LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 17 de 42)

aumento de despesas permanentes de caráter obrigatório.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente
de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de
tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). Considera-se ampliação da base de
cálculo, por sua vez, o aumento na base econômica da receita derivado de medidas
legislativas ou de mudanças macroeconômicas.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita derivado
do crescimento real da atividade econômica, consideraram-se os seguintes fatores: a)
acréscimo resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB, estimado em
2,34% para o período em pauta; b) crescimento nas vendas de veículos de 12,79%; c)
crescimento do volume de importações de 11,90%; d) crescimento do volume de
aplicações financeiras de 10,62%; e) crescimento nas vendas de bebidas de 3,25%; f)
outras variáveis com menor impacto no conjunto das receitas. A aplicação desses
fatores na arrecadação passada resultou em aumento de R$ 50,45 bilhões na receita
previstapara2024.
Por sua vez, o efeito legislação teve impacto positivo de R$ 65,19
bilhões na arrecadação prevista, resultante de alterações normativas na legislação do
PIS/PASEP, contribuições do RGPS, CIDE-Combustíveis, AFRMM, Cide-Combustíveis e,
principalmente, COFINS. Além disso, houve um efeito legislativo negativo incidente na
arrecadaçãodeIPIeII.
Desse modo, prevê-se o aumento permanente de receita total de R$
103,24 bilhões, descontadas as transferências aos entes federados e ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimentoda Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
daEducação–Fundeb.
Adicionalmente, foi calculado o aumento de despesas permanentes de
caráter obrigatório que terão impacto em 2024. Tal aumento será provocado pelo
crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego, do
abono salarial e dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS, responsável pela ampliação em R$ 15,89 bilhões. Nesta estimativa não
haverá impacto, em 2024, de variação real do valor do salário mínimo.
2
Por outro lado, foi contabilizada também a redução permanente de
despesa, o que eleva a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado para 2024. Essa redução permanente de despesa, no montante de R$
112,48 milhões, corresponde ao decréscimo vegetativo dos benefícios da renda
mensal vitalícia, uma vez que esse tipo de benefício, não tendo mais novas concessões,
vai sendo reduzido à medida que os beneficiários vão a óbito.
Importante ressaltar que o aumento nominal do salário mínimo,
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC
acumulada nos últimos doze meses que antecedem o pagamento do salário-mínimo,
feito de forma a manter o poder de compra do salário em questão, conforme previsto
no art. 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, não é considerado como aumento
permanente de despesa obrigatória. Isso ocorre por analogia à não consideração da
inflação como aumento permanente de receita.
Dessa maneira, o saldo da margem de expansão é estimado em,
aproximadamente, R$ 87,47 bilhões, conforme demonstrado no quadro a seguir:
3
Eventos
ValorPrevisto
para2024
(R$milhões)
AumentodeReceitaPermanente 115.644
I.CrescimentoRealdaAtividadeEconômica 50.449
I.1.ReceitaAdministradapelaRFB 42.022
I.2.ArrecadaçãoLíquidaparaoRGPS 2.152
I.3.AFRMM 346
I.4.DemaisReceitas 5.930
II.Situaçõesdescritasno§3ºdoart.17daLRF* 65.195
II.1.II (20)
II.2.IPI (4)
II.3.COFINS 42.528
II.4.PIS/PASEP 9.214
II.5.RGPS 9.131
II.6.CIDE-COMBUSTÍVEIS 1.777
II.7.AFRMM 2.570
DeduçõesdaReceita 12.400
TransferênciasConstitucionaiseLegais 10.370
TransferênciasaoFUNDEB 1.706
ComplementaçãodaUniãoaoFUNDEB 324
SaldoFinaldoAumentoPermanentedeReceita 103.244
ReduçãoPermanentedeDespesa(II) 112
MargemBruta(III)=(I)+(II) 103.356
SaldoUtilizadodaMargemBruta(IV) 15.886
Crescimentovegetativodosgastossociais 15.886
RGPS 9.189
LOAS/RMV 4.016
AbonoeSeguro-Desemprego 2.682
MargemLíquidadeExpansãodeDOCC(V)=(III)-(IV) 87.470
PROJETODELEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXODEMETASFISCAIS
MARGEMDEEXPANSÃODASDESPESASOBRIGATÓRIASDECARÁTER
CONTINUADO-DOCC
* Elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Em que pese ter sido identificada margem para a expansão de despesas
obrigatórias de caráter continuado em 2024, o § 2º do art. 17 da LRF exige que a
criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado seja acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa, enquanto o § 5º do mesmo artigo dispõe que a despesa criada ou majorada
não será executada antes da implementação das medidas de compensação, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. Desse modo, embora o cálculo
4
acima apresentado possa funcionar como subsídio para as decisões que impactam o
lado fiscal do orçamento público, a margem de expansão não serve, em si mesma,
como medida de compensação, nos moldes do que exige o art. 17 da LRF.
