LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 26 de 42)

Do ponto de vista fiscal, o aporte e o resgate em fundos garantidores com
participação da União implicam, respectivamente, despesa e receita primárias, sempre que
houver saída ou entrada de recursos da Conta Única da União – CTU. Já as receitas de fundos de
investimento ou o pagamento de honras dos fundos garantidores privados não impactam
diretamente as receitas ou despesas da União, uma vez que não há fluxo de entrada ou saída de
recursos na CTU. As variações observadas nas respectivas cotas da União nos fundos
garantidores são registradas no Balanço Geral da União-BGU.
Destaca-se que, no caso do FGEDUC, o pagamento de honras em favor do Fundo
de Financiamento Estudantil – Fies gera uma receita primária, em detrimento do patrimônio da
União integralizado no fundo. A tendência é de continuidade no pagamento de honras, mas há
limitação do pagamento devido ao stop loss, medida de proteção ao fundo definida em seu estatuto.
No caso do FG-Fies, a União integralizou cotas no Fundo no montante de R$ 500
milhões em 2022, em conformidade com o Plano Trienal 2022-2024 (Resolução CG-Fies nº
48/2021). Como foram realizados aportes pelas mantenedoras, a participação da União foi
reduzida de 67,3% em 2021 para 63,41% em 2022, com a ampliação da participação das
mantenedoras, atendendo o objetivo de compartilhar riscos e incentivar as instituições de
ensino a aprimorar a seleção de alunos com maior potencial de aprendizagem e oferecer cursos
de qualidade. Em janeiro, foi publicada a Portaria MF nº 16, de 27 de janeiro de 2023, que
autoriza nova integralização de R$ 500 milhões, atingindo o limite R$ 3 bilhões autorizados pelo
Decretonº9.305,de2018.
Em relação ao FGHab, a partir de 2023, não há vedação para novos aportes da
União, observadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas dotações
anuais, em função da edição da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que
dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, e altera o art. 20 da Lei nº 11.977/2009,
dentre outros. Não há perspectiva de perda do patrimônio já aportado, uma vez que,
historicamente, o fundo vem se mantendo sustentável, e portanto, com baixa exposição a risco.
78
4.2 RISCOS FISCAIS ASSOCIADOS AOS ATIVOS
Há um outro grupo de riscos fiscais, associados aos ativos da União, cujo risco está em
não receber o retorno do ativo ou não o reaver em prazo aceitável (IFI, 2018)17
. Nesse contexto,
existem os ativos contingentes que são possíveis direitos que são cobrados, judicial ou
administrativamente, os quais somente são confirmados após a ocorrência de um evento incerto que
não está sob o controle das entidades envolvidas (por exemplo, o julgamento da lide). Esses direitos,
quando confirmada a sua exigibilidade, são reconhecidos como ativos e passam a integrar as
demonstrações contábeis e, neste caso geram receitas. Os riscos associados aos ativos da União, suas
autarquias e fundações,são apresentados a seguir e estimados segundo as seguintes categorias:
1 Dívida Ativa da União;
2 Depósitos Judiciais da União;
3 Haveres financeiros da União administrados pelo Tesouro Nacional.
No Brasil, os Haveres financeiros da União administrados pelo Tesouro Nacional
podem ser divididos entre aqueles relacionados aos entes federativos e aqueles não
relacionados a entes federativos. Importante mencionar que os Haveres Financeiros Não
Relacionados a Entes Federativos constam nesta seção de Riscos Fiscais Associados aos Ativos. Já os
Haveres Financeiros Relacionados aos Entes Federativos estão agregados com demais riscos fiscais
associados aos Entes Subnacionais, na Seção 4.3 Outros Riscos Específicos.
Além do aperfeiçoamento que cria uma subseção específica para tratar de Entes
Subnacionais, a partir desta edição do Anexo de Riscos Fiscais, os Créditos do Banco Central do Brasil
estão agregados no item de Riscos do Sistema Financeiro, conforme pode-se conferir também na
Seção 4.3 Outros Riscos Específicos.
4.2.3 Dívida Ativa da União (DAU)
A Dívida Ativa da União (DAU) constitui-se em um conjunto de créditos de várias
naturezas, em favor da Fazenda Pública, vencidos e não pagos pelos devedores, cobrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN gerencia a DAU, no valor de R$ 2,7 trilhões,
referentes a 21,7 milhões de débitos, titularizados por 6,4 milhões de devedores. Após efetuar o
controle de legalidade, aPGFN inscreve os débitos e efetua sua cobrança administrativa ou judicial.
