Uma última questão se refere ao programa da MP nº 2.185/2001. O município de São Paulo, ente com maior dívida deste programa, obteve decisão judicial reconhecendo o domínio do imóvel conhecido como “Campo de Marte” (RE 668869, no Processo Judicial nº 0068278- 78.1974.403.6100 da Justiça de São Paulo). Dessa maneira, por meio de uma conciliação entre União e o referido município, houve a baixa da dívida do ente, no valor aproximado de R$ 24 bilhões, sendo esse o motivo para a diferença do saldo devedor de 2022 frente aos demais anos. 4.3.3.1.2 Evolução e estimativas dos fluxos de haveres e créditos Quanto à evolução dos fluxos, a Tabela 56 apresenta uma comparação entre os fluxos, estimados e realizados, por exercício, segundo ativo/programa sob gestão da STN. 95 Tabela 56 -Fluxosde haveres ecréditos,estimados erealizados, segundo ativo/programa Em R$ milhões Ativo / Programa Fluxo Valor Estimado (E) Valor Realizado (R) Variação (%) 1 2019 2020 2021 2022 Ac. Brasil-França E 4,1 5,9 1,1 - R 4,6 6,3 1,1 - % 10,6 7,7 -1,3 - Carteira de Saneamento E 78,6 71,5 62,6 57,1 R 79,7 71,8 63,0 57,5 % 1,4 0,4 0,6 0,8 DMLP E 256,5 338,4 253,5 163,4 R 271,8 437,5 186,0 128,1 % 6,0 29,3 -26,6 -21,6 ContratosdeCessão –Royalties E 1.158,3 607,0 8,4 - R 995,8 334,8 10,2 - % -14,0 -44,8 21,9 - Lei nº 8.727/1993 - Receitasda União E 452,3 - - - R 310,7 - - - % -31,3 - - - Lei nº 8.727/1993 - DemaisCredores E 505,0 237,8 131,7 45,2 R 330,2 177,0 115,2 42,8 % -34,6 -25,5 -12,6 -5,3 Lei nº 9.496/1997 E 18.249,5 4.611,4 17.854,7 15.815,4 R 18.225,2 3.153,0 17.993,7 16.218,1 % -0,1 -31,6 0,8 2,5 MP nº 2.185/2001 E R % 3.209,0 3.248,4 1,2 1.344,3 853,2 -36,5 2.890,0 2.911,5 0,7 24.496,9 2.585,8 -89,4 Aval Honrado –Conta A E R % - - - - - - - - - - - - AvaisHonradoseRecuperados E R % - 15,8 - - 861,7 - - 1,6 - - 29,4 - RRF- AvaisHonrados E R % - - - - 100,8 - - 467,4 - - - - RRF–Contrato BACEN-BANERJ (encerrado) E R % - - - 95,6 98,9 3,5 44,1 279,2 533,8 - - - LC nº 159/2017 - Art. 9º A E R % - - - - - - - - - 2.619,0 1.902,3 - LC nº 178/2021 E R % - - - - - - - - - 812,3 611,9 - Total E R % 23.913,4 23.482,1 -1,8 7.311,8 6.095,1 -16,6 21.246,1 22.028,8 3,7 44.009,3 21.575,9 -50,9 1 Variação entre os valores estimados e realizados. Fonte e elaboração: STN/MF 96 No tocante aos contratos de Ac. Brasil-França e de Cessão de Créditos - royalties, cabe explicar que eles foram encerrados pelo decurso natural de tempo, com todo o saldo devedor sendo quitado. Em relação aos contratos Aval Honrado - Conta A, Regime de Recuperação Fiscal - Avais Honrados e Regime de Recuperação Fiscal - Contrato BACEN-BANERJ, não existe mais perspectiva de recebimentos, uma vez que com a homologação do RRF do Rio de Janeiro, o saldo de estoque dessas dívidas foi incorporado aos contratos do art. 9º-Ae art. 23. Ainda, o contrato Lei nº 8.727/1993 - Receitas da União, não teve nenhum recebimento em 2022 em decorrência do período de suspensão de pagamentos do estado de Goiás, dentro do estabelecido pelo RRF. Em relação à Lei Complementar nº 159/2017 - Art. 9º-A, os valores realizados estão bem menores que os previstos porque a homologação do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul demorou mais do que previsto, uma vez que só ocorreu em junho de 2022, o que implicou em menos entradas no primeiro semestre do ano. Em relação ao programa da MP nº 2.185/2001, cabe relembrar que houve a baixa da dívida do município de São Paulo em decorrência de conciliação pelo terreno do “Campo de Marte”, conforme citado anteriormente. Assim, o recebimento por parte do Tesouro foi prejudicado, o que impactou negativamente no montante total recebido. Não há diferenças não previstas nos demais programas. Tabela 57 - Fluxos estimados de haveres e créditos, segundo Ativo/Programa, por exercício Em R$ milhões Ativo/ Programa Estoque Valor 1 ($) Estimativa de Recebimento Impacto Financeiro (F) ou Primário (P) 2022 2023 2024 2025 2026 Ac. Brasil-França (encerrado) - - - - - F Carteira de Saneamento 281,8 53,1 53,1 49,8 48,9 F DMLP 4.120,9 152,6 4.331,3 - - F Contratos de Cessão - Royalties - - - - - F Lei nº 8.727/1993 - Receitas da União 4.617,5 52,3 117,6 180,0 243,8 F Lei nº 8.727/1993 - Demais Credores 2.397,0 8,9 0,8 0,4 - F Lei nº 9.496/1997 555.511,9 19.122, 25.937,8 29.025,2 31.843,5 F MP nº 2.185/2001 4.011,7 320,1 340,4 355,3 365,6 F Lei Complementar nº 159/2017 - Art. 9º A 83.665,9 6.328,7 9.896,6 11.538,3 12.903,0 