LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 30 de 42)

Tabela 59 - Estimativas dos impactos da adesão dos entes subnacionais ao RRF,por exercício
Em R$ milhões
Natureza do Risco
1
Impacto
Valor Estimado (E)
Valor Realizado (R)
Variação (%)
2020 2021 2022 2023 2024 2025
Adesão dos entes ao RRF
2
E 9.247,7 13.361,6 9.922,9 8.242,2 5.230,1 2.466,2
R 12.363,0 12.590,9 11.458,3
% 33,7 -5,8 15,5
101
EmR$milhões
Natureza do Risco
1
Impacto
Valor Estimado (E)
Valor Realizado (R)
Variação (%)
2020 2021 2022 2023 2024 2025
1
Impactodaadesão dosentesaoRRF:houveahomologação doRRF dosestadosdeGO (jan/22), RJeRS(jun/22). Alémdisso,
trabalhou-se com a projeção de que MG irá ter seu pedido homologado em jun/23. As comparações foram efetuadas em relação
ao cenário em que esses estados pagariam normalmente suas dívidas, conforme fluxo esperado.
2
O valor projetado previa o início do RRF em data anterior ao efetivamente ocorrido, o que impactou a diferença Estimado/Realizado.
Fonte e elaboração:STN/MF.
Quanto aos riscos de frustração de receitas em decorrência da aplicação de
dispositivos legaisaoshaveres sob gestão da STN,tem-se:
I. Lei Complementar nº 173/2020 - Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aplicável às dívidas
estaduais a serem incluídos no âmbito do referido Regime.
A Lei Complementar nº 173, de 27/5/2020 - LC nº 173/2020, instituiu o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Nesse sentido, em linha com o
disposto no Art. 2º da referida LC, para os Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao
referido Programa, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficou impedida de
executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas
celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496/1997, dos contratos de
abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, e as
garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios
com basenaMedidaProvisória nº2.185-35/2001.
Ainda, de acordo com o Art. 2º, § 1º, Inciso I da referida LC, para o Estado, Distrito
Federal ou Município que tenha suspendido o pagamento das dívidas acima no período considerado,
os valores não pagos serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de
janeiro de 2022, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência,
para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos.
Por fim, conforme o Art. 2º, § 4º, do normativo em tela, os valores eventualmente
pagos entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 foram apartados do saldo devedor e
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, com destinação
exclusiva para o pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
A Tabela 60 contempla os impactos estimados e os materializados da mencionada LC
para os créditos ao amparo da Lei nº 9.496/1997 e MP nº 2.185/2001 para os exercícios de 2020 a
2022.
Cabe ressaltar que tais impactos abrangem as parcelas mensais das dívidas
refinanciadas, bem como os valores devidos mensalmente em decorrência do descumprimento do
teto de gastos e do RRF – Estado do Rio de Janeiro. Contudo, o impacto da referida LC não ocorreu
para os Estados de Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, visto que as parcelas mensais das dívidas
desses entes já estavam suspensas por decisões liminares.
Tabela 60 -Impactosestimados daLC nº173/2020, segundo Ativo/Programa, por exercício
EmR$milhões
102
Ativo/Programa
Impacto
1
Valor Estimado (E)
Valor Realizado (R)
Variação (%)
2020 2021 2022
2
Lei nº 9.496/1997 E -15.069,2 -68,3 977,4
R -18.892,3 -53,9 2.294,2
% 25,4 -21,1 134,72
MP nº 2.185/2001 E -2.675,6 -300,4 385,5
R -2.828,5 -308,8 183,82
% 5,7 2,8 -109,7
Total E -17.744,8 -368,7 1.362,9
R -21.720,8 -362,7 2.478,0
% 22,4 -1,6 81,82
1
Impactos decorrentes da adesão de Estados e Municípios à LC nº 173/2020, conforme
dispositivos: Art. 2º, § 1º, Inciso I da LC nº 173/2020, e Art. 2º, § 4º, da LCnº 173/2020.
2.
Posição de 31/12/2022.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Cabe destacar que no caso dos contratos sob amparo da Lei nº 9.496/97 o impacto da
LC nº 173/2020 foi isolado, de modo a não contabilizar efeitos de outras Leis Complementares
editadas posteriormente, nem liminares obtidas pelos entes na justiça. Assim, embora seja uma
medida de impacto realizado para a LC nº 173/2020, não representa efetivamente o impacto total
agregado de todos os fatores que afetam o fluxo de dívidas esperado.
