LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 23 de 42)

0006542-44.2006.4.01.3400 - 2,9
Servidor Público - Pagamento de GIFA. AR 5549/DF (2015/0015867-0) - 0015867-54.2015.3.00.0000 2,6 2,6
Desapropriação. Algumas ações :0020878-23.2001.4.03.6100 (SC ADM consorcio
Almeida Prado) 0216425-57.1900.4.02.5101(Americo da Costa -
espolio) 50170449120194036100 (Arnaldo e Angelo Poci - espolio )
2,3 2,3
Indenização por dano material. Aeroporto
internacional de Rio Branco/AC.
0002042-15.1999.4.01.3000 2,0 2,0
Reajuste de 28,86% incidentes sobre a RAV. 0400291-47.1994.4.03.6103 e demais ações relacionadas ao tema 2,0 2,0
Anistia política. Possibilidade de acumulação
de reparação econômica com indenização por
danos morais.
EREsp nº 1467148 / SP (2014/0151681-2) 0004263-
64.2007.4.03.6126 e demais ações relacionadas a todos os
anistiados e herdeiros dos anistiados pela Lei n. 10.559/02
1,8 1,8
Pagamento de GIFA aos substituídos da ANFIP
(Auditores Previdenciários) aposentados ou
pensionistas em paridade com os ativos
0039117-76.2004.4.01.3400 - 1,8
Reenquadramento de TFC para AFC 0016612-14.1992.4.01.3400 - 1,8
Indenização por Dano Material 0045939-32.2014.4.01.3400 (TRF1_1) - 1,7
Ação Ordinária – Sucroalcooleiro. 0021305-84.2005.4.01.3400 1,6 1,6
Reajuste 3,17%. 0003632-22.1997.4.05.8000 1,5 1,5
Ação Ordinária - Fundos de Pensão. 0008839-79.1999.4.02.5101 (0000690-59.2020.4.02.5101/RJ) 1,2 1,2
Ação Coletiva - SUS - Recomposição de Diárias. Ação Coletiva NR 0006409-12.2000.4.01.3400 1,1 1,1
Restitução de Valores / Indenização por dano
material.
00227832719944025101 / 0003843-28.2005.4.02.5101 / 1030855-
27.2021.4.01.3400
1,1 1,1
Adiantamento PCCS (47,12%) e URPs de abril a
maio de 1988.
RT 3126/1995 (0312600-79.1995.5.02.0064) 1,1 1,1
Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a
GEFA. Incidência de forma integral.
RESP Nº 1478439/RS (Número de origem: 200571000235728) e
demais ações relacionadas ao tema
1,0 1,0
Ação Ordinária – Sucroalcooleiro. 0022411-76.2008.4.01.3400 1,0 1,0
Ação Ordinária - Indenização – Fibrasa. 0086241-05.1995.8.17.0001 (001.1995.086241-0/00) 1,0 1,0
Ação Ordinária – SUCRO. 0000627-09.1990.4.05.8300 1,0 1,0
Ação Trabalhista - Diferenças Salariais. MS 0737165-73.2001.5.55.5555- 1055745-37.2020.4.01.3700
(TRF1_1) -
1,0 1,0
Desapropriação por Interesse Social - 0015826-09.1997.4.01.0000 e REsp 1179444 1,0 1,0
Pagamento de RAV aos Técnicos do Tesouro
Nacional no teto de 8x maior vencimento da
carreira.
0002767-94.2001.4.01.3400 - 1,0
57
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
Pagamento deGIFAaossubstituídosdo
SINDIRECEITA
6ª VARAFEDERAL CÍVEL DASJDF (TRF1) - 1,0
Títulosda Dívida Pública 0027424-66.2002.4.01.3400 - 1,0
Reenquadramento de Servidores – PUCRCE O processo gerou diversos pedidos de liquidação: 1008139-
67.2020.4.01.3100, 1008204-62.2020.4.01.3100, 1008648-
95.2020.4.01.3100, dentreoutros.
