LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 24 de 42)

22,5 24,4
Compensação deICMS dosEstados. LC
192 eLC 194
ACO 3586; ACO 3587; ACO 3590; ACO 3591; ACO 3592; ACO 3594; ACO
3595; ACO 3596; ACO 3601; ACO 3605; ACO 3607; ACO 3611; ACO 3614;
ACO 3615; ACO 3620
- 19,6
FUNDEF - Ações movidas diretamente
pelosentesfederados
Execuçõesapuradasno DCP :08003527320174058108 /
100189118.2017401.3900 / 5513-45.2005.401.3900/02478-
6.2017.401.3907 / 08087754620174058100 / 100017802.2017.4013902 /
08002097120184058101 / 08002097120184058101 / 00373 -
InformaçõesPRU5 :EXECUÇÕESdecorrentes da coletiva da AMA
0011204-19.2003.4.05.8000, da coletiva da AMUPE 0000001-
28.2006.4.05.8300, algumasdecoletiva da APRECE eindividuais.
18,6 18,6
1
Intervenção do Estado no domínio
econômico. Fixação detarifaspelo ente
central no período compreendido entre
1987 a 1992. Manutenção da equação
financeira original do contrato de
concessão.
ARE 1265503 - 9,5
Ação Execução –FUNDEF 0006119-05.2015.4.05.8300 1,0 -
62
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de Referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
Fundo Constitucional do Distrito Federal
e Imposto de Renda Retido na Fonte das
forças de segurança pública do DF.
ACO 3455 0,7 0,7
Reequilíbrio do contrato de antecipação
de recursos financeiros decorrentes do
recebimento futuro de royalties de
petróleo e gás natural
ACO 2178 - 1,0
Refinanciamento das dívidas dos Estados ACO 3091 (AP) n.d. n.d.
Produto da arrecadação do IRRF - Bens e
serviços.
ACO 2866; ACO 2847; ACO 2897; ACO 2881; ACO 2854; n.d. n.d.
Suspensão de execução de garantia e
contragarantia da União em relação aos
Estados
AO 1726 (AL); ACO 3438 (MA); ACO 3485 (SC) (*) n.d.
Total 132,8 163,8
1
Conforme nota retificadora n. 00199/2023/SGCT/AGU, de 10 de abril de 2023, o valor do impacto potencial deve ser alterado de R$ 95 bi para
R$ 9,52 bi. Risco sofreu reclassificação.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
4.1.1.9 Avaliação de Risco das Demandas Judiciais
Conforme explicitado ao longo da seção, as demandas judiciais de risco provável, ainda
que provisionadas no BGU, passaram a ser apresentadas com maior detalhamento neste Anexo V
desde a divulgação do Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2023 (exercício de 2022), devido à elevada
possibilidade de que parte desse risco se transforme em precatórios no curto prazo, impactando as
despesas previstas no orçamento da União. Desse modo, observa-se que o risco total de demandas
judiciais, somando o risco provável e o possível, alcançou R$ 3.758,7 bilhões, um aumento de R$
1.626,4 bilhões em relação ao observado em 2021, o que representa um acréscimo de 76,3%.
As ações classificadas como de risco possível alcançaram o valor de R$ 2.741,8 bilhões
em 2022, um acréscimo nominal de R$ 1.481,4 bilhões em relação ao observado em 2021,
representando um aumento de 175,3%. Já as ações de risco provável totalizaram o montante de R$
1.016,9 bilhões, um aumento de R$ 145 bilhões,ou 16,7% em relação a 2021.
Nos grupos de ações acima referidas, o principal motivo para a elevação expressiva nos
impactos projetados foi a reclassificação de ações judiciais promovida pela nova Portaria Normativa
AGU nº 68/2022.
Conforme apresentado na Tabela 29, destacam-se nas ações classificadas como de
risco possível, as demandas referentes à Administração Direta, que representam 42,3% do total das
ações deste grupo. Já para as ações de risco provável, sobressaem-se as demandas judiciais
referentes as autarquias e fundações que representam 47,4% do total das ações de risco provável.
