LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 42)

LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165
da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2024,
compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da
União;
IV - as disposições relativas às transferências;
V - as disposições relativas à dívida pública federal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos
benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de
fomento;
VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das
alterações na legislação;
IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e
aos serviços com indícios de irregularidades graves;
X - as disposições relativas à transparência; e
XI - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024
e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta de resultado
primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.
§ 1º Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, admite-
se intervalo de tolerância com:
I - limite superior equivalente a superavit primário de R$ 28.756.172.359,00
(vinte e oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões cento e setenta e dois mil
trezentos e cinquenta e nove reais); e
II - limite inferior equivalente a deficit primário de R$ 28.756.172.359,00
(vinte e oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões cento e setenta e dois mil
trezentos e cinquenta e nove reais).
§ 2º A obtenção de resultado que exceda ao limite superior de que trata o
inciso I do § 1º não implica descumprimento da meta estabelecida no caput.
§ 3º A meta de resultado primário e o intervalo de tolerância referidos neste
artigo poderão ser adequados pela legislação de que trata o art. 6º da Emenda à
Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
§ 4º A projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV, a
qual será referência para fins de fixação dos limites para contratação de operações de
crédito pelos entes federativos e concessão de garantias da União a essas operações.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024
e a execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o
inciso XXII do Anexo II, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit
primário de R$ 7.312.117.949,00 (sete bilhões trezentos e doze milhões cento e
dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais).
§ 1º Não serão consideradas na meta de deficit primário, de que trata o
caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais:
I - as empresas do Grupo Petrobras;
II - as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional - ENBPar; e
III - as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo Programa
de Aceleração do Crescimento, limitado a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais).
§ 2º Poderá haver, durante a execução da Lei Orçamentária de 2024, com
demonstração nos relatórios de que tratam o § 4º do art. 71 e o caput do art. 158,
compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social e para o Programa de Dispêndios Globais referido no caput.
Art. 4º (VETADO).
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024,
entende-se por:
I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que delimita a
localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir
o seu objeto;
II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja
finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
IV - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal
direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações
orçamentárias;
V - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de Governo, e a organização da sociedade civil, com os
quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com
transferência de recursos financeiros;
VI - unidade descentralizadora - o órgão da administração pública federal
direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e
descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VII - unidade descentralizada - o órgão da administração pública federal
direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da
dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto; e
X - meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício
financeiro;
XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
XII - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
e
XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a
manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito da
União, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por
programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com
indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Ficam vedados, na especificação dos subtítulos:
I - produto diferente daquele informado na ação;
II - denominação que evidencie finalidade divergente daquela especificada na
ação; e
III - referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no
mesmo subtítulo.
§ 3º A meta física deverá ser indicada em nível de subtítulo e agregada
segundo o projeto ou a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade
do produto e do montante de recursos alocados.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2024, um código sequencial, que não
constará da respectiva Lei, deverá ser atribuído a cada subtítulo, para fins de
processamento, hipótese em que as modificações propostas nos termos do disposto no
§ 5º do art. 166 da Constituição deverão preservar os códigos sequenciais da proposta
original.
§ 5º As ações que possuem a mesma finalidade, consubstanciada em seu
título, deverão ser classificadas sob apenas um código, independentemente da unidade
orçamentária.
§ 6º O projeto deverá constar de apenas uma esfera orçamentária, sob
apenas um programa.
§ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental.
§ 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação
especial, deverá identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a
apenas um produto.
§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei,
considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o
conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total
no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
§ 1º Ressalvada a hipótese prevista no § 3º, ficam excluídos do disposto no
caput:
I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como
informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024;
II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam
recursos da União apenas em decorrência de:
a) participação acionária;
b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;
c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e
d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos
do disposto na alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da
Constituição.
§ 2º A empresa pública ou sociedade de economia mista integrante dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em que a União detenha a maioria do capital
social com direito a voto poderá apresentar plano de sustentabilidade econômica e
financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma prevista
em ato do Poder Executivo federal, quando:
I - não tiver recebido ou utilizado recursos do Tesouro Nacional para
pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral; ou
II - as receitas próprias tenham apresentado crescimento contínuo nos
últimos três exercícios, tendo a arrecadação atingido, no último ano, valor igual ou
superior a oitenta por cento da soma de todas as suas despesas com pessoal e de
custeio em geral.
§ 3º Na hipótese de aprovação do plano de sustentabilidade econômica e
financeira de que trata o § 2º, a empresa pública ou sociedade de economia mista
continuará a integrar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União durante a
sua vigência.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação
detalhadas no menor nível e dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária,
o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado primário - RP, a
modalidade de aplicação, o identificador de uso - IU e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I - pessoal e encargos sociais (GND 1);
II - juros e encargos da dívida (GND 2);
III - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou
ao aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI - amortização da dívida (GND 6).
§ 3º A reserva de contingência prevista no art. 13 será classificada no GND
9 ou poderá ter outra classificação caso seja destinada especificamente às necessidades
previstas no § 1º do art. 33 e no art. 114.