- 1,0
ReajustedeRemuneração - ASPOMETRON Mandado de Segurança 10.438/DF(0023175-61.2005.3.00.0000) e
Reclamação nº 22.536/DF(0321657-77.2014.3.00.0000)
- 1,0
Reequilíbrio do contrato deantecipação de
recursos financeiros decorrentes do
recebimento futuro deroyalties depetróleo e
gásnatural
ACO 2178 - 1,0
2
Ação Execução –FUNDEF. 0006119-05.2015.4.05.8300 1,0 -
Reenquadramento deservidores. 0010391-24.00.010510-0 0,8 -
Fundo Constitucional do Distrito Federal e
Imposto deRenda Retido na Fontedasforças
desegurança pública do DF.
ACO 3455 0,7 0,7
Licença maternidadeesalário maternidade. ADI 6327 n.d. -
Refinanciamento dasdívidasdos Estados ACO 3091 (AP); n.d. n.d.
Suspensão deexecução degarantia e
contragarantia da União em relação aos
Estados
AO 1726 (AL); ACO 3438 (MA); ACO 3485 (SC) - n.d.
Total 188,0 227,4
1
Conforme nota retificadora n. 00199/2023/SGCT/AGU, de 10 de abril de 2023, o valor do impacto potencial deve ser alterado de R$ 95 bi para
R$ 9,52 bi. Mencionado riscosofreu reclassificação.
2
Risco sofreu reclassificação.
ValoresdacolunaLDO 2023 referem-se àatualização doARF de 2023.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
Tabela 23 -Demandasjudiciais de RiscoProvável de natureza tributária14
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo de
referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
1
Cofins/PIS. Base deCálculo, inclusão do ICMS RE 574.706 - Tema deRepercussão Geral nº
0069
236,8 236,8
Cebas- Lei 12.101/2009 ADI 4480 eADI 4891 29,4 -
Crédito-Prêmio deIPI. 000280-45.1987.4.01.3400 13,2 13,3
Tema 304 - Cofins/PIS. Não-cumulatividade. Vedação à
apropriação decréditosna aquisição deresíduos,
desperdícios ou aparas.
RE 607.109 9,4 9,4
Lei do Bem. Revogação antecipada da alíquota zero de
PIS/COFINSpara osvarejistas dos produtosda Lei de
Informática (MP 690/15)
REsp1.725.452/RS, REsp1.640.493/PE, REsp
1.674.821/PR, REsp1.691.578/RS, REsp
1.726.347/RSeREsp1.809.906/CE
6,7 -
Imposto derenda sobre pensões alimentícias ADI 5422 6,5 -
14
Ações judiciais de risco provável de natureza tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da
Secretaria-Geral de Contencioso.
58
Índice de Correção de Balanço de Instituições Financeiras
em Liquidação Extrajudicial em Débitos com o PROER.
0004181-63.2006.4.01.3300 6,4 6,4
Alíquota zero PIS-Cofins combustíveis ADI 7181 n.d. 5,7
Imunidade Recíproca 1074228-74.2022.4.01.3400 (ação originária: 0008066-
96.1994.4.01.3400)
- 4,7
Crédito-Prêmio de IPI. 1998.34.00.023369-3 / 1998.34.00.091966-4 4,0 4,0
Crédito-Prêmio de IPI. 2000.01.00.103398-8,1998.34.00.016686-2 e 0012458-
40.1998.4.01.3400
3,0 3,0
Alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS – Art. 3º, §
1º da Lei n. 9.718/98.
2005.51.01.011297-9 (0011297-59.2005.4.02.5101) 2,4 2,4
Imunidade quanto ao IRPJ e ao ITR, para sociedade de
economia mista.