Já no caso dos fluxos da MP nº 2.185/2001 não foi possível isolar os efeitos da LC nº
173/2020, uma vez que que com a conciliação realizada entre o munícipio de São Paulo e a União, no
já citado caso do “Campo de Marte”, a dívida do município foi baixada, havendo queda de
arrecadação e impedindo a comparação com o projetado anteriormente.
II. Lei Complementar nº 178/2021 – Estabelece o Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, alterando dispositivos das Leis
Complementares nºs 156/16, 159/17, 173/21, da Lei nº 9.496/1997 e da MP nº 2.185/2001,
entre outras providências e Lei Complementar nº 181/2021 – Altera dispositivos das Leis
Complementares nºs 156/16, 159/17, 172/20 e 178/21 e Lei nº 14.029/20.
A LC nº 178/2021 instituiu Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o
qual tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União. No caso, o Programa poderá
estabelecer metas e compromissos para os Estados, Municípios e DistritoFederal, sendo que os entes
que efetuarem sua adesão deverão firmar o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente
em conformidade com os termos do referido Programa. Ademais, a adesão dos entes ao Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal será condição para a pactuação de Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal com a União.
Por sua vez, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal conterá conjunto de metas e de
compromissos pactuados entre a União e cada Estado, o Distrito Federal ou cada Município, com o
objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento. O
mencionado Plano terá vigência temporária, devendo conter, no mínimo, as metas de compromissos
pactuados, e autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União e as
condições para liberação dos recursos financeiros.
103
Dentre as principais inovações trazidas pela referida Lei Complementar, no tocante aos
haveres da União junto a entes subnacionais, destacamos as alterações no mecanismo do RRF,
alterando dessa forma dispositivos contidos na LC nº 159/2017. Nesse sentido, o novo prazo de
vigência do RRF será de até 9 (nove) exercícios financeiros, observadas as hipóteses de encerramento
e deextinçãodo referidoRegime, apresentadas no textodaprópria LC.
Durante a vigência do RRF, desde que assinado o contrato previsto no âmbito da
referida LC ede acordo com odispostoem seu Art. 9º, aUnião:
a) Concederá redução extraordinária das prestações relativas aos contratos de dívidas
administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional contratados em data anterior ao
protocolo do pedido de adesão ao RRF. Esse benefício será aplicado regressivamente
no tempo, de tal forma que a relação entre os pagamentos do serviço das dívidas
estaduais e os valores originalmente devidos das prestações dessas mesmas dívidas
será zero no primeiro exercício e aumentará pelo menos 11,11 % a cada exercício
financeiro;
b) Poderá pagar em nome do Estado, na data de seu vencimento, as prestações de
operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas
pela União, contempladas no pedido de adesão ao RRF e contratadas em data anterior
ao protocolo do referido pedido, sem executar as contragarantias correspondentes.
Por sua vez, esse benefício será aplicado regressivamente no tempo, de tal forma que
a União pagará integralmente as parcelas devidas durante a vigência do Regime, mas a
relação entre os valores recuperados por ela dos Estados e os valores originalmente
devidos das prestações daquelas dívidas será zero no primeiro exercício e aumentará
pelomenos11,11 % acada exercíciofinanceiro.
A Lei Complementar nº 181/2021 trouxe algumas mudanças pontuais às citadas leis,
como a proibição, até 31/12/2021, de a União aplicar penalidades pelo descumprimento do teto de
despesas previsto na LC nº 156/2016, a alteração do prazo para Estados celebrarem o contrato
previsto no art. 23 da LC nº 178/2021, e a possibilidade de se trocar os encargos dos contratos
previstosnoart.12-AdaLC nº 156/2016.
Os efeitosdas LCs nº178/2021 e181/2021podem ser sintetizadosda seguinteforma:
1) Impactos decorrentes da adesão de Estados ao Regime de Recuperação Fiscal ao
amparodas LC'snº 178/2021e181/2021, conforme Art. 9ºda LCnº 173/2021.
2) Modificações trazidas pela LC nº 178/2021, por meio da inclusão dos Arts. 1º, 1º A e
1º B aotextodaLC nº156/2016.