F Lei Complementar nº 178/2021 38.537,2 819,0 98,9 103,3 106,3 F Total 693.143,9 26.857,2 40.774,7 41.252,2 45.511,1 1 Posição em 31/12/2022. Fonte e elaboração: STN/MF. No caso do refinanciamento ao amparo da Lei nº 9.496/1997 - Estados, as receitas estimadas já incorporam as novas condições da LC nº 159/2017, concernente ao RRF, para os Estados do RJ, GO, MG e RS. Foram considerados também os efeitos da LC nº 173/2020 para as dívidas amparadas pela Lei nº 9.496/1997 e pela MP nº 2.185/2001. O detalhamento a respeito dos dispositivos trazidos pelo referido normativo é apresentado no item “4.3.1.1.5 Impacto nas Contas Públicas”. A entrada em vigor da LC nº 178/2021 trouxe alterações ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), impactando ainda as dívidas provenientes das Leis nºs 9.496/1997 e 8.727/1993. A primeira alteração relevante foi a inclusão do art. 4º-A à LC nº 156/2016, trazendo a possibilidade de se postergar a comprovação do cumprimento da limitação de despesas estabelecida no art. 4º da 97 mesma lei, e de se suspender a aplicação das sanções previstas. Assim, houve recálculo e foram retiradas aspenalidadespara osEstadosque haviam descumprido otetodedespesas. Em adição, a inclusão do art. 1º-B à mesma LC nº 156/2016 permitiu ao Estado do Rio de Janeiro incorporar o saldo devedor do contrato BACEN-BANERJ ao saldo da Lei nº 9.496/1997, com efeitosretroativos ajulhode 2016. Ainda, a linha referente à Lei nº 9.496/1997 passou a considerar o recebimento escalonado de valores por parte de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, nos moldes estabelecidos pela nova redação do art. 9º da LC nº 159/2017. O mesmo ocorre no caso da linha concernente àLeinº 8.727/1993 –Receitasda União, relativamenteao EstadodeGoiás. A inclusão do Art. 9º-A na LC nº 159/2017 trouxe a necessidade de se criar novo programa para tratar do RRF (até o momento denominou-se “Lei Complementar nº 159/2017 – Art. 9º-A”). O saldo inicial desta conta são os valores renegociados de dívidas que estavam suspensas, notadamente as provenientes da Lei nº 9.496/1997 e de avais honrados, mas também da Lei nº 8.727/1993, DMLP, Conta A, do próprio art. 23 da LC nº 178/2021, dentre outras. Até o momento, três estados tiveram a homologação do RRF: Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O Estado de Minas Gerais já assinou o contrato do art. 9º-A em dezembro de 2022 e é esperado que tenha seu pedido de adesão ao RRF homologado em 2023. Prevê-se que esta dívida terá rápido aumento de saldo devedor, pois nela são incorporadas todas as parcelas de outras dívidas suspensas pelo RRF, motivopeloqual seobserva umaumento daprojeção derecebimentos com opassardotempo. A diferença no fluxo da dívida da Lei Complementar nº 178/2021 de 2023 para os demais anos se deve justamente pela premissa de que o Estado de Minas Gerais terá seu RRF homologado ainda em 2023. Assim, parte substancial do estoque dessa dívida será transferido para a conta do art. 9º-A, o que provoca a diminuição do fluxo projetado da LC nº 178/2021 (ao mesmo tempo queaumentaoda dívidado art. 9º-A). Paralelamente ao art. 9º-A, tem-se o programa do art. 23 da LC nº 178/2021, nos mesmos moldes, que refinanciou dívidas que estavam suspensas em virtude de decisões judiciais. Os estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul celebraram contratos baseados nesse artigo, no entanto o saldo devedor já foi incorporado à dívida do art. 9º-A por ocasião da homologação do RRF. Atualmente, são quatro contratos ativos dentro do programa: Amapá, Maranhão, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Esse último pode ter seu saldo incorporado também ao art. 9º-A caso venha a ter seu RRF homologado. Para os demais, não existe expectativa de adesão ao RRF, motivo pelo qual é esperado que os saldos permaneçam nessa conta. Cabe destacar, por fim, que ainda há um refinanciamento do município de Maringá, que apresentava pendência jurídica no âmbito da Lei nº 8.727/1993. Apesar de fazer parte do programa da LC nº 178/2021, ela foi renegociada pelo art. 17 da referida LC. 4.3.3.1.3 Riscos Fiscais mapeados relacionados a Estados e Municípios No tocante aos riscos fiscais relativos aos haveres e créditos relacionados aos entes federativos sob gestão da STN, duas situações são identificadas e descritas a seguir: I. Riscos relativos às açõesjudiciais 98 Estes riscos decorrem de ações impetradas pelos mutuários