LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 25 de 42)

Tabela 36 - Garantias honradas pela União
Em R$ milhões
69
Anos
Valor
Estimado
Valor
Realizado
1999/2000 - 187,3
2001 - 15,3
2002 - 28,0
2003 - 6,5
2004 - 36,1
2005 a 2015 - -
2016 - 2.377,7
2017 - 4.059,8
2018 4.436,1 4.823,1
2019 8.426,3 8.353,7
2020 11.804,1 13.331,4
2021 9.490,3 8.964,8
2022 9.952,8 9.782,9
Fonte e Elaboração:STN/MF.
No que concerne à natureza do impacto, o pagamento de garantias pela União em
operações de crédito é exclusivamente financeiro. As fontes utilizadas para a honra de garantias são
1443 e 1444, ambas alimentadas por receitas de emissões de títulos, sendo a 1443 para amortização
deprincipal ea 1444para juros.
4.1.3.1.1 Medidasde mitigaçãoderiscos
As medidas de mitigação para a prevenção de ocorrência do risco contemplam a
análise de oportunidade e conveniência para a concessão da garantia da União nas operações de
crédito, o que implica avaliar a capacidade de pagamento do mutuário e as contragarantias por ele
oferecidas para mitigaros riscos paraoTesouroNacional.
A materialização desse risco ocorre no pagamento das honras de garantias realizado
pelo Tesouro Nacional advindo do inadimplemento das operações de crédito garantidas. Dessa
forma, o Tesouro Nacional mitiga esse risco ao incorporar a previsão orçamentária para honras de
garantias na necessidade de financiamento bruta do governo federal.
Cabe informar que a concessão de garantias pela União em operações de crédito tem
como contrapartida a vinculação, pelo tomador de crédito, de contragarantias em valor suficiente
para cobertura dos compromissos financeiros assumidos, conforme previsto em lei. Dessa forma,
sempre que a União honra compromissos de outrem em decorrência de garantias por ela oferecidas,
são acionadas as contragarantias correspondentes visando a recuperação dos valores dispendidos na
operação. Além do valor original devido, são incluídos juros de mora, multas e outros encargos
eventualmente previstos nos contratos de financiamento. As contragarantias vinculadas, previstas
nos contratos de contragarantia, podem ser, entre outras: Cotas do Fundo de Participação dos
Estados – FPE; Fundo de Participação dos Municípios – FPM; além do fluxo de outras receitas
próprias do entedafederação.
É importante destacar que a União está impedida de executar as contragarantias de
diversos estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a
execução das referidas contragarantias e também as relativas aos Estados de Goiás, Rio Grande do
Sul e Rio de Janeiro, que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 (alterada pela Lei Complementar nº 178, de 13 janeiro
de 2021).
70
4.1.3.1.2 Valores provisionados na LOA referentes aos riscos apresentados
Foram consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 dotações orçamentárias
para fazer face aos pagamentos de honras de garantias no valor de R$ 13,17 bilhões. Tal montante
refere-se aos valores projetados de pagamentos de garantias da União em obrigações de estados no
RRF, ou em condições de adesão, e de entes que vem tendo seus compromissos honrados devido a
liminares judiciais.
Tendo em vista as mais recentes inadimplências em operações de crédito garantidas
de estados devido a liminares judiciais advindas da Lei Complementar nº 194/2022, foi solicitada
suplementação nas dotações orçamentárias de honras de garantias constantes da LOA 2023.
4.1.3.1 Garantias de Fundos e Programas
O estoque de garantias prestadas pelo Tesouro Nacional a Fundos e Programas é de R$
3.662,2 milhões, com posição de 31/12/2022. Cerca de 72% desse valor decorre da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, referente ao risco de operações ativas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), enquanto os demais valores são referentes à Assunção de Riscos das Operações do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – Pronaf e do Programa de Recuperação da
Lavoura Cacaueira Baiana.
