LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 20 de 42)

Em 2022 foi possível observar a reversão da trajetória de crescimento do percentual
em 12 meses que, em decorrência dos efeitos da pandemia, havia ficado acima da média dos anos
anteriores, de 2016 a 2019. A Figura 5 mostra com mais detalhes o histórico do perfil de
vencimentos da DPF, bem como os valores esperados para 2023 e anos seguintes. Em suma, espera-
se que as condições de mercado permitam o alongamento dos prazos de emissões, ajudando na
manutenção da melhora do percentual vincendo em 12 meses e no aumento da parcela da dívida
vincendaacimade 3 anos.
Figura 6 -Perfil deVencimentos do Estoqueda DPF
* Projeções com base na estratégia de médio prazo elaborada no âmbito do PAF 2023.
Fonte e elaboração: STN/MF.
30
O risco de refinanciamento também pode ser avaliado considerando-se a parcela da DPF
que vence em até 12 meses como proporção do PIB. Essa relação aumentou abruptamente ao final
de 2020, atingindo 18,15% do PIB. Já a partir de 2021, observa-se uma tendência de reversão deste
aumento, que deve se sustentar no período de 2023 a 2026, atingindo em média 11,92% do PIB.
Apesar da tendência de queda dos últimos dois anos, o patamar ainda se encontra acima da média
histórica registrada entre 2008 e 2019, de 9,9%, reflexo do aumento da relação dívida PIB ao longo
dos últimos anos.
O prazo médio da DPF apresentou leve melhora nos últimos dois anos, aumentando de
3,6 anos ao final de 2020 para 3,9 anos ao final de 2022. A expectativa para os anos seguintes, como
pode ser visto na Figura 7, é de evolução progressiva deste indicador, que deve atingir em média 4,4
anos no próximo triênio.
Embora o aumento recente das emissões de LFT em substituição aos títulos prefixados
curtos (LTN de 6 e 12 meses) tenha contribuído para dilatar os prazos de vencimento, o prazo médio
da LFT é menor do que o referencial de longo prazo para DPF. Assim, o aumento do prazo médio
deve priorizar a emissão de títulos com prazos mais longos, preferencialmente acima de 5 anos. Em
suma, o alongamento sustentável da dívida requer uma mudança estrutural da demanda por títulos
públicos, que favoreça a colocação de títulos como a NTN-F, cujo principal demandante são
investidores não-residentes, e de NTN-B com prazos acima de 10 anos, cujos principais demandantes
são fundos de pensão.
Figura 7 – Evolução do prazo médio (meses)
* 2023: Projeção com base no ponto médio do PAF 2023. De 2024 a 2026:Simulações STN.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Por fim, destaca-se que o Tesouro Nacional mantém uma reserva de liquidez para
pagamento da dívida, o que mitiga o risco de inadimplência no curto prazo. Trata-se de
disponibilidade financeira na Conta Única, dedicada à finalidade de honrar os compromissos da DPF.
Esse colchão de liquidez permite ao Tesouro Nacional se antecipar a períodos de maior concentração
dos vencimentos, reduzir o risco de refinanciamento da DPF e efetivar o pagamento de eventuais
31
passivos contingentes. Essa reserva assegura flexibilidade à gestão da dívida para atuar em condições
adversas e de elevada volatilidade no mercado de títulospúblicos.
Figura 8 - Reserva deLiquidez
Fonte e Elaboração: STN/MF.
Em dezembro de 2022, a reserva de liquidez alcançou o montante de R$ 1.175,8 bilhões.
Um volume significativo diante do aumento dos vencimentos da DPF no curto prazo nos últimos anos
e da maior necessidade de mitigar o risco de refinanciamento neste cenário.
3.4 ESTRESSE DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS E SIMULAÇÕES
A avaliação de estresse de parâmetros macroeconômicos consiste em um conjunto de
simulações nas quais os parâmetros macroeconômicos que possuam influência sobre o nível de
receitas e despesas – tais como PIB, inflação, juros etc. – são sujeitos a choques e, assim, assumem
diversos valores, de acordo com uma distribuição probabilística construída a partir de seus
comportamentos históricos, o que, por sua vez, resulta em um resultado fiscal alternativo para cada
choque empregado.
