LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 13 de 42)

ANEXO II
RELAÇÃODAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024
I - detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos
para investimentos em obras de infraestrutura, alocados em projetos, com justificativa dos valores
adotados;
II - programação orçamentária, com detalhamento por operações especiais, relativa à
concessão de empréstimos e aos respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e daSeguridade Social;
III - as informações sobre gastos por unidade federativa, com indicação dos critérios
utilizados para distribuição dosrecursos, em relaçãoàs áreasde:
a)assistênciasocial;
b) educação;
c)desporto;
d) habitação;
e)saúde;
f)saneamento;
g)transportes; e
h)irrigação;
IV - despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos
exercícios de 2021 e 2022, a execução provável em 2023 e o programado para 2024, com a indicação da
representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como
definida na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e
demonstração da memóriade cálculo;
V - memória de cálculo das estimativas para 2024, com indicação dos órgãos e das
entidades de competência técnica responsável pela estimativa previstos em regulamento:
a) de cada despesa a seguir relacionada, mês a mês, de modo a explicitar separadamente
as hipóteses e as justificativas quanto aos fatores que afetam o seu crescimento, incluídos o crescimento
vegetativo e do número de beneficiários, os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário
mínimo e dos demaisbenefícios:
1. do Regime Geral de Previdência Social, com detalhamento dos benefícios urbanos,
rurais e dos decorrentes de sentenças judiciais e da compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os regimes de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, assim como do impacto de eventuais medidas administrativas;
2.da Lei Orgânicade AssistênciaSocial;
3.da renda mensal vitalícia;
4.doseguro-desemprego; e
5.doabonosalarial;
b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, com detalhamento dos valores
correspondentes aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos,
e às demais despesas relevantes;
c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito
FederaleaosMunicípios;
d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
EducaçãoBásicaedeValorizaçãodosProfissionaisdaEducação-Fundeb;
e) dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, que não incluirá os
regimes tributários diferenciados de que trata a alínea “d” do inciso III do caput do art. 146 da
Constituição, relacionados por espécie de benefício, com identificação, para cada um, do órgão gestor,
do banco operador, da legislação autorizativa e da região contemplada, em cumprimento ao disposto no
§6ºdoart.165daConstituição,considerados:
1. a discriminação dos subsídios orçamentários, com identificação dos códigos das ações
orçamentárias e dos efeitos sobre a obtenção do resultado primário (despesa primária ou financeira);
2.a discriminação dossubsídios não orçamentários,com identificação dos efeitos sobrea
obtenção do resultado primário (despesa primária ou financeira);
3. os valores realizados em 2021 e 2022;
4. os valores estimados para 2023 e 2024, acompanhados de suas memórias de cálculo; e
5. o efeito nas estimativas de cada ponto percentual de variação no custo de
oportunidadedoTesouro Nacional,quandoaplicável;e
f) das despesas com juros nominais constantes do demonstrativo a que se refere o inciso
XdoAnexoI;
VI - demonstrativo dos efeitos, por região, decorrentes dos benefícios tributários, com
indicação, por tributo, da perda de receita que lhes possa ser atribuída;
VII - demonstrativo da receita corrente líquida prevista na Proposta da Lei Orçamentária
de 2024, de modo a explicitar a metodologia utilizada;
VIII - demonstrativo da desvinculação das receitas da União, por natureza de receita
orçamentária;
IX - demonstrativo do cumprimento da regra de ouro;
X - demonstrativo da receita orçamentária e inclusão do efeito da dedução de receitas
extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão
do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, de modo a destacar os seguintes agregados:
a)receitasprimárias:
1. brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, inclusive aquelas referentes à contribuição dos
empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com os exercícios de 2022 a
2024 apresentados mês a mês, de modo a destacar, para 2024, os efeitos da variação de índices de
preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se
encontrem emtramitaçãonoCongresso Nacional, deiniciativado Poder Executivo federal,e dosdemais
fatores que influenciem as estimativas;
2.concessões epermissões, porserviços outorgados, apresentadas mêsa mês;
3.compensações financeiras;
4. receitas próprias e de convênios, apresentadas por órgão; e