Tabela 29 -Demandas Judiciais de Risco Possível e Risco Provável
Em R$ bilhões
Demandas Judiciais
Ano Base
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Risco Possível 565,1 884,0 1.195,1 1.528,0 1.540,1 1.316,1 1.260,4 2.741,8
Tributário 327,0 828,3 1.139,5 1.512,8 1.342,1 862,9 842,6 892,8
Demais 238,1 55,6 55,6 15,2 198,0 453,2 417,8 1.849,0
63
Administração Direta 1,0 4,0 3,1 3,7 171,6 230,6 209,3 1.161,8
Autarquiase Fundações 194,7 8,3 8,3 3,5 16,0 211,6 198,9 675,9
EstataisDependentes 2,0 2,0 2,1 2,0 4,0 4,9 3,7 3,6
Banco Central 40,4 41,3 42,1 6,0 6,4 6,1 5,9 7,7
RiscoProvável 181,7 269,7 162,6 117,6 659,7 707,2 871,9 1.016,9
Tributário 65,8 152,5 56,3 60,3 500,0 384,7 614,2 293,9
Demais 116,0 117,2 106,3 57,3 159,8 322,5 257,7 723,0
Administração Direta 84,5 98,9 87,9 42,7 136,9 306,3 240,5 227,4
Autarquiase Fundações 22,0 8,5 7,0 2,5 8,2 1,0 5,2 482,5
EstataisDependentes 3,5 2,9 2,7 3,1 5,4 5,4 3,0 3,2
Banco Central 6,0 6,9 8,7 9,0 9,3 9,8 9,1 9,9
Total 746,8 1.153,7 1.357,7 1.645,6 2.199,8 2.023,3 2.132,3 3.758,7
Fonte:AGU, SEST eBCB.Elaboração:STN/MF.
A Tabela 30 mostra que as despesas decorrentes de demandas judiciais contra a União
apresentam, de maneira geral, comportamento crescente, como percentual da despesa primária,
desde 2014. No ano de 2022, tais despesas alcançaram o montante de R$ 58,7 bilhões, em termos
nominais,correspondendo a3,3%dadespesaprimária totaldoano.
Tabela 30 -DespesasJudiciais em relaçãoàDespesa Primária
EmR$bilhões
Despesa 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
AçõesJudiciais(Valorespagos)¹ 18,8 26,1 30,3 31,7 36,5 41,3 50,3 54,9 58,7
Despesa Primária Total 1.046,5 1.164,5 1.249,4 1.279,0 1.351,8 1.441,8 1.947,2 1.614,7 1.802,0
Percentual da Despesa Primária Total 1,8% 2,2% 2,4% 2,5% 2,7% 2,9% 2,6% 3,4% 3,3%
¹Valorespagosreferem-seatodasas DespesasdaUniãoemcumprimento asentençasjudiciais.
Fonte:AGU, PGFN, SEST, BCB.Elaboração:STN/MF.
4.1.2 Passivos Contingentes em Fase de Reconhecimento
Para melhor compreensão do que são e da situação em que se encontram os passivos
contingentes emfase dereconhecimento,optou-se pordividi-losemtrêsgrupos,sendo eles:
1. Dívidas decorrentes da extinção/dissolução de entidades da Administração
Federal;
2. Dívidasdiretas da União;e
3. Dívidasdecorrentes do Fundo de Compensaçãode VariaçõesSalariais– FCVS.
Dívidas Decorrentes da Extinção/Dissolução de Entidades daAdministração Pública Federal
Por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e de outras leis específicas que
extinguiram entidades da Administração Pública Federal, a União sucedeu tais entidades em seus
direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato. Dessa forma, neste
grupo, encontram-se os compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/dissolução de
autarquias/empresas, como, por exemplo: Empresas Nucleares Brasileiras S/A – Nuclebrás, Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA, Centrais de Abastecimento do Amazonas – CEASA/AM e Petrobrás
Mineração S/A–Petromisa.