A inscrição de créditos em dívida ativa gera um ativo para a União, sujeito a juros,
multa e atualização monetária que, segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será escriturado
como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Segundo esta mesma lei, existem 2 tipos de dívida ativa: a) tributária, em que o crédito
da Fazenda Pública é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e
multas e; b) não tributária, o qual se refere aos demais créditos da Fazenda Pública. Estes últimos
são, em geral, multas de natureza não tributária, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação,
custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações,
17
Nota Técnica nº 24, de 1/11/2018, da Instituição Fiscal Independente (IFI).
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reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos
decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra
garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Ainda este mesmo normativo estabelece que compete à PGFN, após análise de
regularidade – liquidez, certeza e exigibilidade – proceder à inscrição em dívida ativa da União - DAU
dos créditos tributários – previdenciários ou não – ou não tributários, encaminhados pelos diversos
órgãos de origem,bem como efetuara suarespectiva cobrança amigávelou judicial.
No tocante aos riscos fiscais, a Portaria MF nº 293/2017, estabelece a metodologia de
classificação (rating) do estoque dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, sob gestão da
PGFN. Segundo a metodologia, esses créditos são classificados em quatro classes, a depender do grau
de recuperabilidade:
• Classe “A”: créditos comaltaperspectivade recuperação;
• Classe “B”: créditos commédiaperspectivaderecuperação;
• Classe “C”: créditos combaixa perspectivaderecuperação;
• Classe “D”:créditos irrecuperáveis.
Conforme a referida Portaria, os créditos classificados com rating “C” e “D” são
registrados como ativos contingentes, em contas de controle, até a sua extinção ou reclassificação. A
Tabela43apresenta oscréditos por exercíciosegundo otipode crédito eclasse (rating).
Tabela43 -CréditosdaDAU,porexercício, segundootipo de créditoe classe(rating)
EmR$milhões
Tipo de Crédito Rating
2020
Valor ($)
Variação
1
(%)
2021
Valor ($)
Variação
1
(%)
2022
Valor ($)
Variação
1
(%)
Impacto
Financeiro (F)
Primário (P)
Crédito Tributário
Não Previdenciário
A
214.126,0
13,2
227.872,6
6,4
236.680,6
3,9
P
B
425.340,0
7,7
464.701,1
9,3
528.362,0
13,7
P
C
227.043,0
2,9
222.380,2
-2,1
238.581,6
7,3
P
D
990.578,0
2,0
1.038.775,3
4,9
969.020,7
-6,7
P
Subtotal
1.857.087,0
4,6
1.953.729,2
5,2
R$1.972.644,9
1,0
P
Crédito Tributário
Previdenciário
A
47.236,0
10,7
47.851,9
1,3
47.328,8
-11,1
P
B
162.178,0
10,4
181.231,5
11,7
206.608,2
14,0
P
C
110.543,0
6,3
118.945,5
7,6
126.561,0
6,4
P
D
252.725,0
1,4
286.199,6
13,2
293.279,6
2,5
P
Subtotal
572.682,0
5,5
634.228,6
10,7
673.777,6
6,2
P
Crédito Não Tributário
2
A
4.104,0
-1,3
3.576,3
-12,9
3.899,4
9,0
-
B
10.758,0
-0,7
11.585,7
7,7
12.823,2
10,7
-
C
7.671
-14,5
7.005,6
-8,7
7.361,5
5,1
-
D 72.669,0 73.450,5 72.585,5 -
80
Segundo a PGFN, a partir do histórico de adimplemento, por classe, as expectativas de
recuperação dos créditos das classes “A” e “B” nos próximos quinze anos são, respectivamente, 70%
e 50%. Por conseguinte, os ajustes para perdas são, respectivamente, 30% e 50%. Assim, do saldo de
2022 de R$ 2,74 trilhões18
, aproximadamente 79% (R$ 2,2 trilhões) são tratados como perdas, ou
seja, há uma expectativa de recuperação/arrecadação de R$ 575 bilhões dentro dos próximos 15
anos. A Tabela 44 apresenta a expectativa de perdas e de recuperação decréditos da DAU.
