LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 19 de 42)

b) Alterações na alíquota de imposto efetivamente paga em cada base de imposto
devido a políticas públicas, gastos tributários ou outros fatores;
c) Perda de receita proveniente de mudanças comportamentais e tecnológicas, como
o aumento da eficiência de combustível, a substituição dos carros a combustão por
carros elétricos, a tendência de queda do consumo de tabaco, etc.;
19
d) Queda das taxas de imposto efetivas decorrente de mudanças nos padrões de
emprego, em particular da mudança do status de emprego formal para trabalho
autônomo, ou desse para emprego informal.
3.2 SENSIBILIDADE DA DESPESA PRIMÁRIA
3.2.1 Sensibilidadeda Despesa Primária Geral
Em relação às despesas, os riscos de previsão2
decorrem, em geral, de variações nos
parâmetros macroeconômicos e nos quantitativos estimados. Dessa forma, é apresentada a análise
de sensibilidade das despesas primárias do Governo Central em relação aos parâmetros
macroeconômicos usados para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A análise de sensibilidade nesta seção foi realizada com base nos agregados de
despesa cuja variação está diretamente relacionada a dois dos principais parâmetros constantes do
cenário base desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) e o salário mínimo (SM). As despesas diretamente impactadas por esses parâmetros são os
benefícios previdenciários e assistenciais, o abono salarial e o seguro-desemprego, que, juntos,
corresponderam a 52,2%das despesas primárias do Governo Central em 2022.
A Tabela 7, apresenta, ainda, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais. No entanto,
para esta rubrica, o risco de índice de preço é mínimo, uma vez que este índice é parâmetro de
correção apenas das aposentadorias e pensões dos servidores que migraram para a inatividade sem
direito à paridade. Desta forma, essas despesas são majoritariamente afetadas pelos reajustes
salariais acordados que, indiretamente, podem ser afetados pelas projeções de inflação. O conjunto
de despesas indexadas somado às despesas de pessoal representa 70,9% de despesas primárias do
Governo Central.
Tabela 7 -Despesas Primárias do Governo Central Indexadas aParâmetros Macroeconômicos
Em R$ milhões
Itens de Despesa com Indexação
a Parâmetros Macroeconômicos
Despesa
em 2022
Participação na
Despesa Primária Total
Indexador
Pessoal e Encargos Sociais 337.942,01 18,8% Reajustes Acordados e INPC
Benefícios Previdenciários 796.976,56 44,2% Salário Mínimo e INPC
Benefícios Assistenciais (LOAS e RMV) 78.826,64 4,4% Salário Mínimo
Seguro Desemprego 40.706,80 2,3% Salário Mínimo e INPC
Abono Salarial 23.564,06 1,3% Salário Mínimo
Total dos itens selecionados 1.278.016,06 70,9%
Fonte e Elaboração:STN/MF.
As despesas e receitas previdenciárias são afetadas diretamente pelo INPC e SM,
sendo este último o piso dos benefícios previdenciários e da remuneração no mercado de trabalho
formal, que baseia os salários de contribuição. Por sua vez, a variação do INPC é o fator de reajuste
dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo e das faixas de contribuição e, dessa forma,
2
Os desvios em relação às projeções também podem se originar do resultado do julgamento de ações judiciais em
andamento, assunto tratado na Seção 4.1.1 deste documento, que apresenta análise de riscos de passivos contingentes.
20
seu valor impacta as despesas e as receitas previdenciárias. Os benefícios assistenciais (Renda Mensal
Vitalícia – RMV e Benefício de Prestação Continuada – BPC) e o abono salarial são afetados
diretamente pelo SM e indiretamente pelo INPC, uma vez que este índice compõe o índice de
correção do salário mínimo. Já o seguro-desemprego é afetado diretamente pelos dois índices, uma
vez que o piso para o pagamento do benefício é definido no valor de um SM e o teto é reajustado
pela variação do INPC. A Tabela 8 apresenta os impactos nas despesas primárias selecionadas
decorrentes da variação no INPC.
