuperar ($)
Variação (%)
1
2017 2018 2019 2020 2021 2022
Avaisa Recuperar
2
508,3 594,8 5.047,0 9.473,2 12.039,5 1.663,2
37,2 17,0 748,6 87,7 27,0 -86,2
Avaisa Recuperarsobo Regime deRecuperação Fiscal-
RRF
3
3.090,1 7.782,5 12.665,3 24.070,1 28.926,0 0,0
- 151,9 62,8 90,1 20,0 100,0
Total 3.598,4 8.377,3 17.712,3 33.543,3 40.965,5 1.663,2
871,0 132,8 111,4 89,4 22,1 -100,0
1
Variação em relação ao exercício imediatamente anterior.
2
A União esteve impedida de receber avais honrados em decorrência das ACOs/STF nos
2.981, 3.045, 3.215,3.225, 3.233, 3.235. 3.244, 3.252, 3.262,
3.270,3.280, 3.285, 3.286, 3.431, 3.438, 3.457, 3.586,3.587, 3.590, 3.591,3.594,3.595, 3.596, 3.601eAçãoCivilPúblicanº1038641-
32.2020.4.01.3700JustiçaFederaldo Maranhão.
3
Valor a Recuperar (RRF): Valores registrados em Conta Gráfica a serem pagos nos prazos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 159,
de 2017 (RRF), atualizados até a data de referência da coluna.
Fonte e elaboração:STN/MF.
112
A Tabela 65 apresenta as estimativas de impacto no atual e nos próximos três
exercícios, tendo como base os riscos das contragarantias mapeados pela STN e as previsões de avais
a serem honrados pela União. Ressalta-se que essas operações são financeiras e o impacto fiscal da
ocorrência dos riscos se dá sobre o endividamento público.
Tabela 65 - Impactos das honras de garantias nas contas públicas, por ano
Em R$ milhões
Honras de Garantias 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Previsto 4.598,8 4.599,4 9.008,3 10.395,9 10.395,1 10.125,2
Realizado 8.608,8 6.202,2 9.750,9 - - -
Variação (%) 87,2 34,8 8,2 - - -
Fonte e elaboração: STN/MF.
Cabe ressaltar que o impacto realizado em 2020 foi retificado, posto que não havia
sido contabilizada até então uma honra ocorrida junto ao BNP – Paribas, relativa a uma operação de
crédito contratada pelo Estado do Rio de Janeiro - RJ (CEDAE). A honra foi realizada em 30 de
dezembro 2020, mas a suspensão da execução de contragarantia – concedida pelo STF na ACO 3.457,
ocorreu apenas em 2021, sendo este o motivo para não ter sido adequadamente considerado
anteriormente.
A Tabela 6523
não leva em consideração as honras que podem ocorrer em 2023
relativas às ações da LC nº 194/22, visto que existe alto grau de incerteza quanto aos valores –
existem negociações entre União e estados visando solucionar a lide. Assim, não é possível
determinar por quanto tempo perdurará a situação em que a União se encontra, de ter que honrar as
dívidas de alguns estados sem poder executar as contragarantias. Cabe ressaltar que atualmente
existe um grupo de trabalho determinado pelo STF, com representantes de estados e da União, em
decorrência das ADI 7.191 e ADPF 984, que questionam a metodologia adotada pela União na
Portaria ME nº 7.889/22. Esse grupo possui o prazo de 120 dias a contar de 02/12/2022 para
apresentar seus resultados, o que pode implicar em mudanças metodológicas trazidas na portaria,
não sendo cabível realizar estimativas de impactominimamente confiáveis.
Os valores previstos para 2023, 2024 e 2025 foram reestimados para se adequar às
novas condições trazidas pela LC nº 178/21. Dessa forma, esses valores se referem à expectativa de
honra dos avais de entes que aderiram ao RRF. Assim, segundo o mecanismo do Regime, existe a
expectativa de que parte desses valores sejam devolvidos pelos estados, conforme disposto na
Tabela 66.
Tabela 66 - Estimativa de ressarcimento de honras realizadas pela União em decorrência do RRF
Em R$ milhões
Ressarcimento de Honras 2022 2023 2024 2025
Previsto 0,00 761,79 1.930,15 3.009,47
Fonte e elaboração: STN/MF.
23
Os valores apresentados não consideram os efeitos do acordo realizado entre o MF e os Estados realizado no início de
2023.
