LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 28 de 42)

Tabela 53 -Riscos Fiscais DecorrentesdosHaverese das Garantias Junto aosEstados eMunicípios
EmR$bilhões
Haveres/Passivos Estoque
1 Fluxo de Recebimentos / Pagamentos
2023
5
2024 2025 2026
88
Em R$ bilhões
Haveres/Passivos Estoque
1 Fluxo de Recebimentos / Pagamentos
2023
5
2024 2025 2026
Haveres 692,7 27,8 38,4 44,2 49,5
Lei nº 9.496/1997
2
555,5 19,4 26,0 29,0 31,8
Lei nº 8.727/1993
3
6,6 0,1 0,1 0,2 0,2
Carteira de Saneamento 0,3 0,1 0,1 0,1 0,1
DMLP
4
4,1 0,2 0,1 0,0 0,0
MP nº 2.185/2001 4,0 0,3 0,3 0,4 0,4
RRF - Ressarcimento de honras
5
0,0 0,7 1,8 2,9 4,0
LC nº 159/2017 – Art. 9º A 83,7 6,3 9,9 11,5 12,9
LC nº 178/2021 – Art. 23 38,5 0,8 0,1 0,1 0,1
Passivos Contingentes 244,8 38,1 40,3 39,1 37,7
Garantias a Estados - Internas 90,1 15,9 16,7 15,5 14,5
Garantias a Estados - Externas 123,8 16,3 16,8 16,9 16,6
Garantias a Municípios - Internas 9,2 2,8 3,0 2,7 2,4
Garantias a Municípios - Externas 21,7 3,2 3,8 4,1 4,0
Total 937,5 65,9 78,7 83,3 87,3
1
Posições das dívidas administradas: 01/01/2023.Posição das garantias: 31/12/2022.
2
Lei nº 9.496/1997 considerando a aplicação do RRF aos estados de Goiás (a partir de jan/2022), Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro
(a partir de jun/2022), além de Minas Gerais (a partir de jul/2023).
3
Lei 8.727/1993 considerando a aplicação do RRF ao estado de Goiás (a partir de jan/2022).
4
Os valores de DMLP consideram apenas os juros, porque a amortização em 2024 não vai ser paga à União.
5
O fluxo de 2023 considera a suspensão de pagamentos até março, em virtude de liminares obtidas pelos estados
de MA, AL, SP, MG, AC, RN e PE em decorrência da LC nº 194/2022.
Fonte e Elaboração: STN/MF.
Pelo lado das garantias, em 2021 a União, por meio da STN, honrou aproximadamente
R$ 9,0 bilhões em pagamentos inadimplidos dos serviços dessas dívidas contratadas por estados e
municípios. Em 2022, foram honrados R$ 9,8 bilhões e outros R$ 2,3 bilhões foram honrados até
fevereiro de 2023.
Adicionalmente, deve ser ressaltado que a EC nº 109/2021 revogou dispositivo da EC
nº 99/2017 que obrigava a União a financiar, diretamente ou por intermédio das instituições
financeiras sob o seu controle, o pagamento dos saldos remanescentes de precatórios vencidos e não
pagos de estados e municípios ao final de 2024. Ocorre, entretanto, que se encontra em tramitação
na justiça ação para reverter esse cancelamento. O estoque atual de precatórios de estados e
municípios é de R$ 139,3 bilhões (posição de 8/3/2023). Uma estimativa do impacto financeiro
potencial desta Emenda, caso a União fosse obrigada a fornecer uma linha de crédito no valor do
saldo constante na dívida consolidada, seria igual a este valor.
Tabela 54 -Riscos Fiscais Decorrentes de Relações Intergovernamentais
Em R$ bilhões
Riscos Fiscais
Estoque
1
Valor ($)
% do PIB
Decorrentes de Haveres
692,7
7,1%
89
EmR$bilhões
RiscosFiscais
Estoque
1
Valor ($)
%do PIB
Decorrentesde Garantias
244,8
2,5%
LiminaresàECnº 109/2021
139,3
1,4%
Total
1.076,8
10,9%
1
Posiçãode31/12/22
FonteeElaboração:STN/MF.