3) Modificação trazida pela LC nº 178/2021, por meio da inclusão do Inciso VI do Art.
8º aotextodaMP nº2.185/2001.
4) Introdução dos arts. 4º-A, 4º-B e4º-C àLei Complementarnº156/2016.
Embora em um primeiro momento tenha sido feito uma estimativa em separado para
cada um dos efeitos, não é possível medir o impacto de cada um de forma separada, posto que
afetam as dívidas dos mutuários de forma simultânea. Dessa forma, temos o impacto das medidas
avaliadas sobre duas bases: na primeira, consideramos os Estados que estão no RRF pagando
104
normalmente suas dívidas, como se elas não estivessem suspensas antes da adesão. Na segunda,
consideramos essas mesmas dívidas suspensas, de modo que o impacto se dá no cenário de que os
entes do RRF, ao não aderirem ao regime, manteriam suas dívidas suspensas por meio de decisões
judiciais.
É necessário ressaltar que o impacto foi estimado de acordo com o fluxo de
recebimentos realizado ou previsto para cada conta impactada pela LC nº 178/21. Dessa forma,
foram estabelecidos dois cenários: no primeiro, considerou-se que os estados de Goiás, Minas Gerais,
Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estariam pagando suas obrigações normalmente, sem qualquer
suspensão. No segundo cenário, considerou-se que Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul ainda
estariam amparados por liminares que suspenderiam a cobrança de suas dívidas, ao passo que o Rio
de Janeiro ainda estariano RRF pelos moldes antigos.
Sobre o fluxo esperado de recebimentos destes dois cenários é que se determinou o
valor do impacto sobre a arrecadação, por meio da subtração dos valores previstos mensalmente
sem a LC nº 178/21 pelos valores com a referida Lei Complementar. Para valores realizados até
jun/22, considerou-se tudo que foi arrecadado nas contas da Lei nº 9.496, Art. 9º-A, Art. 23, Bacen-
Banerj (RJ) e 8.727/93 (GO), além de recebimentos de contratos renegociados dos municípios de
Bauru, Campina Grande e Juazeiro. Para os valores projetados a partir de julho, considerou-se o
funcionamento do RRF da forma como foi apresentado acima, considerando ainda os recebimentos
provenientes do art. 9º-A e do art. 23.
Cabe ressaltar novamente que o impacto foi estimado sobre o fluxo de recebimento.
Dessa forma, os números a serem apresentados pela Tabela 61 não apresentam o gasto da União
com honra de novos avais previstos pelos moldes do RRF. Esse dado pode ser verificado na seção de
contragarantias, onde se estimou o impacto da União com essas novas honras.
Conforme explicado anteriormente, os efeitos da LC nº 178/21 são diversos, e não é
possível estimar com precisão o impacto de cada medida individualmente, posto que há diversos
pontos de interconexão entre as alterações trazidas. A título de ilustração, temos o caso do Rio de
Janeiro, que foi beneficiado com a suspensão e renegociação do teto de gastos, adesão ao novo RRF
e incorporação da conta de Bacen-Banerj ao saldo principal da dívida da Lei nº 9.496/97. Como todos
esses fatores alteram o saldo das dívidas do ente, é impossível determinar qual o montante se refere
a cada alteração.
Tabela 61 - Impactos estimados da LC nº 178/2021, segundo cenário, por exercício
Em R$ milhões
Cenário
Impacto
1
Valor Estimado (E)
Valor Realizado (R)
Variação (%)
2021 2022 2023
Entes RRF pagando suas dívidas E -8.537,3 -22.965,7 -16.024,0
R -29.723,6 -22.691,9 -
% 248,16 -1,19 -
Entes RRF com dívidas permanecendo suspensas E -8.537,3 -7.171,2 -6.959,4
R -7.605,3 -6.897,4 -
% -10,9 -3,82 -
105
EmR$milhões
Cenário
Impacto
1
ValorEstimado (E)
ValorRealizado (R)
Variação (%)
2021 2022 2023
1
Impactos decorrentes de: (i) adesão ao RRF pelos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e
RiodeJaneiro; (ii)inclusão dosarts. 1º-A, 1º-Be1º-CàLCnº156/16, alémdoincisoVI aoart. 8ºda
MP nº; e(iii)inclusãodosarts. 4º-A, 4º-Be4º-C àLCnº156/16.