Tabela8-DespesasPrimárias–Impacto%davariaçãode1p.p.noINPC
DespesaPrimária
Impactodecorrente
davariaçãode1p.p.noINPC
BenefíciosPrevidenciários 1,00%
RMV 1,00%
BPC/LOAS 1,00%
AbonoSalarial 1,00%
Seguro-Desemprego 0,75%
Fonteeelaboração:STN/MF.
Na Tabela 9, a sensibilidade das despesas é mostrada em resposta à variação de R$
1,00 no salário-mínimo ou de 0,1 p.p. no INPC3
. Conforme pode-se observar, cada um real de
aumento no salário mínimo gera um incremento, em 2024, de R$ 374,8 milhões nas despesas do
Governo Central e um aumento de R$ 6,3 milhões na arrecadação previdenciária, resultando em
redução líquida de R$ 368,5 milhões no resultado primário do Governo Central de 2024. Por seu
turno, a inflação medida pelo INPC afeta o reajuste de um número maior de beneficiários, gerando
um acréscimo, em 2024, de R$ 969,4 milhões nas despesas do Governo Central e um acréscimo de R$
8,2 milhões na arrecadação previdenciária, resultando em diminuição líquida de R$ 961,1 milhões no
resultado do Governo Central de 2024. Para avaliar o impacto sobre o espaço para as Despesas
Discricionárias e cumprimento do Teto de Gastos, deve-se observar a linha “Total de Despesas”,
enquanto para avaliar o impacto para cumprimento da meta de resultado primário observa-se a linha
“TotaldeResultado”.
Tabela9-DespesasPrimáriasSelecionadas–EfeitodoINPCedoSalário-Mínimo
EmR$milhões
DespesaPrimária
Aumento
deR$1,00
noSM
Aumento
de0,1p.p.noINPC
(1)
Benefícios
de1SM
Benefícios
deaté1SM
Benefícios
acima
de1SM
Total
I. ArrecadaçãodoRGPS
(2)
6,3 - - 8,2
II. BenefíciosPrevidenciários 266,0 343,5 488,7 832,2
III. DéficitdoRGPS(II-I) 259,7 - - 823,9
IV. BenefíciosAssistenciais 68,8 68,9 0,0 68,9
IV.1RMV 0,7 0,7 0,0 0,7
IV.2BPC/LOAS 68,1 68,2 0,0 68,2
V. FAT 40,0 51,9 16,4 68,3
3
Equivalente a um aumento de R$ 1,302 nos benefícios de até um Salário-Mínimo.
21
Em R$ milhões
Despesa Primária
Aumento
de R$ 1,00
no SM
Aumento
de 0,1 p.p. no INPC
(1)
V.1 Abono Salarial 19,5 25,3 0,0 25,3
V.2 Seguro-Desemprego 20,5 26,6 16,4 43,0
Total de Receitas (I) 6,3 - - 8,2
Total de Despesas (II + IV + V) 374,8 464,3 505,1 969,4
Total de Resultado (III + IV + V) 368,5 - - 961,1
1
A variação no INPC impacta diretamente as despesas cujo reajuste é associado à sua variação e, de forma indireta, a
partir de seu impacto sobre o reajuste do salário mínimo. Dado seu impacto no salário mínimo e a diferença nas
métricas de variação, não devem ser somadas a primeira e a última coluna da tabela acima.
2
Devido à atualização na metodologia de cálculo do impacto do salário mínimo e do INPC na Arrecadação do RGPS que
considera o impacto global dessas variáveis, não é possível segregar o impacto em faixas de salário-mínimo e, por isso,
essas informações não são apresentadas na tabela acima.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Outra análise possível em relação à variação dos parâmetros macroeconômicos é a do
impacto do IPCA no limite das despesas sujeitas à Emenda Constitucional nº 954
, uma vez que o
limite é corrigido pela variação do IPCA apurada no exercício anterior a que se refere a lei
orçamentária. Para 2024, como demonstra a Tabela 10, o desvio de 0,1 p.p. da variação estimada do
IPCA causa uma variação de R$ 1.776,60 milhões no limite de despesas.