Registre-se, por fim, que durante a vigência do chamado Teto de Gastos
(NovoRegimeFiscal–NRF,dispostonoart.107doAtodasDisposiçõesConstitucionais
Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de
2016), o limite para as despesas primárias tornou-se uma restrição adicional à
expansão de despesas primárias obrigatórias a ele sujeitas, sendo necessária, para a
majoração de despesassujeitas ao tetode gastos, a apresentação decancelamentos
de despesas, independentemente da ampliação de receitas. Todavia, a partir da
revisão que será apresentada pelo Poder Executivo para o arcabouço fiscal, conforme
exigência do art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022,
essa restrição adicional também deverá ser revista.
1
Anexo V
Riscos Fiscais
(Art. 4o
, § 3o
, da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000)
Sumário
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................................7
2 SUMÁRIO EXECUTIVO.......................................................................................................................9
3 ANÁLISE DOS RISCOS MACROECONÔMICOS (GERAIS)..................................................................15
3.1 SENSIBILIDADE DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB .....................................................15
3.1.1 Receitas Administradas pela RFB.....................................................................................15
3.1.2 Sensibilidade da Receita Administrada pela RFB aos Parâmetros Macroeconômicos..16
3.2 SENSIBILIDADE DA DESPESA PRIMÁRIA ...................................................................................19
3.2.1 Sensibilidade da Despesa Primária Geral........................................................................19
3.2.2 Sensibilidade da Despesa com Subsídios e Subvenções.................................................21
3.3 SENSIBILIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA.........................................................................................22
3.3.1 Riscos de Mercado............................................................................................................22
3.3.2 Risco de Refinanciamento................................................................................................29
3.4 ESTRESSE DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS E SIMULAÇÕES.....................................31
3.4.1 Receitas.............................................................................................................................32
3.4.2 Despesas ...........................................................................................................................33
3.4.3 Resultado Primário...........................................................................................................34
3.4.4 Dívida Pública ...................................................................................................................35
4 ANÁLISE DOS RISCOS ESPECÍFICOS.................................................................................................41
4.1 PASSIVOS CONTINGENTES........................................................................................................41
4.1.1 Demandas Judiciais ..........................................................................................................42
4.1.2 Passivos Contingentes em Fase de Reconhecimento .....................................................63
4.1.3 Garantias Prestadas pelo Tesouro Nacional....................................................................67
4.1.4 Fundos Constitucionais de Financiamento......................................................................70
4.1.5 Seguro de Crédito à Exportação - Fundo de Garantia à Exportação ..............................72
4.1.6 Fundos Garantidores........................................................................................................75
4.2 RISCOS FISCAIS ASSOCIADOS AOS ATIVOS...............................................................................78
4.2.3 Dívida Ativa da União (DAU)............................................................................................78
4.2.4 Depósitos Judiciais da União............................................................................................81
4.2.5 Haveres Financeiros Não Relacionados a Entes Federativos..........................................82
4.3 OUTROS RISCOS ESPECÍFICOS ..................................................................................................87
4.3.3 Entes Subnacionais...........................................................................................................87
4.3.4 Parcerias Público-Privadas e as Concessões Públicas ...................................................114
4.3.5 Estatais Federais.............................................................................................................121
3.1.2 Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ....................................................................135
3.1.3 Riscos do Sistema Financeiro.........................................................................................144