contra a União em diversas instâncias da Justiça referentes aos haveres originários de operações de crédito (empréstimos) contratadas com a União antes da vigência da LC nº 101, de 4/5/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como àqueles decorrentes de avais honrados pela União, ou integrantes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No que tange à carteira supracitada, composta por 232 contratos celebrados pelos entes e pelas entidades das administrações indiretas com a União, atualmente há 99 ações judiciais, com impacto financeiro de R$ 13,5 bilhões (posição de 31/12/2022). Desse total, R$ 7,4 bilhões correspondem a valores suspensos em decorrência de liminares obtidas pelos estados em ações que questionam a compensação das perdas de arrecadação do ICMS em decorrência da Lei Complementar nº 194/2022. Em condições de normalidade, a recuperação desses haveres – prazos, periodicidade, encargos, garantias, etc., atende estritamente ao que a legislação específica determina, e está claramente definida nos instrumentos contratuais. Alterações dessas condições são atualmente vedadas pelo art. 35 da LC nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esses créditos contam com garantias dos devedores constituídas por receitas próprias e cotas dos Fundos de Participação, no caso de Estados, Municípios e Distrito Federal. No que se refere às administrações indiretas desses entes, as operações com a União são garantidas pelas respectivas receitas próprias complementadas pelas garantias do ente controlador – Estado, Distrito Federal ou Município. No que se refere à avaliação quanto à possibilidade de recuperação dos valores pendentes de recebimento, cabe considerar que tal processo mostra-se, algumas vezes, de difícil implementação, em especial diante das diversas situações existentes e do fato da representação judicial estar a cargo de outro órgão, a Advocacia-Geral da União - AGU. A experiência mostra que há ações que persistem por décadas sem decisão de mérito, e outras que, a despeito da renúncia por parte do devedor, continuam ativas, sem pronunciamento final. Com a vigência da LC nº 178/2021, contudo, parte razoável das pendências jurídicas acumuladas foi equacionada, com perspectiva do início do recebimento dos valores não pagos. No entanto, após a vigência da LC nº 194/2022 passou-se a observar novo aumento de decisões judiciais contrárias à União, implicando um aumento de pendência jurídica. Atualmente, as tratativas para tentar solucionar a lide estão em andamento, inclusive com discussões avançadas no Grupo de Trabalho criado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.191. II. Riscos relativos ao não cumprimento das previsões de receitas para o exercício Estes riscos se referem às receitas no âmbito da Ação 20Z6 - Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais, Plano Orçamentário PO 004 - Gestão de Haveres da União, e decorrem de variações nos indexadores das dívidas. As receitas previstas para os exercícios subsequentes são estimadas pela STN de acordo com premissas conservadoras, utilizando cenários de indexadores fornecidos pela própria STN e pela Secretaria de Política Econômica (SPE), encaminhadas anualmente para a Diretoria de Finanças e Contabilidade (DFC), do Ministério da Fazenda (MF), para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), do ano subsequente. Cabe ressaltar não ser possível a 99 mensuração dos impactos desses riscos sobre os fluxos de pagamentos, uma vez que não dispomos de cenários alternativos estimados. Outro risco concernente à frustração de receitas se refere ao RRF, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, aplicável às dívidas estaduais a serem incluídas no âmbito do referido Regime. A adesão de Estados ao RRF pode suspender e postergar o pagamento de valores devidos à União durante o seu períodode vigência. Até o momento, os estados de Goiás, do Riode Janeiroedo Rio Grande do Sul obtiveram a homologação de seus Regimes de Recuperação Fiscal. É alta a probabilidade de que o estado de Minas Gerais também venha a ter seu RRF homologado ainda este ano. É importante considerar também que o processo de adesão ao RRF pode não ocorrer de acordo com o cronograma desejável, sofrendo atrasos que, eventualmente, terão reflexos nos fluxosde recebimento estimados. 