LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 22 de 42)

RE 1413882 e PEDILEF n. 5002880-
91.2016.4.04.7105
- 419,4
Aposentadoria especial do vigilante. RESP 1830508 (TEMA 1031) 151,0 165,0
Exclusão do fator previdenciário da base de cálculo das aposentadorias por
tempo de contribuição
RE 639856 (TEMA 616) - 89,0
Juros Compensatórios da Desapropriação para Fins de Reforma Agrária ADI 2332 - 2,5
Cálculo do salário-de-contribuição. Atividades concomitantes. RESP 1870891 (TEMA 1070) n.d. -
Termo inicial de auxílio-acidente decorrente de cessação de auxílio-doença.
RE 1382897 (TEMA 1225) e RESP
1729555 (TEMA 862)
n.d. -
Cumprimento de sentença. Recebimento de parcelas pretéritas de
aposentadoria concedida judicialmente até a data da aposentadoria
concedida administrativamente.
RESP 1767789 (TEMA 1018) n.d. -
Servidor. Aposentadoria. Reconhecimento e cômputo, nos proventos, de
direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade.
RESP 1783975(TEMA 1017) n.d. n.d.
Honorários advocatícios em cumprimento de sentença RESP 1883715 (RRC) - n.d.
Majoração de verba honorária contra o INSS RESP 1864633 (TEMA 1059) - n.d.
Revisão do Tema 692/STJ. Devolução de valores recebidos a título de
concessão de benefício previdenciário por decisão judicial precária
RESP 1734627 (TEMA 51) e PET 12482 - n.d.
Revisão de benefício previdenciário por erro administrativo. Decadência RE 699535 (TEMA 632) - n.d.
51
EmR$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
Cumulação debenefíciosprevidenciários RE 687813 (TEMA599) - n.d.
Eficácia do EPI. Agentes nocivosà saúde. REsp1828606/RS(Tema RR 1090) - n.d.
Total 631,0 675,9
n.d. (informação não disponível).
1
A partir do PLDO 2024 foi reclassificado e passou a ser risco provável.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/ MF.
4.1.1.5 Demandas Judiciaisdas Empresas EstataisDependentesdaUnião
Segundo as informações prestadas pela Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (SEST), órgão responsável pela supervisão e controle das empresas estatais
federais, as ações judiciais das empresas dependentes em que o risco de perda é considerado
possível, configurando passivos contingentes, totalizam cerca de R$ 3,6 bilhões, sendo constituídas
por demandas judiciais de natureza trabalhista, tributária, previdenciária e cível, conforme
demonstradona Tabela19.
As reclamações trabalhistas totalizam aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Em geral, estas
ações advêm de litígios por reivindicação de atualização salarial ou recomposição de perdas
decorrentes de índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos. Também estão incluídas neste
grupo as demais ações relativas aos empregados como solicitações de pagamento de horas-extras,
descumprimento de dissídio coletivo, pagamento de diárias, adicional noturno, adicional de
periculosidade e insalubridade e incorporação de gratificação.
As ações cíveis se referem a pleitos de direito de natureza civil, ou seja, não-criminal,
podendo se tratar de conflitos nas áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real. No caso das
empresas estatais federais dependentes, as ações se referem a uma diversidade de
questionamentos, como indenizações por danos materiais, acidentes, desapropriação, garantia de
participação do impetrante em contratos de opção e leilões eletrônicos, ação de cobrança, protesto
de títulos, suspensão dos efeitos dos atos administrativos, suspensão de multa, dentre outros. As
ações cíveis dasEstataisFederaisDependentessomaram aproximadamente R$ 2,3bilhões.
As demandas previdenciárias totalizaram cerca de R$ 20,8 milhões e correspondem
àquelas em que as Empresas são acionadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelo
não recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados. As lides de ordem tributária
somaram R$ 89,5 milhões e derivam de não recolhimento de impostos pelas Empresas, notadamente
os devidos aos estados e municípios.