Em 2022, a STN realizou o pagamento de R$ 30,9 milhões no âmbito do Programa de
Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (ação orçamentária 00QM). Destaca-se que esse valor já
estava previsto na LOA 2022 e em RAP com dotação orçamentária específica. Da mesma forma, foi
previsto na LOA 2023 o valor de R$ 100 milhões para a mesma finalidade no âmbito do Programa de
Recuperação da LavouraCacaueira Baiana.
A Tabela 37 mostra a evolução do estoque de garantias prestadas a Fundos e
Programas e dos pagamentos realizados nos últimos 3 exercícios.
Tabela 37 - Garantias prestadas pelo TN a fundos e programas
Em R$ milhões
Garantias a fundos e programas 2018 2019 2020 2021 2022
Saldo de garantias (estoque) 22.862,3 23.674,6 5.631,3 3.651,3 3.662,2
Honras de garantias realizadas (fluxo) - 153,7 25,1 185,4 30,9
Fonte e elaboração: STN/MF.
4.1.4 Fundos Constitucionaisde Financiamento
A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do produto da arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados
(IPI) para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste. Com isso, foram criados os Fundos Constitucionais de Financiamento
do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para os quais são transferidos
aqueles recursos.
71
Tendo em vista que os Fundos têm natureza pública e compõem o patrimônio da
União, as provisões reduzem, indiretamente, o patrimônio da União. Por esta razão, estão
contidos neste Anexo de Riscos Fiscais.
A Portaria Interministerial nº 11, de 28/12/2005, editada pelos Ministérios da
Integração Nacional – MI e da Fazenda – MF, estabelece as normas de contabilização e de
estruturação dos balanços dos fundos FNO, FNE e FCO, bem como os critérios para provisões e
registro de prejuízos. De acordo com os critérios estabelecidos em seu artigo 3º, nas operações
em que os Fundos assumam risco integral ou compartilhado, o banco administrador de cada
Fundo deve constituir provisão para créditos de liquidação duvidosa referentes às parcelas do
principal e encargos vencidos há mais de cento e oitenta dias. Tais provisionamentos resultam
em déficit primário no momento de sua ocorrência.
Com base no balanço dos Fundos Constitucionais de 31/12/2022 para o FCO, o FNE e o
FNO, constata-se que as despesas com provisões para devedores duvidosos somaram,
respectivamente, R$ 13,5 milhões, R$ 919,6 milhões e R$ 173,6 milhões, totalizando R$ 1.106,7
milhões. Tais valores estão apresentados nas contas de resultado dos balanços dos respectivos
fundos. Adicionalmente, os bancos administradores desses fundos projetam os valores de provisão
esperadospara osanos futuros. A Tabela 38 consolida essas informações.
Tabela 38 -Fundos Constitucionais: previsão de despesas com provisão paradevedores duvidosos
EmR$milhões
Fundos
Realizado Estimativa
2022
1
2023 2024 2025 2026
FCO 13,5 12,2 11,0 9,9 8,9
FNE 919,6 862,8 944,9 1.035,5 1.123,6
FNO 173,6 226,9 198,7 169,2 133,7
Total 1.106,7 1.101,9 1.154,5 1.214,5 1.266,2
1
Valores efetivamente realizados (31/12/2022).
A despesa com provisão para devedores duvidosos afeta a rubrica de resultado dos fundos constitucionais
que, porsuavez, impactaoresultado primáriodo GovernoCentral.
Fonte: Bancos Administradores dos Fundos Constitucionais. Elaboração: STN/MF.
Por outro lado, os créditos baixados como prejuízo e registrados em contas de
compensação podem ser futuramente recuperados, mesmo que em pequena fração. Esses créditos,
que outrora geraram impacto fiscal negativo no momento da provisão, poderão afetar positivamente
o resultado primário na eventualidade de recuperação. Com base nos balanços de 31/12/2022, para
o FCO, o FNE e o FNO, os valores baixados como prejuízo e não recuperados até a referida data,
relativos a operações com risco dos fundos, foram de R$ 728,2 milhões para o FCO, R$ 11.096,2
milhões para o FNE e R$ 4.096,1 milhões para o FNO, totalizando R$ 15.920,6 milhões, conforme
Tabela 39. Os valores constantes da coluna A correspondem a créditos outrora baixados em
prejuízo que foram recuperados no decorrer de 2022.