5075103-52.2019.4.04.7100 1,3 1,4
Crédito-Prêmio de IPI. 0703143-93.1993.4.03.6106 1,3 1,3
Crédito-Prêmio de IPI. 0015993-50.1993.4.01.3400 1,2 1,2
IPI nas saídas de produtos importados 5006109-31.2022.4.04.7208 - 1,2
Crédito-Prêmio de IPI. 0008307-07.1993.4.01.3400 1,1 1,1
Crédito-Prêmio de IPI. 5020376-80.2018.4.04.7100 1,0 -
Contribuição previdenciária patronal, RAT e para terceiros
(INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, SESC e SENAC).
5017076-13.2018.4.04.7100 1,0 1,0
IPI nas saídas de produtos importados 5006106-76.2022.4.04.7208 - 1,0
Produto da arrecadação do IRRF - Bens e serviços. ACO 2866; ACO 2847; ACO 2897; ACO 3296; ACO 2864;
ACO 2970; ACO 2929; ACO 2881; ACO 2854; ACO 2930
n.d. n.d.
Imunidade. Imposto Importação. Caracterização de
atividade filantrópica (Tema 336).
RE 630.790 n.d. -
Precatórios ADI 5755 n.d. n.d.
Total 324,7 293,9
1
Alinhamento com o BGU 2021 e 2022, vide explicação contida na pág 35, Tabela 16, da Atualização do ARF LDO 2023.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
Tabela 24 - Ações judiciaisde Risco Provável no âmbito da PGF
Em R$ bilhões
Ações Judiciais Processo de referência Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
1
Reconhecimento aos segurados que ingressaram na Previdência Social até o
dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99 o direito de opção, na apuração do
seu salário-de-benefício, entre a regra “de transição” estabelecida no art. 3º da
Lei nº 9.876/99. (Revisão da Vida Toda)
REsp 1554596/SC e REsp
1596203/PR (TEMA 999, STJ) e RE
nº 1276976/DF e RE nº
1276977/DF (TEMA 1102)
- 480,0
Ação de desapropriação n° 0000232-92.1993.4.01.4300
(Fazenda Araguaia)
RESP 1179444 e RESP 1179444 1,5 1,5
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Pretensão indenizatória
formulada pela empresa EUCATUR.
AR 6151 1,0 1,0
Índice de atualização de precatórios e pagamentos judiciais. Correção
monetária nas condenações.
ADIs 4425 e 4357 n.d. n.d.
Aposentadoria especial. "Pico de ruído" RESP 1886795 (Tema RR 1083) n.d. -
Cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício
previdenciário
RE 1371095 (TEMA 1222) RESP
1852691 (TEMA 1064)
n.d. -
Total 2,5 482,5
1
Riscos sofreram reclassificação.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
O montante do valor das demandas judiciais sob responsabilidade da SEST, que eram
classificadas como de risco provável, em 31/12/2022, somava R$ 3,3 bilhões. As reclamações
trabalhistas e as ações de natureza cível, destacaram-se como as demandas de maior importância em
termos de valor de ações provisionado, totalizando, em conjunto, R$ 3,2 bilhões.