113
A principal medida de mitigação para os riscos relativos às contragarantias é a
intensificação do relacionamento com a AGU e suas procuradorias regionais e seccionais, com vistas
à reversão das decisões judiciais. Em relação à aplicação de dispositivos legais, entretanto, não há
medidas de mitigação plenamente eficazes. A STN, contudo, busca, sempre que possível, atuar junto
às instâncias pertinentes com o objetivo de evitar ou minimizar impactos sobre as dívidas
subnacionais.
4.3.3.3.2 Valoresprovisionados noBGU ou na LOAreferentes aos riscosapresentados
Os valores relativos às ações judiciais incidentes sobre avais honrados pelaUnião estão
contabilizados nas contas de ajuste 1.1.3.9.4.0.1.0.1 - ajuste para perdas - subgrupo 113 (Conta
Corrente 1.1.3.8.4.4.2.0.0) e 1.2.1.2.4.99.03 - ajuste de perdas de outros créditos (Conta Corrente
1.2.1.2.4.98.18,e são apresentadosnaTabela 67. Trata-sede contasredutoras doativo da STN.
Tabela 67 -Valores deajustes deperdas paraoscréditossub-rogados(avais honrados)
EmR$milhões
Item
Ajuste de Perdas para Avais Honrados
1
2018 2019 2020 2021 2022
2
AvaisHonrados - 4.196,6 31.386,0 40.275,4 1.663,2
Conta A
3
- 627,9 660,3 690,1 -
Total - 4.824,5 32.046,3 40.965,5 1.663,2
Variação - - 564,2 27,8 -95,9
1
Os ajustes de perdas de créditos de devedores duvidosos para montantes oriundos de avais honrados pela União e
com recuperação não permitida em virtude de liminares judiciais estão registrados na Conta Contábil 1.2.1.2.4.99.03
- ajuste de perdas de outros créditos (Conta Corrente 1.2.1.2.4.98.18) e Conta Contábil 1.1.3.9.4.0.1.0.1
- ajusteparaperdas- subgrupo 113(ContaCorrente1.1.3.8.4.4.2.0.0).
2
Avaishonrados pelaUniãoreferentesaosEstadosdeAlagoas, Maranhão, Pernambuco, Piauíecomrecuperação
não permitida em virtude de liminares judiciais.
3
Aval honrado pela União referente à Conta A do Estado do Rio de Janeiro e com recuperação não permitida em
virtude de liminar judicial. Seu saldo foi incorporado ao saldo do art. 9º-A da LC nº 159/17 quando da entrada
doestadonoRRF.
Fonte e elaboração:STN/MF.
A grande baixa do ajuste de perdas para Avais Honrados se deu pela adesão ao RRF
pelos estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além da assinatura do contrato de
refinanciamentodo art.23 da LC nº 178/21 por parte dos estados do Amapá, do Maranhão, deMinas
Gerais e do Rio Grande do Sul. No entanto, por outro lado, surgiram novas ações judiciais impedindo
que a União execute a contragarantia em caso de honra de avais de determinados estados, todas se
baseando nas aplicações do disposto na LC nº 194/22. Desse modo, parte considerável do saldo de
ajuste apresentado em 2022 se deve a essas ações dos estados de Alagoas, do Maranhão, de
Pernambuco e do Piauí. Uma outra pequena parte do saldo decorre da ação judicial do município de
Taubaté.
Cabe destacar a implementação, em novembro de 2022, da nova metodologia
MAPHEM (Modelo de Ajuste de Perdas junto a Haveres de Estados e Municípios) para cálculo de
ajustes de perdas. O MAPHEM corresponde à evolução do Modelo vigente denominado “CAPAG
PLUS”, que vinha sendo aplicado na carteira de créditos gerida pela STN desde o final do exercício de
2020. A atualização decorre: a) das recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União - TCU,
por meio do Acórdão nº 1833/2022 – TCU – Plenário; b) da incorporação de informações fornecidas
114
pela Advocacia-Geral da União - AGU; c) das sugestões oferecidas pela Subsecretaria de
Contabilidade da STN; e d) da análise da equipe da STN.
Alguns aspectos foram modificados, de forma a se obter a evolução do “Modelo
CAPAG PLUS”. Na prática, tratam-se de mudanças de paradigmas de um modelo para o outro, ou de
ajustes que acarretarammudança significativa no volume do ajuste de perdas.
O primeiro aspecto modificado na comparação de um modelo com o outro foi o maior
enfoque na Nota CAPAG do ente, pois mesmo quando há entes envolvidos no Regime de
Recuperação Fiscal – RRF, ou contratos vinculados a Pendências Jurídicas (PJ), deve sempre ser
efetuada a validação acerca do fato de que o ajuste calculado pela Nota CAPAG apresenta
informação mais relevante que aquela calculada mediante as regras específicas dispensadas aos
contratos do RRF ou com PJ.