Tabela 39 -Recuperação eestoque decréditos dos fundos constitucionais baixados comoprejuízo
EmR$milhões
Fundos
1
Recuperaçãode créditos
baixados comoprejuízo
(A)
Estoque de créditos
baixados comoprejuízo
(B)
Quociente de recuperação
(A/B)
FCO 6,5 728,2 0,90%
FNE 791,2 11.096,2 7,13%
72
Em R$ milhões
Fundos
1
Recuperação de créditos
baixados como prejuízo
(A)
Estoque de créditos
baixados como prejuízo
(B)
Quociente de recuperação
(A/B)
FNO 253,6 4.096,1 6,19%
Total 1.051,3 15.920,6 6,60%
1
Posição: 31/12/2022
Fonte: Balanços Patrimoniais dos Fundos Constitucionais e informações enviadas pelos bancos administradores.
Elaboração: STN/MF.
O impacto dessas operações nas estatísticas fiscais, seja de provisão ou de
recuperação de créditos, se dá na rubrica de resultado dos fundos constitucionais e afeta o
resultado primário do Governo Central.
4.1.5 Seguro de Crédito à Exportação - Fundo de Garantia à Exportação
O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é o instrumento público da União para
cobertura contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com lastro no Fundo de Garantia à
Exportação (FGE), que possam afetar operações de crédito às exportações brasileiras. O SCE pode
cobrir financiamento concedido por qualquer banco, público ou privado, brasileiro ou estrangeiro, a
exportações brasileiras, sem restrições de bens ou serviços ou quanto ao país do importador.
A garantia da União para operações de crédito à exportação cobre: a) riscos comerciais
para prazos de financiamento superiores a 2 anos; b) riscos políticos e extraordinários para qualquer
prazo de financiamento; c) riscos comerciais, políticos e extraordinários para micro, pequenas e
médias empresas (MPME) em operações de até 2 anos (este tipo de operação está suspenso, no
momento); e d) risco de adiantamento de recursos e de performance para o setor de defesa e para
produtos agrícolas beneficiados por cotas tarifárias para mercados preferenciais.
As principais informações atuariais do FGE são apresentadas a seguir, com
destaque para os valores de exposição total do fundo, que totalizam US$ 6,4 bilhões (posição de
jan/2023).
Em relação à solvência, que é a capacidade do fundo de fazer frente às suas
obrigações correntes, além da capacidade de reter novas obrigações, as métricas para o seu
cálculo encontram-se na Tabela 40.
Tabela 40 -Indicadores de Solvência do FGE
Em milhões (R$/US$)
Indicadores de Solvência FGE jan/2023 dez/2022 △%
Patrimônio Líquido do FGE (Contábil) (R$) 40.842,2 40.676,6 0,4%
Patrimônio Líquido do FGE (Contábil) (US$) 8.009,4 7.795,9 2,7%
PPNG (Provisão de Prêmios não ganhos) (US$) 394,6 416,3 -5,2%
Exposição Vigente Total (Cobertura Total Atual) (A) (US$) 6.410,5 6.620,9 -3,2%
Capital Requerido (k%) (B) 10,01% 10,05% -0,4%
Margem de Solvência (Patrimônio Líquido Exigido - PLE) = (A)*(B) US$ 641,6 665,4 -3,6%
*Cotação Ptax do último dia do mês para venda.
Fonte: ABGF.
Elaboração: CAMEX/SE/MDIC.
73
4.1.5.1 Riscos fiscais mapeados relacionados a operações do FGE
Com relação aos riscos fiscais mapeados relacionados às operações do FGE, embora
haja sustentabilidade atuarial e provisionamento de liquidez adequado do Fundo, seu limite
operacional se dá por meio de sua capacidade de indenização e, por conseguinte, pela dotação
orçamentária consignada. Dessa forma, a incerteza na obtenção da dotação orçamentária necessária
à operaçãodo SCE/FGE gera risco ao pagamentode garantias.