Dívidas Diretas da União
64
As dívidas de responsabilidade direta da União originam-se de variados eventos.
Dentre esses, podem-se destacar dois: (i) a Constituição de 1988 que determinou a criação dos
Estados de Roraima, Amapá e Tocantins, livres dos compromissos decorrentes dos investimentos
feitos nos respectivos territórios, que foram atribuídos à União; e (ii) dispositivos legais que
autorizaram as instituições financeiras federais a prestar auxílio financeiro, ou participar de alguma
política pública, com o compromisso de posterior ressarcimento, pela União.
Dívidas Decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS é um fundo público criado em
1967, como elemento importante do então recém estruturado Sistema Financeiro de Habitação –
SFH, gerido pelo Banco Nacional da Habitação – BNH. O FCVS foi criado com a finalidade de cobrir os
saldos residuais eventualmente existentes no encerramento dos contratos de financiamento
habitacional celebrados no âmbito do SFH. Sua finalidade declarada foi a de “dar tranquilidade aos
tomadores dos financiamentos habitacionais”. As receitas destinadas ao Fundo
consistiram/consistem em um aporte inicial da União, mais as contribuições periódicas dos agentes
financeiros e dos mutuários. A Caixa Econômica Federal - CAIXA é a administradora do FCVS, desde a
extinção do BNH, em 1986.
Cerca de 3,4 milhões de contratos de financiamento foram celebrados entre os
mutuários e os diversos agentes financeiros do setor de habitação, contendo a cláusula de cobertura
pelo FCVS, bem como da chamada ‘equivalência salarial’, especialmente nas décadas de 1970/80.
Contudo, nos anos 1980, a combinação de espiral inflacionária, achatamento salarial e decisões
governamentais que ampliaram os subsídios aos mutuários levou ao colapso do sistema, pois o FCVS
não teve/teria fluxo de receitas suficiente para fazer frente aos vultosos saldos devedores reais que
resultaram daqueles fatores.
Com a finalidade de equacionar esse passivo, foi editada a Medida Provisória nº 1.520,
de 24 de setembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000), mediante a
qual a União foi autorizada a celebrar, com os agentes financeiros credores do FCVS, contratos de
novação de dívida, os quais estabelecem o pagamento mediante a emissão direta de títulos de longo
prazo, denominados CVS, emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Devido à circunstância de que outras dívidas (derivadas dos saldos residuais) vieram a
ser legalmente atribuídas à União, houve a segregação operacional dessas importâncias em quatro
Valores de Avaliação de Financiamento – VAFs, asaber:
a) Os saldos residuais dos contratos de financiamento habitacional (encerrados)
constituem o VAF 1, se o recurso não provém do FGTS, e o VAF 2, se a origem do recurso é o FGTS.
Eles são objeto do art. 1º da MP nº 1.520/1996 - Lei nº 10.150/2000.
b) Os créditos denominados “VAFs 3 e 4” não faziam parte da MP original, e foram
posteriormente introduzidos na legislação, contemplando aspectos específicos das operações de
financiamento com recursos do FGTS:
i) VAF 3, previsto no art. 15 da Lei nº 10.150/2000, que autorizou o Tesouro Nacional a
assumir e ressarcir o valor das parcelas do pro rata correspondente à diferença entre
os valores do saldo devedor contábil da operação de financiamento habitacional e o
saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS;
65
ii) VAF 4, incorporado no art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de
2001, que autorizou a União a assumir a diferença entre a taxa de juros dos contratos
de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, celebrados até dezembro
de 1987 com mutuários finais, lastreados com recursos do FGTS, e a taxa efetiva de
3,12% a.a., referente aoperíodode1º/1/1997 a31/12/2001.