O cálculo dos cenários de estresse dos parâmetros macroeconômicos utiliza o método
de simulação de Monte Carlo, construída a partir de uma distribuição normal multivariada, na qual o
vetor de médias dos parâmetros são os valores projetados na Grade de Parâmetros fornecida pela
SPE/ME8
e a matriz de variância-covariância é estimada por meio do histórico de dados dos
8
É importante destacar que esta é a mesma grade de parâmetros utilizada para elaboração do cenário base constante no
Anexo de Metas Fiscais da PLDO, de forma que o cenário central de receitas e despesas deste exercício é o mesmo que
compõe o anexo de metas.
32
parâmetros macroeconômicos9
. É importante ressaltar que este método permite a construção de
cenários economicamente consistentes, ou seja, as relações diretas e inversas entre as variáveis são
adequadamente refletidas nos resultados, considerando suas correlações históricas. Por exemplo,
nota-se que cenários em que as taxas de juros são maiores estão, em geral, associadas a menores
níveis de crescimento.
Foram realizados quinhentos choques com base na metodologia apresentada, os quais
geraram quinhentas trajetórias distintas para as variáveis macroeconômicas. Os cenários fiscais
alternativos, oriundos desses choques, permitiram extrair nuvens de probabilidade, variáveis no
tempo, para os principais indicadores fiscais. Essas nuvens de probabilidade, por sua vez, são
apresentadas na forma de um gráfico de leque (fan chart), em que o cenário central é envolto por
dois leques. O mais interno, de cor azul escuro, possui como limites os percentis 25 e 75. O leque
mais externo possui como limites os percentis 10e 90.
3.4.1 Receitas
Os cenários macroeconômicos alternativos foram aplicados para o cálculo das Receitas
Administradas pela RFB, das Receitas Previdenciárias, das receitas de Contribuição do Salário
Educação e, por fim, das receitas de Exploração de Recursos Naturais. As premissas utilizadas para o
cenário central seguem as mesmas detalhadas noAnexo de Metas Fiscais.
Figura 9 - Espectro de cenários alternativos para Receitas Líquidas (R$ bilhões)
Fonte e Elaboração: STN/MF.
9
A metodologia utilizada nesta análise está descrita em maiores detalhes na Nota Técnica SEI nº
1/2017/GEMAF/COPEF/SUPEF/STN-MF, de 29 de dezembro de 2017.
33
As simulações realizadas evidenciam que a receita líquida pode variar
significativamente ao longo do tempo, refletindo a alta variância relacionada às variáveis
macroeconômicas e seu impacto sobre as receitas. Com efeito, a arrecadação é o componente
mais sujeito às mudanças no ciclo econômico e/ou de preços no âmbito do orçamento. Como
pode ser observado, nos períodos mais distantes do ponto inicial, as nuvens de probabilidades se
expandem, refletindoa incerteza crescentecomo tempo.
Para o ano de 2024, as estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais apontam
uma receita líquida no montante de R$ 2.150,0 bilhões. A amplitude do leque mais interno (percentil
75 e 25), indicadono gráfico em azul escuro, édeR$ 51 bilhões. Jáo lequeexterno (percentil90 e10)
possui amplitude de R$ 103,0 bilhões. Para os anos de 2025 e 2026, a projeção central é de R$
2.294,0 bilhões e R$ 2.443,0 bilhões, respectivamente. A amplitude do leque interno, para os anos de
2025e2026, édemais ou menos R$70bilhõesede maisou menos R$93bilhões, respectivamente.
3.4.2 Despesas
As trajetórias de despesas foram construídas aplicando-se os diferentes cenários
macroeconômicos às despesas, com destaque para o peso da inflação nas regras legais que
determinam os valores dos benefícios pagos. Cabe também mencionar que algumas despesas, como
Complementação da União para o Fundeb e despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal
também são impactadas por variações nas receitas primárias. As premissas utilizadas para o cenário
centralseguemas mesmas detalhadasno AnexodeMetasFiscais.
Figura 10 -Espectrode cenários alternativos paraDespesas Totais(R$ bilhões)
Fonte eElaboração:STN/MF.
