LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 42)

XII - complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma
prevista na legislação;
XIII - despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de
estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções;
XIV - transferências temporárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020;
XV - anuidade ou participação regular em organismos de direito internacional
público, da seguinte forma:
a) para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o
equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado,
conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, deverá ser consignado em programação específica que identifique
nominalmente cada beneficiário; e
b) para valores iguais ou inferiores ao previsto na alínea "a", deverá ser
utilizada programação específica ou a ação "00UT - Contribuições Regulares a
Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica";
XVI - anuidade ou participação regular em entidades nacionais e organismos
nacionais ou internacionais de direito privado, da seguinte forma:
a) para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o
equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado,
conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, deverá ser consignado em programação específica que identifique
nominalmente cada beneficiário; e
b) para valores iguais ou inferiores ao previsto na alínea "a", deverá ser
utilizada programação específica, a ação "00PW - Contribuições Regulares a Entidades ou
Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica" ou a ação "00UU -
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de
Programação Específica";
XVII - realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;
XVIII - doação de recursos financeiros a países estrangeiros e contribuições
voluntárias a organismos nacionais e internacionais e entidades nacionais, nominalmente
identificados;
XIX - pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado
entre órgãos ou entidades da administração pública e organizações sociais, nos termos
do disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
XX - capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;
XXI - pensões indenizatórias de caráter especial ou reparações econômicas
decorrentes de legislações específicas ou de sentenças judiciais, inclusive montepio e
compensações financeiras por danos provocados pela União a terceiros, em parcelas
únicas ou mensais;
XXII - cada categoria de despesa com saúde relacionada nos art. 3º e art. 4º
da Lei Complementar nº 141, de 2012, com identificação do respectivo Estado ou do
Distrito Federal, quando se referir a ações descentralizadas;
XXIII - seguro-desemprego;
XXIV - ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos
Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
XXV - indenização devida a anistiados políticos, nos termos do disposto na Lei
nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, e na Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
inclusive derivados de sentença judicial;
XXVI - despesas com centros especializados no atendimento de pessoas com
transtorno do espectro autista;
XXVII - (VETADO);
XXVIII - (VETADO); e
XXIX - despesas com apoio e estruturação de políticas de autonomia,
segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa
feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher - Antes que
Aconteça.
§ 1º As dotações destinadas à finalidade prevista nos incisos XV e XVI do
caput:
I - deverão ser aplicadas diretamente pela unidade detentora do crédito
orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro
órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - deverão ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a
finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos internacionais, admitindo-
se ainda:
a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses;
b) pagamentos eventuais a título de regularizações decorrentes de
compromissos regulamentares; e
c) situações extraordinárias devidamente justificadas; e
III - não se submetem à exigência de programação específica caso o valor
referido nos incisos XV e XVI do caput seja ultrapassado, na execução orçamentária, em
decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou
de instrumento congênere.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º e nos incisos XV e XVI do caput:
I - caberá ao órgão responsável pelo pagamento da despesa realizar a
conversão para moeda nacional do compromisso financeiro assumido em moeda
estrangeira, a fim de definir o valor a ser incluído no Projeto de Lei Orçamentária de
2024 ou nos créditos adicionais; e
II - caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do
Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo federal,
estabelecer os procedimentos necessários à realização dos pagamentos decorrentes dos
atos internacionais a que se refere o inciso XV do caput.
§ 3º Para efeito do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei Orçamentária de 2024 deverá prever no
mínimo um terço do valor do passivo de dívidas decorrentes do Fundo de Compensação
de Variações Salariais (FCVS) constante do Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 13. A reserva de contingência, observado o disposto no inciso III do
caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, que equivalerão, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, no mínimo, a dois décimos por cento da
receita corrente líquida constante do referido Projeto.
§ 1º A reserva de que trata o caput poderá receber recursos do Orçamento
da Seguridade Social quando for observada a necessidade de redução do total de
despesas sujeitas aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto
de 2023, demonstrada no relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Para fins do disposto no caput, não serão consideradas as eventuais
reservas de contingência constituídas:
I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e
II - para atender programação ou necessidade específica.
§ 3º Para fins de utilização das reservas de contingência referidas neste
artigo, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea "b" do inciso
III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas
ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2024.
§ 4º Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de contingência referidas
neste artigo poderão ser classificadas como despesas financeiras ou primárias, e a sua
utilização para abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 53.
§ 5º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá reservas específicas para
atender a:
I - emendas individuais, em montante correspondente ao previsto na
Constituição; e
II - emendas de bancada estadual de execução obrigatória, em montante
correspondente ao previsto na Constituição.
§ 6º No máximo a metade dos valores destinados à reserva prevista no inciso
II do § 5º poderá ser identificada com IU 6 e considerada para a aplicação mínima em
ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária de
2024.