5.demaisreceitas primárias;e
b)receitasfinanceiras:
1.operações decrédito;
2.receitas próprias,apresentadas por órgão;e
3. demais receitas financeiras;
XI - demonstrativo da previsão por unidade orçamentária, por órgão, por Poder, pelo
Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e demonstrativo consolidado da União,
dos gastos a seguir relacionados, com detalhamento da dotação orçamentária constante do Projeto de
Lei Orçamentária de 2024, do número de beneficiários, do custo médio e do valor per capita praticado
em cada unidade orçamentária, do número e da data do ato legal autorizativo do referido valor per
capita:
a)assistência médicaeodontológica;
b)auxílio-alimentaçãoou refeição;
c)assistência pré-escolar;e
d)auxílio-transporte;
XII - estoque da Dívida Ativa da União, no exercício de 2022, e as estimativas para os
exercícios de 2023 e 2024, de modo a segregar por item de receita e identificar, separadamente, as
informações relativasaoRegimeGeraldePrevidênciaSocial;
XIII - resultados primários das empresas estatais federais nos exercícios de 2021 e 2022,
de modo a destacar as principais empresas das demais, a execução provável para 2023 e a estimada para
2024, com separação, nas despesas, daquelas correspondentes a investimentos;
XIV - estimativas das receitas e das despesas adicionais, decorrentes do aumento do
saláriomínimoem um pontopercentualeem R$1,00 (umreal);
XV - conjunto de parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica do
Ministérioda Fazenda, utilizados na elaboração doProjeto de Lei Orçamentária de2024, em formato de
planilha eletrônica, que contenha, no mínimo, para os exercícios de 2023 e 2024, as variações real e
nominal do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do
preço médio do barril de petróleo tipo Brent, em dólar dos Estados Unidos da América, e das taxas
mensais, nesses dois exercícios, da média dataxa decâmbio do dólar dos Estados Unidos da América,da
Taxa de Longo Prazo - TLP, das importações, exceto de combustíveis, das aplicações financeiras, do
volume comercializado de gasolina e de diesel, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - Selic, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, cuja
atualização será encaminhada, em 22 de novembro de 2023, pelo Ministério do Planejamento e
OrçamentoaoPresidentedaComissãoMistadequetratao §1º doart. 166 da Constituição;
XVI- em relaçãoà dívida públicafederal:
a) estimativas de despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública mobiliária
federal interna e da dívida pública federal externa, em 2024, de modo a segregar o pagamento devido ao
BancoCentraldoBrasileaomercado;
b) estoque e composição percentual, por indexador, da dívida pública mobiliária federal
interna e da dívida pública federal,junto ao mercado eaoBanco Central do Brasil,em31 de dezembro
dostrês últimosanos,em30 dejunhode2023,eas previsõespara 31dedezembrode2023ede2024;
e
c) demonstrativo, por identificador de doação e de operação de crédito, das dívidas
agrupadas em operações especiais no âmbito dos órgãos “Encargos Financeiros da União” e
“Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal”, em formato compatível com as informações
constantesdoSistemaIntegradodeAdministraçãoFinanceiradoGovernoFederal -Siafi;
XVII - cadastro de ações utilizado na elaboração da proposta orçamentária, em meio
magnético, em formato de banco de dados para consulta, com, no mínimo, código, título, descrição,
produto e unidade de medida de cada uma das ações;
XVIII - evolução da despesa da União, de acordo com as categorias econômicas e os
grupos de natureza de despesa;
XIX - demonstrativo com as medidas de compensação às renúncias de receitas, em
observância ao disposto no inciso II do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
ResponsabilidadeFiscal;
XX - demonstrativo do cumprimento do disposto no art. 42 do Ato das Disposições
ConstitucionaisTransitórias;
XXI - atualização do anexo de riscos fiscais;
XXII - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, com
informação das fontes de financiamento e detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3º do art. 51
desta Lei e a previsão da sua aplicação;
XXIII - metodologia e estimativa da distribuição da despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social segundo a Classificação por Função de Governo das Nações Unidas (Classification of
FunctionsofGovernment);
XXIV - relação das ações e dos respectivos subtítulos, discriminada por órgão e unidade
orçamentária, nos quais serão apropriadas despesas de tecnologia da informação, inclusive hardware,
software e serviços, a qual deverá ser mantida atualizada na internet; e
XXV - resumo e demonstrativo das programações vinculadas às Agendas Transversais e
Multissetoriais selecionadas, contemplando no mínimo a participação da mulher nas despesas do
orçamentoeaAgendaTransversaleMultissetorialdaPrimeiraInfância.