59
Tabela 25 -DemandasJudiciais de RiscoProvável dasEmpresas Estatais FederaisDependentes
EmR$milhões
Empresa
Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
(*) Engenharia, Construçõese Ferrovias
- VALEC
56,8 - 421,6 - 0,9 - 0,1 - 479,4 -
Cia Desenvolvimento V. S. Francisco e
Parnaíba - CODEVASF
30,4 7,9 141,6 160,9 - - - - 172,0 168,8
Empresa Brasileira deserviços
hospitalares- EBSERH
245,4 400,8 32,6 47,9 - - - - 278,0 448,8
Cia Brasileira DeTrens Urbanos- CBTU 170,6 133,9 703,9 281,9 - - 322 37,1 1196,5 453,0
Empresa Brasileira dePesquisa
Agropecuária - Embrapa
85,3 87,7 2,2 2,0 19,5 20,5 1 0,1 108,0 110,3
Grupo HospitalarConceição - GHC 440,3 823,3 8,6 40,6 - - - - 448,9 863,9
TelecomunicaçõesBrasileirasS.A -
TELEBRAS
13,8 13,3 50,8 49,0 - - 0,1 0,8 64,7 63,1
Empresa Brasil deComunicação - EBC 21,4 21,1 15,3 16,3 - - - 36,7 37,4
Cia Nacionalde Abastecimento -
CONAB
253,3 249,2 51,3 39,3 - - 31,3 15,1 335,9 303,6
(*) Empresa dePlanejamento e
Logística - EPL
1,5 - 1,2 - - - - - 2,7 -
Empresa deTrensUrbanosdePorto
AlegreS.A- TRENSURB
104 97,0 19,9 31,0 - - - - 123,9 128,0
NuclebrasEquipamentosPesadosS/A-
NUCLEP
20 28,0 55,1 17,6 - - - - 75,1 45,6
(1) Infra S.A. - 83,5 - 436,3 - 0,9 - 0,1 - 520,8
(2) IndústriasNucleares do Brasil S.A. -
INB
72,1 - 13,8 - - - 19,3 - 105,2 0,0
Indústria deMaterialBélico do Brasil-
IMBEL
20,3 16,6 13,9 5,9 - - - - 34,2 22,6
Centro Nac. deTecnologia Eletrônica
Avançada S.A- CEITEC
2,6 3,4 - 0,0 - - - - 2,6 3,4
Amazônia AzulTecnologiasdeDefesa
S.A- AMAZUL
1,3 4,3 0,1 0,1 - - - - 1,4 4,4
Cia dePesquisa deRecursosMinerais-
CPRM
2,4 2,4 4,7 4,7 - - - - 7,1 7,1
Empresa Pesquisa Energética - EPE 3,1 4,3 - 0,0 - - 2,5 6,6 5,6 10,9
HospitaldeClínicas dePorto Alegre-
HCPA
60,4 57,1 1,9 3,4 - - - - 62,3 60,6
Total 1.605,0 2.034,2 1.538,5 1.136,9 20,4 21,3 376,3 59,9 3.540,2 3.252,3
ARF LDO 2023, Posição:30/6/2022. ARF PLDO 2024,Posição:31/12/2022. .ValoresdacolunaLDO
2023referem-seàatualizaçãodoARF de2023.
1
A InfraS.A. éaempresapúblicaque nascedajunçãoda(*)Valec Engenharia, Construçõese
FerroviasS.A. coma(*)EmpresadePlanejamentoeLogística(EPL).
2
Excluída, tendo em vista que essa empresa se tornou estatal não dependente no exercício de 2022.
Fonte:SEST/MGI.Elaboração:STN/MF.
De acordo com as informações prestadas pela Procuradoria-Geral do Banco
Central, as provisões são contabilizadas em 100% do valor em risco (incluindo uma estimativa de
honorários de sucumbência) para todas as ações em que o risco de perda seja classificado como
provável, ou seja, em que o risco de perda seja avaliado como maior do que 50%, segundo a
60
metodologia própria de classificação de risco desta Procuradoria. Em 31 de dezembro de 2022,
foram contabilizadas provisões para 813 ações nas quais o BCB era parte, em um montante da
ordem de R$ 9,5 bilhões. Em relação às ações com risco de perda provável ao Proagro, foram
contabilizadas provisões para 192 ações, totalizando R$ 398,0 milhões. Conforme descrito na
Tabela 26, o valor total de ações judiciais de risco provável sob responsabilidade do Banco
Central é de R$ 9,9 bilhões.