Fonte e elaboração:STN/MF
4.3.3.1.6 Medidasde mitigaçãoou providências
As medidas de mitigação ou providências a serem tomadas tanto para prevenção de
ocorrência do risco (redução da probabilidade de efetivação) quanto para o caso de materialização
deste(minimizaçãodo impactogerado):
a) Riscos relativos às ações judiciais: a principal medida de mitigação é a intensificação do
relacionamento com a AGU e suas procuradorias regionais e seccionais, com vistas à reversão das
decisões tomadas, o que tem ocorrido. Ressalta-se que essas operações são financeiras e o
impacto fiscal da ocorrência dos riscos se dá sobre o endividamento público;
b) Riscos de frustração de receitas em decorrência da aplicação de dispositivos legais aos haveres
sob gestão da STN: não há medidas de mitigação plenamente eficazes, contudo, a STN busca,
sempre que possível, atuar junto às instâncias pertinentes com o objetivo de evitar ou minimizar
impactos sobreasdívidas subnacionais;
c) Riscos relativos ao não cumprimento das previsões de receitas para o exercício: a principal
medida de mitigação é o encaminhamento de projeções conservadoras para as receitas, para
compor o PLOA. Por sua vez, a ocorrência de inadimplementos pontuais é mitigada por meio do
mecanismo de execução de garantias previstas em contrato.
4.3.3.1.7 Valoresprovisionados noBGU ou na LOAreferentes aos riscosapresentados
Os valores relativos às ações judiciais incidentes sobre empréstimos da União estão
contabilizados nas contas de ajuste 1.2.1.1.1.99.04 (Ajuste de Perdas – Empréstimos Concedidos),
1.2.1.1.4.99.04 (Ajuste de Perdas – Empréstimos Concedidos – Estados) e 1.2.1.1.5.99.04 (Ajuste de
Perdas – Empréstimos Concedidos – Municípios), e são apresentados na Tabela 62. Trata-se de
contas redutoras do ativo daSTN.
Tabela 62 - Ajustes de perdas para os empréstimos concedidos a Estados e Municípios, por ano
EmR$milhões
Item
Ajuste de Perdas
Curto Prazo ($) eLongo Prazo ($)
Variação (%)
1
2019 2020 2021 2022
LC nº 148/2014 Estados 22,6 - - -
-94,4 -100,0 - -
Municípios 400,9 465,0 273,9 -
-26,8 16,0 -41,1 -100,0
Subtotal 423,5 465,0 273,9 -
-55,6 9,8 -41,1 -100,0
Perda estimada dos Estados 30.410,7 341.312,7 318.323,8 121.593,4
106
Em R$ milhões
Item
Ajuste de Perdas
Curto Prazo ($) eLongo Prazo ($)
Variação (%)
1
2019 2020 2021 2022
créditos com liquidação duvidosa 55,3 1.022,3 -41,1 -61,8
Municípios 2.256,7 5.451,4 4.619,2 1.731,2
17,9 141,6 -15,3 -62,5
Administração
direta e indireta
2.042,7 3.175,8 2.891,8 1.568,7
33,3 55,5 -8,9 -45,8
Subtotal 34.710,1 349.939,9 325.834,8 124.893,3
50,7 908,2 -6,9 -67,7
Total 35.133,6 350.404,9 326.108,7 124.893,3
46,5 897,4 -6,9 -61,7
1
Variação em relação ao período anterior.
Fonte e elaboração: STN/MF.
A redução de 62% no total de ajustes de perdas pode ser explicada, principalmente,
pela implementação, em novembro de 2022, da nova metodologia MAPHEM (Modelo de Ajuste de
Perdas junto a Haveres de Estados e Municípios) para cálculo de ajustes de perdas. Na nova
metodologia, dentre várias alterações, destaca-se pela adoção do valor da ação judicial como base
para cálculo do ajuste, e não mais o saldo do contrato, bem como é considerada na análise a avalição
de risco de perda elaborada pela Advocacia-Geral da União. Essa alteração metodológica
proporcionou reversão de ajuste de perdas de um valor próximo a R$ 97 bilhões.