Isso ocorre porque se trata de fundo especial de natureza contábil, nos termos do §1º
do art. 71 do Decreto nº 93.872/1986, constituído por disponibilidades financeiras evidenciadas em
registros contábeis, destinadas a atender a saques efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro
Nacional. Os recursos da arrecadação de prêmios e seu patrimônio, portanto, destinam-se à Conta
Única do Tesouro, e, sem autorização orçamentária, não podem ser livremente utilizados para
eventual honra de garantias ou dispêndio com outras atividades necessárias à operação do Fundo,
como a contratação de advogados para a recuperação de créditos e a devolução de prêmios.
Segundo o art. 72 do decreto já mencionado, a “aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais
far-se-áatravés dedotação consignadanaLei de Orçamento ouem crédito adicional.”
No que tange à natureza das despesas do FGE, essas se enquadram na categoria das
despesas discricionárias e, no caso de limitações de empenho e movimentação financeira para
cumprimento da meta fiscal, no transcorrer da execução orçamentária, há impactos em tal categoria
dedespesa,deacordo com oque estabelece oart. 9ºda LRF.
Há ainda o risco cambial associado às operaçõesdo FGE, uma vez que as suas despesas
são lastreadas em dólar estadunidense, enquanto o orçamento é estabelecido em moeda nacional. A
variação cambial entre o momento da elaboração do orçamento para um exercício até o momento
do pagamento da indenização gera incerteza quanto à adequação orçamentária do Fundo. Ressalta-
se que o período entre a elaboração do orçamento e o efetivo pagamento de indenização pode durar
atédois anos.
Os últimos exercícios vêm consolidando tendência de queda acentuada na exposição
brasileira relacionada ao uso da ferramenta de seguro de crédito à exportação, principalmente em
virtudede:
• O Fundo de Garantia à Exportação – FGE, que dá lastro ao Seguro, passou a enfrentar
restrições orçamentárias mais significativas a partir de 2017, quando o volume de
sinistros nas operações cobertas pelo SCE aumentou de maneira importante devido
aos defaults soberanosde Moçambique,Venezuela e Cuba;
• Como efeito secundário, o aumento nas constrições orçamentárias enfrentadas pelo
Fundo levou à adoção de mecanismos internos prudenciais adicionais para a
aprovação de novas operações, como por exemplo a impossibilidade de avaliação nos
comitês de operações com potencial impacto financeiro no mesmo exercício da
aprovação quando não há adequação entre a dotação orçamentária e os
compromissos já assumidos;
• Registra-se que entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer no
4.392/2022/ME, de 4 de abril de 2022), esclareceu não haver necessidade de dotação
orçamentária específica para aprovação de novas operações dado que não implica
dispêndio. Logo,novas operações são esperadasnos próximos meses;
74
• Como resultado secundário das punições oriundas de processos judiciais envolvendo
empresas que detinham fatia significativa da exposição na política pública, com
destaque para o setor de infraestrutura, uma parte das operações aprovadas tiveram
seus saldos cancelados e excluídos da exposiçãonacional;
• Ademais, número significativo de operações de exportação com cobertura do SCE
foram concluídas, consequentemente tendo seus saldos removidos da referida
exposição.
Em janeiro de 2023, a exposição total do FGE estava em US$ 6,4 bilhões com a
seguinte distribuição por setor do devedor: 45,6% em Transporte Aéreo de Passageiros, 43,7% em
Administração Pública, 5,3% em Energia Elétrica, 4,8% em Defesa e 0,5% em outros setores. Quanto à
exposição do FGE por agente financeiro, em janeiro de 2023, 91,3% do total da carteira corresponde
às operações financiadas pelo BNDES.