Tabela 44 - Expectativa dePerdas e Recuperação de Créditos da DAU
Em R$ milhões
Tipo de Crédito
2022
Valor ($)
Expectativa
de Perdas
Valor ($)
Recuperação
de Créditos
Valor ($)
Crédito Tributário Não Previdenciário 1.972.644,9 1.542.787,5 429.857,4
Crédito Tributário Previdenciário 673.777,6 537.343,3 136.434,2
Crédito Não Tributário 96.669,7 87.528,5 9.141,2
Total 2.743.092,1 2.167.659,3 575.432,9
Fontes: PGFN/MF. Elaboração: STN/MF
A Tabela 45 e a Tabela 46 apresentam, respectivamente, a comparação entre os fluxos
da arrecadação dos créditos, estimados e realizados, e a estimativa de arrecadação dos créditos da
DAU para os próximos exercícios. As estimativas de fluxo de crédito da Tabela 46 utilizaram a
metodologia de suavização exponencial19
, tomando por base série histórica iniciada em 2015.
Tabela 45 - Fluxos da arrecadação dos créditos da DAU, estimados e realizados, por exercício
Em R$ milhões
Arrecadação dos Créditos
Valor 2020
(estimativa pré-pandemia)
2020
(reestimativa após pandemia)
2021 2022
Estimado 23.993,2 20.639,5 27.464,2 29.373,6
Realizado 25.360,2 25.360,2 31.256,6 38.540,6
Variação
1
(%) 5,7% 22,9% 13,8% 31,2%
1
Variação entre os valores estimados e realizados.
Fonte: PGFN/MF. Elaboração: STN/ MF.
Tabela 46 - Estimativa de arrecadação dos créditos da DAU, por exercício
18
Esse montante se refere à soma dos créditos do último exercício, classificados por rating, bem como dos créditos ainda
aguardando classificação.
19
Métodos de suavização exponencial podem produzir previsões a partir de médias ponderadas de observações
anteriores, onde o peso associado a cada observação declina a medida em que se recua no tempo. Assim, quanto mais
recente a observação, maior será seu peso no modelo preditivo.
1,8 1,1 -1,2
Subtotal
95.202,0
-0,2
95.618,1
0,4
96.670,0
1,1
-
Total
2.524.970,0
4,6
2.683.575,9
6,3
2.743.092,1
2,2
1
Variação em relação ao exercício imediatamente anterior.
2
Não apresenta o tipo de impacto, pois os valores estão agregados, podendo o impacto ser primário e/ou financeiro.
Fontes: BGU e PGFN/MF. Elaboração:STN/MF
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EmR$ milhões
Arrecadação dos Créditos
Valor Estimado ($)
2023 2024 2025 2026
31.865,1 30.623,2 30.360,6 29.455,6
Fonte: PGFN/MF. Elaboração: STN/MF.
4.2.4 DepósitosJudiciais da União
Os depósitos judiciais, de natureza tributária, são recolhimentos efetuados pelos
contribuintes ao longo do trâmite de processo de natureza judicial em que a interpretação da
legislação que criaa obrigação tributáriaé diversa daqueladaUnião,ou seja, emsituações emque há
lide de natureza tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, o
depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário.
De acordo com a Lei nº 9.703, de 13 de novembro de 1998, os depósitos judiciais são
efetuados em conta corrente da Caixa Econômica Federal (CAIXA) e seus recursos repassados à Conta
Única do Tesouro Nacional. Em a decisão da lide sendo favorável ao contribuinte, a devolução do
depósito deve ser feita em até vinte e quatro horas. O levantamento de depósito possui natureza
semelhante à restituição de tributos. Em a decisão sendo contrária ao contribuinte, há a conversão
dodepósitoem rendatransformando-se,assim,em pagamentodefinitivo.
Como estes depósitos ingressaram na conta única do Tesouro Nacional, a sua variação
líquida, de um exercício para o outro, afeta a apuração do resultado primário. No tocante à evolução
do fluxo dos depósitos judiciais, a Tabela 47 apresenta o histórico dos valores realizados por
exercício, segundoa movimentação.