Assim, os VAFs 3 e 4 são créditos adicionais (ou derivados, ou complementares) aos
VAFs 1 e 2, que são os saldos residuais de responsabilidade do FCVS referidos no art. 1º da Lei nº
10.150/2000. Por essa razão, a formalização da assunção dos VAFs 3 e 4 (quando existentes) relativos
a determinado lote de contratos ocorre em processo administrativo próprio e, necessariamente, após
a conclusão da novação dos VAFs 1 e 2 daquele lote. O contrato de assunção é celebrado entre a
União e o FGTS (representado pelo seu agente operador, a CAIXA), com a interveniência do agente
financeiro.
O controle e a evidenciação dos dois tipos de dívidas originados do FCVS passaram a
ser feitos de forma segregada: (i) no BGU, a partir de 2018; e, (ii) no Anexo de Riscos Fiscais a partir
da LDOde2019.
O passivo da União decorrente do FCVS vem sendo progressivamente liquidado
mediante a celebração de sucessivos contratos entre a União e os agentes financeiros (ou seus
cessionários, ou o FGTS). De fato, desde 1998 foram celebrados 563 contratos de novação (dos VAFs
1 e 2) ou de assunção (dos VAFs 3 e 4), totalizando R$ 223,0 bilhões, em valores posicionados em
fevereiro/2023. Os contratos estabelecem o pagamento mediante títulos de longo prazo
denominados CVS, com vencimento em 1º de janeiro de 2027, com pagamento de parcelas mensais
de juros desde 1º de janeiro de 2005, e de parcelas mensais do principal desde 1º de janeiro de 2009.
Trata-se, assim, do maior passivo contingente da União em regularização. A estimativa
do estoque a ser ainda pago resulta: (i) da apuração dos saldos nos contratos já apresentados à
habilitação (pelos agentes à Caixa); e (ii) das avaliações atuariais periódicas efetuadas por empresa
contratada pela Caixa, e que inclui a parcela de contratos não apresentados à habilitação.
Adicionalmente, a MP nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, autorizou o
FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do seu Conselho Curador - CCFCVS, direitos e
obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e oferecer cobertura
direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH.
A Tabela 31 demonstra a evolução da regularização dos passivos contingentes nos
últimos três exercícios, segregados conforme os agrupamentos indicados no início desta seção.
Tabela 31 -Evolução dos passivos contingentes administrados pela STN
EmR$milhões
Classificação
2020 2021 2022
LOA Empenhado Pago LOA Empenhado Pago LOA Empenhado Pago
Extinção de
entidades 5.670,90
- 0
5.670,00
- 0
6.220,70
0
Dívida direta - 0 - 0 24,4 24,4
FCVS 15.857,10 3.816,00 2.623,00 25.000,00 11.923,40 6.541,00 25.000,00 11.359,80 5.097,10
Total 21.528,00 3.816,00 2.623,00 30.670,00 11.923,40 6.541,00 31.220,70 11.384,20 5.121,50
Obs.: Inclui pagamentos relativos a restos a pagar
Fonte e Elaboração:STN/MF
66
Até o Anexo de Riscos Fiscais do exercício anterior, os valores apresentados nesta
tabela referiam-se aos valores contratados no ano civil. Contudo, a partir de 2021, passou-se a
inscrever os processos de FCVS que se encontravam em estágio avançado de contratação em
restos a pagar. Com isso, passou a existir uma divergência significativa entre o que foi
contratado no ano civil e a execução orçamentária do exercício. Desse modo, a partir deste ARF,
passou-se a adotar a execução orçamentária (sob a lógica da Lei nº 4.320/67) como forma de
segregação dos exercícios. Isso significa que novos pagamentos relativos a empenhos de 2021 e
2022 ainda devem ser realizados neste ano, quando se aproximarão dos valores que foram
efetivamente empenhados.
Além disso, vale destacar no que tange ao FCVS que as publicações das Leis nº
13.932, de 11 de dezembro de 2019, e, posteriormente, da nº 14.257, de 1º de dezembro de
2021 (que promoveram alterações na Lei nº 10.150/2000) trouxeram um aumento significativo
nos valores empenhados e pagos, como pode-se verificar na tabela ao se comparar o exercício
de 2020 com 2021 e 2022, ainda que a execução esteja em um patamar aquém do necessário
para a liquidação do passivo até 31/12/2026.