As simulações comprovam o fenômeno já amplamente conhecido de que as receitas
são sensivelmente mais suscetíveis à volatilidade dos parâmetros macroeconômicos em comparação
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com as despesas. Este fato se traduz, graficamente, em um leque de menor amplitude, conforme
pode ser observado na figura acima. Em linhas gerais, a explicação para este fenômeno é que as
receitas possuem uma forte dependência à trajetória futura tanto da inflação quanto do PIB real,
enquanto as despesas possuem uma dependência maior à inflação e a fatores demográficos, que são
relativamente estáveis, sendo que este último componente não é incluído nesta análise, uma vez que
aqui tratamos da sensibilidade aos parâmetros macroeconômicos.
Pelas razões expostas, espera-se que em casos extremos, cuja probabilidade associada
é pequena (percentis 10 e 90), haja uma variação nas despesas, para mais ou para menos, em torno
de R$ 51 bilhões em 2024 e 2025 e cerca de R$ 52 bilhões em 2026. Esses valores não incluem
eventuais cortes ou aumentos de despesas discricionárias, que podem ampliar ou reduzir os valores
apresentados e estão sob o controle do governo.
3.4.3 Resultado Primário
O resultado primário decorre da combinação das curvas de receita e despesa geradas
em cada cenário econômico alternativo. Note-se que parâmetros macroeconômicos que geram
receitas maiores podem gerar também despesas maiores e, portanto, o ordenamento dos cenários
de resultado primário difere daqueles de receitase despesas considerados separadamente.
Figura 11 - Espectro de cenários alternativos para Resultado Primário (R$ bilhões)
Fonte eElaboração: STN/ MF.
As trajetórias de resultado primário apresentadas mostram que, no ano de 2024, os
cenários extremos superior e inferior (percentis 10 e 90) se encontram em torno de R$ 89 bilhões
acima ou abaixo da meta estabelecida para o Governo Central (R$ 0,0). Já para os anos de 2025 e
2026, os resultados relacionados aos mesmos cenários mostram uma melhora ou piora de cerca de
R$ 135,0 bilhões e R$ 174,0 bilhões. Interessante notar que o nível da volatilidade mensurada para o
resultado primário em 2024 (R$ 89,0 bilhões) é menor que a soma das volatilidades da receita (R$
103,0 bilhões) e da despesa (R$ 50,0 bilhões), pela razão já explicitada de que parâmetros
35
macroeconômicos que geram receitas maiores podem gerar também despesas maiores ou vice-
versa.
Em geral, espera-se que cenários macroeconômicos com maior crescimento da
atividade econômica e da massa salarial estejam entre aqueles que possibilitem o atingimento de
superávits ao final do período, uma vez que uma maior atividade econômica tende a afetar a
positivamente a receita, sem uma contrapartida de aumento em despesas. O mesmo efeito líquido
não ocorre com a mesma intensidade quando se tem um aumento de inflação, pois neste caso tem-
se um aumento de receita e de despesas concomitantemente.
3.4.4 Dívida Pública
Na sequência são apresentados alguns testes de estresse, de forma a avaliar os efeitos
potenciais sobre os indicadores de endividamento bruto e líquido. A trajetória futura da dívida é
sensível a alterações nos parâmetros macroeconômicos. O exercício na Figura 12 mostra o impacto
na DBGG de estresses de 100 pontos base sobre o crescimento do PIB, o resultado fiscal primário e a
taxa Selic subjacentes ao cenário PLDO 2024. Além disso, o exercício apresenta o impacto sobre a
trajetória da DBGG de um choque negativo simultâneo nas três variáveis: ao fim do horizonte de
projeções,aDBGG atingiria 92,6% doPIB emumcenário mais adverso.
Figura 12 -Teste de estresse primário/PIB,PIBe Selic -DBGG(%PIB)
Fonte:Realizado, BCB. Projeções, STN. Elaboração:STN/MF.
A Figura 13 traz o resultado deste exercício para a DLSP, que ao final de 2026
apresentaria um endividamento líquido superior ao cenário PLDO 2024, atingindo 76% do PIB em
decorrência de eventual estresse combinado no resultado primário, no PIB e na taxa Selic.