Tabela 26 - Ações judiciaisde Risco Provável do BCB por instância
Em R$ milhões
Instância
Estimativa de impacto
LDO 2023 PLDO 2024
BCB Proagro Total BCB Proagro Total
STF 1.551,0 - 1.551,0 1.035,0 - 1.035,0
STJ 1.119,0 3,0 1.122,0 2.635,0 9,0 2.644,0
TST 5,0 - 5,0 6,0 - 6,0
Turmas Recursais 1,0 - 1,0 1,0 - 1,0
Juizado Especial - 2,0 2,0 - 1,0 1,0
1º Grau 5.008,0 331,0 5.339,0 4.360,0 355,0 4.715,0
2º Grau 1.675,0 28,0 1.703,0 1.497,0 33,0 1.530,0
Total 9.359,0 364,0 9.723,0 9.534,0 398,0 9.932,0
Posição LDO 2023: 30/06/2022.Posição PLDO 2024: 31/12/2022.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.
4.1.1.8 Demandas Judiciais dos entes subnacionais contra a União15
As ações judiciais de entes subnacionais contra a União, de risco possível e de risco
provável, sofreram uma expressiva redução em relação ao último Anexo de Riscos Fiscais e
foram estimadas na ordem de R$ 250,3 bilhões (R$ 507,8 bilhões na atualização do ARF de
2023). Desse montante, as ações relacionadas ao FUNDEF, que envolvem diversos processos e
entes subnacionais, representam R$ 133,5 bilhões, cerca de 53% do total. Ressalta-se que tais
ações estão incluídas nas tabelas anteriores, sendo apresentadas nesta seção para fins de
detalhamento dos riscos de ações que envolvem os entes subnacionais.
Segundo informações da AGU, existe elevada probabilidade da emissão de
precatórios no montante de R$ 6,4 bilhões, no exercício de 2024, relacionada às seguintes ações
cíveis originárias (ACOs) do FUNDEF: 648 (Bahia), 660 (Amazonas), 661 (Maranhão), 669
(Sergipe), 683 (Ceará), 700 (Rio Grande do Norte), 701 (Alagoas), 722 (Minas Gerais), 718 (Pará)
e 658 (Pernambuco).
Tabela 27 - Ações judiciaisde entes subnacionais contra a União - Risco Possível
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de Referência
Estimativa
de impacto
15
As ações judiciais apresentadas nessa subseção apresentam, apenas, um recorte distinto ao tratamento do tema Entes
Subnacionais, sendo que tais demandas já foram retratadas ao longo da seção de Demandas Judiciais.
61
LDO
2023
PLDO
2024
Fundo departicipação deestados(FPE) eMunicípios(FPM) RE 1288634 279,0 -
1
Intervenção do Estado no domínio econômico. Fixação de tarifas pelo ente central no
período compreendido entre 1987 e 1992. Manutenção da equação financeira original do
contrato deconcessão.
ARE 1265503 95,0 -
Ação Declaratória - Estado do Paraná 5018638-
71.2015.4.04.7000
1,0 1,0
Tema 254 - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades
beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
RE 600.010 n.d. n.d.
Tema 1122 - Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista
prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa
renda.
ARE 1.289.782 n.d. n.d.
Tema 1189 - Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição
Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por
nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público.
RE 1336848 n.d. n.d.
Total 375,0 1,0
1
Conforme nota retificadora n. 00199/2023/SGCT/AGU, de 10 de abril de 2023, o valor do impacto potencial deve ser alterado de R$ 95 bi para
R$ 9,52 bi. Mencionado risco sofreu reclassificação.
ValoresdacolunaLDO 2023 referem-seàatualizaçãodoARF de2023.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
Tabela 28 -Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Provável
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de Referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
FUNDEF- ACP 0050616-
27.1999.4.03.6100.
Diversas Ações. Exemplos: 1000943-94.2017.4.01.3700 (municípiosdo
Estado do Maranhão)022241-74.2019.4.01.3700 (Estado do Maranhão)
0802946-41.2018.4.05.8200 (Estado da Paraíba
90,0 90,0
FUNDEF ACOs648 (Bahia), 660 (Amazonas), 661 (Maranhão), 669 (Sergipe), 683
(Ceará), 700 (Rio Grandedo Norte), 701 (Alagoas), 722 (MinasGerais),
718 (Pará) e658 (Pernambuco).