Tabela 10 - Efeito da variação de 0,1 p.p. no IPCA no limite das despesas sujeitas à EC nº 95
Em R$ milhões
Poder / Órgão
2023 2024
Limite de despesas
sujeitas à EC nº 95
(1)
Variação de 0,1 p.p.
do IPCA no
Limite
(2)
Projeção
do limite de despesas
sujeitas à EC nº 95
Poder Executivo 1.867.413,49 1.699,76 1.790.015,80
Poder Legislativo 15.538,14 15,33 16.147,99
Poder Judiciário 53.485,09 52,78 55.584,30
Defensoria Pública da União 677,13 0,67 703,71
Ministério Público da União 8.166,23 8,06 8.486,74
Total 1.945.280,09 1.776,60 1.870.938,54
1
Projeção com base no valor estimado para a variação do IPCA para 2023 (5,31%) presente na grade de parâmetros da SPE que embasou a elaboração
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Para determinar a base de cálculo da projeção, descontou-se do limite de despesas de 2024 a
variação do IPCA adotada para efeito da LOA 2023 (7,20%) e aplicou-se ao resultado dessa operação a variação efetiva daquele índice para 2022
(5,79%), procedimento determinado pelo § 14 do art. 107 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
2
Para fins de cômputo do Teto de Gastos de 2024, além do ajuste devido à diferença entre o IPCA efetivamente observado em 2022 e o considerado
para cálculo do Teto de 2023, é necessário descontar a ampliação de R$ 145,0 bilhões no Teto do Poder Executivo em decorrência do disposto no art. 3º
da EC 126. Apesar da ampliação do Teto em 2023, tal valor não é incorporado à base de cálculo para o limite de 2024.
Fonte e elaboração: STN/MF.
3.2.2 Sensibilidade da Despesa com Subsídios e Subvenções
Grande parte dos pagamentos de subvenção econômica realizados pela STN com impacto
primário são na modalidade equalização de taxas de juros e são sensíveis a variações nas taxas do mercado
interno, como Selic, TJLP e TLP, bem como variações do IPCA, no caso das contratadas com TLP. Em 2022,
esses pagamentos representaram 63,2% do total de despesas com impacto primário da STN (R$ 12,4 bilhões
de um total de R$ 19,6 bilhões).
4
A EC nº 95, de 2016, instituiu o Teto de Gastos, que vigorará por vinte exercícios financeiros. Para o exercício de 2024, o
Teto de 2023 será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de
doze meses encerrado em dezembro de 2023.
22
Basicamente, essa modalidade de subvenção garante à instituição financeira o recebimento de
uma taxa de mercado (como a TLP) além de um spread, ao mesmo tempo em que garante ao mutuário uma
taxa fixa pelo empréstimo definida nos programas subvencionados (como Plano Safra ou Programa de
Sustentação do Investimento - PSI). A diferença entre essas taxas é equalizada pelo Tesouro Nacional no
decorrer do fluxo de amortização desses empréstimos por meio das ações orçamentárias de subvenção
econômica. Dessa forma, o pagamento dessa subvenção econômica está diretamente relacionado com as
taxas de juros. Uma elevação das taxas de mercado aumenta a diferença a ser equalizada pelo Tesouro, o que,
consequentemente, aumenta a subvenção econômica a ser paga às instituições financeiras.
Foram realizadas simulações com os atuais saldos das operações e taxas de juros para
estimar o efeito de variações nas taxas de juros sobre essa modalidade de subvenção econômica.
Considerando somente o atual estoque de operações já contratadas até 31 de janeiro de 2023, e que
representam compromissos já assumidos pela União, uma elevação de apenas 0,5 ponto percentual
nos parâmetros macroeconômicos (IPCA, TLP, SELIC e RDP) representa um impacto sob a forma de
aumento de despesas com impacto primário na ordem aproximada de R$ 475 milhões, o que indica
que elevações nessas taxas impactarão necessariamente e diretamente as dotações de recursos
necessários para esta finalidade e podem ensejar pedidos de crédito suplementar para que a União
possa honrar os compromissos já assumidos.