Figura 13 -Teste de estresse primário/PIB,PIBe Selic -DLSP (%PIB)
36
Fonte: Realizado, BCB. Projeções, STN/MF. Elaboração: STN/MF
Alterações na taxa de juros sensibilizam o custo da dívida e a transmissão de mudanças
na taxa Selic para o custo da dívida tende a ser rápida, uma vez que existe elevada proporção de
instrumentos de financiamento expostos às mudanças nos juros de curto prazo. A Figura 14 e a
Figura 15 apresentam como seriam as projeções de DBGG e de DLSP face a uma trajetória de juros
que se desviasse em 1 ou 2 p.p., para cima ou para baixo, da trajetória prevista no cenário base. Um
choque de +2 p.p. na Selic, por exemplo, teria o potencial de elevar a DBGG em 3,5 p.p. do PIB e a
DLSP em 3,7 p.p. do PIB ao final de 2026.
Figura 14 -Teste de estresse Selic -DBGG (% PIB)
Fonte: Realizado, BCB. Projeções, STN/MF. Elaboração: STN/MF
Figura 15 -Teste de estresse Selic -DLSP (% PIB)
37
Fonte:Realizado, BCB. Projeções, STN/MF. Elaboração:STN/MF
Na Figura 16 ena
Figura 17 são mostrados os resultados estocásticos das simulações de DLSP e DBGG. As
linhas sólidas representam o cenário PLDO 2024 (Tabela 3 do Anexo de Metas Fiscais) e são muito
próximas àquelas das medianas das distribuições. Estas figuras são conhecidas como fan charts e
mostram o intervalo de confiança para as possíveis trajetórias da DBGG/PIB e DLSP/PIB diante de
choques estocásticos no PIB e no resultado fiscal primário ao longo do tempo, mantendo-se
constantes asdemais variáveis, inclusivejuros.
Figura 16 -Cenários estocásticosparaDBGG/PIB
Fonte:Realizado, BCB. Projeções, STN/ME. Elaboração:STN/MF
38
Figura 17 -Cenários estocásticos para DLSP/PIB
Fonte: Realizado, BCB. Projeções, STN/MF. Elaboração: STN/MF
De forma complementar, são apresentados na Figura 18 e na
Figura19 fan charts da DBGG e DLSP assimétricos, em decorrência de uma taxa de Selic
estressada em 100 pontos base a partir de maio de 2023. Trata-se de um exercício de avaliação de
downside risk. Em um contexto de taxa Selic estressada, torna-se maior o risco de a DBGG e a DLSP
superarem as projeções do cenário PLDO 2024 ao final de 2026 na presença de choques
desfavoráveis à atividade e na ausência de consolidação fiscal.
Figura 18 -Cenários estocásticos assimétricos – DBGG(% PIB)
39
Fonte:Realizado, BCB. Projeções, STN/MF. Elaboração: STN/MF
Figura 19 - Cenários estocásticos assimétricos – DLSP (% PIB)
Fonte:Realizado, BCB. Projeções, STN/MF. Elaboração: STN/MF
Se por um lado, cenários com taxas de juros mais altas conduzem a dívida para uma
trajetória de crescimento mais acentuado, por outro lado, as medidas em curso para a instituição de
um novo marco fiscal e obtenção de superávits fiscais primários nos próximos anos pode levar a um
cenário de redução nas taxas de juros e, consequentemente, no custo do endividamento público,
favorecendocenários onde adívida/PIB sejamaisbaixano médiohorizonte.
3.4.4.1 Riscos Legais
Para fins desta seção, consideramos como riscos legais para a gestão da Dívida Pública
Federal aqueles decorrentes de eventual descumprimento de algum limite ou condição para a
realização de operações de crédito, estabelecido pelo atual arcabouço legal. Nesse caso, ficaria
40
vedada a realização de operações de crédito pelo governo, podendo impedir, em algumas situações,
até mesmo as emissõesde títulos no âmbito da dívida pública mobiliária federal.
Portanto, em um cenário de descumprimento de algum desses limites e condições,
não seria possível a utilização de recursos de emissão de títulos para o pagamento de nenhuma
despesa orçamentária, exceto a amortização do principal da dívida mobiliária. Essa restrição,
principalmente em um cenário de déficit primário, implica possibilidade de interrupção de serviços
públicos, impactando não só as despesas discricionárias, como possivelmente as obrigatórias.