A Tabela 54 consolida os riscos fiscais mencionados, decorrentes das relações
intergovernamentais. A exposição da União a riscos decorrentes de inadimplência do pagamento de
dívidas e ao pagamento de honras em garantias concedidas chega ao montante de R$ 937,5 bilhões,
o que correspondea9,6%do PIB.
Ponto relevante a ser destacado é a aprovação da LC nº 194/2022, regulamentada
pela Portaria ME nº 7.889, de 02 de setembro de 2022, alterada pela Portaria MF nº 43, de 28 de
fevereiro de 2023, que limita a cobrança do ICMS para combustíveis, energia elétrica, comunicações
e transporte coletivo e prevê a compensação, pela União, das perdas de arrecadação dos Estados ou
do Distrito Federal. Acordo fechado em março de 2023 entre Governo Federal e estados prevê o
valor de R$ 26,9 bilhões em compensações advindas das renúncias de ICMS (perdas originárias das
Leis Complementaresnº192e 194/22)20
.
Outro risco fiscal que se apresenta para a União decorre dos benefícios tributários de
IPI que a União concedeu em 2022. O IPI é um imposto que compõe os repasses do FPE, FPM e IPI-
Exportação, fazendo com que quase 60% de sua arrecadação seja destinada a governos estaduais e
municipais. Configura-se, portanto, um risco fiscal a possibilidade de a União ser instada
judicialmente a arcar unilateralmente com a perda de arrecadação, uma vez que os incentivos foram
concedidos sem consulta aos entes subnacionais, havendo precedente quanto a isso em nível
estadual. Quanto aos valores envolvidos, tendo-se em conta que a União deverá apurar uma
renúncia tributária de IPIde R$ 23,1 bilhões em 2022, e prevê que esses gastos tributários somem R$
33,9bilhões em 2023e R$ 35,4bilhões em2024,a perda dereceita de IPIpara financiaro FPE, o FPM
e o IPI-Exportação equivalerá a R$ 20,4 bilhões em 2023 e R$ 21,2 bilhões em 2024. Os instrumentos
normativos que instituíram esses benefícios foram as leis nº 11.087/22, 14.301/22 e 14.302/22 e os
decretos nº 10.979/22, 10.985/22, 11.021/22, 11.055/22, 11.087/22, 11.090/22, 11.158/22 e
11.182/22.
Por fim, cumpre ressaltar que os episódios de incumprimentos de pagamentos por
parte dos entes federativos e os eventos de resgates e honras de garantias por parte da União
decorrem de uma situação de desequilíbrio das contas públicas dos entes subnacionais envolvidos.
Com o objetivo de definir condições para concessão de operações de crédito e mitigar riscos fiscais
20
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2023/marco/governo-federal-
fecha-acordo-com-todos-os-estados-para-reposicao-do-icms-perdas-originarias-das-leis-complementares-192-e-194-22
90
decorrentes das relações com os demais entes federativos, a União, por meio da STN, realiza
monitoramento das finanças públicas dos entes. O acompanhamento de indicadores de desempenho
e do panorama das finanças públicas dos estados e das capitais estaduais é apresentado no Boletim
de Finanças dos Entes Subnacionais, publicado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Nas subseções a seguir serão conceituados e detalhados os haveres financeiros
relacionados aos entes subnacionais. Nela, os haveres financeiros da União serão fundamentados de
acordo com as normas e atos que lhes deram origem e serão acompanhados dos demonstrativos da
evolução nos últimos 4 anos e estimativas de fluxos futuros para os próximos 4 exercícios, além das
estimativas de impacto nas contas públicas. Na sequência, serão detalhadas as informações de
garantias prestadas aos entes subnacionais e as contragarantias em operações de crédito garantidas
pela União, fazendo-se o mapeamento dos diversos riscos fiscais agrupando-os de acordo com sua
natureza (ações judiciais, frustração de receitas e incertezas legislativas). Apresenta-se, também, a
evolução do estoque de contragarantias não executadas e a mensuração do impacto nas contas
públicas. Por fim, é exposta a estimativa de ressarcimento das honras realizadas pela União.
4.3.3.1 Haveres Financeiros Relacionados aos Entes Subnacionais
Os créditos financeiros da União perante Estados e Municípios decorrem de programas
de financiamento e refinanciamento de dívidas, implementados de acordo com legislações
específicas e formalizados mediante a celebraçãode contratos entre as partes.