Vale ressaltar que, a cada ano dentro da execução orçamentária, a estimação dos
fluxos pertinentes aos depósitos judiciais é revisada bimestralmente no âmbito dos Relatórios de
Avaliação de Despesas e Receitas Primárias, momento no qual eventuais desvios em relação à
programação orçamentária-financeira são reorganizados.
Tabela 47 -Evolução do fluxo dos depósitos judiciaispor exercício,segundomovimentação
EmR$ milhões
Movimentação
Fluxo
Valor Realizado ($)
Variação
1
(%)
Impacto
Financeiro (F)
Primário (P)
2018 2019 2020 2021 2022
Recolhimento
17.317,6 18.553,0 21.284,1 23.650,6 24.376,7
P
22,0% 7,1% 14,7% 11,1% 3,1%
Devolução ao depositante
6.881,1 8.864,2 11.313,1 10.869,3 8.695,6
P
48,6% 28,8% 27,6% -3,9% -20,0%
Saldo
10.436,5 9.688,8 9.971,0 12.781,3 15.681,1
P
7,4% -7,2% 2,9% 28,3% 28,7%
1
Variação em relação ao exercício imediatamente anterior.
Fonte: RFB/ME. Elaboração: STN/MF.
Os valores dos fluxos estimados das devoluções de depósitos judiciais porexercício são
apresentados na Tabela 48, conforme revisão das estimativas de receita, com base nos parâmetros
da SPE/MF, de 27/03/23, e do comportamento dos levantamentos de depósitos nos últimos doze
meses.
82
Tabela 48 - Fluxos estimados de depósitos judiciais por exercício
Em R$ bilhões
Item
Valor Estimado
Impacto
Financeiro (F)
Primário (P) 2023
1
2024 2025 2026
Devolução de Depósitos Judiciais 7,8 9,6 10,2 10,8 P
1
Dado de 2023 foi extraído da publicação da Atualização do ARF LDO 2023.
Fonte: RFB/ME. Elaboração: STN/MF.
4.2.5 Haveres Financeiros Não Relacionados a Entes Federativos
Os haveres financeiros da União não relacionados a entes federativos, sob a gestão da
STN, são atualmente classificados em seis categorias, conforme a norma ou ato que lhes deu origem,
sendo elas:
I. Haveres Originários de Empréstimos concedidos às Instituições Financeiras
Este grupo é composto pelos haveres oriundos da concessão de empréstimos às
Instituições Financeiras Federais. O volume de recursos nos contratos aqui incluídos corresponde a
grande parte do total dos haveres da União não Relacionados aos Entes Federativos sob a gestão da
STN, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aparecendo como a
principal contraparte. O restante dos contratos encontra-se pulverizado entre Banco do Brasil (BB),
Caixa Econômica Federal (CAIXA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e Banco da Amazônia (BASA).
II. Haveres Originários de Operações de Crédito Rural
Estão compreendidos neste grupo os haveres oriundos de programas de crédito rural,
dentre os quais destacamos: Securitização, Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA),
Pronaf, Estoques de produtos agrícolas operacionalizados pela CONAB (Programa de Garantia de
Preço Mínimo ao Produtor – PGPM), Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB
e outros.
III. Haveres Originários de Operações de Cessões de Créditos
São os haveres decorrentes de operações realizadas entre a União e Entidades públicas
envolvendo a aquisição de créditos, como a realizada com a empresa Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. (Eletrobras), e da extinção de empresas públicas, a exemplo da Rede Ferroviária Federal S/A
(RFFSA).
IV. Haveres Originários de Operações de Crédito à Exportação
Neste grupo encontram-se os haveres decorrentes do crédito à exportação,
atualmente aqueles relativos ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
V. Haveres Originários de Empréstimos a Entidades Não Financeiras
Este grupo de haveres é composto por operações em que a contraparte é a
Administração Nacionalde Eletricidade do Paraguai (ANDE).
VI. Programa Emergencial de Suporte ao Emprego - PESE/FOPAG
83
Este grupo de haveres se refere à ação orçamentária criada em 2020 para concessão
de financiamentos para pagamento de folha salarial no âmbito do Programa Especial de Suporte a
Empregos (MP 944/2020, convertida na Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020), devido à pandemia
do COVID-19.
4.2.5.1 Evoluçãodoshaverese créditos
No tocante à evolução dos haveres e créditos, a Tabela 49 apresenta o histórico dos
valores do estoque, por exercício, segundo haver financeiro sob gestão da STN.