3.1.4 Mudanças Demográficas................................................................................................147
3.1.5 Riscos Ambientais...........................................................................................................149
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...............................................................................................................151
3
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1 - Base de atuação dos Riscos Fiscais Específicos Consolidados...............................................14
Tabela 2 - Previsão das Receitas Administradas pela RFB em 2022.......................................................15
Tabela 3 - Receitas Atípicas de 2022.......................................................................................................16
Tabela 4 - Receitas Primárias do Governo Central Indexadas a Parâmetros Macroeconômicos ..........16
Tabela 5 - Receita Administrada pela RFB em 2024 – Impacto da variação de 1 p.p. em cada
parâmetro...............................................................................................................................................17
Tabela 6 - Receitas - Impacto da Variação de 1 p.p. nas Variáveis Macroeconômicas..........................18
Tabela 7 - Despesas Primárias do Governo Central Indexadas a Parâmetros Macroeconômicos.........19
Tabela 8 - Despesas Primárias – Impacto % da variação de 1 p.p. no INPC...........................................20
Tabela 9 - Despesas Primárias Selecionadas – Efeito do INPC e do Salário-Mínimo..............................20
Tabela 10 - Efeito da variação de 0,1 p.p. no IPCA no limite das despesas sujeitas à EC nº 95.............21
Tabela 11 - Previsões de sensibilidade da despesa orçamentária da dívida a choques de 1 pp............27
Tabela 12 - Sensibilidade da dívida aos juros, ao crescimento real do PIB e ao resultado primário.....28
Tabela 13 - Limites e Condições para a realização de operações de crédito.........................................40
Tabela 14 - Projeção da margem de suficiência da Regra de Ouro........................................................40
Tabela 15 - Demandas Judiciais no âmbito da PGU................................................................................46
Tabela 16 - Ações judiciais de natureza tributária no STF......................................................................47
Tabela 17 - Ações judiciais de natureza tributária no STJ.......................................................................49
Tabela 18 - Ações judiciais no âmbito da PGF ........................................................................................50
Tabela 19 - Demandas Judiciais das Empresas Estatais Federais Dependentes – Risco Possível ..........51
Tabela 20 - Passivo Contingente do BCB por instância...........................................................................54
Tabela 21- Estimativas de impacto das ações judiciais de Risco Provável dos órgãos da AGU .............55
Tabela 22- Demandas judiciais de Risco Provável no âmbito da PGU....................................................55
Tabela 23 - Demandas judiciais de Risco Provável de natureza tributária.............................................57
Tabela 24 - Ações judiciais de Risco Provável no âmbito da PGF...........................................................58
Tabela 25 - Demandas Judiciais de Risco Provável das Empresas Estatais Federais Dependentes.......59
Tabela 26 - Ações judiciais de Risco Provável do BCB por instância.......................................................60
Tabela 27 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Possível...............................60
Tabela 28 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Provável.........................61
Tabela 29 - Demandas Judiciais de Risco Possível e Risco Provável.......................................................62
Tabela 30 - Despesas Judiciais em relação à Despesa Primária..............................................................63
Tabela 31 - Evolução dos passivos contingentes administrados pela STN.............................................65
Tabela 32 - Valores provisionados no BGU e estimado na LOA, por tipo de Passivo.............................66
Tabela 33 - Obrigações oriundas de passivos contingentes a regularizar..............................................66
Tabela 34 - Saldo devedor das Dívidas Garantidas em Operações de Crédito.......................................68
Tabela 35 - Estimativas: Saldo Devedor e Honras de Garantias de Operações de Crédito....................68
Tabela 36 - Garantias honradas pela União............................................................................................68
Tabela 37 - Garantias prestadas pelo TN a fundos e programas............................................................70
Tabela 38 - Fundos Constitucionais: previsão de despesas com provisão para devedores duvidosos..71
Tabela 39 - Recuperação e estoque de créditos dos fundos constitucionais baixados como prejuízo .71
Tabela 40 - Indicadores de Solvência do FGE .........................................................................................72