ANEXO III
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DELIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §2º
DO ART.9º DALEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Seção I
Das despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União
I- alimentação escolar (Lei nº 11.947, de16 de junho de2009);
II - atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade (Lei
nº8.142, de 28 de dezembro de1990);
III - piso deatenção primária à saúde (Lei nº 8.142, de1990);
IV - atendimento à população com medicamentos para tratamento de pessoas com
síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças sexualmente transmissíveis (Lei nº 9.313, de
13 de novembro de1996);
V - benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
VI - bolsa de qualificação profissional concedida ao trabalhador com contrato de trabalho
suspenso(Medida Provisória nº 2.164-41, de24 de agosto de2001);
VII - cota-parte dos Estados e Distrito Federal exportadores na arrecadação do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI(Lei Complementar nº61, de26 dezembro de1989);
VIII - Programa Dinheiro Direto na Escola (Lei nº11.947, de2009);
IX - subvenção econômica no âmbito das Operações Oficiais de Crédito e dos Encargos
Financeiros da União;
X - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb (Emenda à Constituição nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e
Emenda à Constituição nº108, de26 deagosto de2020);
XI- Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário;
XII - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997);
XIII - complementação da União ao Fundeb (Emenda à Constituição nº 53, de 2006, e
Emenda à Constituição nº108, de2020);
XIV - promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em
saúde(Lei nº8.142, de 1990);
XV - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução
de ações de vigilância sanitária (Lei nº 8.142, de1990);
XVI - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios certificados
para a vigilância em saúde (Lei nº 8.142, de1990);
XVII - indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - Proagro incidentes a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991;
XVIII - pagamento do benefício abonosalarial (Lei nº7.998, de 11 de janeiro de 1990);
XIX - pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa idosa (Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de1993);
XX - pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (Lei nº
8.742,de1993);
XXI - pagamento do seguro-desemprego (Lei nº 7.998, de1990);
XXII - pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal (Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de2003);
XXIII - pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador doméstico (Lei nº 10.208, de 23
demarçode2001);
XXIV - pessoal e encargos sociais, exceto contribuição patronal para o plano de seguridade
socialdoservidor público;
XXV - precatórios, requisições de pequeno valor, sentenças das empresas estatais
dependentes, sentenças de anistiados políticos, sentenças de tribunais internacionais e cumprimento da
decisão judicial em favor do Instituto Aerus de Seguridade Social (Processo nº
0010295-77.2004.4.01.3400);
XXVI - transferências aos Estados e ao Distrito Federal da cota-parte do salário-educação
(§5ºdoart.212 daConstituição);
XXVII - transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;
XXVIII - transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei nº 9.615, de 24 de
marçode1998 -LeiPelé,eLei nº11.345,de14 desetembrode2006);
XXIX - benefícios aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes,
relativos às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e
odontológica eauxílios-transporte,funeral,reclusãoenatalidade,esalário-família;
XXX - subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional
interligado(Leinº10.604,de17 dedezembrode2002);
XXXI-subsídioaogás natural utilizado parageraçãode energiatermelétrica(Lei nº10.604,
de2002);
XXXII-contribuiçãoaoFundoGarantia-Safra(Lei nº10.700,de9 dejulhode2003);
XXXIII - complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do
TempodeServiço-FGTS(Lei Complementarnº110,de29 dejunhode2001);
XXXIV - manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do
Distrito Federal e assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação (Lei nº
10.633,de27 dedezembrode2002);
XXXV - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para ações
de prevenção e qualificação da atenção em síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças
sexualmente transmissíveis e hepatites virais (Lei nº 8.142, de 1990);
XXXVI - pagamento de renda mensal vitalícia por idade (Lei nº 6.179, de 11 de dezembro
de1974);
XXXVII - pagamento de renda mensal vitalícia por invalidez (Lei nº 6.179, de 1974);
XXXVIII - pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de condição
análogaà deescravo(Lei nº10.608, de20dedezembrode2002);
XXXIX - auxílio-reabilitação psicossocial aos egressos de longas internações psiquiátricas
no sistema único de saúde - Programa de Volta Para Casa (Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003);
XL - apoio para aquisição e distribuição de medicamentos (componentes estratégico e
especializado, inclusive hemoderivados) da assistência farmacêutica (Lei nº 8.142, de 1990);
XLI - bolsa-educação especial concedida aos dependentes diretos dos trabalhadores
vítimas do acidente ocorrido na Base de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003);
XLII - pagamento de benefícios concedidos em decorrência de previsão em legislação
especial, inclusive das pensões especiais indenizatórias, das indenizações a anistiados políticos e das