Ainda, no que diz respeito à utilização da Nota CAPAG no modelo, foi realizado ajuste
na tabela de correlação com os ratings, uma vez que as notas "C" e "D" da CAPAG, equivaliam,
respectivamente, aos ratings "F" e "H", os quais, por sua vez, acarretavam ajuste de perdas com
percentuais de 50% e 100%, respectivamente. Após avaliação dos resultados do modelo “CAPAG
PLUS” durante o período em que foi utilizado, observou-se que correspondiam a percentuais
extremos para as informações prospectivas, de forma que se efetuou o ajuste, para que as Notas "C"
e "D" sejam equivalentes aos ratings "D" e "E" no âmbito do novo Modelo, acarretando ajustes da
ordem de 10% e 30%, respectivamente.
Mais uma modificação relevante na comparação de um modelo com o outro é a
participação da AGU na avaliação do risco de contratos envolvidos em pendência jurídica. Nesse
contexto, a AGU passou a informar a classificação de risco para ações judiciais em que a União é
parte, nos termos da Portaria AGU nº 68/2022.
Outra mudança significativa se deu na estimativa do ajuste de perdas de contratos
vinculados a PJ. A primeira, já comentada, foi a participação da AGU no processo. A segunda
mudança corresponde ao fato de que o percentual de ajuste não mais incidirá sobre o saldo devedor
do contrato com PJ, mas sim sobre o que será chamado de “Valor Objeto da Ação (VA)”, concernente
ao valor de fato questionado no âmbito da ação. Esse valor pode estar informado na própria ação
judicial ou, alternativamente, ser obtido por meio de uma projeção do impacto da ação. Ainda, em
último caso, esse valor pode corresponder ao próprio saldo da pendência jurídica do contrato,
registrado no Sistema de Acompanhamento de Haveres Financeiros junto a Estados e Municípios -
SAHEM.
4.3.4 Parcerias Público-Privadas e as Concessões Públicas
4.3.4.1 Parcerias Público Privadas
As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios são regidas pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. A
referida Lei define, em seu art. 4º, que dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de
parceria público-privada, deve constar a repartição objetiva de riscos entre as partes.
Nesse sentido, no que se refere às PPP’s Federais, cabe mencionar que a União,
considerando sua administração direta e indireta, possui atualmente um único contrato de PPP, que
115
é o Complexo Data Center contratado por um consórcio formado por Banco do Brasil e Caixa
Econômica Federal junto à GBT S/A. Entretanto, como as empresas estatais envolvidas não são
dependentes e os contratos não preveem qualquer tipo de garantia do poder concedente ao
concessionário, não existem riscos alocados àUnião.
4.3.4.2 Riscos Fiscais em Concessões deServiçoPúblico
As Concessões de Serviço público são regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995. Essa Lei define, no inciso II do seu art. 2º, concessão de serviço público como sendo “a
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade paraseudesempenho, por suaconta e risco epor prazo determinado”.
a) Óticadas Despesas
A prática da União nos contratos de concessão atualmente em vigor tem sido a de
transferência dos riscos mais relevantes para o concessionário, como é o caso dos riscos de
construção e de demanda. Sobre a União recai a responsabilidade sobre eventos extraordinários, que
venham a ser reconhecidos como caso fortuito, força maior ou fato do príncipe.
Há contratos que preveem a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, o que
poderia eventualmente acarretar ônus à União. Ocorre que, mesmo nos casos em que se enseja o
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o Poder Concedente dispõe de alguns mecanismos de
compensação que não implicam desembolso financeiro por parte da União, como por exemplo,
revisão tarifária ou prorrogação doprazocontratual.
Há ainda a possibilidade de extinção, antecipada ou não, dos contratos. Nesses casos,
é possível que tenham sido efetuados investimentos em bens reversíveis que ainda não tenham sido
completamente amortizados ou depreciados, sendo que a União poderá ter que fazer frente a
eventual pagamento ao concessionário, a depender de como será definida a forma de indenização.