3.3 SENSIBILIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA
A Dívida Pública Federal(DPF) corresponde à soma da Dívida Pública Mobiliária Federal
interna (DPMFi) com a Dívida Pública Federal externa (DPFe), sendo esta última subdividida em
mobiliária e contratual. A estratégia de financiamento da DPF é estruturada com o objetivo de
redução de custos no longo prazo, concomitantemente à manutenção de níveis prudentes de risco e
ao bom funcionamento do mercado brasileiro de títulos públicos. Neste sentido, o gerenciamento de
riscos constitui-se em instrumento fundamental na administração da DPF. Dentre os riscos aos quais
está sujeita a DPF cumpre destacar os riscos de refinanciamento e o de mercado.
3.3.1 Riscos de Mercado
O risco de mercado é o aumento do estoque nominal da dívida decorrente de
alterações de mercado que afetem o custo de emissão dos títulos públicos, seja por variação na taxa
básica de juros, nas taxas de câmbio ou de inflação. Tais variações acarretam efeitos adversos no
orçamento anual, pois alteram o volume de recursos necessários para o pagamento do serviço da
dívida, com consequências, inclusive, para os orçamentos dos anos posteriores. O risco de mercado é
também especialmente relevante por alterar a relação entra Dívida Líquida do Setor Público/Produto
Interno Bruto (DLSP/PIB) e Dívida Bruta do Governo Geral/Produto Interno Bruto (DBGG/PIB).
A composição da DPF é o indicador mais imediato do risco de mercado, pois o estoque
da dívida é composto por títulos com diferentes características, de acordo com o tipo de
remuneração a que estão condicionados. Em anos recentes, a composição da DPF registrou o
aumento da participação de títulos remunerados por taxas de juros flutuantes, o que significa maior
23
exposição ao risco de elevação da taxa de juros. As variações do indexador da LFT – a taxa Selic –
provocam mudanças nocusto médiodiretamente proporcionais àparticipação dessetítulonaDPF.
Este crescimento na participação de flutuantes está diretamente relacionado à
sequência de déficits fiscais primários no orçamento, uma vez que a incerteza sobre a efetivação da
consolidação fiscal torna mais difícil a emissão de títulos prefixados e remunerados por índice de
preços de longo prazo. Some-se a isso a redução estrutural na demanda pelos títulos mais longos nos
últimos anos, como a NTN-F, cujo principal demandante é o grupo de investidores não-residentes,
sobretudo após a perda do grau de investimento pelo país.
A Figura 2 apresenta a evolução das parcelas da dívida mais expostas a riscos de
mercado, composta pela dívida atrelada à taxa Selic e pela dívida cambial, sensíveis a choques na
taxa de juros e câmbio. Após um período de redução, de 2010 a 2015, a parte da dívida exposta a
variações de juros voltou a crescer a partir de 2016 e encontra-se atualmente em nível mais elevado
aos observados nos últimos 15 anos. O risco associado à variação da taxa de câmbio, por sua vez,
vem se mantendo estável, em decorrência da manutenção de patamares inferiores a 5% da parcela
da dívida pública atrelada a moedas estrangeiras desde 2011. Em contrapartida, as parcelas de dívida
prefixada e indexada a índice de preços, que são menos suscetíveis a esses choques, perderam
espaço na composição da DPF. A parcela de dívida prefixada deve atingir 24,9% da DPF em 2023,
patamar abaixo de todos os valores históricos observados no período analisado. A parcela da dívida
indexada por índice de preços apresentou uma leve recuperação a partir de 2021, após um período
de quedas sucessivas entre 2015 e 2020, mas o seu patamar atual e dos anos seguintes (previsão de
30,8% emmédia) aindaficam abaixodovalorde2014(34,9%), valormaisaltoda série.