pensões do montepio civil federal;
XLIII - apoio ao transporte escolar (Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004);
XLIV - despesas relativas à aplicação das receitas de cobrança de direitos de uso de
recursos hídricos, a que se referem os incisos I, III, IV e V do caput do art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de
janeirode1997 (Lei nº10.881,de9 dejunhode2004,eDecreto nº7.402,de22/12/2010);
XLV - transferência temporária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Lei
Complementar nº176,de29 dedezembrode2020);
XLVI - ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de1997,Leinº 10.893,de13 dejulho de2004,eLeinº11.482,de31 demaiode2007);
XLVII -assistência jurídica integral egratuita ao cidadão carente (incisoLXXIV do caput do
art.5º daConstituição);
XLVIII - ressarcimento de recursos pagos pelas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos de distribuição de energia elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009);
XLIX - pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos
investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783,
de11dejaneirode2013);
L - imunobiológicos e insumos estratégicos para prevenção e controle de doenças (Lei nº
6.259,de30 deoutubrode1975,eLeinº 8.080,de19 desetembrode1990);
LI-bolsa-educação especialconcedida aos dependentes dos militaresdas ForçasArmadas
falecidos na RepúblicadoHaiti(Lei nº 12.257,de15 dejunhode2010);
LII - remissão de dívidas decorrentes de operações de crédito rural (Lei nº 12.249, de 11
dejunhode2010);
LIII - compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 12.546, de 14
dedezembrode2011);
LIV -fardamentodos militares das Forças Armadas (alínea “h” doinciso IV do caputdoart.
50da Lei nº 6.880,de9 dedezembro de1980,art. 2º da Medida Provisórianº 2.215-10, de31 deagosto
de2001,eart.61 aoart.64 do Decreto nº 4.307,de18 dejulhode2002)edos ex-Territórios (alínea “d”
doincisoIdocaputdoart.2º eart.65 daLei nº10.486,de4 dejulhode2002);
LV - indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de
cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao
controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços (Lei nº 12.855, de 2 de setembro de
2013);
LVI - transferência aos Entes Federativos para o pagamento complementar dos
vencimentos dos agentes comunitários de saúde(§ 5º,§ 7º e §9º doart.198 da Constituiçãoe art.9º-C
daLeinº 11.350,de5 deoutubrode2006);
LVII - transferência aos Entes Federativos para o pagamento complementar dos
vencimentos dos agentes de combate a endemias (§ 5º, § 7º e § 9º do art. 198 da Constituição e art.
9º-CdaLei nº11.350,de2006);
LVIII - movimentação de militares das Forças Armadas (alíneas “b” e “c” do inciso I do
caputdoart.2º einciso X do caput ealínea “a” doinciso XIdo caput do art.3º da Medida Provisória nº
2.215-10,de2001)edos ex-Territórios(alíneas “b” e“c” doincisoIdocaputdoart.2º eart.65 daLei nº
10.486,de2002);
LIX - auxílio-familiar e indenização de representação no exterior devidos aos servidores
públicos e militares em serviço no exterior (alíneas “a” e “b” do inciso III do caput do art. 8º da Lei nº
5.809,de10 deoutubrode1972);
LX - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - Sisceab (alínea “c” do inciso XII do
caput do art. 21 da Constituição, incisos I e II do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 97, de 9 de
junhode1999,eart.8º da Leinº 6.009,de26 dedezembrode1973);
LXI - Fundo Penitenciário Nacional - Funpen (Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de
1994,eArguiçãodeDescumprimentodePreceitoFundamentalnº 347/DF, de2015);
LXII - despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP (Lei nº 10.201, de 14 de
fevereiro de 2001, Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de
2018,eMedida Cautelar naAçãoCívelOriginárianº3.329/DF,de2019);
LXIII - despesas relacionadas à manutenção e à ampliação da rede de balizamento
marítimo, fluvial e lacustre (alínea “d” do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição, incisos I e II do
caputdoart.17 da Lei Complementar nº 97, de1999, art.2º eart.6º do Decreto-Lei nº 1.023, de 21 de
outubrode1969,eart.1º doDecretonº 70.198, de24defevereirode1972);
LXIV- auxílio-inclusãoàs Pessoas comDeficiência(Lei nº14.176,de22 dejunhode2021);
LXV - transferência direta e condicionada de renda às famílias beneficiárias do Programa
BolsaFamília(Medida Provisórianº 1.164,de2 demarçode2023);
LXVI - apoio aos entes federativos por meio do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD (Medida
Provisórianº 1.164,de2023);
LXVII - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022);
LXVIII - habilitação e reabilitação profissional dos segurados, inclusive aposentados, da
Previdência Social(art.90 daLei nº8.213, de24dejulhode1991);
LXIX - registro e fiscalização de produtos controlados (Lei nº 10.834, de 29 de dezembro
de2003);
LXX - contribuições regulares estabelecidas por acordo internacional, celebrado entre a
República Federativa do Brasil e organismos internacionais, e as integralizações de cotas para a
constituição inicial do capital de bancos e fundos internacionais, constituídos de acordo com as normas
do direito internacional público, que tenham sido internalizados no ordenamento jurídico brasileiro
consoante o rito previsto no inciso I do caput do art. 49 e no inciso VIII do caput do art. 84 Constituição;
LXXI - assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem (§ 14 do art. 198 da
Constituição); e
LXXII - ressarcimento das contas do Programa de Integração Social e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (art. 121 do Ato das Disposições
ConstitucionaisTransitórias).