4.1.5.2 Possíveis consequências de insuficiência de orçamento do FGE
Na hipótese de a União não honrar sua obrigação em um contrato regularmente
constituído, o Garantido poderá procurar a execução da dívida via processo judicial e a União terá
que pagar juros de mora em razão do atraso, conforme determinado pelo Artigo 5º da Lei n° 11.960,
de 29 de junho de 2009:
“Art. 5º Nas condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a
incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
No entanto, as consequências do não pagamento das obrigações do SCE/FGE podem
ter maior abrangência. A fim de detalhar essa perspectiva tem-se que, até o momento, as
indenizações dos sinistros que já estão em curso têm como beneficiário o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social e o Banco do Brasil. A inadimplência com esses Garantidos
pode configurar operação de crédito com instituição financeira controlada pela União, prática vedada
pelo Artigo 36 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal):
“Artigo 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo”.
Ainda, é importante alertar que, caso o Garantido seja uma instituição financeira
internacional, existe a possibilidade de declaração do Cross-Default (inadimplência cruzada) do Brasil,
que vincula contratos de dívida não relacionados, implicando a possibilidade de declaração do default
do Brasil em todos os contratos em que o país figura como devedor. Esse cenário traria
consequências inestimáveis sobre a confiança no Governo e na economianacional como um todo.
4.1.5.3 Mensuração dos impactos da manutenção do SCE - FGE
A estimativa do impacto nas contas públicas da manutenção do SCE, com lastro no
FGE, considerando atual carteira do fundo, em 2023 e nos três anos subsequentes, é apresentada na
Tabela 41.
75
Tabela41-Estimativadeimpacto da manutençãodoSeguro de Créditoà
Exportação
EmR$milhões
2023 2024 2025 2026
Estimativa depagamentos do FGE (R$)
1
868,0 633,0 493,0 415,0
¹ As estimativas foram obtidas a partir da estimativa de impacto orçamentário em 2024,
ponderada pelo Run-Off dos exercícios seguintes, fornecido pela ABGF.
Fonte: CAMEX/SE/MDIC.
4.1.6 FundosGarantidores
Os Fundos Garantidores tratados neste Anexo de Riscos Fiscais possuem natureza
privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, estando sujeitos a direitos e
obrigações próprios. O patrimônio dos fundos é formado pelos aportes de bens e direitos
realizados pelos cotistas, por meio da integralização de cotas, e pelos rendimentos obtidos com
sua administração. A responsabilidade dos cotistas é limitada ao valor aportado. Além disso, são
cobradas taxas e comissões dos beneficiários das garantias, que complementam as receitas do
fundo e contribuem para a remuneração do administrador, de forma a buscar sua
sustentabilidade a longo prazo.
A União pode ser cotista única ou participar dos fundos juntamente com outros
cotistas. A participação se dá conforme autorização em lei específica, que define a finalidade do
fundo e estabelece parâmetros para a sua atuação. Os fundos são normalmente administrados
por instituição financeira federal ou empresa pública, conforme previsto no seu estatuto, que os
representam judicial e extrajudicialmente, recebendo remuneração pelos serviços. Atualmente,
a União participa como cotista dos seguintes fundos garantidores privados:
a) Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN): criado pela Lei nº 11.786/2008,
tem por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à
construção ou à produção de embarcações e o risco decorrente de performance de
estaleirobrasileiro. OFGCN é administradopelaCaixa Econômica Federal– CAIXA;
b) Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab): criado pela Lei nº 11.977/2009, o
fundo visa prestar garantias a contratos de financiamento habitacional firmados no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), quando da ocorrência dos
eventos de Morte e Invalidez Permanente (MIP), Danos Físicos ao Imóvel (DFI) e
Redução Temporária da Capacidade de Pagamento (RTCP)/desemprego). O fundo
tinha orginalmente um limite de 2 milhões de contratos, que foi atingido em 2016.
Em 2022, a Lei nº 14.462/2022 ampliou o objetivo do fundo para garantir parte do
risco em operações contratadas a partir de 1º de junho de 2022, deixando o fundo
apto a retomar as concessões de garantia no âmbito dos programas habitacionais do
governo federal. Em complemento, a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro
de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, promoveu novas
alterações na Lei nº 11.977/2009, em especial no art. 20 que autoriza a participação
da União no FGHab, retirando o limite financeiro de participação da União no fundo.