A Tabela 32 traz a posição do estoque conforme registrado no balanço das unidades
gestoras 170700 e 170381, bem como o estimado na LOA do exercício corrente.
Tabela 32 - Valores provisionados no BGU e estimado na LOA, por tipo de Passivo
Em R$ milhões
Passivo
Valor do estoque no BGU Valor LOA
2020 2021 2022 2023
Extinção de entidades 259,4 288,0 280,1 6.905,0
Dívida direta
1
5.372,8 5.911,0 6.105,0
FCVS VAFs 1 e 2
2
100.566,2 98.643,8 90.537,2
25.000,0
FCVS VAFs 3 e 4
3
7.415,1 7.415,1 7.908,2
Total 113.613,5 112.257,9 104.830,5 31.905,0
1
Refere-se, predominantemente, a passivos contingentes da União com a Caixa, pendentes de
pleno reconhecimento que possibilite o andamento dos respectivos processos administrativos de
regularização. No BGU, esse passivo compõem a categoria “Riscos Fiscais”.
2
Estimativa a partir de informações do balanço do FCVS registrado no SIAFI.
3
Estimativas a partir de informações apresentadas pela CAIXA, administradora do FCVS.
Fonte: STN/ MF e CAIXA. Elaboração:STN/MF.
A Tabela 33 apresenta a estimativa de pagamentos dos passivos em
reconhecimento para o exercício de 2023 e para os três subsequentes, bem como demonstra o
impacto fiscal para cada um deles.
Tabela 33 - Obrigações oriundas de passivos contingentes a regularizar
Em R$ milhões
Passivo Credores
Fluxo Estimado Impacto
Financeiro (F)
Primário (P)
2023
1
2024 2025 2026
Extinção de entidades Diversos 280,1 - - - F
Dívida direta CAIXA
2
6.105,0 - - - F
FCVS VAFs 1 e 2 Agentes do SFH ou seus cessionários 23.000,0 23.000,0 23.000,0 21.562,0 F
FCVS VAFs 3 e 4
FGTS, com eventual repasse aos
agentes do SFH ou seus cessionários
2.000,0 2.000,0 2.000,0 1.883,2 F
Total 31.385,1 25.000,0 25.000,0 23.445,2
67
EmR$milhões
Passivo Credores
FluxoEstimado Impacto
Financeiro(F)
Primário(P)
2023
1
2024 2025 2026
1
Dentro dos limites estabelecidos no LOA 2023 - ações 00Q3 e 00QE.
2
Posiçãoem31/12/2022.
Fonte:STN/MF eCAIXA. Elaboração:STN/MF.
Destaca-se que as potenciais obrigações atinentes à dívida direta, conforme
demonstrado no BGU, referem-se a dois passivos junto à CAIXA. O processo de reconhecimento
e liquidação de tais obrigações está a cargo da comissão de que trata o Decreto nº 10.802, de 17
de setembro de 2021.
Há que se ressaltar que estas obrigações geram impacto fiscal no endividamento
público via emissão de títulos, mas não impactam a apuração do resultado primário, pois são
objeto do correspondente ajuste patrimonial pelo Banco Central do Brasil.
4.1.3 Garantias Prestadas pelo TesouroNacional
O Sistema de Garantias da União é um dos pilares do regramento fiscal do Brasil,
estruturado para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade dos agentes na
condução da política fiscal, assim como garantir o enquadramento legal quanto à natureza do
endividamento dos entes públicos, incluídos os da esfera federal e subnacional.
