LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 15 de 42)

C.4) Reforma Tributária
No Brasil, a elevada complexidade tributária gera distorções alocativas pelos
altos custos de conformidade e de transição, resultando em uma enorme quantidade
de litígios entre contribuintes e autoridades fiscais, elevando as despesas para as
empresas e gerando insegurança jurídica. Além disso, o sistema tributário desencoraja
o investimento estrangeiro, e não transfere riqueza para a população mais
necessitada. Entre os problemas no formato atual estão a base fragmentada, que
resulta em distorções, e a cumulatividade, que não gera créditos e que onera a
produção do país de forma heterogênea, prejudicando setores com elevado valor
agregado, e distorcendo a competitividade frente ao produto importado, prejudicando
a produção nacional. Além disso, o contribuinte brasileiro gasta uma quantidade
excessiva de tempo e recursos financeiros para cumprir a legislação tributária em
constante alteração, bem como cumprir obrigações acessórias. Essa complexidade
tem reflexos na produtividade, no incentivo ao investimento e, consequentemente, no
crescimento econômico sustentável, equilibrado e inclusivo. Ainda, a atual estrutura
tributária concede uma série de benesses tributárias, tanto às maiores empresas,
quanto às pessoas mais ricas, facilitando o planejamento tributário e a elisão fiscal, de
modo que reforça as desigualdades sociais.
A reforma tributária, que tem sido discutida de forma simultânea à proposta do
novo arcabouço fiscal, terá como foco a simplificação dos impostos indiretos, na
direção de uma tributação do consumo sobre o valor adicionado, no primeiro
momento. Estudos mostram que a migração do sistema tributário atual para o novo
modelo possibilitará um elevado aumento no potencial de crescimento do país, além
do potencial de reduzir a desigualdade. Essa reforma visa a eliminação de
redundâncias e ineficiências, no intuito de minimizar esses custos e melhorar o
ambiente de negócios. Ao simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, essa
reforma irá gerar efeitos positivos na produtividade e no crescimento econômico. Esse
maior crescimento permitirá ao país realizar um menor esforço fiscal para estabilizar a
sua dívida pública como proporção do PIB. Um sistema tributário bem desenhado está,
em geral, ligado a maior criação de novas empresas e formalização da economia e,
portanto, a maior crescimento econômico.
No segundo momento, o foco será a tributação da renda, eliminando
distorções atualmente presentes nesse tipo de tributação no Brasil. O sistema
tributário também deve se tornar mais progressivo, aumentando a participação dos
impostos diretos na carga tributária.
A redução do número de impostos e o fim da cumulatividade, a maior
transparência em relação ao que é efetivamente pago de impostos pelo consumidor, o
compartilhamento de informações entre as autoridades fiscais e a adoção de sistemas
tributários automáticos e universais, com menos espaço para exceções e regimes
especiais, podem aumentar a eficiência da arrecadação tributária e estimular o
cumprimento. Um sistema tributário mais simples também irá melhorar o ambiente de
negócios e aumentará a competitividade, com efeitos positivos na arrecadação de
impostos. Em resumo, a Reforma Tributária será uma oportunidade de gerar ganhos
de simplificação e de eficiência, podendo colaborar inclusive com a recomposição de
receitas a partir de seu efeito sobre o crescimento após aumentos de gastos e
desonerações tributárias implementadas em 2022.
C.5) Considerações Finais
Em resumo, a definição de um arcabouço fiscal capaz de garantir a
sustentabilidade fiscal crível e sustentável, bem como a implementação de uma
agenda de crescimento e eficiência, sob a forma de uma reforma tributária e
investimentos, pode produzir condições para um processo mais célere de convergência
da taxa de juros para patamares considerados neutros em termos reais, bem como
alterar a percepção quanto à capacidade futura de crescimento do PIB.
A agenda econômica que promova estabilidade, previsibilidade, crescimento
com maior inserção global da economia brasileira, especialmente no tema ambiental,
abre espaço para a continuidade e ampliação de políticas públicas que reduzam as
desigualdades sociais, que por sua vez também impulsionam o crescimento
econômico, já que dotam de capacidade de consumo aqueles em que a propensão a
consumir é maior. O aumento do consumo das famílias amplia a rentabilidade do
investimento, gerando efeitos virtuosos sobre o investimento privado. Esses temas
irão interagir com o novo arcabouço de regras fiscais capaz de garantir a
sustentabilidade fiscal.
Por fim, as Reformas Tributárias, tanto do consumo quanto da renda,
avançarão na direção de um sistema tributário mais simplificado, com menores custos
de fornecimento de informações às autoridades fiscais por parte das empresas e
diminuição dos litígios tributários, mais eficiente e mais arrecadatório para o fisco,
bem como na direção de um instrumento de redução das desigualdades. Essa reforma
contribuirá também para impulsionar o crescimento econômico e reduzir as
desigualdades, objetivos principais do Governo Federal.
D) Perspectivas fiscais
Tomando-se como base o cenário macroeconômico projetado, procedeu-se à
estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias, para o período
compreendido entre 2024 e 2026. Conforme demonstrado na Tabela 2 a seguir, a
projeção para governo central é de resultado primário neutro em 2024, seguido de
superávits primários crescentes nos dois anos seguintes.
Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário
Em que pese a expectativa de geração de superávit primário a partir de 2025 no
âmbito do Setor Público Não Financeiro, as projeções ainda apontam para crescimento
da dívida pública ao longo do próximo triênio, conforme se observa na Tabela 3. Tal
quadro é explicado pela projeção de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de
equilíbrio, levando o custo real de financiamento da dívida pública a ficar superior à
taxa real de crescimento da economia, o que dificulta a estabilização da dívida no
período sob análise, mesmo à luz de um cenário de superávit primário.
R$ bilhões % PIB R$ bilhões % PIB R$ bilhões % PIB
Governo Central 0,00 0,00 61,61 0,50 130,83 1,00
Estatais Federais -7,31 -0,06 -5,66 -0,05 -6,66 -0,05
Estados, Distrito Federal e Municípios** -6,00 -0,05 1,00 0,01 1,10 0,01
Setor Público Não Financeiro -13,31 -0,12 56,95 0,46 125,27 0,96
** Indicativo.
Fonte: SOF/MPO e STN/MF.
Esfera de Governo
2024 2025 2026
No entanto, em um cenário alternativo, no qual a taxa básica de juros convirja
para a taxa estrutural ainda dentro do triênio, possível com a materialização da
consolidação fiscal em curso, a trajetória da dívida assumiria contornos mais favoráveis
antes do horizonte final das projeções.
Tabela3:ProjeçõesdeVariáveisFiscais
No que tange especificamente à meta de resultado primário definida para o
Governo Central, o art. 2º do PLDO-2024 estabelece uma meta déficit primário de
R$ 0 (zero real) para 2024, levando em consideração o cenário e parâmetros
econômicos postos. Mais detalhes das projeções das receitas e despesas que
embasaram a estipulação das metas ora apresentadas encontram-se na Tabela 4
abaixo.
ProjeçãodeResultadoPrimáriodoSetorPúblicoNão-Financeiro -0,12 0,46 0,96
ResultadoNominaldoSetorPúblicoNão-Financeiro -7,20 -6,18 -5,48
DívidaLíquidadoSetorPúblico 64,11 66,23 67,95
DívidaBrutadoGovernoGeral 77,73 78,46 79,28
Fonte:SOF/MPOeSTN/MF.
Variáveis(em%doPIB) 2024 2025 2026
Tabela4:DetalhamentodasVariáveisFiscais
A meta de resultado primário do Governo Central para o PLDO-2024 foi
acrescida de intervalo de tolerância,semelhante ao mecanismo em discussão no novo
arcabouço fiscal, mas passível de implementação independente de aprovação da
proposta. Nesse sentido, o PLDO-2024 fixa a meta de resultado primário para o
Governo Central em
R$ 0,00 (zero real) em 2024, admitindo, como limite superior, superávit primário de
R$ 28.756.172.359,00, e, como limite inferior, déficit primário no mesmo montante,
equivalentes a 0,25% do PIB projetado para 2024. A obtenção de resultado primário
acima do limite superior do intervalo não implicaria descumprimento da meta
estabelecida.
Quanto ao Teto de Gastos introduzido pela EC nº 95, regra ainda vigente, o
PLDO-2024 prevê a possibilidade de envio do PLOA-2024 com despesas condicionadas
à aprovação da lei complementar de que trata a EC nº 126,caso essa ainda não tenha
sido sancionada. Dessa forma, a projeção de despesas primárias constantes da Tabela
R$Milhões %PIB R$Milhões %PIB R$Milhões %PIB
A.GOVERNOCENTRAL 0,0 0,00 61.610,1 0,50 130.830,1 1,00
I-Receita Primária Total 2.682.922,6 23,32 2.880.059,3 23,37 3.069.592,6 23,46
I.1-Receita Administrada pela RFB Líquida deIncentivos Fiscais,excetoRGPS 1.787.382,6 15,54 1.939.405,2 15,74 2.078.318,4 15,89
I.2-ArrecadaçãoLíquida para oRGPS 636.360,2 5,53 665.106,5 5,40 693.022,7 5,30
I.3-Receitas NãoAdministradas pela RFB 259.179,7 2,25 275.547,6 2,24 298.251,5 2,28
II-Transferências porRepartiçãodeReceitas 533.312,4 4,64 585.954,7 4,76 626.760,1 4,79
III-Receita Primária Líquida (I-II) 2.149.610,1 18,69 2.294.104,7 18,62 2.442.832,4 18,67
IV-Despesa Primária Total 2.149.610,1 18,69 2.232.494,6 18,12 2.312.002,4 17,67
IV.1-Benefícios Previdenciários 918.310,2 7,98 959.217,4 7,78 1.005.085,6 7,68
IV.2-Pessoal eEncargos Sociais 385.745,9 3,35 397.088,8 3,22 406.056,3 3,10
IV.3-Outras Despesas Obrigatórias 309.972,9 2,69 317.503,5 2,58 348.073,9 2,66
IV.4-Despesas doPoderExecutivosujeitas à ProgramaçãoFinanceira 535.581,2 4,66 558.684,9 4,53 552.786,6 4,23
IV.4.1-Obrigatórias comControledeFluxo 339.229,3 2,95 351.272,8 2,85 362.018,5 2,77
IV.4.2-Discricionárias 196.351,9 1,71 207.412,0 1,68 190.768,1 1,46
V-ResultadoPrimárioGov.Central (III-IV) 0,0 0,00 61.610,1 0,50 130.830,1 1,00
V.1ResultadodoTesouroNacional eBancoCentral 281.949,9 2,45 355.721,0 2,89 442.893,0 3,39
V.2Resultadoda Previdência Social -281.949,9 -2,45 -294.110,9 -2,39 -312.063,0 -2,39
B -EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -META DERESULTADOPRIMÁRIO -7.312,1 -0,06 -5.659,3 -0,05 -6.663,2 -0,05
C-GOVERNO FEDERAL -META DERESULTADO PRIMÁRIO(A+B) -7.312,1 -0,06 55.950,8 0,45 124.166,8 0,95
D-GOVERNOS ESTADUAIS EMUNICIPAIS -RESULTADO PRIMÁRIO** -6.000,0 -0,05 1.000,0 0,01 1.100,0 0,01
E -SETORPÚBLICONÃO FINANCEIRO-RESULTADO PRIMÁRIO(C+D) -13.312,1 -0,12 56.950,8 0,46 125.266,8 0,96
A.GOVERNOCENTRAL
I-Receita Primária Total
I.1-Receita Administrada pela RFB Líquida deIncentivos Fiscais,excetoRGPS
I.2-ArrecadaçãoLíquida para oRGPS
I.3-Outras Receitas
II-Transferências porRepartiçãodeReceitas
III-Receita Primária Líquida (I-II)
IV-Despesa Primária Total
IV.1-Benefícios Previdenciários
IV.2-Pessoal eEncargos Sociais
IV.3-Outras Despesas Obrigatórias
IV.4-Despesas doPoderExecutivosujeitas à ProgramaçãoFinanceira
IV.4.1-Obrigatórias comControledeFluxo
IV.4.2-Discricionárias
V-Meta doResultadoPrimárioGov.Central (III-IV)
V.1ResultadodoTesouroNacional eBancoCentral
V.2Resultadoda Previdência Social
B - EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -META DERESULTADO PRIMÁRIO
C-GOVERNO FEDERAL -META DERESULTADO PRIMÁRIO(A+B)
D-GOVERNOS ESTADUAIS EMUNICIPAIS -RESULTADO PRIMÁRIO**
E -SETORPÚBLICONÃO FINANCEIRO-RESULTADO PRIMÁRIO(C+D)
**Indicativo.
Fonte:Órgãos Diversos.Elaboração:SOF/MPO.
329.997,8
-272.842,9
112.311,7
397.089,1
-279.789,5
-5.974,1
111.325,5
986,2
51.904,8
927,7
52.832,5
495.617,6
324.578,7
171.038,9
117.299,6
325.871,3
117.299,6
2.752.136,1
1.863.379,3
621.350,4
267.406,4
561.940,8
2.190.195,4
2.072.895,7
901.139,9
364.062,0
312.076,2
192.413,5
57.154,9
-5.250,1
-12.791,0
294.543,9
518.284,7
-5.765,1
297.839,6
-270.913,6
-7.025,9
-7.025,9
514.617,0
325.950,9
188.666,1
0,0
57.154,9
2.671.793,9
1.799.161,2
617.010,7
255.621,9
543.582,6
2.128.211,3
2.071.056,4
889.853,6
368.374,1
270.913,6
0,0
2.577.905,1
1.717.419,2
611.451,2
249.034,7
512.437,0
2.065.468,1
2.065.468,1
882.364,8
370.646,7
ESPECIFICAÇÃO
LRF,art.4º,§1º Preços Correntes
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
2024 2025 2026
Preços Constantes de 2023(IGP-DI) (R$milhões)
4 contempla essa possibilidade, de modo a conciliar a regra vigente – o Teto de Gastos
estabelecido pela EC 95/16 – com o novo arcabouço fiscal. Nesse sentido, projeta-se
que, para 2024, R$ 172,0 bilhões ficariam condicionados à aprovação do Projeto de Lei
Complementar referente ao novo arcabouço fiscal, o que torna premente a sua
aprovação. Para 2025 e 2026, estima-se que o montante de despesas condicionadas
cresceria para R$ 188,0 bilhões e R$ 188,5 bilhões respectivamente.
Feitas essas considerações, vale ressaltar que as projeções de receitas e
despesas primárias e os limites fiscais podem vir a ser ajustados a depender do novo
regramento e das novas medidas que surgirem.
E) Previsão de Agregado Fiscal para Investimentos em Andamento
A EC nº 102/2019 introduziu, no art. 165, o § 12, que estabelece que integrará a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos,
para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a
proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária
Anual - LOA para a continuidade daqueles em andamento.
Com vistas a cumprir tal disposição e o estabelecido no art. 19 do PLDO 2024,
está prevista a proporção de 9,2% do valor total das despesas discricionárias do Poder
Executivo para a continuidade dos investimentos em andamento.
Para fins de concepção da proporção para investimentos em andamento para
2024, utilizou-se a participação das dotações em investimentos em ações
orçamentárias do tipo projeto no total das despesas discricionárias do Poder
Executivo. Nesse cálculo, o numerador é dado pelo somatório dos valores do grupo de
natureza de despesa 4 (investimentos) das despesas discricionárias, marcadas com
identificador de resultado primário (RP) 2, alocados em ações tipo projeto no âmbito
do Poder Executivo no PLOA 2023 e que atendem aos requisitos definidos para
investimentos em andamento, nos termos do art. 20 da LDO 2023 (Lei 14.436, de 9 de
agosto de 2022). Já o denominador, como mencionado, corresponde ao total das
despesas discricionárias do Poder Executivo no PLOA 2023.
O referido percentual incide sobre a previsão para o agregado fiscal referente a
valores das despesas discricionárias projetados no item IV.4.2 – Discricionárias da
Tabela 5 -Detalhamento das Variáveis Fiscais deste anexo para o período de 2024 a
2026, possibilitando a obtenção das previsões de valores agregados destinados à
alocação da proporção de recursos para investimentos em andamento para cada lei
orçamentária do período.
A adoção de um percentual fixo visa preservar a participação dos recursos
alocados para tal finalidade no total das despesas discricionárias, tendo em vista o
estoque ainda significativo de investimentos em andamento.
Também nessa perspectiva, o art. 20 do PLDO 2024 estabelece regras para a
inclusão de novas ações/subtítulos na Lei Orçamentária Anual – LOA. O objetivo é
contribuir para que os investimentos em andamento recebam os recursos necessários
paraasuaconclusão.
ANEXO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
A) Estimativa das Receitas Primárias para 2024 a 2026
Receita administrada pela RFB
As receitas primárias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB), em sua maioria, são estimadas tendo como base a arrecadação
histórica recente, em geral relativa aos últimos doze meses, com aplicação dos
parâmetros macroeconômicos adequados a cada uma.
Consideram ainda o efeito das alterações na legislação tributária, como, para
2024, a recomposição das alíquotas do PIS/Cofins e da CIDE sobre OS combustíveis e a
retirada do ICMS da base dos créditos do PIS e da Cofins.
Nas projeções de receitas foram incorporados os efeitos na arrecadação
tributária de medidas legislativas que se encontram em discussão no Poder Executivo e
que implicaram aumento de R$ 155,7 bilhões na arrecadação das receitas
administradas pela RFB, em 2024.
Arrecadação para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
As receitas previdenciárias também são projetadas em função de uma base de
arrecadação, e aplicação de parâmetros macroeconômicos, notadamente referentes
ao mercado de trabalho (massa salarial nominal e salário-mínimo). Para 2024, as
estimativas consideraram o fim da vigência da desoneração sobre a folha de salários.
Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM
As estimativas do AFRMM, para 2024, tomaram como base as projeções da
arrecadação para 2023, os efeitos das alterações nos parâmetros macroeconômicos e,
principalmente, os resultados esperados do Decreto 11.374/23, que recompôs as
alíquotas do Adicional de Frete da Marinha Mercante".
Receitas não administradas pela RFB
Esse item compreende as receitas com concessões e permissões, complemento
para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Contribuição ao Plano de
Seguridade do Servidor, Contribuição do Salário-Educação, Exploração de Recursos
Naturais, Dividendos e Participações, Receitas Próprias, Convênios, Taxas pelo
Exercício do Poder de Polícia, Taxas por Serviços Públicos, Pensões Militares, entre
outras.
As receitas de concessões e permissões consideram contratos vigentes; sendo
utilizada a previsão de IPCA constante da grade de parâmetros macroeconômicos da
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), de 27 de março
de 2023, como referência para atualização monetária das parcelas de outorga até sua
data de vencimento.
O cálculo da maioria das receitas que constituem o item Contribuição ao Plano
de Seguridade do Servidor (CPSS) considera a arrecadação em 2022, atualizada pelo
IPCA previsto para o período de 2023 a 2026, conforme a grade de parâmetros da
SPE/MF.
A estimativa da Contribuição do Salário-Educação considera os últimos doze
meses arrecadados até fevereiro de 2023, corrigidos pela massa salarial nominal.
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos e a
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais consideram em suas
estimativas a média móvel dos últimos doze meses arrecadados até fevereiro de 2023.
Já a Utilização de Recursos Hídricos de Itaipu considera os últimos doze meses
arrecadados até fevereiro de 2023, corrigidos pelo câmbio médio e pelo crescimento
real do PIB.
No caso da Compensação Financeira – Petróleo e Gás Natural foram utilizados
como parâmetros para a elaboração das projeções de royalties e participação especial
as informações sobre as estimativas de taxas de câmbio, as expectativas para o Barril
de Petróleo Brent e as projeções de produções de petróleo e gás natural fornecidas
pelas concessionárias, através do Programa Anual de Produção (PAP), em
cumprimento ao disposto na Portaria ANP nº 100/2000.
A estimativa das receitas com Comercialização de Petróleo (excedente em óleo)
é elaborada pela empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) com base nos seguintes
parâmetros: Taxa de Câmbio; Preço de Venda – curva de preço spot do petróleo Brent
(EPE – Caderno de Preços PDE 2032) com dedução de spread médio US$ 10,59/bbl
para os exercícios de 2024 e 2025, e sem dedução para o exercício de 2026.
Em relação às receitas de Dividendos destaca-se que o valor dos dividendos da
Petrobrás em 2023 foi elevado em decorrência do anúncio feito pela empresa em 1º
de março de 2023, de pagamento de dividendos complementares na ordem de R$ 11,0
bilhões para a União, que serão corrigidos pela SELIC até os meses de pagamento, que
deverão ocorrer em maio, junho e dezembro.
A estimativa das Receitas Próprias Primárias em sua maioria considera os
últimos 12 meses arrecadados, corrigidos pelo IPCA e pelo crescimento real do PIB.
Algumas estimativas contaram com a participação dos órgãos e unidades setoriais.
Destaca-se: Leilão da Folha do INSS, no valor de R$ 6,2 bilhões; Serviços de Navegação
do Fundo Aeronáutico, no valor de R$ 1,9 bilhões; Cessão do Direito de
Operacionalização de Pagamentos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT,
no valor de R$ 1,5 bilhão; Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hospitalar
e Social do Fundo do Exército, no valor de R$ 1,4 bilhão; e Serviços de Registro,
Certificação e Fiscalização do INPI, no valor de R$ 0,5 bilhão.
As projeções de receitas provenientes de Taxas pelo Exercício do Poder de
Polícia assim como no grupo das próprias, em sua maioria consideram os últimos doze
meses arrecadados, corrigidos pelo IPCA e pelo crescimento real do PIB. Algumas
estimativas contaram com a participação dos órgãos e unidades setoriais, e outras se
basearam na média dos últimos três exercícios ou na média móvel dos últimos 12
meses, a depender das características específicas de cada uma delas.
Em relação às receitas provenientes da Contribuição para o Custeio das
Pensões Militares, considera-se a arrecadação em 2022, atualizada pelo IPCA previsto
para o período 2023-2026, de acordo com a grade de parâmetros da SPE/MF, de
27/03/2023.
A projeção das “Demais Receitas”, em sua maioria, considera os últimos doze
meses arrecadados, corrigidos pelo IPCA e pelo crescimento real do PIB. Merecem
destaque: a Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores, estimadas em
R$ 2,6 bilhões; Restituição de Convênios – R$ 988,9 milhões, Ressarcimento por
Operadoras de Seguros Privados de Assistência à Saúde, no valor de R$ 911,1 milhões;
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa, no valor de R$ 861,6 milhões;
CONDECINE, no valor de R$ 806,4 milhões; Multas da Legislação Anticorrupção
Oriundas de Acordos de Leniência, no valor de R$ 572,8 milhões; e Transação
Resolutiva de Litígios de Receitas Não Administradas pela RFB, no valor de R$ 544,4
milhões.
B) Estimativa das Despesas Primárias para 2024 a 2026
Benefícios Previdenciários
A despesa com Benefícios Previdenciários engloba os benefícios que compõem o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias, pensões, demais
auxílios, sentenças judiciais e a despesa relativa à compensação entre os regimes de
previdência. Os parâmetros que mais influenciam a estimativa desses gastos são as
variações na massa salarial, o crescimento vegetativo dos benefícios e o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE, que corrige também o
salário mínimo, além do crescimento ou retração do PIB. Cumpre notar que o
comportamento da despesa no período recente tem sido afetado por diversos fatores,
que atuam em diferentes direções com efeito de majorá-la ou reduzi-la, de que são
exemplos: a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Lei nº 13.846/2019, a reversão do
represamento dos requerimentos de benefícios e a antecipação do pagamento do
abono (13º), entre outros fatores. A existência de um importante estoque de
requerimentos de benefícios sem análise por parte do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) adiciona um componente de incerteza ao crescimento vegetativo dessa
despesa.