Também limitaria a execução no âmbito de programas públicos voltados à educação, benefícios
sociais, agricultura, entre outros.
Na Tabela 13, destacamos os limites e condições, com a indicação do respectivo
dispositivo legal, que devem ser verificados para a realização de operaçõesde crédito.
Tabela 13 - Limites e Condições para a realização de operações de crédito
Limites e Condições Norma
Publicação do RREO até 30 dias após encerramento do bimestre Art. 165, § 3º, da CF; e art. 52, caput e § 2º, da LRF
Regra de Ouro Art. 167, III, da CF; art. 32, da LRF; e art. 6º, da RSF 48
Autorização, no texto da lei orçamentária, para contratação de
operação de crédito
Art. 32, I, da LRF
Limite de Operações de Crédito Art. 32, § 1º, III, da LRF; e art. 7º, I, da RSF 48
Limite de despesas de pessoal da União (Poder Executivo) Arts. 19, 20, 22 e 23 da LRF
Ausência de operações nulas e/ou vedadas Arts. 33, 35, 36 e 37 da LRF
Consolidação pelo Poder Executivo das Contas Anuais Art. 51, § 2º, da LRF
Publicação do RGF até 30 dias após encerramento do quadrimestre Art. 54, caput, e art. 55, §§ 2º e 3º, da LRF
Transparência da Gestão Fiscal Art. 48, §§ 2º, 3º e 4º, da LRF
Fonte e Elaboração: STN/MF.
Dentre esses riscos, destaca-se aquele relativo ao descumprimento da regra de ouro, estabelecida
pelo inciso III do art. 167 da Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta. Isso porque as projeções apontam que, dado o cenário fiscal esperado, há a necessidade de
um monitoramento constante, estimando-se a obtenção de baixas margens para o período de 2024 a
2026.
Tabela 14 - Projeção da margem de suficiência da Regra de Ouro
Em R$ milhões
Cenário 2024 2025 2026
Cenário base 21.532,8 21.573,3 22.379,0
O Cenário Base contempla estimativas preliminares, com base em hipóteses simplificadas. O mesmo
deve ser atualizado quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, momento em que serão
definidas com maior exatidão a necessidade de operações de crédito para o financiamento das
despesas orçamentárias, bem como serão atualizados os parâmetros macroeconômicos que afetam
as projeções de despesas de capital.
Fonte e Elaboração: STN/MF.
Em 2022 as dotações iniciais da Lei Orçamentária indicavam operações de crédito excedentes e
despesas a serem pagas com recursos da dívida condicionadas à aprovação de crédito suplementar
ou especial, pois tais operações de crédito estariam acima do montante previsto para as despesas de
capital do exercício. No entanto, após a apuração do superávit financeiro do exercício anterior foi
41
possível efetuar o remanejamento daquelas fontes condicionadas e cumprir, com razoável margem,
este mandamento constitucional.
Para 2023, asdotações iniciais do orçamentotambém indicavam umexcesso de operações de crédito
sobre as despesas de capital e outro possível descumprimento da regra de ouro neste exercício.
Novamente, com a apuração do superávit financeiro do exercício anterior e o remanejamento das
fontes condicionadas foi possível projetar, no cenário atual, a eliminação daquele descumprimento.
Para os próximos exercícios vislumbra-se os mesmos desafios dos anos recentes. Portanto, para que
esse cenário não implique em um descumprimento da Constituição Federal e, consequentemente,
uma vedação à realização de novas operações de crédito, deve-se buscar a constante administração
eficiente das fontes disponíveis para gestão da dívida pública, principalmente as fontes não
decorrentes de operações de crédito, e, eventualmente, autorização junto ao Poder Legislativo para a
realização dessas operações de crédito que estariam em excesso nos termos estabelecidos no
próprio dispositivo legal. Nesse sentido, caso o Poder Legislativo não aprove tais créditos
suplementares ou especiais, não seria possível realizar as respectivas despesas, cuja fonte de
recursos seriam emissão de títulos da dívida pública, o que levaria a um dos cenários descritos acima,
com a possibilidade de interrupção de serviços públicos ou risco de não pagamento de alguma
despesaobrigatória.