4.3.3.1.4 Incertezas legislativas relacionadasaos EntesSubnacionais Outra fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, é a atividade legislativa, que tradicional e frequentemente aborda temas que podem interferir nas relações financeiras entre a Uniãoe entes subnacionais. As receitas previstas apresentam risco de redução, parcial ou total, em determinados períodos, em decorrência de novas legislações que se traduzam em carências de pagamento aos mutuáriosou abatimentos nosestoques dos ativos juntoaos Estados eMunicípios. Novas alterações legais podem ser implementadas, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangênciadas medidas queestariam sendo avaliadas. Ademais, com a edição da LC nº 194/2022, existe a perspectiva de que parte dos pagamentos de dívidas de Estados e Distrito Federal para com a União venha a sofrer abatimentos para compensar a redução daalíquota do ICMS sobre combustíveis. Aforma comoessa compensação será realizada, foi regulamentada pela Portaria ME nº 7.889/2022, alterada pela Portaria MF nº 43/2023, e teve como desfecho a realização de acordo firmado em março de 2023 entre Governo Federal e estados o qual prevê o valor de R$ 26,9 bilhões em compensações advindas das renúncias de ICMS (perdas originárias das Leis Complementares nº 192 e 194/22). Como o acordo ainda depende de homologação, não se mostra cabível, até o momento, realizar uma estimativa confiável do impacto. No âmbito da ADI 7.191 e da ADPF 984 impetradas junto ao Supremo Tribunal Federal, foi instituído um Grupo de Trabalho com representantes da União e dos Estados, com prazo de atuação de 120 dias a contar de 02/12/2022, cujafinalidade é se discutir os critérios de compensação estabelecidos na LC nº 194/2022. O resultado dos trabalhos poderá implicar mudanças na metodologia estabelecida pela Portaria ME nº 7.889/2022, o que torna difícil, por enquanto, realizar estimativas de impacto minimamente confiáveis. Tramita, também, no legislativo federal, projeto de emenda à Constituição Federal, PEC nº 51/2019, que prevê um aumento de 1% a cada ano para o Fundo de Participação dos Estados 100 (FPE) a contar do 2º ano após o da sua aprovação até o do 4º ano e depois mais um aumento da ordem de 1,5% no 5º ano, para que o FPE atinja então um percentual final de 26% sobre o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente esse percentual corresponde a 21,5%. A Tabela 58 apresenta as estimativas de impactos, imediatos e para um período de dez anos, dessas propostas legislativas para União. Tabela 58 - Incertezas Decorrentes de Propostas Legislativas relativa aos Entes Subnacionais Em R$ bilhões Proposta Analisada Impacto sobre o fluxo de caixa da União 2023 Próximos 10 anos PEC nº 51/2019 (FPE) 0,0 403,4 PEC nº 51/2019 (FPE + Fundeb) 0,0 421,9 Total 0,0 825,3 Fonte e Elaboração: STN/MF. 4.3.3.1.5 Impacto nas contas públicas dos riscos relacionados aos Entes Subnacionais A Tabela 59 apresenta os impactos nas contas públicas dos riscos relativos às ações judiciais e à frustração de receitas em decorrência da aplicação de dispositivos legais, para o atual e os próximos três exercícios subsequentes, quando mensurável com suficiente segurança. Cabe ressaltar que os impactos apontados se referem somente aos contratos celebrados com a União, não contemplando, dessa forma, riscos relativos às dívidas dos entes garantidas pela União. Cabe ressaltar que o valor materializado no exercício de 2021 teve pequena variação negativa, uma vez que houve alguns recebimentos não previstos anteriormente, principalmente relacionados à assinatura do contrato do artigo 23 da Lei Complementar nº 178/21 por parte do Estado de Minas Gerais, conjugado com o atraso do mesmo Estado em assinar o contrato do art. 9º-A da LC nº 159/17 (ato que só ocorreu em dezembro/2022). Com a efetiva homologação do RRF por parte dos estados de GO, RJ e RS, além da perspectiva de adesão por MG em breve, passou-se a considerar apenas o cenário em que tais entes estão no RRF e não mais a possibilidade de ter valores suspensos em virtude de liminares judiciais, como em relatórios anteriores. Cabe destacar, no entanto, que essa homologação ocorreu mais tardiamente do que originalmente previsto, o que impactou o fluxo projetado de recebimento por parte desses entes, motivo pelo qual houve incremento do impacto realizado em 2022 e uma reestimativa do impactopara os próximos anos.
LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 29 de 42)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 02/01/2024