LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 21 de 42)

c) O artigo 6º atualiza os parâmetros referentes ao impacto financeiro dos riscos:
“Art. 6º A composição do impacto financeiro dos riscos será:
I - nas condenações da Fazenda Pública para pagamento, o resultado da soma
dos valores estimados:
a) de pagamentos judiciais constituídos pelas parcelas vencidas constantes na
condenação judicial transitada em julgado como obrigação de pagar; e
b) de pagamentos administrativos constituídos pelas parcelas vincendas na
hipótese em que forem previstas pela decisão judicial transitada em julgado
como obrigação de fazer;
II - nas condenações da Fazenda Pública que resultem em perda de arrecadação,
o resultado da soma dos valores estimados de redução da arrecadação em
virtude do cumprimento de decisão judicial, assim considerados o equivalente à
estimativa de arrecadação de 1 (um) ano para o futuro e de 5 (cinco) anos de
parcelas pretéritas; ou
45
III - nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, as consequências
jurídicas diretamente decorrentes do resultado do processo que impliquem a
nulidade ou suspensão de normas arrecadatórias, a extensão de normas
desonerativas ou que imponham despesas públicas de caráter continuado que
possam ser quantificadas pelos órgãos públicos responsáveis pela
implementação.
Parágrafo único. Para composição do impacto financeiro no caso do inciso III do
caput, deve ser considerado o equivalente à estimativa de arrecadação de 1 (um)
ano para o futuro e de 5 (cinco) anos de parcelas pretéritas, devendo-se proceder
aos ajustes necessários em caso de modulação dos efeitos da decisão.
Nesse contexto, cabe destacar que serão avaliados nesta subseção, primeiramente, os
processos com probabilidade de perda classificada como possível (risco possível), conforme
metodologia de classificação indicada anteriormente e, em seguida, as ações judiciais classificadas
como de risco provável (em continuidade às ações de transparência na divulgação das informações
acerca dasDemandasJudiciais).
Também serão detalhadas as ações, tanto de risco provável quanto possível, ajuizadas
pelos entes subnacionaiscontra a União. As informações a respeitodas demandas judiciaisno âmbito
da AGU têm por base a Nota Técnica nº 12/2023/SGE/AGU, de 3/3/2023, que possui atualizações em
relação às informações apresentadas no Balanço Geral da União (BGU), posição de dezembro de
2022.
Ressalta-se que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível estimar
com clareza o montante real envolvido nas causas, visto que se tratam de eventos imprevistos e
incertos. Nas ações listadas, as fontes para informação no que se refere aos impactos fiscais são: os
valores pedidos pelas partes, as estimativas dos órgãos públicos federais envolvidos nas causas ou
grupos de causas semelhantes e as estimativas da área técnica responsável pelos cálculos na AGU.
Destaca-se que, para algumas ações judiciais, não há informações disponíveis sobre o impacto fiscal
estimado para a União, o qual deduz-se que o impacto real pode ser maior que o apresentado nos
demonstrativos.
Além do caráter probabilístico da natureza dessas ações judiciais, há de se considerar
as características próprias dos trâmites jurídicos,como, por exemplo,pendências de julgamento final,
possibilidade de recursos em instâncias superiores, dificuldade de previsão de tempo e valor das
causas. Essas características impõem uma avaliação e interpretação cautelosa dos valores apontados
como passivos contingentes de ações judiciais. De qualquer forma, o elevado montante relacionado
às ações judiciais revela a necessidade de uma especial atenção ao tema.
É importante ressaltar, ainda, que as informações apresentadas neste Anexo não
implicam qualquer reconhecimento pela União quanto à efetiva sucumbência ou mesmo acerca das
teses em debate, mas apenas eventual risco que tais demandas possam oferecer ao orçamento
federal, em face de seu elevado valor, caso a União não logre êxito. Cumpre enfatizar que neste
Anexo não são consideradas as ações judiciais para as quais já exista inscrição em precatório ou já
tenha havido o pagamento judicial ou administrativo.
46
4.1.1.2 Demandas Judiciais Contra a Administração Direta da União
Compete à AGU, por intermédio da PGU, a representação judicial e extrajudicial da
Administração Direta da União. Observa-se, conforme exposto na Tabela 15, que o risco fiscal relativo
a demandas judiciais contra a Administração Direta da União12
é estimado em R$ 1.161,8 bilhões (R$
276,6 bilhões na atualização do ARF de 2023). Destaca-se que, devido às alterações recentes da
Portaria Normativa AGU nº 68/2022, houve reclassificação de diversas ações judiciais que passaram a
ser incluídas na tabela aseguir:
Tabela 15 - Demandas Judiciais no âmbito da PGU
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
Reforma da Previdência EC nº 103/2019 (SGCT) ADIs 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6309,
6336, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731, 6916
- 621,0
FGTS correção monetária (SGCT) ADI 5090 - 295,9
Intervenção do Estado no domínio econômico (SGCT)
1
ARE 1.265.503 95,0 -
Setor Sucroalcooleiro - Responsabilidade civil do Estado RESP 1347136/DF (2012/0207039-3) 0025517-