Além disso, e anterior à implementação da nova metodologia MAPHEM, ocorreu a
adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, ao
amparo da LC nº 159/2017 - art. 9º-A, e a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Minas Gerais e
Rio Grande do Norte ao disposto na LC nº 178/2021. Como consequência, foi realizada a reversão de
ajustes de perdas em mais de R$ 100 bilhões.
a) LC nº 148/2014
O ajuste para perdas de créditos ao amparo da LC nº 148/2014 corresponde aos
valores integrais referentes aos ajustes previstos para os saldos dos entes federados (Estados ou
Municípios) que ainda não aderiram às condições da referida norma. No caso, a LC nº 148/2014
previu a alteração retroativa de indexadores das dívidas de Estados e Municípios com a União, no
âmbito da Lei nº 9.496/1997 e da Medida Provisória nº 2.185/2001, de forma que parte dos estoques
de ativos geridos pela STN sofreria redução na medida em que os entes beneficiários assinassem os
respectivos aditivos contratuais e após satisfeitas todas as condições e procedimentos apresentados
no Decreto nº 8.616/2015, que regulamentou a referida Lei. Os valores de ajuste previstos para os
saldos dos entes que ainda não aderiram às condições da LC nº 148/2014 eram informados
mensalmente pelo agente financeiro Banco do Brasil.
Entretanto, juntamente com a implementação do novo modelo MAPHEM, observou-se
não haver necessidade de registro de ajuste para perdas específico para os contratos que estão ao
amparo da LC nº 148/2014, conforme Nota Técnica SEI nº 53292/2022/ME, de 13 de novembro de
2022. Desta forma, em novembro de 2022 foi realizada a reversão no valor integral dos ajustes
relacionados à LC nº 148/2014.
b) Créditos de Liquidação Duvidosa
107
Cabe destacar que o item “Perda estimada dos créditos com liquidação duvidosa”
seguiu, até outubro de 2022, as regras do modelo de ajuste de perdas denominado “CAPAG PLUS”,
implementado ao final de 2020.
Os créditos de liquidação duvidosa podem ser divididos da seguinte forma:
i. Ajuste de perda de créditos de devedores duvidosos para dívidas contratuais geridas
originalmente pela STN: Trata-se de ajuste de perdas aplicável às dívidas decorrentes, em sua
maior parte, de refinanciamentos realizados no período de 1993 a 2000.
ii. Ajuste de perda de créditos de devedores duvidosos para montantes oriundos de avais
honrados pela União e com recuperação não permitida em virtude de liminares judiciais: No
caso específico dos avais honrados, os entes ajuízam ação para impedir que o Tesouro
Nacional execute as contragarantias oferecidas em contrato para fins de recuperação dos
valores honradospelaUnião.
iii. Ajuste de perda de créditos de devedores duvidosos para avais honrados no âmbito do
Regime de Recuperação Fiscal – RRF, ao amparo da LC nº 159/17, e ao amparo da LC nº
178/2021: trata-se de valores de ajustes de perdas reconhecidos com relação aos contratos
inclusos no âmbito do RRF, e de acordo com as condiçõesdos arts. 17 e23 da LC nº 178/2021,
permitindo o parcelamento de valores até então vinculados a liminares ajuizadas contra a
União.
Quanto ao ajuste de perdas de créditos de devedores duvidosos decorrentes de
empréstimos e financiamentos, foi observada redução de 46% do valor registrado para o grupo
Entidades,62%para Inter Estados e63% para Inter Municípios. As reduções se devem principalmente
à implementação, em novembro de 2022, da nova metodologia MAPHEM, para o cálculo dos ajustes
deperdas.
Além disso, variações negativas observadas nos ajustes de perdas também foram
influenciadas pela adesão do Município de Maringá à LC nº 178/2021 (nos termos do art.17), pela
adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, ao
amparo da LC nº 159/2017- art. 9º-A, pela adesão dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Rio
Grande do Norte ao disposto na LC nº 178/2021, bem como pela melhoria de ratings de Estados e
Municípios no período analisado.
Conforme já mencionado, a partir das informações relativas ao mês de
novembro/2022, foi implementado novo modelo de ajuste de perdas, denominado “Modelo de
Ajuste de Perdas junto a Haveres de Estados e Municípios – MAPHEM”, o qual corresponde à
evolução do Modelo vigente denominado “CAPAG PLUS”, que vinha sendo aplicado na carteira de
créditos gerida pela STN desde o final do exercício de 2020. A atualização decorre: a) das
recomendações exaradas por meiodo Acórdãonº 1833/2022 – TCU – Plenário;b) da incorporação de
informações fornecidas pela Advocacia-Geral da União - AGU; c) das sugestões oferecidas por áreas
internasda STN.