Tabela 41 - Estimativa de impacto da manutenção do Seguro de Crédito à Exportação......................75
Tabela 42 - Fundos garantidores com participação da União – Dezembro de 2022..............................76
Tabela 43 - Créditos da DAU, por exercício, segundo o tipo de crédito e classe (rating) ......................79
Tabela 44 - Expectativa de Perdas e Recuperação de Créditos da DAU.................................................80
Tabela 45 - Fluxos da arrecadação dos créditos da DAU, estimados e realizados, por exercício..........80
4
Tabela 46 - Estimativa de arrecadação dos créditos da DAU, por exercício ..........................................80
Tabela 47 - Evolução do fluxo dos depósitos judiciais por exercício, segundo movimentação.............81
Tabela 48 - Fluxos estimados de depósitos judiciais por exercício ........................................................82
Tabela 49 - Evolução do estoque, segundo haver financeiro sob gestão da STN, por exercício............83
Tabela 50 - Fluxos estimados e realizados segundo haver financeiro....................................................83
Tabela 51 - Fluxos estimados, segundo haver financeiro sob gestão da STN, por exercício .................85
Tabela 52 - Estimativas dos riscos fiscais por haver financeiro..............................................................86
Tabela 53 - Riscos Fiscais Decorrentes dos Haveres e das Garantias Junto aos Estados e Municípios..87
Tabela 54 - Riscos Fiscais Decorrentes de Relações Intergovernamentais ............................................88
Tabela 55 - Estoque de haveres e créditos, segundo ativo/programa sob gestão da STN, por ano......93
Tabela 56 - Fluxos de haveres e créditos, estimados e realizados, segundo ativo/programa...............95
Tabela 57 - Fluxos estimados de haveres e créditos, segundo Ativo/Programa, por exercício.............96
Tabela 58 - Incertezas Decorrentes de Propostas Legislativas relativa aos Entes Subnacionais .........100
Tabela 59 - Estimativas dos impactos da adesão dos entes subnacionais ao RRF, por exercício ........100
Tabela 60 - Impactos estimados da LC nº 173/2020, segundo Ativo /Programa, por exercício..........101
Tabela 61 - Impactos estimados da LC nº 178/2021, segundo cenário, por exercício.........................104
Tabela 62 - Ajustes de perdas para os empréstimos concedidos a Estados e Municípios, por ano ....105
Tabela 63- Saldo devedor das Dívidas Garantidas em Operações de Crédito - Estados e Municípios 109
Tabela 64 - Evolução do estoque das contragarantias não executadas, segundo as motivações .......111
Tabela 65 - Impactos das honras de garantias nas contas públicas, por ano.......................................112
Tabela 66 - Estimativa de ressarcimento de honras realizadas pela União em decorrência do RRF...112
Tabela 67 - Valores de ajustes de perdas para os créditos sub-rogados (avais honrados)..................113
Tabela 68 - Valores Receitas de Concessões de Serviço Público, segundo exercício...........................116
Tabela 69 - Riscos fiscais em demandas administrativas .....................................................................118
Tabela 70 - Concessões de Serviço Público Vigentes............................................................................118
Tabela 71 - Escopo da Análise de Riscos de Empresas Estatais Não Dependentes..............................122
Tabela 72 - Comparação entre os fluxos estimados e realizados - Estatais .........................................127
Tabela 73 - Fluxos estimados - Estatais ................................................................................................127
Tabela 74 - Impactos estimados (Estatais Não Dependentes) .............................................................130
Tabela 75 - Projeção de dividendos/JCP1
..............................................................................................130
Tabela 76 - Matriz de Risco...................................................................................................................131
Tabela 77 - Índices de Capital Observados x Requerimentos Mínimos................................................131
Tabela 78 - Risco 2 - Aportes emergenciais em empresas não dependentes ......................................133
Tabela 79 - Estimativa de materialização do risco de aportes emergenciais.......................................134
Tabela 80 - Estimativa de materialização do risco de esforço fiscal adicional .....................................135
Tabela 81 - Valores da dívida do Fies, segundo safra de concessão de crédito...................................136
Tabela 82 - Exposição ao risco de crédito do Fies, por ano..................................................................137
Tabela 83 - Situação dos contratos concedidos do Fies entre 2010 e 2017.........................................137
Tabela 84 - Situação dos contratos do Fies concedidos até 2009 ........................................................138
Tabela 85 - Ajuste para perdas estimadas do Fies, segundo rating .....................................................139
Tabela 86 - Contratos de crédito do Fies e valor da dívida, segundo modalidade de garantia ...........140