Ao longo deste tópico utiliza-se a denominação “programa” para cada conjunto de
contratos firmados com entes subnacionais ao amparo de uma mesma norma, sendo que tais
contratos apresentam aspectos contratuais e financeiros em comum. Por exemplo, ao se referir ao
programa “Lei nº 9.496/1997”, faz-se referência aos contratos de entes subnacionais firmados sob a
égide da Lei em questão.
Os haveres financeiros da União relacionados aos entes federativos são categorizados
segundo as normas ou atos que lhe deram origem em:
I. Retorno de Operações de Financiamento e de Refinanciamento de Dívidas
Tratam-se de operações de financiamento e refinanciamento de dívidas internas
efetuadas ao longo do período de 1993 a 2000, amparadas por Leis e Medidas Provisórias, e que
correspondem aos principais créditos relacionados aos entes federativos sob gestão da STN:
a) Lei nº 8.727/1993 e alterações posteriores (Leis Complementares - LCs nºs
148/2014, 178/2021 e 181/2021) - Refinanciamento, pela União, de dívidas
internas de origem contratual, de responsabilidade das administrações direta e
indireta dos Estados e dos Municípios com a União e sua administração indireta;
b) Lei nº 9.496/1997 e alterações posteriores (LCs nºs 148/2014, 156/2016, 173/2020
e 178/2021) - Consolidação, assunção e refinanciamento, pela União, da dívida
pública mobiliária e da dívida decorrente de operações de crédito de natureza
interna, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal;
91
c) MP nº 2.185/2001 e alterações posteriores (LCs nºs 148/2014, 173/2020 e
178/2021) - Consolidação, assunção e refinanciamento, pela União, da dívida
pública mobiliária e da dívida decorrente de operações de crédito com instituições
financeiras, de natureza interna, de responsabilidade dos Municípios;
d) MP nº 2.179/2001 - Crédito do Banco Central do Brasil adquirido pela União em
29/7/2002, originário de empréstimo concedido pela Autarquia ao Banco do
Estado do Rio de Janeiro S.A. – contrato BACEN-BANERJ, cujo saldo devedor foi
assumidopelo EstadodoRio deJaneiroem16/7/1998.
e) MP nº 2.192/2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da
presença do setor público estadual na atividade financeira bancária (PROES).
II. Renegociação da Dívida Externa do Setor Público
Acordo que reestruturou a dívida de médio e longo prazos - parcelas vencidas e
vincendas de principal e juros devidos e não pagos no período de 1/1/1991 a 15/4/1994 - do setor
público brasileiro junto a credores privados estrangeiros (Dívida de Médio e Longo Prazos - DMLP).
III. Retorno de Repasses de Recursos Externos
Financiamento a diversas entidades nacionais com recursos externos captados ou
garantidos pela União perante a República da França, mediante Protocolos Financeiros, para a
importação de equipamentos e serviços (Acordo Brasil-França). Esse crédito foi integralmente
quitadoemdezembro/2021.
IV. Saneamento de Instituições Financeiras Federais
Créditos adquiridos pela União no âmbito do Programa de Fortalecimento das
Instituições Financeiras Federais, conforme disposto na MP nº 2.196/2001, originários de contratos
de financiamento celebrados entre a Caixa Econômica Federal e Estados, Prefeituras e Companhias
Estaduais eMunicipaisde Saneamento(Carteirade Saneamento).
V. Aquisição de Créditos Relativos a Participações Governamentais
Créditos originários de participações governamentais devidas ao Estado do Rio de
Janeiro (originárias da exploração de petróleo e gás natural), e aos Estados do Paraná e do Mato
Grosso do Sul (decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica). Em 2021, esses créditos foram integralmente quitados pelos devedores.
VI. Refinanciamentos autorizados pela LC nº 178/2021
Créditos pendentes de recuperação originários de dívidas refinanciadas ou
reestruturadas e, ainda, de avais honrados externos e internos (crédito sub-rogados) honrados pela
União, visando compor novo ativo a ser diferido, mediante celebração de novos contratos de
refinanciamento,para pagamentonas condiçõesprevistas nos Artigos 17e 23daLC nº178/2021.
