IV - Anexo IV - Metas fiscais, constituídas por: a) Anexo IV.1 - Metas fiscais anuais; e b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; V - Anexo V - Riscos fiscais; VI - Anexo VI - Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; e VII - (VETADO). Art. 187. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Cristina Kiomi Mori Gustavo José de Guimarães e Souza Nísia Verônica Trindade Lima Jorge Rodrigo Araújo Messias PRLDO1 PRLDO2 PRLDO3 PRLDO4 PRLDO5 PRLDO6 PRLDO7 PRLDO8 PRLDO9 PRLDO10 PRLDO11 PRLDO12 PRLDO13 PRLDO14 PRLDO15 PRLDO16 PRLDO17 PRLDO18 PRLDO19 PRLDO20 PRLDO21 PRLDO22 PRLDO23 PRLDO24 PRLDO25 PRLDO26 PRLDO27 PRLDO28 PRLDO29 PRLDO30 PRLDO31 PRLDO32 PRLDO33 PRLDO34 PRLDO35 PRLDO36 PRLDO37 PRLDO38 PRLDO39 PRLDO40 PRLDO41 PRLDO42 PRLDO43 PRLDO44 PRLDO45 PRLDO46 PRLDO47 PRLDO48 PRLDO49 PRLDO50 PRLDO51 PRLDO52 PRLDO53 PRLDO54 PRLDO55 PRLDO56 PRLDO57 PRLDO58 PRLDO59 PRLDO60 PRLDO61 PRLDO62 PRLDO63 PRLDO64 PRLDO65 PRLDO66 PRLDO67 PRLDO68 PRLDO69 PRLDO70 PRLDO71 PRLDO72 PRLDO73 PRLDO74 PRLDO75 PRLDO76 PRLDO77 PRLDO78 PRLDO79 PRLDO80 PRLDO81 PRLDO82 PRLDO83 PRLDO84 PRLDO85 PRLDO86 PRLDO87 PRLDO88 PRLDO89 PRLDO90 PRLDO91 PRLDO92 PRLDO93 PRLDO94 PRLDO95 PRLDO96 PRLDO97 PRLDO98 PRLDO99 PRLDO100 PRLDO101 PRLDO102 PRLDO103 PRLDO104 PRLDO105 PRLDO106 PRLDO107 PRLDO108 PRLDO109 PRLDO110 PRLDO111 PRLDO112 PRLDO113 PRLDO114 PRLDO115 PRLDO116 PRLDO117 PRLDO118 PRLDO119 PRLDO120 PRLDO121 PRLDO122 PRLDO123 PRLDO124 PRLDO125 PRLDO126 PRLDO127 PRLDO128 PRLDO129 PRLDO130 PRLDO131 PRLDO132 PRLDO133 PRLDO134 PRLDO135 PRLDO136 PRLDO137 PRLDO138 PRLDO139 PRLDO140 PRLDO141 PRLDO142 PRLDO143 PRLDO144 PRLDO145 PRLDO146 PRLDO147 PRLDO148 PRLDO149 PRLDO150 PRLDO151 PRLDO152 PRLDO153 PRLDO154 PRLDO155 PRLDO156 PRLDO157 PRLDO158 PRLDO159 PRLDO160 PRLDO161 PRLDO162 PRLDO163 PRLDO164 PRLDO165 PRLDO166 PRLDO167 PRLDO168 PRLDO169 PRLDO170 PRLDO171 PRLDO172 PRLDO173 PRLDO174 PRLDO175 PRLDO176 PRLDO177 PRLDO178 PRLDO179 PRLDO180 PRLDO181 PRLDO182 PRLDO183 PRLDO184 PRLDO185 PRLDO186 PRLDO187 PRLDO188 PRLDO189 PRLDO190 PRLDO191 PRLDO192 PRLDO193 PRLDO194 PRLDO195 PRLDO196 PRLDO197 PRLDO198 PRLDO199 PRLDO200 PRLDO201 PRLDO202 PRLDO203 ANEXOI RELAÇÃODOSQUADROSORÇAMENTÁRIOSCONSOLIDADOS I - receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolado e conjuntamente, por categorias econômicas; III - receitas de todas as fontes, por órgão e unidade orçamentária; IV - resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolado e conjuntamente, por categorias econômicas e grupos de natureza de despesa; V - despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntamente, segundo o Poder, o órgão e a unidade orçamentária, por fontes de recursos e grupos de natureza de despesa; VI - despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntamente, segundo a função e a subfunção, e o programa; VII - fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntamente, por grupos de natureza de despesa; VIII - despesas que podem ser consideradas para aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com detalhamento dos valores por órgão e unidade orçamentária; IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino em nível de órgão, com detalhamento das fontes de recursos e dos valores por categoria de programação; X - demonstrativo dos resultados primário e nominal do Governo Central, com detalhamento das receitas e despesas primárias e financeiras e a compatibilidade das despesas primárias orçamentárias com as necessidades de financiamento do Governo Central e os limites estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou aqueles que venham a substituí-los; XI - serviço da dívida contratual e mobiliária por órgão e unidade orçamentária, com detalhamento das fontes de recursos e dos grupos de natureza de despesa; XII- fontes derecursos quefinanciam asdespesasdoOrçamento daSeguridadeSocial,de forma a destacar as transferências do Orçamento Fiscal; XIII - quadro com relação, em ordem alfabética, das ações classificadas na esfera da seguridade social, com indicação do órgão orçamentário e da dotação orçamentária; XIV - demonstração da vinculação entre as ações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e os programas do Plano Plurianual 2024-2027, com especificação das unidades orçamentárias executoras; XV - relação das programações de que trata o art. 22 desta Lei, à conta de operações de crédito sujeitas à aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta; e XVI - resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, porórgão,função,subfunçãoeprograma.
LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 12 de 42)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 02/01/2024