Tabela 19 -DemandasJudiciais das Empresas EstataisFederaisDependentes– RiscoPossível
EmR$ milhões
Empresa Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO 2023 PLDO 2024
(*) Engenharia,
Construçõese
Ferrovias- VALEC
70,4 - 1.091,3 - 8,9 - 8,2 - 1.178,8 -
Cia 6,5 33,4 1.113,3 425,1 - - 0,2 20,9 1.120,0 479,4
52
Em R$ milhões
Empresa Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO 2023 PLDO 2024
Desenvolvimento
V. S. Francisco e
Parnaíba -
CODEVASF
Empresa
Brasileira de
serviços
hospitalares -
EBSERH
314,5 277,9 154,6 191,4 - - - - 469,1 469,2
Cia Brasileira De
Trens Urbanos -
CBTU
304 270,8 75,5 83,0 - - 6 1,2 385,5 354,9
Empresa
Brasileira de
Pesquisa
Agropecuária -
Embrapa
146,7 159,2 14 9,5 1 - 0,2 1,9 161,9 170,6
Grupo Hospitalar
Conceição - GHC
56,5 198,8 63,6 109,5 - - - 120,1 308,3
Telecomunicações
Brasileiras S.A -
TELEBRAS
0,6 0,6 93,5 95,6 - - 23,3 24,0 117,4 120,1
Empresa Brasil de
Comunicação -
EBC
58,7 62,8 7,2 5,4 12,1 12,2 2 2,1 80,0 82,5
Cia Nacional de
Abastecimento -
CONAB
40,2 42,9 5,2 7,8 - - 15,2 31,2 60,6 81,9
(*) Empresa de
Planejamento e
Logística - EPL
0,3 - 48,7 - - - - - 49,0 -
Empresa de Trens
Urbanos de Porto
Alegre S.A -
TRENSURB
9,5 15,5 23,2 21,3 - - - - 32,7 36,8
Nuclebras
Equipamentos
Pesados S/A -
NUCLEP
11,5 11,0 17,7 51,9 - - - 29,2 62,9
(1) Infra S.A. - 64,2 - 1.288,2 8,6 8,3 - 1.369,4
(2) Indústrias
Nucleares do
Brasil S.A. - INB
9,6 - 7,3 - - - 5,4 - 22,3 -
Indústria de
Material Bélico do
Brasil - IMBEL
17 18,2 2,7 2,5 - - - - 19,7 20,7
Centro Nac. de
Tecnologia
Eletrônica
Avançada S.A -
CEITEC
5,3 5,1 2,1 2,1 - - - - 7,4 7,1
Amazônia Azul
Tecnologias de
Defesa S.A -
AMAZUL
6,5 4,8 - 0,0 - - - - 6,5 4,8
Cia de Pesquisa
de Recursos
3,4 1,0 1,2 2,2 - - - - 4,6 3,2
53
EmR$milhões
Empresa Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO
2023
PLDO
2024
LDO 2023 PLDO 2024
Minerais- CPRM
Empresa Pesquisa
Energética - EPE
- 0,3 - 0,0 - - - - 0 0,4
Hospitalde
ClínicasdePorto
Alegre- HCPA
- 0,0 - 0,0 - - - - 0 -
Total 1.061,2 1.166,3 2.720,9 2.295,5 22,0 20,8 60,5 89,5 3.864,6 3.572,1
Obs.:ARF LDO 2023,Posição:30/6/2022.ARFPLDO 2024,Posição:31/12/2022. ValoresdascolunasLDO 2023referem-seàatualizaçãodoARF de
2023.
1
A InfraS.A.empresapública quenascedajunçãoda(*)ValecEng., Const. eFerroviasS.A.coma(*)EmpresadePlanejamentoeLogística (EPL).
2
INB se tornou estatal não dependente em 2022, o que faz com que as demandas judiciais deixem de constar nesse quadro de risco possível, a partir
desteARF PLDO 2024.
Fonte:SEST/MGI.Elaboração:STN/MF.
4.1.1.6 Demandas Judiciais Contra o BancoCentraldo Brasil (BCB)
O Banco Central do Brasil (BCB), em 31 de dezembro de 2022, era parte em 8.969
ações, sendo2.509nopolo ativo, 6.179nopolopassivo e281tendo oBCBcomo parteinteressada.
As ações judiciais nas quais o BCB era parte em 31 de dezembro de 2022 referem-se a
diversos assuntos, entre os quais planos econômicos, reclamações trabalhistas, liquidações de
instituições financeiras e privatizações.
Em atenção ao disposto no art. 35 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), as dotações aprovadas na lei orçamentária anual destinadas
ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado serão
descentralizadas aos tribunais requisitantes dos precatórios, aos quais competirá efetuar os
pagamentos aos beneficiários. Em virtude disso, os recursos orçamentários e financeiros não
transitarãopelo BCB(entidadedevedora).