61.1999.4.01.3400. No STF, ARE 884325.
79,6 79,6
ACP - Devolução das diferenças pagas pelos mutuários de
Cédulas. de Crédito Rural- Plano Collor I
ERESP 1.319.232/DF 79,0 79,0
Fator Previdenciário (SGCT) ADI 2110 e ADI 2111 - 54,6
Fornecimento Medicamento pelo Poder Público (SGCT) RE 566471, RE 657718, RE 855178, RESP 1.657.156/RJ
(Tema 106 do STJ)
14,0 14,0
Reforma da Previdência e Magistratura (SGCT) ADIs 3308 3363 3998 4802 4803 - 4,3
Reajuste e pensões no RPPS (SGCT) RE 1372723 - 4,3
Indenização em pecúnia por férias não gozadas por
servidor ativo (SGCT)
ARE 721001 3,9 4,1
Trem-bala Rio de Janeiro-São Paulo Decreto Injuntivo 47/2012 2,1 2,0
Liquidação de Sentença - Indenização por Restrição
Ambiental
5033010-49.2020.4.04.7000 (TRF4_1_PR) 1,0 1,0
Ação de Desapropriação REsp 1505733; REsp 1522030; REsp 1505700; REsp
1505696 - 0003108-05.2011.4.04.0000
1,0 1,0
Ação Declaratória - Estado do Paraná 5018638-71.2015.4.04.7000 1,0 1,0
Equiparação do valor das diárias devidas a membros do
Ministério Público e do Poder Judiciário (SGCT)
RE 968646 n.d. n.d.
Isonomia entre Magistratura e Ministério Público para
licença prêmio (SGCT)
RE 1059466 n.d. n.d.
Responsabilidade da União pelo pagamento dos
honorários das perícias requeridas pelo MPF
Sem referência n.d. n.d.
Anistia – Aeronáutica (SGCT) ADPF 777 - n.d.
Reestruturação da carreira auditoria do Tesouro Nacional
(SGCT)
ADI 4151 e ADI 4616
-
n.d.
Total 276,6 1.161,8
n.d. (informação não disponível).
1
Conforme nota retificadora n. 00199/2023/SGCT/AGU, de 10 de abril de 2023, o valor do impacto potencial deve ser alterado de R$
95 bi para R$ 9,52 bi. A partir do PLDO 2024 este risco foi reclassificado e passou a ser risco provável.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/ MF.
12
Na Tabela 15 são apresentadas também as ações judiciais que se encontram na Secretaria-Geral de Contencioso
(SGCT), quando não relacionadas a tema tributário.
47
4.1.1.3 Demandas Judiciais Contra a UniãodeNatureza Tributária
Compete à PGFN representar a União nas ações judiciais relativas à tributação federal,
inclusive aquelas referentes às contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS).
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a PGFN atua nas ações judiciais de
natureza tributária em que a União é parte, bem como nas ações de seu interesse. Já no âmbito do
Supremo Tribunal Federal (STF), a PGFN atua nos recursos extraordinários e agravos que tratam de
matéria tributária, além de acompanhar as ações originárias representadas judicialmente pelo
Advogado Geral da União. Cumpre esclarecer que, no STF, com o instituto de repercussão geral, são
eleitos recursos extraordinários relativos a temas tributários, cujo julgamento poderá afetar a
arrecadaçãoda União.
As discussões no STJ se referem aos questionamentos sob o enfoque da legislação
infraconstitucional, enquanto no STF as ações versam sobre questões constitucionais, algumas delas
podem ser discutidas simultaneamente nas duas casas, porém sob enfoques distintos.
As estimativas de impacto fiscal destas demandas judiciais são fornecidas pela Receita
Federal do Brasil (RFB) e levam em consideração, na maioria dos casos, a perda total de arrecadação
anual e uma estimativa de impacto de devolução, considerados os últimos cinco anos e a totalidade
dos contribuintes, de modo que representa o máximo de impacto ao erário, que pode não se
concretizar em sua totalidade. Assim, como no item anterior, ressalta-se a inclusão de novas ações
judiciais,em razãodealterações recentesdaPortaria NormativaAGU nº68/2022.
Estima-se que o impacto das ações judiciais de natureza tributária, no âmbito do STF,
seja de aproximadamente de R$ 812,4 bilhões (R$ 1.412,7 bilhões na atualização do ARF de 2023),
conforme aTabela 16.