§ 4º O identificador de RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário
previsto nos art. 2º e art. 3º, o qual deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária de
2024 e da respectiva Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia
de cálculo das necessidades de financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo
constará anexo à Lei Orçamentária de 2024, nos termos do disposto no inciso X do
Anexo I, se a despesa é:
I - financeira (RP 0);
II - primária e considerada na apuração do resultado primário para
cumprimento da meta, sendo:
a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);
b) discricionária não abrangida pelo disposto nas alíneas "c" e "d" (RP 2);
c) discricionária e abrangida pelo Programa de Aceleração do Crescimento -
Novo PAC (RP 3); ou
d) discricionária decorrente de dotações ou programações incluídas ou
acrescidas por emendas:
1. individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto nos § 9º e §
11 do art. 166 da Constituição (RP 6);
2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no
§ 12 do art. 166 da Constituição (RP 7);
3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e
de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou
III - primária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na
apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo:
a) discricionária e não abrangida pelo PAC (RP 4); ou
b) discricionária e abrangida pelo PAC (RP 5).
§ 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a
despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.
§ 6º A Modalidade de Aplicação - MA indica se os recursos serão
aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de Governo,
seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no
inciso III; ou
III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva
da União, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de
bens públicos federais.
§ 7º A especificação da modalidade de que trata o § 6º observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
II - Transferências a Municípios (MA 40);
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);
V - Aplicações Diretas (MA 90); e
VI - Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).
§ 8º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de
aplicação "a definir" (MA 99).
§ 9º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a
designação "a definir" ou outra que não permita a sua identificação precisa.
§ 10. O IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida
nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e
deverá constar da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos
seguintes dígitos:
I - recursos não destinados à contrapartida ou à identificação de despesas
com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino (IU
0);
II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD (IU 1);
III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID (IU 2);
IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial
amplo (IU 3);
V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4);
VI - contrapartida de doações (IU 5);
VII - recursos para identificação das despesas que podem ser consideradas
para a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o
disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e
VIII - recursos para identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, observado o disposto nos art. 70 e art. 71 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8).
§ 11. (VETADO).
Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deverá ser consignado
diretamente à unidade orçamentária à qual pertencerem as ações correspondentes,
vedada a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades
orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput e à vedação a que se
refere o inciso VI do caput do art. 167 da Constituição a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos
termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, hipótese em que será
utilizada a modalidade de aplicação 91.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, o qual será encaminhado pelo
Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos
de:
I - texto da lei e seus anexos;
II - quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que
pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art.
6º da Lei nº 4.320, de 1964; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7º e nos demais
dispositivos pertinentes desta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º
do art. 165 da Constituição, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações
complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o
dispositivo legal a que se referem.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei conterão
anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios
de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X.
§ 3º Os anexos da despesa prevista na alínea "b" do inciso III do caput
deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, quadros-síntese por órgão e
unidade orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GNDs e fonte
de recursos:
I - constantes da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais;
II - empenhados no exercício de 2022;
III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023;
IV - constantes da Lei Orçamentária de 2023; e
V - propostos para o exercício de 2024.
§ 4º Na Lei Orçamentária de 2024, serão excluídos os valores a que se refere
o inciso I do § 3º e incluídos os valores aprovados para 2024.
§ 5º Os anexos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024, ao seu autógrafo e
à respectiva Lei:
I - de que tratam os incisos III e V do caput terão as mesmas formatações
dos anexos correspondentes à Lei Orçamentária de 2023, exceto quanto às alterações
previstas nesta Lei; e
II - não referidos nos incisos III e V do caput poderão ser aperfeiçoados,
conforme a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024.
§ 6º O Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações
previstas nos incisos I, III, IV e V do § 3º e no § 4º, por função e subfunção.
Art. 10. O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no
prazo de quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2024,
exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com
as informações complementares relacionadas no Anexo II.
Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2024
conterá:
I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e
indicação do cenário macroeconômico para 2024 e suas implicações sobre a proposta
orçamentária de 2024;
II - resumo das principais políticas setoriais do Governo;
III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e as despesas, e
os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, na
Lei Orçamentária de 2023 e na sua reprogramação, e aqueles realizados em 2022, de
modo a evidenciar:
a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das
necessidades de financiamento; e
b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis
macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta
Lei, referidas no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2022 e suas projeções para 2023 e 2024;
IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal e da
sistemática adotada para avaliação do cumprimento das metas;
V - demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da
despesa;
VI - demonstrativo do resultado primário das empresas estatais federais com
a metodologia de apuração do resultado; e
VII - demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação
constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 com os limites individualizados de
despesas primárias calculados na forma prevista na Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, a respectiva Lei e os créditos
adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações
destinadas a:
I - ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus
Municípios e para o Distrito Federal;
II - ações de alimentação escolar;
III - benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
IV - benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência
Social;
V - benefícios obrigatórios concedidos aos servidores civis, empregados e
militares e aos seus dependentes, relativos às despesas com auxílio-alimentação ou
refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, auxílios-transporte,
funeral, reclusão e natalidade e salário-família, inclusive decorrente de reserva para
reajuste;
VI - indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos
especiais de cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas
vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos
transfronteiriços (Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013);
VII - subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação
que autorizou o benefício;
VIII - participação na constituição ou no aumento do capital de empresas;
IX - pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno
valor e cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;
X - assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do
art. 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015, e no inciso LXXIV do caput do art. 5º da Constituição;
XI - publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive
quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade da administração pública
federal;