Tabela 87 - Estimativa de desembolso do Fies de 2023 a 2025, segundo ano do contrato ................142
Tabela 88 - Comparação entre receitas estimadas e realizadas do Fies, segundo natureza, por ano.143
Tabela 89 - Comparação entre o desembolso estimado e realizado do Fies, por ano.........................143
Tabela 90 - Estimativa de impacto primário do Fies, segundo programa, por exercício .....................144
Tabela 91 - Estimativa de subsídio implícito do Fies, segundo programa, por exercício.....................144
Tabela 92 - Evolução dos créditos do BCB originados de liquidação extrajudicial...............................144
Tabela 93 - Variação dos saldos dos créditos do BCB entre 2020 e 2022 ............................................146
Tabela 94 - Estimativas de fluxo de caixa, segundo instituição financeira, por ano ............................146
Tabela 95 - Execução orçamentária do Programa 2218 - Gestão de Riscos de Desastres...................149
Tabela 96 - Gastos da União referentes ao programa Mudança do Clima (Programa 1058) ..............150
Tabela 97 - Gastos da União no Combate à COVID-19 .........................................................................151
ÍNDICE DE FIGURAS
Figura 1 - Riscos Fiscais - classificação e fonte..........................................................................................7
Figura 2 - Composição do estoque da DPF .............................................................................................23
Figura 3 - Risco de repactuação da DPF..................................................................................................24
Figura 4 - Estimativa da sensibilidade do estoque da DPF a choque de 1% nas variáveis
macroeconômicas...................................................................................................................................26
Figura 5 - Teste de estresse de juros e câmbio sobre a DPF...................................................................27
Figura 6 - Perfil de Vencimentos do Estoque da DPF..............................................................................29
Figura 7 – Evolução do prazo médio (meses) .........................................................................................30
Figura 8 - Reserva de Liquidez.................................................................................................................31
Figura 9 - Espectro de cenários alternativos para Receitas Líquidas (R$ bilhões)..................................32
Figura 10 - Espectro de cenários alternativos para Despesas Totais (R$ bilhões) .................................33
Figura 11 - Espectro de cenários alternativos para Resultado Primário (R$ bilhões) ............................34
Figura 12 - Teste de estresse primário/PIB, PIB e Selic - DBGG (% PIB) .................................................35
Figura 13 - Teste de estresse primário/PIB, PIB e Selic - DLSP (% PIB)...................................................35
Figura 14 - Teste de estresse Selic - DBGG (% PIB) .................................................................................36
Figura 15 - Teste de estresse Selic - DLSP (% PIB)...................................................................................36
Figura 16 - Cenários estocásticos para DBGG/PIB ..................................................................................37
Figura 17 - Cenários estocásticos para DLSP/PIB....................................................................................38
Figura 18 - Cenários estocásticos assimétricos – DBGG (% PIB).............................................................38
Figura 19 - Cenários estocásticos assimétricos – DLSP (% PIB)...............................................................39
Figura 20 - Matriz de Risco - Dividendos...............................................................................................124
Figura 21 - Evolução do número de contratos inadimplentes do Fies, em fase de amortização 1
.......139
Figura 22 - Impacto demográfico sobre despesas selecionadas de saúde e educação .......................148
Elaboração:STN/MF
A Figura 1 demonstra, sinteticamente, a organização dos riscos fiscais apresentados
nesse documento, segundo a sua classificação e fonte.
Os riscos fiscais tratados neste documento possuem naturezas diversas e estão
associados a diferentes processos relacionados à sua identificação, mensuração e gestão. No
contexto brasileiro, os riscos, em grande parte, estão submetidos a um arcabouço institucional e
normativo que já estabelece que sua administração se dê no âmbito do desempenho das atribuições
de órgãos específicos. Nesse ambiente, que reúne um elevado número de interlocutores que tratam
de temas distintos a partir de metodologias diversas, a consolidação das informações deve se pautar
pela harmonização de conceitos e padronização dos impactos fiscais. Nesse sentido, nas diferentes
análises apresentadas, busca-se distinguir, em cada caso, os impactos primários dos impactos
financeiros, os valores de fluxos dos valores de estoques, os exercícios financeiros, bem como
apresentar a explicitação dos critérios utilizados para a mensuração dos riscos e para a construção de
projeções.