VII. Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
Valores a receber decorrentes das obrigações não pagas por Estados ou Distrito
Federal no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, conforme disciplinado pela LC nº 159/2017:
92
a) Versão original do RRF: a LC nº 159/2017, implementou o Regime de Recuperação
Fiscal, determinando que os Estados que viessem a aderir às condições da referida
LC permaneceriam, por até 36 meses, sem efetuar pagamentos relativos às dívidas
contratuais refinanciadas pela União ou que a União venha a honrar como
garantidora, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período. Estes valores
foram registrados em “Contas Gráficas” nos termos do normativo mencionado. No
caso, somente o Estado do Rio de Janeiro aderiu a esse Regime.
b) Novo RRF – decorre das alterações na LC nº 159/2017 promovidas pela LC nº
178/2021: pelo novo modelo, o Estado, cujo pedido de adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal tenha sido aprovado, nos termos do art. 4º da LC nº 159/2017,
celebra, conforme autorizado pelo Art. 9º-A, contrato para refinanciar os valores
não pagos em decorrência da aplicação do art. 9º, com prazo de 360 meses para o
pagamento, caso o Plano de Recuperação Fiscal seja homologado. Durante os 10
anos iniciais do RRF, as dívidas junto à União e as operações de crédito serão pagas
parcialmente pela União e pelo Estado em regime progressivo, sendo que o Estado
pagará zero por cento no primeiro ano e chegando a 100% ao final do período. Os
valores não pagos pelo Estado nesta fase inicial serão acumulados no Contrato do
Art. 9º-A e pagos conforme as condições financeiras do Contrato. Os valores
acumulados poderão ser compostos pelos seguintes saldos, a depender dos
créditos originalmente devidos pelo mutuário:
i) Parcelas vencidas e não pagas das dívidas refinanciadas, tais como das Leis
nºs
8.727/1993 e da 9.496/1997, desde a adesão do Estado ao disposto na
LC nº 178/2021 – Art. 23, até a homologação do novo RRF, visando compor
o saldo de partida do contrato;
ii) Parcelas vencidas das dívidas refinanciadas, tais como Leis nºs
8.727/1993 e
9.496/1997, a partir da celebração do Contrato do Art. 9º-A: no ano em que
ocorrer a homologação do RRF, o valor total das parcelas será incorporado
ao saldo do Art. 9º- A, e a partir de janeiro do ano subsequente, o Estado
ficará responsável pela quitação de 11,11% da parcela devida, sendo a
diferença incorporada ao novo contrato, com o acréscimo de ao menos
11,11% para cada ano subsequente, de acordo com o mecanismo de
benefício decrescente do novo RRF. Além disso, poderão ser acumuladas as
parcelas vencidas entre a celebração do Contrato do Art.9º-A e a
homologação do RRF;
iii) Avais honrados pela União desde a adesão do Estado ao disposto na LC nº
178 – Art. 23, até a homologação do novo RRF, visando compor o saldo de
partida do contrato;
iv) Novos avais que venham a ser honrados após a homologação do RRF: no
primeiro ano em que ocorreu a homologação, os respectivos saldos serão
integralmente honrados pela STN. A partir de janeiro do ano subsequente,
o Estado passará a pagar à União, mediante GRU informada pelo agente
financeiro Banco do Brasil S/A, o montante correspondente a 11,11% dos
avais que venham a ser honrados, sendo acrescidos ao menos 11,11% a
cada ano subsequente, de acordo com o mecanismo de benefício
93
decrescente. Além disso, poderão ser acumuladas as parcelas honradas
pela União entre a celebração do Contrato do Art.9º-A e a homologação do
RRF; e
v) Saldo da LC nº 178/2021 – art. 23: o valor integral do contrato será
incorporado ao saldo de partida do contrato da LC nº 159/2017 – Art. 9º A,
caso o RRF do Estadoseja homologado.
VIII. Dedução de parcelas de dívidas administradas pelaUnião
A recém aprovada Lei Complementar nº 194/2022 traz em seu art. 3º a possibilidade
de a União deduzir do valor das parcelas dos contratos de dívida de Estados e Distrito Federal parte
das perdas de arrecadação destes entes em decorrência da redução de alíquota do ICMS sobre
combustíveis. Este mecanismo de dedução está disciplinado pela Portaria ME nº 7.889/2022, alterada
pelaPortariaMFnº 043/2023edemaisacordos21
.