SeçãoII
Das despesas financeiras que constituem obrigações constitucionais ou legais da União
I - financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco
Nacional deDesenvolvimentoEconômicoeSocial - BNDES (§1º doart.239 daConstituição);
II - contribuição patronal para o plano de seguridade social do servidor público(pessoal e
encargossociais);
III-serviçoda dívida; e
IV - financiamentos noâmbito doFundoConstitucional deFinanciamento do Norte - FNO,
do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de
Financiamento doCentro-Oeste-FCO(Lei nº10.633, de2002).
SeçãoIII
;sdKͿ
AnexoIV
MetasFiscais
Introdução
(Art.4o,§1o,§2o,daLeiComplementarno 101,de4demaiode2000)
A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4o
, que
integrará o projetode lei dediretrizes orçamentárias o Anexo de MetasFiscais. Em cumprimento a essa
determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2022;
b) Metasanuais,em valores correntes e constantes, relativas aosresultados nominal
e primário e montante da dívida, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, evidenciando a consistência das metas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) Avaliação de projeções atuariais:
§ do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, elaborada pela Secretaria de
Previdência, do Ministério da Previdência Social, SPREV/MPS, com base em
modelo demográfico-atuarial, levando em conta a estrutura previdenciária
existente, o comportamento demográfico, a trajetória do mercado de
trabalho e transições da condição de contribuinte para a inatividade para
determinação dos montantes de receita e de despesa;
§ do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Civis, elaborada pela
SPREV/MPS;
§ do Regime de Previdência dos Militares,elaborada pelo Ministério da Defesa
-MD;
§ dos Benefícios de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social
- LOAS, elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, tomando por base o modelo de concessão de
benefícios, sua tendência, a evolução do nível de renda da população e o
comportamento demográfico; e
§ do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, considerando o desempenho
econômico-financeiro do fundo e as projeções de receitas e despesas;
e) Demonstrativodaestimativaecompensaçãodarenúnciadereceita;e
f) Margemdeexpansãodasdespesasobrigatóriasdecarátercontinuado.
AnexoIV
MetasFiscais
IV.1AnexodeMetasFiscaisAnuais
(Art. 4o
, § 1º da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000)
ANEXO DE METAS ANUAIS
A) Introdução
O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -
PLDO, tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. No referido Anexo,
são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no
cenário projetado para os exercícios de 2024 a 2026, com a estimativa dos principais
parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do cenário fiscal referente a
esse período. Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a estratégia de
política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias
para seu atingimento.
Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2024 a
2026, contendo as projeções de resultado primário para o setor público não-financeiro
consolidado, junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e despesas
primárias do Governo Central para aqueles anos. Também são explicitados os
resultados nominais obtidos no período em questão, dado o cenário estabelecido, bem
como a trajetória da dívida pública.
B) Perspectivas Econômicas
Em 2022, o PIB variou 2,9%, após alta de 5,0% no ano anterior. A desaceleração
no ritmo de atividade ocorreu em todos os setores produtivos. No caso da atividade
agropecuária, houve retração de 1,7%, ante alta de 0,3% em 2021. Na Indústria, a
atividade desacelerou de 4,8% para 1,6%, enquanto em Serviços a desaceleração foi de
5,2% para 4,2%. Pela ótica da demanda, o consumo das famílias cresceu 4,3%, superior
à alta de 3,7% do ano anterior. O consumo do governo, no entanto, desacelerou de
3,5% para 1,5% e a FBCF arrefeceu de 16,5% para 0,9%. As importações desaceleraram
para 0,8%, ante 12,0% em 2021, e as exportações variaram 5,5%, ante 5,9% no ano
anterior.