Art. 14. O Poder Executivo federal enviará ao Congresso Nacional o Projeto
de Lei Orçamentária de 2024 com sua despesa regionalizada e apresentará detalhamento
das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa nas informações
disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico.
Parágrafo único. Para fins do atendimento ao disposto no inciso XXIV do
Anexo II, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público
da União e da Defensoria Pública da União deverão informar, adicionalmente ao
detalhamento a que se refere o caput, os subelementos das despesas de tecnologia da
informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação
divulgada previamente pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção
presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, o Poder Legislativo
enviará ao Poder Executivo federal, em meio magnético de processamento eletrônico, os
dados e as informações relativos ao autógrafo, no qual indicarão, de acordo com os
detalhamentos estabelecidos no art. 7º:
I - em relação a cada categoria de programação do projeto original, o total
dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo Congresso Nacional; e
II - as novas categorias de programação com as respectivas denominações.
Parágrafo único. As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo
Congresso Nacional por meio de emendas deverão ser detalhadas com as informações a
que se refere a alínea "e" do inciso II do § 1º do art. 157.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DA UNIÃO
Seção I
Diretrizes gerais
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais e a sua
execução deverão:
I - atender ao disposto no art. 167 da Constituição e aos limites
individualizados de despesas primárias de que trata a Lei Complementar nº 200, de 30
de agosto de 2023;
II - propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no
Capítulo V e dos custos das ações;
III - quando for o caso, considerar informações sobre a execução física das
ações orçamentárias e os resultados de avaliação e monitoramento de políticas públicas
e programas de Governo, em observância ao disposto no § 16 do art. 165 da
Constituição; e
IV - indicar a localização geográfica da despesa no nível mais detalhado
possível, por meio do subtítulo, sem prejuízo de outras formas de regionalização do
gasto, de que trata o § 2º.
§ 1º O controle de custos de que trata o inciso II do caput será orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de
forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos e permitir o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, ou equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas
informações que comprovem a observância ao disposto nos incisos II, III e IV do caput
na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e pela regionalização da despesa,
quando couber, nos sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
Art. 17. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar informações atualizadas
referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e às diversas modalidades de transferências
operacionalizadas no Transferegov.br, inclusive com o georreferenciamento das obras e
a identificação das categorias de programação e fontes de recursos, observadas as
normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
§ 1º Nos casos em que o instrumento de transferência ainda não for
operacionalizado no Transferegov.br, as normas deverão estabelecer condições e prazos
para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida plataforma.
§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de
convênio até o final do exercício de 2023, constantes do Transferegov.br, poderão ser
disponibilizados para ser conveniados no exercício de 2024.
§ 3º Os órgãos e as entidades referidos no caput poderão disponibilizar, em
seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para
aquisição de equipamentos por adesão.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas
com:
I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas
locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais ou oficiais;
II - locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades
residenciais funcionais ou oficiais;
III - aquisição de automóveis de representação;
IV - ações de caráter sigiloso;
V - ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto
na Constituição;
VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades
congêneres;
VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de
quaisquer fontes de recursos;
VIII - compra de títulos públicos pelas entidades da administração pública
federal;
IX - pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por
intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito
privado ou órgãos ou entidades de direito público;
X - concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela
de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas
relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou
de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer
outra denominação;
XI - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, do órgão que pretenda contratar, por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XII - pagamento de diária, para deslocamento a serviço no território nacional,
em valor superior ao limite estabelecido no inciso XIV do art. 17 da Lei nº 13.242, de
30 de dezembro de 2015, atualizado monetariamente pelo IPCA acumulado desde a
entrada em vigor da referida lei, incluído nesse valor o montante pago a título de
despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;
XIII - concessão de ajuda de custo para moradia ou de auxílio-moradia e de
auxílio-alimentação, ou de qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão
em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da
protocolização do pedido;
XIV - aquisição de passagens aéreas em desacordo com o disposto no §
6º;
XV - pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante
implantação de sistemas ou soluções tecnicamente aceitas de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando
necessária; e
XVI - pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou
indenizatória com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que
estabeleça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus
valores.