Além da regra de ouro, a observação dos demais limites e condições, em particular dos limites de
pessoal, é essencial. O não atendimento de algum item pode acarretar riscos caso tal situação venha
a restringir a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
4 ANÁLISEDOSRISCOSESPECÍFICOS
Os riscos específicos caracterizam-se por passivos contingentes do governo e por
riscos associados aos ativos, e se relacionam a eventos que ocorrem de maneira irregular. Sua
análise envolve avaliação qualitativa das particularidades de cada tema, buscando identificar a
materialização do risco no curto prazo, bem como mensurar seu custo.
A análise dos riscos específicos está, em grande parte, submetida a um arcabouço
institucional e normativo cuja gestão se dá no desempenho das atribuições de órgãos
competentes. Nesse sentido, a consolidação das informações neste documento pauta-se pela
harmonização de conceitos e padronização dos impactos fiscais. Busca-se distinguir, em cada
caso, os impactos primários dos impactos financeiros, os valores de fluxos dos valores de
estoques, os exercícios financeiros de incidência, bem como apresentar a explicitação dos
critérios utilizados para a mensuração dos riscos e para a construção de projeções.
A seguir serão apresentadas análises dos riscos específicos nas subseções de
Passivos Contingentes, Riscos Associados a Ativos e Outros Riscos Específicos.
4.1 PASSIVOS CONTINGENTES
Os passivos contingentes referem-se a possíveis novas obrigações cuja
confirmação depende da ocorrência de um ou mais eventos futuros, ou cuja probabilidade de
42
ocorrência e magnitude dependam de condições exógenas imprevisíveis. São também
considerados passivos contingentes as obrigações que surgem de eventos passados, mas que
ainda não são reconhecidas no corpo das demonstrações contábeis por ser improvável a
necessidade de liquidação ou porque o valor ainda não pode ser mensurado com suficiente
segurança.
São espécies de passivos contingentes tratados neste documento: (1) Demandas
Judiciais; (2) Passivos Contingentes em Fase de Reconhecimento; (3) Garantias Prestadas pelo
Tesouro Nacional; (4) Contragarantias da União; (5) Fundos Constitucionais de Financiamento do
Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste; (6) Seguro de Crédito à Exportação - Fundo de Garantia à
Exportação; e (7) Fundos Garantidores.
Ressalta-se que os passivos contingentes não são mensuráveis com suficiente
segurança em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem
dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não
se podem prever. Por isso, conforme recomenda a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP
03 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), editada pelo Conselho Federal de
Contabilidade, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, são incluídas no presente Anexo de Riscos Fiscais
informações adicionais acerca dos passivos contingentes disponibilizadas segundo respectiva
temática, como objeto da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial.
4.1.1 Demandas Judiciais
Os passivos contingentes relacionados aos riscos fiscais das demandas judiciais são
aqueles em que a Advocacia Geral da União (AGU) desempenha representação judicial, e são
divididos segundo atuação dos seguintes órgãos:
I. Advogado-Geral da União: representa a União junto ao Supremo Tribunal Federal
(art. 4º, III, da Lei Complementar nº 73/1993), em que é assistido pela Secretaria-
Geral de Contencioso (SGCT), (art. 9º do Decreto nº 11.174/2022);
II. Procuradoria-Geral da União (PGU): representa a União junto ao Poder Judiciário
nas suas diferentes instâncias, com exceção do STF (art. 9º da Lei Complementar nº
73/1993);
III. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): apura a liquidez e certeza da
dívida ativa da União e realiza a sua inscrição para fins de cobrança, amigável ou
judicial e representa judicialmente a União nas causas de natureza fiscal (art. 12 da
Lei Complementar nº 73/1993);
IV. Procuradoria-Geral Federal (PGF): representa as autarquias e fundações públicas
junto ao Poder Judiciário (art. 10 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002); e
V. Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (PGBC): representa o Banco Central
do Brasil junto ao Poder Judiciário (art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998).
Vale evidenciar que os órgãos do Poder Judiciário são os responsáveis pela
tramitação e julgamento das ações judiciais (art. 102 e seguintes da Constituição Federal de
1988). Nesse sentido, o evento "pagamento judicial" pode ser classificado como um "risco", na
43
medida em que ele é um evento futuro e incerto. É de responsabilidade da AGU atuar perante
os órgãos judiciários para obter decisões judiciais que sejam favoráveis à Fazenda Pública no
sentido de evitar a realização de pagamentos judiciais.