As ações judiciais em que o risco de perda foi considerado menor que provável e maior
que remoto foram classificadas como passivos contingentes e assim não foram provisionadas. Em 31
de dezembro de 2022, havia 778 ações nessa situação, totalizando R$ 7,7 bilhões. A maior parte
desse valor refere-se a regimes especiais de resolução para instituições financeiras, no montante de
R$ 6,9bilhões.
A área jurídica avalia todas as ações judiciais levando em consideração o valor em
discussão, a fase processual e o risco de perda, que é calculado com base em decisões ocorridas no
processo, na jurisprudência aplicável e em precedentes para casos similares.
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) era parte em 553 ações
judiciais em 31 de dezembro de 2022, sendo 3 no polo ativo, 547 no polopassivo e 3 tendo o Proagro
como parte interessada. As ações judiciais estão relacionadas, principalmente, a contestação das
decisões sobre os pedidos de cobertura dos produtores rurais.
As ações judiciais em que o risco de perda foi considerado menor que provável e maior
que remoto foram consideradas como passivos contingentes e assim não foram provisionadas. Em 31
dedezembrode 2022,havia 129açõesnessa situação, totalizando R$48,0 milhões.
54
A distribuição dos valores do passivo contingente do BCB de acordo com a instância
está discriminada na Tabela 20, a seguir:
Tabela20 - Passivo Contingente do BCB por instância
Em R$ milhões
Instância
Estimativa de Impacto
LDO 2023 PLDO 2024
BCB Proagro Total BCB Proagro Total
STF - - - 30,0 - 30,0
STJ 167,0 - 167,0 147,0 - 147,0
TST 6,0 - 6,0 7,0 - 7,0
Turmas Recursais 2,0 - 2,0 2,0 - 2,0
Juizado Especial 1,0 1,0 2,0 1,0 1,0 2,0
1º Grau 7.121,0 24,0 7.145,0 7.266,0 26,0 7.292,0
2º Grau 248,0 21,0 269,0 183,0 21,0 204,0
Total 7.545,0 46,0 7.591,0 7.636,0 48,0 7.684,0
Posição: 31/12/2022. Valores das colunas LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023.
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.
4.1.1.7 Demandas Judiciais classificadas como de Risco Provável
A Portaria Normativa AGU nº 68/2022, conforme mencionado anteriormente,
atualizou a classificaçãodas ações judiciais quanto à probabilidade de perda, estabelecendo para este
tipo de risco:
“Art. 3º A classificação das ações judiciais quanto à probabilidade de perda observará
os seguintes critérios:
I - risco provável, que abrange:
a) ação de conhecimento, ação de controle concentrado de constitucionalidade ou
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com decisão do Supremo
Tribunal Federal desfavorável à Fazenda Pública;
b) ação de conhecimento ou recurso repetitivo com decisão do Superior Tribunal de
Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho desfavorável à Fazenda Pública, que não
tenha matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal;
c) ação de conhecimento contra a Fazenda Pública, cuja questão de direito tenha sido
julgada desfavorável à Fazenda Pública nos termos das alíneas “a” e “b” deste inciso; e
d) ações judiciais que se encontrem em fase de cumprimento de sentença, cuja questão
de direito tenha sido julgada desfavorável à Fazenda Pública nos termos das alíneas
“a” e “b” deste inciso.
O conjunto de normativos utilizado pela AGU na classificação das demandas judiciais
quanto à probabilidade, e, exaustivamente mencionados ao longo desta seção, auxilia a estimativa
do risco e a composição do impacto financeiro das respectivas ações judiciais acompanhadas pela
instituição. Nas tabelas a seguir, estão listadas as ações judiciais classificadas como de risco provável,
no âmbito da AGU, e, portanto, incluem as ações de responsabilidade dos seguintes órgãos:
Procuradoria-Geral da União (PGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Procuradoria-
55
Geral Federal (PGF), além das ações judiciais de risco provável a cargo da Secretaria de Coordenação
e Governançadas Empresas Estatais (SEST) edoBanco CentraldoBrasil (BCB).
A PGF representa as autarquias e fundações públicas junto ao Poder Judiciário e,
dentre as instituições consideradas no escopo da AGU, foi a de maior representatividade acerca das
ações com risco provável, com cerca de R$ 482,5 bilhões (R$ 2,5 bilhões na atualização do ARF de
2023), montante este significativamente alterado em razão da Portaria Normativa AGU nº 68/2022.