§ 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação
específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das
vedações previstas:
I - nos incisos I e II do caput, à exceção da reforma voluptuária, as
destinações para:
a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;
b) representações diplomáticas no exterior;
c) residências funcionais, em faixa de fronteira, no exercício de atividades
diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços, para:
1. magistrados da Justiça Federal;
2. membros do Ministério Público da União;
3. policiais federais;
4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e
5. policiais rodoviários federais;
d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal:
1. dos Ministros de Estado;
2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;
3. do Procurador-Geral da República;
4. do Defensor Público-Geral Federal; e
5. dos membros do Poder Legislativo; e
e) locação de equipamentos exclusivamente para uso em manutenção
predial;
II - no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de representação para
uso:
a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;
b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e
dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios;
d) dos Ministros de Estado;
e) do Procurador-Geral da República;
f) do Defensor Público-Geral Federal; e
g) dos chefes de representações diplomáticas no exterior;
III - no inciso IV do caput, quando as ações forem realizadas por órgãos ou
entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o
desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que
tenham como precondição o sigilo;
IV - no inciso V do caput, as despesas que não sejam de competência da
União, relativas:
a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de
passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho
Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;
b) ao transporte metroviário de passageiros;
c) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados
e ao Distrito Federal;
d) às ações de segurança pública;
e) à aplicação de recursos decorrentes de transferências especiais, nos termos
do disposto no art. 166-A da Constituição; e
f) (VETADO);
V - no inciso VI do caput:
a) às creches; e
b) às escolas, para o atendimento pré-escolar;
VI - no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos
profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem
submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja
declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência
de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde
que:
a) esteja previsto em legislação específica; ou
b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:
1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos do disposto
nos contratos de gestão; ou
2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea "b"
do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, desde que os projetos de pesquisas
e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou
da entidade ao qual esteja vinculado o professor;
VII - no inciso VIII do caput, a compra de títulos públicos para atividades que
forem legalmente atribuídas às entidades da administração pública federal indireta;
VIII - no inciso IX do caput, o pagamento a militares, servidores e
empregados:
a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;
b) pertencentes ao quadro de pessoal da administração pública federal,
vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro
oriundo de outros entes federativos; ou
c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e
IX - no inciso X do caput, quando:
a) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração;
b) em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e
c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo
desempenho de ação específica.
§ 2º A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no
âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais,
somente será autorizada para execução de atividades que, comprovadamente, não
possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração pública
federal, no âmbito do órgão ou da entidade, hipótese em que serão publicadas, no
Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da
contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela
execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio
de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
§ 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que
se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.
§ 4º O disposto nos incisos VII e XI do caput aplica-se também aos
pagamentos à conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público.
§ 5º O valor de que trata o inciso XII do caput aplica-se a qualquer agente
público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até que lei disponha sobre
valores e critérios de concessão de diárias e auxílio-deslocamento.
§ 6º Somente serão concedidas diárias e adquiridas passagens para servidores
ou membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do serviço público, inclusive
no caso de colaborador eventual, compreendido o transporte entre Brasília e o local de
residência de origem de membros do Poder Legislativo e Ministros de Estado.
§ 7º Até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão,
o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, a qualquer agente
público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União fica condicionado ao
atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente público;
II - o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o
agente público, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou
auxílio-moradia;
III - o agente público ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido
proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no
Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação
de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de lotação;
IV - o agente público encontre-se no exercício de suas atribuições em
localidade diversa de sua lotação original; e
V - natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo
desempenho de ação específica.
§ 8º Ficam vedados reajustes, no exercício de 2024, do valor do auxílio-
moradia e do auxílio-moradia no exterior, exceto os financiados com recursos do fundo
a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
§ 9º As vedações quanto à concessão ou ao reajuste de auxílio-moradia
referidas nos incisos X e XIII do caput e no § 8º não se aplicam aos dirigentes
estatutários das empresas estatais federais dependentes, desde que aprovado em
Assembleia-Geral.
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei deverão,
em observância ao disposto no § 12 do art. 165 da Constituição, atender à proporção
mínima de recursos estabelecida no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a
esta Lei para a continuidade dos investimentos em andamento.
§ 1º No detalhamento das propostas orçamentárias, os órgãos setoriais do
Poder Executivo federal deverão observar a proporção mínima de recursos estabelecida
pelo Ministério do Planejamento e Orçamento para a continuidade de investimentos em
andamento.
§ 2º Na execução dos recursos constantes da Lei Orçamentária de 2024, o
poder Executivo deve dar prioridade às programações relacionadas a obras ou serviços
de engenharia cuja execução física esteja atrasada ou paralisada, especialmente as que
se encontrem sob a responsabilidade do Ministério da Educação.
Art. 20. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto e a Lei Orçamentária de 2024 e os
créditos especiais somente incluirão ações ou subtítulos novos se preenchidas as
seguintes condições, no âmbito de cada órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) o disposto no art. 4º; e
b) os projetos e os seus subtítulos em andamento;
II - no caso dos projetos, os recursos alocados viabilizarem a conclusão de, no
mínimo, uma etapa ou a obtenção de, no mínimo, uma unidade completa, consideradas
as contrapartidas de que trata o § 4º do art. 92; e
III - a ação estiver compatível com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-
2027 e com a respectiva Lei.
§ 1º Entende-se como projeto ou subtítulo de projeto em andamento aquele
cuja execução financeira, até 31 de maio de 2023:
I - tenha ultrapassado vinte por cento do seu custo total estimado; ou
II - no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, seja igual ou
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que tenha sido iniciada a
execução física.