Figura 2 - Composição do estoque daDPF
* Projeções com base na estratégia de médio prazo elaborada no âmbito do PAF 2023.
Fonte e elaboração:STN/MF.
Além da dívida com remuneração pela Selic, também a dívida que vence no curto prazo precisa ser
refinanciada e, portanto, também está exposta ao risco de taxa de juros. O percentual da DPF
24
sensível à alteração de juros de curto prazo compreende, além da dívida flutuante, a parcela da DPF
que vence em até 12 meses, e que terá seu custo redefinido no curto prazo, quando do seu
refinanciamento. A soma dessas duas parcelas corresponde ao percentual da DPF que terá seu custo
definido nos próximos 12 meses, o que constitui um indicador do risco de taxas de juros da dívida. O
indicador conjuga os efeitos de mudanças na composição (parcela de títulos com juros flutuante) e na
estrutura de vencimentos (dívida de curto prazo) na DPF.
A
Figura 3 mostra que esse indicador também apresentou piora nos anos recentes e reforça a
mensagem de que a melhora do perfil da dívida demanda a substituição gradual de títulos indexados
à Selic e de prefixados de curto prazo por títulos indexados pelo IPCA e títulos com taxa prefixada
com prazos de vencimento mais longos.
Figura 3 - Risco de repactuação da DPF
* Projeções com base na estratégia de médio prazo elaborada no âmbito do PAF 2023.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Todavia, a reversão da trajetória de risco de mercado requer um ambiente mais
favorável à consolidação fiscal e emissões com custo menor. Esta condição macroeconômica
favorável é essencial para criar um ambiente propício à redução do endividamento e à melhora no
perfil de risco da dívida.
25
3.3.1.1 Sensibilidade daDívidaPública aos ParâmetrosMacroeconômicos
3.3.1.1.1 Riscos da DívidaPúblicaFederal(DPF)
Particularmente importante para este Anexo de Riscos Fiscais é a análise de
sensibilidade da dívida, que mensura o potencial aumento nos valores de pagamento ou de estoque
da dívida pública ao longo do ano, decorrente da flutuação nos parâmetros macroeconômicos.
Uma forma de se avaliar o risco de mercado da dívida é estimar a sensibilidade do
valor de seu estoque a alterações marginais de variáveis macroeconômicas5
. Para esta avaliação, com
o objetivo de uma análise adequada, tomou-se como parâmetro a o indicador de dívida em relação
ao PIB (DPF/PIB) e os efeitos de um choque de 1% nas taxas de câmbio (Real/Dólar) e de juros (Selic)
sobre este indicador. A magnitude desses efeitos pode ser observada na Figura 4.
5
Trata-se de uma análise estática, onde analisa-se o efeito isolado da variação de apenas uma variável (taxa de câmbio ou
taxa de juros) sobre os indicadores desejados (DPF, Despesa Orçamentária e DLSP). Dessa forma, não são levados em
conta os efeitos da alteração de uma variável sobre as outras variáveis. Também não são levados em conta os efeitos da
alteração de uma variável sobre outros fatores da economia que poderiam também afetar os indicadores desejados, tais
como resultado fiscal, PIB e necessidade líquida de financiamento do setor público.
26
Figura 4 - Estimativa da sensibilidade do estoque da DPF a choque de 1% nas variáveis macroeconômicas
* Projeções com base na estratégia de médio prazo elaborada no âmbito do PAF 2023.
** A nova metodologia para juros inclui títulos flutuantes e de curto prazo. Os resultados apresentados podem ser diferentes de valores de anos
anteriores em razão da nova metodologia.
Fonte e elaboração: STN/MF.
A Figura 4 mostra a elevada sensibilidade da DPF a alterações nos juros de curto prazo
e a baixa sensibilidade da dívida pública com relação a alterações na taxa de câmbio. Este cenário
reflete o incremento de títulos com taxas de juros flutuantes na composição da dívida, devido à
persistência de desequilíbrios fiscais, e a reduzida participação de títulos denominados em moeda de
outras nacionalidades na DPF.