No âmbito da PGU13
, que representa a União junto ao Poder Judiciário em suas
diversas instâncias, as ações com risco provável somam cerca de R$ 227,4 bilhões (R$ 188,0 bilhões
na atualização do ARF de 2023), com destaque para as ações que têm como tema o Fundo de
Manutenção eDesenvolvimentodo EnsinoFundamental edeValorizaçãodoMagistério– FUNDEF.
No âmbito da PGFN, que representa a União nas ações judiciais relativas à tributação
federal, as ações desta natureza de risco provável alcançaram o montante de R$ 293,9 bilhões (R$
324,7 bilhões na atualização do ARF de 2023).
Tabela 21- Estimativas deimpacto dasações judiciaisde RiscoProvável dosórgãos da AGU
EmR$bilhões
ÓrgãoResponsável
Estimativa de impacto
LDO 2023 PLDO 2024
Procuradoria-GeralFederal(PGF) 2,5 482,5
Procuradoria-Geralda União (PGU) 188,0 227,4
Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional(PGFN) 324,7 293,9
Total 515,2 1.003,8
Fonte:AGU. Elaboração:STN/MF. ValoresdacolunaLDO 2023referem-seàatualizaçãodoARF de
2023.
Tabela 22-Demandas judiciais de RiscoProvávelnoâmbito daPGU
EmR$bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
FUNDEF- ACP 0050616-27.1999.4.03.6100. Diversas Ações. Exemplos: 1000943-94.2017.4.01.3700 (municípios
do Estado do Maranhão)1022241-74.2019.4.01.3700 (Estado do
Maranhão) 0802946-41.2018.4.05.8200 (Estado da Paraíba)
90,0 90,0
FUNDEF. ACOs648 (Bahia), 660 (Amazonas), 661 (Maranhão), 669 (Sergipe),
683 (Ceará), 700 (Rio Grandedo Norte), 701 (Alagoas), 722 (Minas
Gerais), 718 (Pará) e658 (Pernambuco)
22,5 24,4
Compensação deICMS dosEstados. LC 192 e
LC 194
ACO 3586; ACO 3587; ACO 3590; ACO 3591; ACO 3592; ACO 3594;
ACO 3595; ACO 3596; ACO 3601; ACO 3605; ACO 3607; ACO 3611;
ACO 3614; ACO 3615; ACO 3620
- 19,6
FUNDEF - Ações movidas diretamente pelos
entesfederados.
Execuçõesapuradasno DCP da PGU(08003527320174058108) 18,6 18,6
13
Na Tabela 22 são apresentadastambém asaçõesjudiciais que se encontram na Secretaria Geral de Contencioso (SGCT),
quando nãorelacionadasa tema tributário
56
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
1
Intervenção do Estado no domínio
econômico. Fixação de tarifas pelo ente central
no período compreendido entre 1987 a 1992.
Manutenção da equação financeira original
do contrato de concessão.
ARE 1265503 - 9,5
Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a
RAV. Incidência na forma integral.
RESP Nº 1318315/AL (Número de origem: 0004027-
64.2011.4.05.0000) e demais ações relacionadas ao tema
7,1 7,1
Diferenças salariais. Vários processos como por exemplo: ASPOMETRON –
306745320154013400/17710820154013400 :R$
15.250.787,97,03/2015 - AO 0020877-34.2007.4.01.3400
5,8 4,8
Gratificações de desempenho – GDAT. Diversos, como exemplo o 0005097-39.2016.4.01.3400 - MS
COLETIVO 0028427-61.1999.4.01.3400 / MS COLETIVO 0006246-
61.2002.4.01.3400
4,3 4,3
Correção de expurgos inflacionários. 0002243-78.1993.4.01.3400 3,8 3,8
Equiparação dos aposentados e pensionistas
do extinto DNER com os servidores do DNIT.
RESP nº 1244632/CE (Número de origem: 0016386-
69.2006.4.05.8100) e demais ações relacionadas ao tema
3,1 3,1
Ação Ordinária - 28,86% s/RAV. "AO 97.3486-0, AO 97.6372-0 e AO 98.0008-9" 3,0 -
Incorporação de GAT ao VB. 0000423-33.2007.4.01.3400 3,0 3,0
ASDNER - PEC DNIT - Reenquadramento dos
aposentados e pensionistas do DNER no DNIT.