Tabela 16 -Ações judiciaisde natureza tributária noSTF
EmR$bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
PIS e COFINS. Validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade.RE841.979472,7-
COFINS/PIS. Importação. Exigência deleicomplementar para a disciplina dePISeCOFINS
sobrea importação. Leinº 10.865/2004.
RE 565.886 325,0 325,0
Fundo departicipação deestados(FPE) eMunicípios(FPM). RE 1.288.634 279,0 -
PIS/COFINS das instituições financeiras. Discussão a respeito da possibilidade de incidência de
PIS/COFINS sobre as receitas de instituições financeiras que decorrem de seu objeto social e
incluiriam, portanto, asreceitas denatureza financeiras, com fulcro na Lei9.718/98.
RE 609.096 e
880.143
115,2 115,2
Imposto deRenda pessoa Física - dedução dedespesascom educação. ADI 4927 - 105,0
Inclusão do PISeda Cofins nassuaspróprias basesdecálculo. RE 1.233.096 65,7 65,7
Reintegra - devolução deresíduo tributário remanescentesna cadeia de produção debens
exportados no RegimeEspecialdeReintegração deValoresTributáriospara asEmpresas
Exportadoras.
ADIs6055 e
6040
- 49,9
PISeCOFINS. Basedecálculo, inclusão do ISS. Questiona-sea inclusão da parcela relativa ao
ISSna basedecálculo da contribuição para o PISeCOFINS(sistemática da tributação por
dentro).
RE 592.616 35,4 35,4
Funrural ADI 4395 - 20,9
PISE COFINS. Incidência sobreas receitasdecorrentesda locação debensmóveis. RE 659.412 20,2 20,2
CIDE sobreremessasao exterior. Discussão a respeito da incidência da CIDE criada pela Leinº
10.168/2000, destinada a financiaro Programa deEstímulo à Interação Universidade-
Empresa para o Apoio à Inovação.
RE 928.943 19,6 19,6
48
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e do COFINS dos valores correspondentes
a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e
pelo Distrito Federal.
RE 835.818 16,5 16,5
PIS sobre locação de bens imóveis. Discussão sobre a incidência de PIS sobre as receitas
decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam
imóveis esporádica ou eventualmente.
RE 599.658 16,0 16,0
FUNRURAL PJ - Contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica,
que se dedique à produção rural, incidentes sobre a receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção. Art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.
RE 700.922 12,2 -
Contribuição da Agroindústria. Discussão sobre a constitucionalidade da contribuição para a
seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei n.º
10.256/2001.
RE 611.601 12,0 -
PIS/COFINS e CSLL sobre atos cooperativos. Discussão sobre a incidência do PIS, COFINS e
CSLL sobre os valores resultantes dos atos cooperativos próprios das sociedades
cooperativas.
RE 672.215 9,1 9,1
Constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019,
ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores
públicos federais.
RE 1.384.562 - 5,8
Contribuição ao SENAR. Discussão sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição
destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,
nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei
9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.
RE 816.830 5,2 -
Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das
reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários.
RE 1.285.177 4,0 4,0
Multa por indeferimento administrativo de pedidos de ressarcimento, compensação e
restituição. Discussão sobre a aplicação das multas de 50% dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº
9.430/1996, na redação que lhes foi conferida pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, em caso de
indeferimento de pedidos de ressarcimento de compensação já efetuados (ou que venham a
ser efetuados), ressalvando-se a possibilidade da incidência de multa em caso de má-fé do
contribuinte.
RE 796.939 3,7 2,8
Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
RE 1.341.464 1,3 1,3
IOF. Fato gerador. Incidência nos contratos de mútuo onde não participem instituições
financeiras. Factoring. Artigo 13 da Lei nº 9.779/99.
RE 590.186 n.d. n.d.
IRPJ. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Julho e agosto de 1994.
Constitucionalidade. Art. 38 da Lei 8880/94.
RE 595.107 n.d. n.d.
Imposto de importação. Comércio internacional. Direitos Antidumping. Retroatividade.
Diversidade de estágios da operação de importação.
RE 632.250 n.d. n.d.
Crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. RE 593.544 n.d. -
Contribuição Previdenciária. Cooperativas. LC 84/96, artigo 1º, inciso II. Alegação de
cobrança de alíquotas superiores às das empresas em geral.
RE 597.315 n.d. n.d.
CSL e IRPJ sobre rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável e superávits
das entidades fechadas de previdência complementar. Ausência de finalidade lucrativa.
RE 612.686 n.d. -
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente
sobre valores depositados em juízo.
RE 1.141.156 n.d. n.d.
Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição
Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que
contenham obras musicais de artistas brasileiros.