Ocorre que, inclusive nesses casos, o risco de a União ter que fazer frente a eventual
pagamento ao concessionário pode ser mitigado, pois existe a possibilidade de que o bem seja
relicitado e as indenizações sejam arcadas pelos futuros contratados, conforme previsto no § 1º do
art. 15, da Lei nº 13.448, de 2017, que trata da relicitação dos contratos de parceria nos setores
rodoviário, ferroviário eaeroportuário.
b) Óticadas Receitas
No que tange às projeções de receitas de concessões, os valores arrecadados provêm
da obrigação de pagamento de outorga por parte do concessionário, definida em contrato. Parte das
receitas advém de contratos vigentes e parte da celebração de novos contratos. Nesse contexto, os
principais riscos fiscais decorrem, por um lado, da possibilidade de inadimplência de concessionários
com contratos vigentes, e, por outro lado, da não celebração dos novos contratos previstos para
aquele período. Além disso, há o risco de demanda que pode impactar o recebimento de outorga
variável, ouseja,outorgaproporcional àreceita da concessionária.
Em termos de possibilidade de não pagamento de outorgas de concessões vigentes, os
fatores de riscos estão relacionados a questionamentos judiciais, alterações legislativas, pedidos de
reequilíbrio econômico–financeiros, procedimentos arbitrais ou mesmo insolvência do
concessionário. Ademais, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de
dezembro de 2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios, e da subsequente
117
Em R$ milhões
Exercício
Categorias
de Concessões
Receita de Concessões
PLOA LOA Realizado
Variação
1
(%)
Total 18.894 18.894 21.930 16%
2019
Vigentes 3.067 3.067 4.998 63%
Novas 12.563 12.563 88.277 603%
Total 15.631 15.631 93.275 497%
2020
Vigentes 4.622 4.622 5.133 11%
Novas 16.442 16.442 3.016 -82%
Total 21.063 21.063 8.150 -61%
2021
Vigentes 5.131 5.131 3.282 -36%
Novas 109 109 6.573 5.930%
Total 5.240 5.240 9.855 88%
2022
Vigentes
Novas
Total
5.137
0
5.137
5.137
0
5.137
6.347
40.436
46.783
23%
n/a
811%
1
Variação entre a receita realizada e a estimada na Lei Orçamentária Anual.
Fonte: PLOA; LOA; SIAFI. Elaboração:STN/MF.
O comparativo entre a projeção constante da Lei Orçamentária e o valor efetivamente
arrecadado a cada ano mostra a importância de uma adequada avaliação de riscos de realização
dessas receitas, tendo em vista que as variações entre valor previsto e realizado tem ocorrido
inclusive nos contratos de concessões vigentes. Cabe esclarecer que o encaminhamento das
projeções para fins de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) ocorre entre os meses de
junho e julho do ano anterior ao exercício a que se refere, sendo que é comum a divulgação de novos
processos licitatórios após esse prazo, o que contribui para verificação de diferenças entre os valores
previstos nas peças orçamentárias e os valores efetivamente realizados.
Além disso, as projeções mencionadas não consideram eventuais ágios que possam
ocorrer nos processos licitatórios, o que também contribui para diferenças entre os valores previstos
nas peças orçamentárias e os valores efetivamente realizados.
Dessa forma, os fatores de risco aqui citados devem ser observados de forma
abrangente pelas agências reguladoras e órgãos setoriais no processo de projeções de receitas de
concessões e permissões para fins da elaboração do PLOA.
Em relação à Tabela 68 cabe mencionar que, em 2020, a diferença entre valor previsto
e realizado ocorreu principalmente em função da não realização de receitas de concessões de
geração de usinas hidrelétricas associadas ao processo de desestatização da Eletrobras, previstas
inicialmente na LOA. Em 2021, a diferença foi devida majoritariamente ao ingresso de recursos de
novas concessões no setor de telecomunicações, rodoviário e aeroportuário, não previstos
inicialmente na LOA. Em 2022, a receita realizada de novas concessões foi maior que a prevista e essa
diferença pode ser explicada, majoritariamente, por não terem sido previstos inicialmente na LOA o
ingresso do bônus de assinatura do Segundo Leilão dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa
(LVECO), bem como o bônus de outorga de concessões associadas a processos de desestatização, a
saber: a) novos contratos de concessão de geração de usinas hidrelétricas, processo associado à
desestatização da Eletrobras; e b) concessão de geração de energia elétrica associada à
desestatização da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT).
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regulamentação de oferta desses créditos por meio do Decreto nº 11.249, de 09 de novembro de
2022, parte das receitas de concessões estimadas como receitas primárias podem ser impactadas por
pedidos, feitos pelas concessionárias, de pagamentos das outorgas por meio de precatórios, podendo
representar risco fiscal pela possibilidade de frustração de receitas primárias.
Já em termos da possibilidade de não celebração de novos contratos, os principais
fatores de risco a serem considerados para a elaboração da Lei Orçamentária Anual são a
exequibilidade do cronograma dos leilões que precedem esses contratos e a ausência de propostas
de interessados (“leilão deserto”).