O FGHab é administradopela CAIXA,conformedefinido emseuEstatuto.
c) Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC): criado pela Lei nº
12.087/2009, o FGEDUC tem por finalidade garantir o risco em operações de crédito
76
educativo, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
(Fies) para operações de financiamento estudantil contratadas até o final de 2017. O
FGEDUC é administrado pela CAIXA.
d) Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies): instituído pela
Lei nº 13.530/2017, sua finalidade é garantir o crédito do financiamento a estudantes
no âmbito do Fies a partir do primeiro semestre de 2018. Assim como o FGEDUC, o
FG-Fies é administrado pela CAIXA, que também exerce o papel de agente operador
do Fies para as operações contratadas a partir de 2018.
e) Fundo Garantidor para Investimentos (FGI): o FGI foi criado pela Lei nº 12.087/2009,
com a finalidade de garantir financiamentos para micro, pequenas e médias
empresas para a aquisição de bens de capital. O FGI tradicional consiste em um
produto perene, enquanto o FGI PEAC consiste em um programa de garantias de
crédito com vigência determinada por Lei (Lei nº 14.042/2020), com o objetivo de
possibilitar a ampliação ao acesso ao crédito para Microempresários Individuais
(MEIs), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), permitindo a manutenção do
emprego e da renda, por meio da concessão de garantias em financiamentos a esse
público. Atualmente a vigência do programa é até 31 de dezembro de 2023. O FGI é
administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES.
f) Fundo de Garantia de Operações (FGO): criado a partir da Lei nº 12.087/2009 (que
autorizou a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito) tem
por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos
pelas instituições financeiras cotistas do Fundo e instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, para micro, pequenas e médias empresas,
microempreendedor individual, profissionais liberais, e autônomos transportadores
rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade. A Lei
nº 13.999/2020 instituiu o FGO PRONAMPE, tendo como objeto o desenvolvimento e
fortalecimento dos pequenos negócios, por meio da concessão de crédito para o
financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões, podendo ser
utilizado para investimentos e para capital de giro. O FGO é administrado pelo Banco
do Brasil.
Conforme pode ser observado na Tabela 42, ao final de dezembro de 2022 a União
possuía R$ 71,2 bilhões de participação em cotas nos fundos garantidores privados listados
acima.
Tabela 42 - Fundos garantidores com participação da União – Dezembro de 2022
Em R$ milhões
Fundo
Garantidor
Administrador Participação
da União
Valor Cotas
da União
Patrimônio
Líquido
FGI Tradicional BNDES 78,27% 1.041,6 1.330,7
FGI PEAC BNDES 100% 18.241,7 18.241,7
FGO Original BB 20,19% 985,3 4.879,9
FGO PRONAMPE BB 100% 38.784,1 38.784,1
FGEDUC CAIXA 100% 8.096,8 8.096,8
FG-Fies CAIXA 63,41% 2.194,9 3.461,6
FGCN CAIXA 98,3% 54,2 55,2
FGHab CAIXA 60,05% 1.782,8 2.968,9
Total 71.181,4 77.818,9
77
EmR$milhões
Fundo
Garantidor
Administrador Participação
daUnião
ValorCotas
daUnião
Patrimônio
Líquido
Fonte:Administradores. Dadosnãoauditados.Elaboração:STN/MF.
Os riscos fiscais relacionados aos fundos garantidores privados estão associados a
eventos que possam diminuir o patrimônio líquido dos fundos, reduzindo, em decorrência, os
valores das respectivas cotas da União. Eventos de acionamento de garantias concedidas geram
a obrigação de pagamento de honras por parte dos fundos e a consequente sub-rogação dos
direitos de crédito sobre a parte inadimplida. Caso não se verifique a recuperação dos créditos,
incorre-se em situação de redução do patrimônio dos fundos e, por conseguinte, em perda de
recursos da União. Nesse sentido, os montantes expostos a risco correspondem aos valores das
cotas da Uniãoemcadafundo.