ARE 1.244.302 n.d. n.d.
Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de
assistência social para fins de imunidade tributária.
RE 600.010 n.d. n.d.
Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de
serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda.
ARE 1.289.782 n.d. n.d.
Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente
na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas
físicas residentes no exterior.
ARE 1.327.491 n.d. n.d.
49
EmR$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
Aplicabilidadedo prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para
cobrança dosdepósitos do Fundo deGarantia do Tempo deServiço (FGTS), por nulidadede
contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público.
RE 1.336.848 n.d. n.d.
Total 1.412,7 812,4
n.d. (informação não disponível).
Fonte:AGU. Elaboração: STN/ MF.
Por sua vez, as ações judiciais de natureza tributária em trâmite no Superior Tribunal
de Justiça (STJ), representam um risco possível estimado da ordem de R$ 80,4 bilhões (R$ 35,2
bilhões naatualização do ARF de 2023), consoante oexpostonaTabela 17.
Tabela 17 -Ações judiciaisde natureza tributária noSTJ
EmR$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
Excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo,
redução dealíquota, isenção, imunidade, diferimento, entreoutros- da basedecálculo
do IRPJ eda CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR
REsp's: 2010095/RS,
2010089/RS,
1945110/RS, 1987158/SC
- 47,0
Creditamento de PIS/Cofins na revenda de produtos submetidos à tributação monofásica
dessasContribuições, realizada à alíquota zero, no regime não cumulativo.
REsp´s1.894.741/RSe
1.895.255/RS(Tema -
1.093 RR)
- 31,0
CSSL eIRPJ sobreganhosde entidadesfechadas deprevidência complementar. Julgar-se-
á a legitimidade da incidência da CSLL e do IRPJ sobre os ganhos das entidades fechadas
de previdência complementar – equiparadas por lei a instituições financeiras – a partir de
mandado de segurança coletivo impetrado por associação querepresenta diversas
dessasentidades.
RESP 1.419.370 30,2 -
Aproveitamento decrédito dePISeCOFINS. Julgar-se-á acerca do aproveitamento de
créditosdePISeCOFINSapuradosno regime não cumulativo (decorrenteda venda
‘facilitada’ de aparelhos celulares) aos débitos existentes no regime cumulativo de
apuração daqueles tributos (decorrente da prestação de serviços de telecomunicação).
RESP 1.492.526 e
1.655.706
5,0 -
Possibilidade deinclusão devaloresdeICMSnas basesdecálculo do Imposto sobrea
Renda dePessoa Jurídica - IRPJ eda Contribuição Social sobreo Lucro Líquido - CSLL,
quando apurados pela sistemática do lucro presumido
REsp1767631/SC ; REsp
1772634/RSeREsp
1772470/RS(Tema -
1.008 RR)
- 2,4
Limitação a 20 (vinte) saláriosmínimosna apuração da basedecálculo decontribuiçõesa
terceiros.
REsp1.898.532/CE eREsp
1.905.870/PR (tema
1079)
n.d. n.d.
Total 35,2 80,4
n.d. (informação não disponível).
Fonte:AGU. Elaboração: STN/MF.
4.1.1.4 Demandas Judiciais Contra as Autarquiase Fundações -PGF
Compete à Procuradoria-Geral Federal (PGF) exercer a representação judicial e
extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos das autarquias e fundações públicas federais,
bem como a apuração da liquidez e da certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas
atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, incluindo as
ações que discutem os benefícios previdenciários pagos pelo RGPS/INSS.
50
O impacto financeiro dessas ações é estimado em R$ 675,9 bilhões (R$ 631 bilhões na
atualização do ARF de 2023), como demonstradona
Tabela 18, e revela a expectativa da repercussão econômica em caso de decisão judicial
desfavorável, seja pela criação de despesa ou pela redução de receita. Quando não especificado de
forma contrária, os custos estimados computam não só as despesas iniciais com o pagamento de
atrasados, mas, também, o impacto futuro nas contas públicas. Assim, os impactos referidos podem
ser diluídos ao longo do tempo, não sendo necessariamente realizados em um único exercício fiscal.
Ressalta-se a inclusão de novas ações judiciais no âmbito da PGF, em razão de
alterações recentes da Portaria Normativa AGU nº 68/2022.
Tabela 18 - Ações judiciaisno âmbito da PGF
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
LDO
2023
PLDO
2024
1
Reconhecimento aos segurados que ingressaram na Previdência Social até
o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99 o direito de opção, na
apuração do seu salário-de-benefício, entre a regra “de transição”
estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. (Revisão da Vida Toda)
REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR
(TEMA 999, STJ) e RE nº 1276976/DF
e RE nº 1276977/DF (TEMA 1102)
480,0 -
Auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de
vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o
salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI).