LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 16 de 42)

Pessoal e Encargos Sociais
As projeções para as despesas com pessoal e encargos sociais consideram o
crescimento vegetativo da folha de pagamentos, que decorre de estudos das séries
históricas, bem como a incorporação do efeito anualizado, de 2024 a 2026, de
incrementos que devem ser realizados em 2023, decorrentes, por exemplo, de
contratações temporárias, remanejamento de cargos, retorno dos anistiados de que
trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, inclusão de militares e servidores dos ex-
territórios em quadro em extinção da União, prevista nas Emendas Constitucionais nºs
60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro
de 2017, acordos coletivos e dissídios das estatais dependentes e Banco de Professor-
Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em
Educação, nos termos dos Decretos nºs 7.232, de 19 de julho de 2010; 7.311 e 7.312,
ambos de 22 de setembro de 2010; 7.485, de 18 de maio de 2011 e 8.260, de 29 de
maio de 2014, além das anualizações das autorizações contidas no Anexo V, da Lei nº
14.535, de 17 de janeiro de 2023, autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º,
inciso II, da Constituição Federal, e o art. 116, inciso IV, da Lei nº 14.436, de 09 de
agosto de 2022, LDO-2023, relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para
2023, especialmente no que tange à pactuação realizada junto às entidades
representativas das servidoras e servidores públicos federais do Poder Executivo civil
no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP, para a concessão de
reajuste. No caso dos reajustes dos militares, considera-se os efeitos da anualização da
parcela de 2023.
Esse item de despesa abrange também aquelas com sentenças judiciais de
Pessoal e Encargos Sociais, projetadas com base nos dados dos requisitórios
apresentados pelo Poder Judiciário e conforme novas regras introduzidas pelas
Emendas Constitucionais nº 113 e 114/2021, e aquelas com Pessoal e Encargos Sociais
do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Outras Despesas Obrigatórias
Esse agregado compreende o conjunto de despesas obrigatórias cujo rito de
execução orçamentária e financeira não se submete à programação mensal dos gastos
estabelecidas pelo Poder Executivo. Estão compreendidas as despesas de custeio e
investimento primárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público da
União e Defensoria Pública da União que, apesar de grande parte serem classificadas
como despesas discricionárias, na perspectiva do demonstrativo, para o Poder
Executivo, têm tratamento de despesas obrigatórias na sua totalidade, haja vista sua
condição constitucional disposta no art. 168:
“Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma
da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º”.
Além das despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, os principais itens de despesa obrigatórias são:
(i) Seguro-Desemprego e Abono Salarial: a projeção dessas despesas baseia-se
em indicadores do mercado de trabalho e no valor do salário mínimo. No
caso do Seguro-Desemprego, cada modalidade tem uma metodologia de
projeção distinta, sendo que o cálculo da modalidade trabalhador formal,
que responde por 88,43% dos pagamentos realizados, tem como base o
estoque de emprego formal divulgado pela base de dados do Cadastro
Geral de Empregado e Desempregados - CAGED, referente ao mês de
dezembro de 2022, o último disponibilizado para consulta pública. Quanto
ao Abono Salarial, o número de trabalhadores beneficiários foi estimado a
partir do estoque de emprego obtido pela base de dados da Relação Anual
de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano de 2021;
(ii) Sentenças Judiciais: a projeção para este item de despesa considera
diferentes metodologias, a depender das características peculiares de cada
uma das formas de cumprimento das obrigações de pagar judicialmente
impostas à Fazenda Pública federal, conforme os normativos de regência
aplicados ao caso, bem como os valores constantes do Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 1º bimestre de
2023 e o comportamento observado para tal gasto nos exercícios
anteriores. Assim sendo, apresentam-se as premissas adotadas para a
construção das respectivas projeções:
a) Limite para precatórios e requisições de pequeno valor: estimativa para o
crescimento do montante a ser alocado no orçamento anual para o
pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, das projeções
para o gasto com requisições de pequeno valor e, consequentemente, do
limite para o pagamento de precatórios, calculada a partir da aplicação da
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA
acumulado no ano anterior, conforme dispõe o caput do art. 107-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
b) Reserva de contingência para atualização monetária dos precatórios
sujeitos ao limite: estimada a partir da aplicação do índice da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic,
acumulado entre abril do ano anterior e junho do exercício de pagamento.
c) Precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da
União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
Fundef: gasto estimado a partir da aplicação da regra específica de
parcelamento, prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de
2021, com a atualização monetária das parcelas pelo IPCA durante o prazo
do § 5º do art. 100 da Constituição e Selic após isso, considerando o
crescimento médio de tais precatórios nos últimos dez anos, excluído o
montante apresentado em 2021 por divergir de toda a série histórica
observada.
d) Precatórios parcelados pela aplicação do § 20 do art. 100 da Constituição:
despesa projetada considerando os precatórios atualmente atingidos por
tal regra de parcelamento, com a atualização monetária das parcelas pelo
IPCA durante o prazo do § 5º do art. 100 da Constituição e Selic após isso.
Não são previstos novos precatórios de grande vulto apresentados no
período.
e) Acordos com deságio: estimativa considera a adesão de 1% do passivo
gerado em função dos precatórios pendentes de pagamento devido ao
limite de que trata o § 1º do art. 107-A do ADCT, previsto para o início de
cada exercício.
f) Demais sentenças: envolve as sentenças devidas e os acordos referentes a
passivos atuariais celebrados pelas empresas estatais dependentes, os
montantes referentes a retroativos concedidos a anistiados políticos por
decisões judiciais, as indenizações a vítimas de violação de obrigações
contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de
Direitos Humanos e outras determinações judiciais exaradas em desfavor
da Fazenda Pública federal relativas a obrigações de pagar. Crescimento
estimado pela aplicação do IPCA acumulado no ano anterior;
(iii) Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB): dada a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de
agosto de 2020 considerou-se, no cenário para 2024 a 2026, o aumento da
Complementação em questão nos termos da referida emenda, calculada
sobre as projeções das receitas que compõem esse fundo atualizadas;
(iv) Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV): as projeções de curto prazo
fornecem estimativas mensais de variação do número de benefícios pagos
com base no fluxo recente de concessões e cessações de benefícios, bem
como as informações sobre o estoque de requerimentos pendentes de
análise, e expectativas sobre a análise destes requerimentos. A partir do
cálculo de benefícios por mês, são calculados os valores totais,
considerando ainda os valores pagos no caso de novas concessões, que
incluem pagamentos referentes aos meses entre o requerimento e a
concessão. Em relação à RMV, a projeção segue o modelo usado nos anos
anteriores, aplicando uma taxa de variação ao número de benefícios do
mês anterior, baseada na variação média mensal dos doze meses
anteriores;
(v) FCDF – Outras Despesas de Custeio e de Capital (OCC): calculado pela
dedução da parte de Pessoal e Encargos Sociais desse fundo de seu total, o
qual é projetado pela variação da RCL nos termos da Lei nº 10.633/2002,
considerando-se os efeitos do Acórdão nº 1.224/2017 e tendo como base
de projeção a RCL realizada de 2022;
(vi) Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência do
acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão nº 25 (ADO-25): conforme valores determinados pela Lei
Complementar nº 176, de 2020;
(vii) Indenizações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(Proagro) e os Subsídios e as Subvenções Econômicas: projeções feitas de
acordo com a política nacional referente a esses temas e a legislação
vigente. Para 2024 e 2025, as tendências são de aumentos, tendo em vista
a natureza das contratações do Plano Safra, em que cada operação
contratada pode repercutir por até dez anos, à medida que operações de
safras antigas vão sendo substituídas por operações por safras mais novas.
Isso porque há uma tendência de aumento de volumes equalizados a cada
safra. Além disso, o cenário de taxas de juros para as próximas safras está
mais elevado em comparação as taxas vigentes em anos anteriores;
(viii) Fundo Especial de Financiamento de Campanha: despesa realizada apenas
em anos eleitorais. O cálculo correspondente à somatória da compensação
fiscal que as emissoras comerciais de rádio e televisão receberam pela
divulgação da propaganda partidária, em 2016 e 2017, atualizada pelo
INPC.
Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação Financeira - Obrigatórias com
Controle de Fluxo:
Consideram-se nesse grupo as despesas obrigatórias com benefícios aos
servidores, militares e seus dependentes, bem como determinadas ações e programas
obrigatórios na área da saúde e educação, além dos montantes para atendimento do
Bolsa Família. A previsão dessas despesas se dá com base em informações enviadas
pelos órgãos responsáveis, que fixam e distribuem as despesas sob seu controle de
acordo com a legislação vigente e necessidades apuradas. Para 2024 a 2026, essas
despesas foram projetadas, em regra, a partir de dados de 2023, com crescimento
equivalente ao IPCA projetado para o exercício.
Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação Financeira - Discricionárias
As despesas discricionárias são aquelas sobre as quais se possui flexibilidade
quanto ao momento de sua execução e discricionariedade de alocação das dotações
orçamentárias de acordo com suas metas e prioridades.
Para fins de demonstrativo, foi incluída nessa linha a Reserva de Contingência
contendo os valores reservados às Emendas Individuais e de Bancada projetadas com
base,respectivamente,nasEmendasConstitucionaisnº86/2015enº100/2019.
C) Comparação das metas e projeções com os anos anteriores
Após alcançar 21,72% do PIB em 2021, a receita primária total em 2022 elevou-
se para 23,33% do PIB, especialmente em razão dos tributos relacionados à
lucratividade das empresas e ao desempenho dos fundos e títulos de renda fixa.
Adicionalmente, cabe destacar a contribuição das condições vigentes em 2022 do
setor de petróleo e gás para as receitas de dividendos e royalties, bem como as
receitas de outorga dos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica.
Para 2023, projeta-se uma receita primária total de 22,18% do PIB, conforme
estimativa constante no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
referente ao 1º bimestre. A partir de 2024, espera-se que as receitas se estabilizem
entre23,32%e23,46%doPIB.
No que tange à despesa, a despesa primária total oscilou de 18,14% do PIB em
2021 para 18,17% do PIB em 2022. Merece destaque as distintas variações entre seus
componentes. Por um lado, as despesas relacionadas ao combate à Covid-19 passaram
de 1,36% do PIB em 2021 para 0,21% do PIB em 2022, seguidas da redução dos gastos
comPessoaleEncargosSociais,de3,70%doPIBem2021para3,41%doPIBem2022.
Por outro lado, as despesas no âmbito do Programa Bolsa Família e Auxílio Brasil
passaramde0,29%doPIBem2021para1,14%doPIBem2022.
Para os períodos seguintes, a despesa primária total passaria a 18,89% do PIB em
2023 e entraria em trajetória declinante até alcançar o patamar de 17,67% do PIB em
2026. Importante frisar que essa trajetória foi construída considerando a possibilidade
de reforma do regramento fiscal vigente disposta no art. 6º da Emenda Constitucional
nº 126/2022, o qual determina que o Presidente da República deverá encaminhar ao
Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o
objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade
macroeconômicadoPaís.
Em relação ao resultado primário do Governo Central, observada a ressalva
doparágrafoanterior,projeta-separaoperíodode2024a2026,umresultadonulo
em2024,passando-separaumsuperávitde0,50%doPIBem2025ede1,00%doPIB
em2026.
Tabela 5: Detalhamento das Variáveis Fiscais
R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB
A. GOVERNO CENTRAL -35.872,2 -0,40 54.946,7 0,55 -107.562,0 -1,00 0,0 0,00 61.610,1 0,50 130.830,1 1,00
I - Receita Primária Total 1.932.649,7 21,72 2.313.305,4 23,33 2.375.647,4 22,18 2.682.922,6 23,32 2.880.059,3 23,37 3.069.592,6 23,46
I.1 - Receita Administrada pela RFB Líquida de Incentivos Fiscais, exceto 1.195.551,8 13,44 1.389.943,8 14,02 1.474.320,8 13,76 1.787.382,6 15,54 1.939.405,2 15,74 2.078.318,4 15,89
I.2 - ArrecadaçãoLíquida para oRGPS 462.244,1 5,19 535.709,9 5,40 597.453,7 5,58 636.360,2 5,53 665.106,5 5,40 693.022,7 5,30
I.3 - Receitas Não Administradas pela RFB 274.853,7 3,09 387.651,7 3,91 303.872,9 2,84 259.179,7 2,25 275.547,6 2,24 298.251,5 2,28
II- Transferências por Repartição de Receitas 353.546,8 3,97 457.203,9 4,61 459.977,0 4,29 533.312,4 4,64 585.954,7 4,76 626.760,1 4,79
III - Receita Primária Líquida (I - II) 1.579.102,8 17,75 1.856.101,6 18,72 1.915.670,4 17,88 2.149.610,1 18,69 2.294.104,7 18,62 2.442.832,4 18,67
IV - Despesa Primária Total 1.614.170,8 18,14 1.801.997,8 18,17 2.023.232,5 18,89 2.149.610,1 18,69 2.232.494,6 18,12 2.312.002,4 17,67
IV.1 - Benefícios Previdenciários 709.582,5 7,97 796.976,6 8,04 858.810,4 8,02 918.310,2 7,98 959.217,4 7,78 1.005.085,6 7,68
IV.2 - Pessoal e Encargos Sociais 329.347,1 3,70 337.942,0 3,41 364.974,1 3,41 385.745,9 3,35 397.088,8 3,22 406.056,3 3,10
IV.3 - Outras Despesas Obrigatórias 306.127,1 3,44 295.793,0 2,98 282.669,1 2,64 309.972,9 2,69 317.503,5 2,58 348.073,9 2,66
IV.4 - Despesas doPoder Executivosujeitas à Programação Financeira 269.114,1 3,02 371.286,3 3,74 516.778,8 4,82 535.581,2 4,66 558.684,9 4,53 552.786,6 4,23
IV.4.1 - Obrigatórias comControle de Fluxo 145.196,1 1,63 219.143,8 2,21 322.903,7 3,01 339.229,3 2,95 351.272,8 2,85 362.018,5 2,77
IV.4.2 - Discricionárias*** 123.918,0 1,39 152.142,5 1,53 193.875,2 1,81 196.351,9 1,71 207.412,0 1,68 190.768,1 1,46
V- Discrepância Estatística e Ajuste Metodológico -804,2 -0,01 842,9 0,01
VI - Meta/Resultado Primário Gov. Central (III - IV + V) -35.872,2 -0,40 54.946,7 0,55 -107.562,0 -1,00 0,0 0,00 61.610,1 0,50 130.830,1 1,00
VI.1 Resultado doTesouro Nacional e Banco Central 211.466,2 2,38 316.213,3 3,19 153.794,7 1,44 281.949,9 2,45 355.721,0 2,89 442.893,0 3,39
VI.2 Resultado da Previdência Social -247.338,4 -2,78 -261.266,7 -2,63 -261.356,7 -2,44 -281.949,9 -2,45 -294.110,9 -2,39 -312.063,0 -2,39
B - EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - META DE RESULTADO PRIMÁRIO 3.567,2 0,04 4.753,9 0,05 -2.394,2 -0,02 -7.312,1 -0,06 -5.659,3 -0,05 -6.663,2 -0,05
C - GOVERNO FEDERAL - META DE RESULTADO PRIMÁRIO (A+B) -32.304,9 -0,36 59.700,6 0,60 -109.956,2 -1,03 -7.312,1 -0,06 55.950,8 0,45 124.166,8 0,95
D - GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RESULTADO PRIMÁRIO **** 38.748,4 0,44 66.293,3 0,67 22.000,0 0,21 -6.000,0 -0,05 1.000,0 0,01 1.100,0 0,01
E - SETOR PÚBLICO NÃO FINANCEIRO - RESULTADO PRIMÁRIO (C+D) 6.443,5 0,07 125.993,9 1,27 -87.956,2 -0,82 -13.312,1 -0,12 56.950,8 0,46 125.266,8 0,96
* Dados realizados.
* * Combase emvalores projetados no Relatório de Avaliaçãode Receitas e Despesas Primárias do1º bimestre de 2023.
* * * * Indicativo.
Fonte: Órgãos Diversos. Elaboração: SOF/MPO.
LRF, art.4º, §2º, inciso II Preços Correntes
ESPECIFICAÇÃO
2021* 2022* 2026 2023** 2024 2025
* * * Inclui a despesa comemendas parlamentares.
A. GOVERNO CENTRAL
I - Receita Primária Total
I.1 - Receita Administrada pela RFB Líquida de Incentivos Fiscais, exceto
I.2 - ArrecadaçãoLíquida para oRGPS
I.3 - Receitas Não Administradas pela RFB
II- Transferências por Repartição de Receitas
III - Receita Primária Líquida (I - II)
IV - Despesa Primária Total
IV.1 - Benefícios Previdenciários
IV.2 - Pessoal e Encargos Sociais
IV.3 - Outras Despesas Obrigatórias
IV.4 - Despesas doPoder Executivosujeitas à ProgramaçãoFinanceira
IV.4.1 - Obrigatórias comControle de Fluxo
IV.4.2 - Discricionárias***
V- Discrepância Estatística e Ajuste Metodológico
VI - Meta/ResultadoPrimário Gov. Central (III - IV + V)
VI.1 Resultadodo Tesouro Nacional e Banco Central
VI.2 Resultadoda Previdência Social
B - EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - META DE RESULTADO PRIMÁRIO
C - GOVERNO FEDERAL - META DE RESULTADO PRIMÁRIO (A+B)
D - GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RESULTADO PRIMÁRIO****
E - SETOR PÚBLICO NÃO FINANCEIRO - RESULTADO PRIMÁRIO (C+D)
* Dados realizados.
* * Combase emvalores projetados no Relatóriode Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2023.
* * * * Indicativo.
Fonte: Órgãos Diversos. Elaboração: SOF/MPO.
* * * Inclui a despesa comemendas parlamentares.
2021* 2022* 2023** 2024 2025 2026 ESPECIFICAÇÃO
138.478,0
-898,7
395.087,5
1.764.642,7
1.803.831,0
792.956,3
368.044,4
-40.087,0
2.159.730,2
1.336.025,6
516.556,4
307.148,2
1.915.670,4
459.977,0
2.023.232,5
858.810,4
364.974,1
-107.562,0
2.375.647,4
1.474.320,8
597.453,7
303.872,9
0,0
43.301,2
7.200,5
55.677,8
2.344.085,3
1.408.437,8
542.837,8
392.809,6
463.287,2
1.880.798,1
1.825.974,5
807.580,8
342.438,5
299.728,7
376.226,5
-40.087,0
236.312,9
-276.399,9
3.986,4
-36.100,7
342.096,1
300.734,2
162.256,2
-264.743,0
4.817,2
2.065.468,1
882.364,8
370.646,7
60.494,9
67.175,4
127.670,3
222.059,6
154.166,9
854,2
55.677,8
320.420,7
193.875,2
0,0
22.000,0
-87.956,2
-107.562,0
153.794,7
-261.356,7
-2.394,2
-109.956,2
282.669,1
516.778,8
322.903,7
-270.913,6
-7.025,9
-7.025,9
57.154,9
2.671.793,9
1.799.161,2
617.010,7
-5.765,1
-12.791,0
325.950,9
188.666,1
0,0
0,0
270.913,6
325.871,3
192.413,5
51.904,8
927,7
52.832,5
297.839,6
514.617,0
2.577.905,1
1.717.419,2
611.451,2
249.034,7
512.437,0
2.065.468,1
2.752.136,1
1.863.379,3
621.350,4
267.406,4
561.940,8
2.190.195,4
2.072.895,7
901.139,9
255.621,9
543.582,6
2.128.211,3
2.071.056,4
889.853,6
Preços Constantes de 2023 (IGP-DI) (R$ milhões)
112.311,7
397.089,1
-279.789,5
-5.974,1
111.325,5
986,2
495.617,6
324.578,7
171.038,9
0,0
117.299,6
364.062,0
312.076,2
0,0
57.154,9
329.997,8
-272.842,9
-5.250,1
368.374,1
294.543,9
518.284,7
117.299,6
AnexoIV
MetasFiscais
IV.2–DemonstrativodaMargemdeExpansãodasDespesasObrigatórias
deCaráterContinuado
(Art.4o
,§2o
,incisoV,daLeiComplementarno
101,de4demaiode2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado é um requisito introduzido pelo art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A
metodologia utilizada pela Secretaria de Orçamento Federal para seu cálculo envolve
deduzir do aumento permanente de receita, após descontadas as transferências, o