4.3.3.1.1 Evoluçãodoshaverese créditos
No tocante à evolução dos haveres e créditos, a Tabela 55 apresenta o histórico dos
valores do estoque,porexercício, segundoativo/programasobgestão daSTN.
Tabela 55 -Estoque dehaverese créditos, segundoativo/programasobgestão da STN, porano
EmR$milhões
Ativo/Programa
Estoque
Valor(R$milhões)
Variação (%)
1
2019 2020 2021 2022
Ac. Brasil-França 5,3
-44,8%
1,1
-78,4%
-
-100,0%
-
-
Carteira de Saneamento 387,5
-10,6%
346,1
-10,7%
310,3
-10,3%
281,8
-9,2%
DMLP 6.090,2
3,8%
5.142,6
-15,6%
4.663,1
-9,3%
4.120,9
-11,6%
ContratosdeCessão –Royalties 352,8
-70,9%
10,2
-97,1%
-
-100,0%
-
-
Leinº 8.727/1993- Receitasda União 5.332,3 6.335,0 4.617,5 4.154,1
2,4% 18,1% -27,1% -10,0%
Leinº 8.727/1993- DemaisCredores 2.679,9 2.754,1 2.725,7 2.397,0
-3,2% 2,8% -1,0% -12,1%
Leinº 9.496/1997 536.327,8 567.786,8 553.961,6 555.511,9
1,5% 5,9% -2,4% 0,3%
MP nº 2.185/2001 30.084,5
-3,9%
30.523,7
1,5%
28.200,5
-7,6%
4.011,7
-85,8%
Contrato BACEN-BANERJ 14.634,3
-2,0%
27.188,4
85,8%
31.195,1
14,7%
-
-100,0%
RegimedeRecuperação Fiscal- Leinº
9.496/1997
19.974,4
61,5%
6.065,8
-69,6%
4.567,3
-24,7%
-
-100,0%
RegimedeRecuperação Fiscal– Contrato
BACEN-BANERJ
6.866,6
68,0%
1.397,7
-79,6%
3.438,0
146,0%
-
-100,0%
21
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2023/marco/governo-federal-
fecha-acordo-com-todos-os-estados-para-reposicao-do-icms-perdas-originarias-das-leis-complementares-192-e-194-22
94
Em R$ milhões
Ativo / Programa
Estoque
Valor (R$ milhões)
Variação (%)
1
2019 2020 2021 2022
LC nº 159/2017 - art. 9º A -
-
-
-
879,9
-
83.665,9
9.408,6%
LC nº 178/2021 – art. 23 -
-
-
-
3.626,8
-
38.537,2
962,6%
Total 622.735,6
2,7%
647.551,4
4,0%
638.185,9
-1,5%
692.680,4
8,5%
1
Variação em relação ao exercício imediatamente anterior.
Fonte e elaboração: STN/MF.
A principal variação de 2022 em relação a 2021 ocorreu nas contas que foram afetadas
pelo Regime de Recuperação Fiscal – RRF e nas novas contas dos entes que celebraram o art. 23 da
LC nº 178/2021. Assim, as contas referentes a Bacen-Banerj e Regime de Recuperação Fiscal (que se
referia ao regime antes das alterações trazidas pela LC nº 178/2021) foram zeradas e houve robusto
incremento das contas LC nº 159/2017 – Art. 9º-A e LC nº 178/2021.
Observa-se também variação negativa no estoque da DMLP, de 11,6%. Esse
comportamento se deve à proximidade do encerramento desse programa, previsto para abril de
2024, o que faz com que o montante das garantias caucionadas em depósito, as quais são corrigidas
ao longo do tempo, se aproxime atualmente do montante devido pelos mutuários, o que vem
estimulando os devedores a usarem tais garantias para realizar quitações antecipadas, procedimento
verificado a partir de 2021.
Por seu turno, a redução no saldo da Lei nº 8.727/1993 (10% para receitas da União),
decorre do refinanciamento dos valores de pendência jurídica do município de Maringá, que assinou
o contrato do art. 17 da LC nº 178/21. Para os demais contratos, as variações apresentadas decorrem
do fluxo normal de pagamentos de suas dívidas, isto é, amortização do principal da dívida, que faz
com que o seu montante se reduza, principalmente pela proximidade de encerramento de vários dos
contratos.