O presente Anexo de Riscos Fiscais segue estruturado em quatro seções, além desta
Introdução: i) Sumário Executivo; ii) Análise dos Riscos Macroeconômicos (Gerais); iii) Análise dos
RiscosEspecíficos;eiv)ConsideraçõesFinais.
9
2 SUMÁRIOEXECUTIVO
As principais mensagens das supramencionadas seções de riscos gerais e de riscos
específicos estão resumidas nos pontos abaixo. Adicionalmente, para os riscos específicos é
apresentada uma tabela resumo com a indicação da base de atuação dos principais riscos
quantificados.
RiscosFiscaisGerais
• A sensibilidade da receita administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB) revela que a variação
de 1 p.p. do PIB temumimpacto de 0,16% na receita previdenciária e 0,64% nas demais receitas
administradas, o que se traduz em um risco fiscal de R$ 12,5 bilhões em 2024.
• O efeito do choque de 1 p.p. na Inflação (IER)1
tem um impacto de 0,15% na receita
previdenciária e 0,60% nas demais receitas administradas, o que se traduz em um risco fiscal de
R$11,7bilhõesem2024.
• O efeito do choque de 1 p.p. na Massa Salarial tem um impacto de 0,79% na receita
previdenciária e 0,07% nas demais receitas administradas, o que se traduz em um risco fiscal de
R$6,3bilhões.
• O efeito do choque de 1 p.p. do Câmbio e dos Juros tem um impacto de 0,09% e 0,01%,
respectivamente, nas demais receitas administradas, o que se traduz em um risco fiscal de R$ 1,8
bilhão.
• A análise de risco aplicada à despesa primária mostra que cada um real de aumento no salário-
mínimo gera um incremento de R$ 374,8 milhões ao ano nas despesas do governo;
• O choque de 1 p.p. da inflação (INPC) gera um acréscimo de R$ 9,7 bilhões nas despesas,
especialmente pelas despesas com benefícios previdenciários.
• O efeito do choque de 1 p.p. da inflação (IPCA) causa uma variação de R$ 17,8 bilhões no limite
das despesas a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Considerando os vencimentos de dívida previstos para os anos de 2023 a 2026, destaca-se que a
sensibilidade quanto à elevação/redução de 1 p.p. da taxa de juros elevaria/reduziria a despesa
esperada com estes títulos em R$ 16,8 bilhões em 2026.
• Para a DPF, no período de 2023 a 2026 espera-se uma tendência de reversão de aumento,
atingindo em média 11,92% do PIB. Apesar da tendência de queda dos últimos dois anos, o
patamar ainda se encontra acima da média histórica registrada entre 2008 e 2019, de 9,9%,
reflexo do aumento da relação dívida PIB ao longo dos últimos anos.
1
O Índice de Estimativa da Receita (IER) é composto por uma média ponderada que atribui 55% à taxa média do IPCA e
45%àtaxamédiadoIGP-DI
10
• Os cenários de estresse apresentados para as trajetórias de resultado primário mostram que, no
ano de 2024, os cenários identificados com baixa probabilidade podem ser em torno de R$ 89
bilhões acima ou abaixo da meta estabelecida para o Governo Central (R$ 0).
• Já para os anos de 2025 e 2026, os resultados das simulações relacionados mostram uma
possível melhora ou piora de R$ 135 bilhões e 174 bilhões, decorrentes da incerteza
macroeconômica.