A respeito da sensibilidade da dívida pública à variação na inflação, há um hedge
natural da parcela de dívida corrigida por índice de preços, e esta parcela é majoritariamente
indexada pelo IPCA. Este hedge decorre do fato de as receitas do governo apresentarem correlação
positiva com a taxa de inflação, o que reduz a relevância desse fator de risco. Adicionalmente, o PIB
nominal (denominador da análise) também é alterado com a inflação. Por isso, a sensibilidade à
inflação não foi apresentada aqui.
Por sua vez, o risco associado à variação da taxa de câmbio encontra-se em patamar
aderente a estrutura de dívida proposta pelo portfólio de benchmark. Ademais, o efeito de
transbordamento no caso de uma crise cambial seria amortecido diante do atual volume de reservas
internacionais administradas pelo Banco Central do Brasil (BCB)6
.
6
A posição das reservas em dezembro de 2022 é da ordem de US$ 324,7 bilhões.
27
Na Figura 5 temos o resultado do teste de estresse para a evolução do estoque da DPF
frente a choques reais nos juros e no câmbio, de forma a evidenciar o efeito dessas variáveis em
situações de grande e persistente volatilidade7
. Considerando o estoque de dívida em final de
período, o impacto de um cenário de estresse corresponderia a um incremento total na dívida de
4,8% do PIB em 2023.
Figura 5 - Testedeestressede juros ecâmbio sobreaDPF
* Projeções com base na estratégia de médio prazo elaborada no âmbito do PAF 2023.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Além da análise de impactos no estoque, é relevante avaliar o cronograma de
maturação e a sensibilidade da despesa orçamentária da dívida às variáveis macroeconômicas. Tendo
como referência projeções baseadas na estratégia de médio prazo elaborada no âmbito do PAF 2023
e considerando os vencimentos de dívida previstos entre 2023 e 2026, os efeitos de um aumento
(redução) imediato e permanente de um ponto percentual nas taxas de inflação e de juros e na
variação cambialpodemser observadosna Tabela 11.
Tabela 11 - Previsões de sensibilidade da despesa orçamentária da dívida a choques de 1 pp.
Variáveis
Macroeconômicas
2023* 2024* 2025* 2026*
% PIB Milhões R$ % PIB Milhões R$ % PIB Milhões R$ % PIB Milhões R$
Câmbio 0,005 543 0,005 599 0,010 1.220 0,009 1.080
Inflação 0,006 596 0,043 4.853 0,051 5.993 0,104 12.993
Juros 0,014 1.481 0,048 5.424 0,084 9.960 0,134 16.832
* Projeções com base na estratégia de médio prazo elaborada no âmbito do PAF 2023. Choques nas variáveis macroeconômicas são permanentes e seus
efeito são analisados isoladamente, ou seja, pressupõe-se, por exemplo, que o aumento de um ponto percentual na taxa de juros não afeta as demais
variáveis macroeconômicas. Os efeitos de choques combinados nãoforam analisados.
7
O teste é composto pela simulação do impacto de um choque de três desvios-padrão sobre a média da taxa de juros
Selic real e da desvalorização cambial real acumuladas em 12 meses. Este choque é aplicado sobre as parcelas do estoque
da DPF remuneradas por taxas de juros flutuantes ou pela variação cambial. Por se tratar de uma avaliação do impacto de
choques reais, diferentemente da análise de sensibilidade marginal, este teste não se aplica à dívida indexada à inflação.
28
Variáveis 2023* 2024* 2025* 2026*
Fonte e elaboração: STN/MF.