Normativamente, a análise e classificação das demandas judiciais em relação ao
risco fiscal, tem como fundamento a Portaria Normativa AGU nº 68/202210
, que define critérios
e procedimentos na prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar
riscos fiscais à União, suas autarquias ou fundações públicas11
.
Além das demandas judiciais cuja gestão é de competência da AGU, considera-se,
ainda, na análise dos riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, as ações judiciais das
Empresas Estatais Dependentes da União e contra o Banco Central do Brasil (BCB). Enquanto
esta é administrada pela própria área jurídica do BCB, que avalia as demandas judiciais levando
em consideração o valor em discussão, a fase processual e o risco de perda, calculado com base
em decisões ocorridas no processo, na jurisprudência aplicável e em precedentes para casos
similares, aquela é analisada pela SEST, que provê informações das demandas judiciais de
natureza trabalhista, tributária, previdenciária e cível das empresas federais dependentes.
4.1.1.1 Critériose Procedimentos naprestação de informações sobre Demandas Judiciais
Conforme citado anteriormente, a classificação das ações judiciais ajuizadas contra a
União, suas autarquias e fundações públicas, que possam representar riscos fiscais, é estabelecida
pela Portaria NormativaAGU nº 68/2022. As principais regras estabelecidas por este normativo eque
afetam a classificação das ações judiciaisquepossam representarriscos fiscais à Uniãosão:
a) O artigo 2º da nova portaria delimita a abrangência das ações: (i) em tramitação
nos tribunais superiores; (ii) em tramitação na Turma Nacional de Uniformização;
(iii) na fase de conhecimento; ou (iv) na fase de cumprimento de sentença. Além
disso, atualiza as hipóteses da multiplicidade de ações judiciais que tratem de
questões idênticasdedireito;
b) O artigo 3º atualiza critérios com relação à probabilidade de perda:
“Art. 3º A classificação das ações judiciais quanto à probabilidade de perda
observará os seguintes critérios:
I -risco provável, que abrange:
a) ação de conhecimento, ação de controle concentrado de constitucionalidade
ou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com decisão do
Supremo Tribunal Federal desfavorável à Fazenda Pública;
b) ação de conhecimento ou recurso repetitivo com decisão do Superior Tribunal
de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho desfavorável à Fazenda Pública,
que não tenha matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal;
10
A Portaria Normativa AGU nº 68/2022, revogou a Portaria AGU nº 40/2015 ea Portaria AGU nº 318/2018.
11
Com exceção da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), que utiliza critérios próprios de classificação das ações
judiciaisquepossuem risco fiscal.
44
c) ação de conhecimento contra a Fazenda Pública, cuja questão de direito tenha
sido julgada desfavorável à Fazenda Pública nos termos das alíneas “a” e “b”
deste inciso; e
d) ações judiciais que se encontrem em fase de cumprimento de sentença, cuja
questão de direito tenha sido julgada desfavorável à Fazenda Pública nos termos
das alíneas “a” e “b” deste inciso.
II - risco possível, que abrange:
a) ação de conhecimento, ação de controle concentrado de constitucionalidade,
desde a publicação da pauta, ou recurso extraordinário desde o reconhecimento
da repercussão geral, até que seja proferida decisão por órgão do Supremo
Tribunal Federal;
b) recurso repetitivo desde a sua afetação por órgão do Superior Tribunal de
Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho; e
c) ação de conhecimento com decisão de órgão colegiado do Superior Tribunal de
Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, desfavorável à Fazenda Pública, que
tenha matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal;
III - risco remoto, que abrange as ações judiciais que não se enquadrem nas
classificações previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º As ações judiciais referidas nas alíneas “c” e “d” do inciso I do caput,
somente serão classificadas como risco provável após a exclusão das ações
judiciais e recursos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput, que
possuam a mesma questão de direito.
§ 2º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, poderão ser incluídas
na classificação dos incisos I ou II do caput outras ações judiciais ou recursos não
abrangidos pelos critérios ali fixados.