Riscos Fiscais Específicos
• O risco fiscal das demandas judiciais de risco possível aumentou de R$ 1.260,4 bilhões em 2021
para R$ 2.741,8 bilhões em 2022, o que corresponde a uma elevação de 117,5%. Em relação às
demandas judiciais de risco provável, o valor passou de R$ 871,9 bilhões em 2021 para R$
1.016,9 bilhões em 2022, um acréscimo de 16,7%. Por sua vez, as demandas de natureza
tributária reduziram sua participação no total das demandas judiciais, correspondendo a 32,5%
do risco possível, ante 66,9% em 2021, e a 28,9% do risco provável, ante 70,4% em 2021.
• Os valores efetivamente pagos associados à execução de demandas judiciais contra a União
continuam sua trajetória de elevação, em números absolutos. Em 2022, o montante alcançou R$
58,7 bilhões, correspondente a 3,3% da despesa primária total.
• A estimativa dos pagamentos dos passivos em reconhecimento apresenta uma previsão na
ordem de R$ 31,4 bilhões para 2023 e R$ 25,0 bilhões para 2024, com um estoque de R$ 104,8
bilhões registrado ao final de 2022.
• As garantias concedidas pela União totalizam R$ 280,4 bilhões (dez/22). Esse valor inclui R$
276,8 bilhões referentes ao saldo devedor das operações de crédito garantidas pela União e R$
3,6 bilhões referentes às garantias prestadas pela União a Fundos e Programas. Com o
agravamento da situação fiscal dos entes subnacionais, no período de 2016 a 2022, a União foi
instada a honrar garantias em operações de crédito concedidas aos entes, o que não havia
ocorrido no período de 2005 a 2015. O total de honras pagas pela União em 2022 foi de R$ 9,7
bilhões, representando aumento de cerca de 7,7% em relação ao pagamento de honras de 2021
(R$ 9,0 bilhões). A previsão dos valores a serem honrados em 2023 e 2024 é de R$ 15,1 bilhões e
R$ 14,5 bilhões, respectivamente.
• Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO) estimam valores de
despesas com provisão para devedores duvidosos da ordem de R$ 1,1 bilhão e R$ 1,2 bilhão para
2023 e 2024, respectivamente. O valor de estoque baixado como prejuízo relativo a operações
com risco dos fundos alcançou, em dezembro de 2022, R$ 15,9 bilhões. Em 2022, foi recuperado
R$ 1,05 bilhão, o que equivale a aproximadamente 6,60% do estoque de créditos baixados como
prejuízo até 2022.
• A exposição total das operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), com risco
de acionamento do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), é de US$ 6,4 bilhões, que
corresponde a R$ 32,7 bilhões, na posição de 31/01/2023. A estimativa de impacto da
manutenção do SCE para 2024 e 2025 é R$ 0,6 bilhão e R$ 0,5 bilhão, respectivamente. Como o
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1 INTRODUÇÃO
O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 4º
da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os
principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo.
Ao longo deste documento, os riscos fiscais serão agrupados em duas categorias:
riscos gerais (macroeconômicos) e riscos específicos. Os riscos gerais estão relacionados à
vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios de previsão das variáveis econômicas. Nesse sentido, a
análise dos riscos gerais busca avaliar os efeitos nas contas públicas resultantes de variações nos
parâmetros econômicos utilizados para a produção das previsões fiscais. Nesta categoria de risco,
serão examinados os impactos nos agregados fiscais de oscilações em parâmetros como crescimento
do PIB, taxa de juros, taxa de câmbio, índices de inflação, preços de commodities, indicadores do
mercado de trabalho etc. As análises desenvolvidas procuram identificar choques ou pressões
específicas que possam distanciar as finanças públicas das projeções fiscais divulgadas no Anexo de
MetasFiscaisdestaLei.
Os riscos específicos, por sua vez, dizem respeito aos ativos e aos passivos
contingentes do governo e se relacionam a eventos que ocorrem de maneira irregular. Os riscos
específicos incluem aqueles gerados por demandas judiciais, garantias dadas a governos
subnacionais, suporte financeiro a bancos e empresas estatais, riscos assumidos pela União enquanto
Poder Concedente nos processos de concessões e Parcerias Público-Privadas – PPPs, fatores
demográficos, entre outros. A análise dos riscos específicos envolve avaliação qualitativa das
particularidades de cada tema, buscando identificar a materialização do risco no curto prazo, bem
como mensurar seu custo.