Tendo em vista a missão da Secretaria do Tesouro Nacional – STN de gerir as
contas públicas de forma eficiente e transparente, o fluxo de trabalho referente às concessões
de garantia pela União no âmbito da STN engloba a concessão de garantias, mas também o
controle e execução de garantias e contragarantias.16
4.1.3.1 GarantiasdeOperaçõesde Crédito
Esta classe de passivos contingentes inclui as garantias prestadas pela União a
operações de crédito, nos termos do inciso IV do art. 29 e do art. 40 da LRF. Trata-se dos avais
concedidos pela União aos entes federados e aos entes da administração indireta, das três
esferas de governo, para a concessão de crédito, nos termos da lei. As garantias a operações de
crédito podem ser internas ou externas, conforme a origem do financiamento que é objeto da
garantia.
A STN monitora os eventuais atrasos no pagamento de operações de crédito
garantidas, estabelecendo prazos para regularização das pendências e alertando os devedores
quanto às sanções, penalidades e consequências previstas nos contratos e na legislação
pertinente.
16
Relatório Quadrimestral de Operaçõesde Crédito Garantidas(RQG):
https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-quadrimestral-de-operacoes-de-credito-garantidas-
rqg/2022/29
68
A Tabela 34 sintetiza a evolução do saldo devedor das operações de crédito
garantidas pela União conforme Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas do
terceiro quadrimestre de 2022, segundo as diferentes naturezas das operações.
Tabela 34 - Saldo devedor das Dívidas Garantidas em Operações de Crédito
Em R$ bilhões
Garantias em
Operações de Crédito
Saldo Devedor
Valor Realizado ($)
1
2017 2018 2019 2020 2021 2022
Garantias Internas 111,5 114,3 109,3 114,1 112,9 105,4
Estados 84,7 91,4 90,9 97,3 96,7 90,1
Municípios 3,9 3,9 4,9 6,9 8,2 9,2
Bancos Federais 6,5 6,1 5,4 4,7 4,1 3,2
Estatais Federais 16,0 12,7 8,2 5,1 3,9 2,9
Entidades Controladas 0,4 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0
Garantias Externas 121,9 143,9 146,6 181,9 190,5 171,5
Estados 91,2 107,7 109,6 135,2 137,4 123,8
Municípios 11,1 13,4 14,6 20,0 22,4 21,7
Bancos Federais 12,6 13,1 12,3 14,4 18,7 15,9
Estatais Federais 1,4 2,2 2,4 2,9 2,9 2,5
Entidades Controladas 5,6 7,5 7,7 9,5 9,2 7,6
Total 233,4 258,2 255,9 296,0 303,4 276,8
1
Utilizada PTAX de venda do fechamento de 31/12/2022 para apuração de valores em reais.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Ao final do 3º quadrimestre de 2022, o saldo da dívida garantida em operações de
crédito alcançou R$ 276,85 bilhões, com a dívida garantida em operações de crédito externas
respondendo por R$ 171,48 bilhões, equivalente a 61,94% do total, enquanto a dívida garantida em
operações de crédito internas representa R$ 105,37 bilhões, 38,06% do total. O saldo devedor das
operações de crédito garantidas pela União apresenta um crescimento de aproximadamente 18,64%
no período entre 2017 e2022.
A Tabela 35 demonstra as estimativas de saldo devedor das garantias em
operações de crédito e, também, de honras de garantias para o atual e os próximos três
exercícios. A previsão de honras apresenta os valores projetados de pagamentos de garantias da
União em obrigações de entes abrigados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou em
condições de adesão, e de entes que possuem seus compromissos honrados pela União e que se
encontram amparados por liminares expedidas pelo STF impedindo a regular execução de
contragarantias.
Tabela 35 - Estimativas: Saldo Devedor e Honras de Garantias de Operações de Crédito
Em R$ bilhões
Estimativas 2023 2024 2025 2026
Saldo Dev. das Garantias de Op. Cred. (estoque) 279,1 266,4 247,8 226,6
Honras de Garantias a Op. Cred. (fluxo) 15,1 14,5 14,1 13,8
Fonte e elaboração: STN/MF.
A Tabela 36 apresenta o histórico de honras ocorridas entre 1999 e 2022.