Cabe destacar alguns aspectos que foram modificados, de forma a se obter a evolução
do “Modelo CAPAG PLUS”. Na prática, trata-se de mudanças de paradigmas de um modelo para o
outro, ou de ajustes que acarretaram mudança significativa no volume do ajuste de perdas.
108
O primeiro aspecto modificado na comparação de um Modelo com o outro foi o maior
enfoque na Nota CAPAG do ente, pois mesmo quando há entes envolvidos no RRF, ou contratos
vinculados a Pendências Jurídicas (PJ), deve sempre ser efetuada a validação acerca do fato de que o
ajuste calculado pela Nota CAPAG apresenta informação mais relevante que aquela calculada
mediante as regras específicas dispensadas aos contratos do RRF ou com PJ.
Ainda, no que diz respeito à utilização da Nota CAPAG no modelo, foi realizado ajuste
na tabela de correlação com os ratings, uma vez que as notas "C" e "D" da CAPAG, equivaliam,
respectivamente, aos ratings "F" e "H", os quais, por sua vez, acarretavam ajuste de perdas com
percentuais de 50% e 100%, respectivamente. Após avaliação dos resultados do modelo “CAPAG
PLUS” durante o período em que foi utilizado, observou-se que correspondiam a percentuais
extremos para as informações prospectivas, de forma que se efetuou o ajuste, para que as Notas "C"
e "D" sejam equivalentes aos ratings "D" e "E" no âmbito do novo Modelo, acarretando ajustes da
ordem de 10% e 30%, respectivamente.
Mais uma modificação relevante na comparação de um modelo com o outro é a
participação da AGU, na avaliação do risco de contratos envolvidos em pendência jurídica. Nesse
contexto a AGU passou a informar a classificação de risco para ações judiciais em que a União é
parte, nos termos da Portaria AGU nº 68/2022.
Outra mudança significativa se deu na estimativa do ajuste de perdas de contratos
vinculados a PJ. A primeira, já comentada, foi a participação da AGU no processo. A segunda
mudança corresponde ao fato de que o percentual de ajuste não mais incidirá sobre o saldo devedor
do contrato com PJ, mas sim sobre o que será chamado de “Valor Objeto da Ação (VA)”, concernente
ao valor de fato questionado no âmbito da ação. Esse valor pode estar informado na própria ação
judicial ou, alternativamente, ser obtido por meio de uma projeção do impacto da ação. Ainda, em
último caso, esse valor pode corresponder ao próprio saldo da pendência jurídica do contrato,
registrado no Sistema de Acompanhamento de Haveres Financeiros junto a Estados e Municípios -
SAHEM.
4.3.3.2 Garantias Prestadas pelo Tesouro Nacional aos Entes Subnacionais22
Esta classe de passivos contingentes inclui as garantias prestadas pela União a
operações de crédito, nos termos do art. 29, IV e do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-
se dos avais concedidos pela União aos entes federados e aos entes da administração indireta, das
três esferas de governo, para a concessão de crédito, nos termos da lei. As garantias a operações de
crédito podem ser internas ou externas, conforme a origem do financiamento que é objeto da
garantia.
22
As garantias prestadas pela STN aos entes subnacionais apresentadas nessa subseção apresentam, apenas, um recorte
distinto ao tratamento do tema Entes Subnacionais, sendo que tais garantias já foram retratadas ao longo da seção de
Garantias Prestadas pelo Tesouro Nacional.
109
A Tabela 63 sintetiza a evolução do saldo devedor das operações de crédito
garantidas pela União aos entes subnacionais, conforme Relatório Quadrimestral de Operações
de Crédito Garantidas do terceiro quadrimestre de 2022, segundo as diferentes naturezas das
operações.
Ao final do 3º quadrimestre de 2022, o saldo da dívida garantida em operações de
crédito para Estados e Municípios alcançou R$ 244,8 bilhões, com a dívida garantida em operações
de crédito externas respondendo por R$ 145,5 bilhões, equivalente a 59,43% do total, enquanto a
dívida garantida em operações de crédito internas representa R$ 99,3 bilhões, 40,57% do total.