A sensibilidade apresentada na Tabela 11 varia conforme o cronograma de maturação
dos títulos da DPF e será mais acentuada com relação a uma das variáveis econômicas naqueles anos
em que houver maior concentração de vencimentos de títulos indexados àquela mesma variável. A
sensibilidade da despesa orçamentária é menor que aquela correspondente ao estoque da DPF, pois
considera apenas o montante da dívida que será resgatada em determinado exercício. Não obstante,
trata-se de um efeito relevante por estar relacionado ao impacto de curto prazo na despesa
orçamentária para o pagamento da dívida. Como esperado, o choque na taxa de juros é o fator de
maior efeito na evolução da despesa orçamentária da dívida, seguido pelo choque na taxa de
inflação. Especificamente em relação ao risco de taxa de juros para a despesa orçamentária, note-se
que, devido ao efeito cumulativo do choque nas taxas de juros, o aumento da despesa orçamentária
com resgates de títulos indexados à SELIC teria o potencial de atingir R$ 16,8 bilhões ao final do
próximo triênio, em 2026.
3.3.1.1.2 Riscos da DLSP e da DBGG
A DBGG tem se tornado a principal referência para a elaboração de políticas
econômicas e para sinalizar a solvência do Estado brasileiro. Este indicador abrange a DPF, as dívidas
dos governos estaduais e municipais com o setorprivado e as operações compromissadas do BCB.
A DPF e a DBGG são métricas que só incluem passivos e, portanto, não medem a
acumulação de ativos pelo governo. Assim, é útil avançar para o conceito de endividamento líquido,
que traz um balanço entre débitos e créditos do governo frente aos agentes privados. Essa
característica está presente na DLSP. Para além do Governo Geral, o Setor Público abrange ainda as
empresas estatais não financeiras e o BCB.
Inicialmente, foi gerado um cenário base para a projeção da DLSP/PIB e DBGG/PIB para
o período de 2023 a 2026. Sobre este cenário foram feitas análises de risco de taxa de juros, da taxa
de crescimento do PIB e de variações no resultado primário. A Tabela 12 mostra uma análise nas
projeções, sempre em relação ao cenário base, para mostrar o aumento na dívida/PIB decorrente de
uma variação persistente de 1 ponto percentual na taxa SELIC para cima, uma variação persistente da
taxa de crescimento PIB de 1 ponto percentual para baixo, e de um déficit primário persistentemente
pior em 1% do PIB. Os impactos são computados isoladamente para cada um desses choques e,
posteriormente, assumindo-se um choque combinado nessas variáveis.
Tabela 12 - Sensibilidade da dívida aos juros, ao crescimento real do PIB e ao resultado primário
Choques simulados
DLSP DBGG
2023 2024 2025 2026 2023 2024 2025 2026
PIB – 1 p.p. 1,0% 2,3% 4,1% 6,3% 1,1% 2,7% 4,6% 6,9%
Primário/PIB – 1 p. p. 1,1% 2,2% 3,3% 4,4% 1,1% 2,2% 3,3% 4,4%
SELIC + 1 p.p 0,2% 0,7% 1,2% 1,9% 0,2% 0,7% 1,2% 1,8%
Choques combinados 2,3% 5,2% 8,7% 12,8% 2,4% 5,5% 9,2% 13,3%
Diferença em relação ao Cenário Base.
Fonte e elaboração: STN/MF.
29
O impacto da variação do PIB é via denominador e também por meio da correlação
com o primário – uma alteração no PIB tem impacto sobre o primário. O efeito de um primário
menor é via numerador, sem diferença em relação aos indicadores de DLSP e DBGG. A sensibilidade
da Selic é captada tanto pela parcela de LFT na composição da DPF quanto pelo volume de operações
compromissadas do BCB e pelas parcelas indexadas à Selic dos demais passivos e ativos das
diferentes esferas de governo. Ressalte-se que a combinação de choques não consiste na soma dos
choques individualizados, mas consideraadinâmica de choques simultâneos.
3.3.2 Risco de Refinanciamento
O risco de refinanciamento representa a possibilidade de o Tesouro Nacional ter de
suportar o aumento de custo para se financiar no curto prazo ou, no limite, não conseguir captar
recursos suficientes para honrar seus vencimentos. Os principais indicadores de risco de
refinanciamento da DPF são o percentual vincendo em 12 meses, que reflete a concentração de
dívida no curto prazo, e o prazo médio do estoque, que considera a média de tempo restante para os
pagamentosde dívida.