LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 11 de 42)

Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às
alterações contratuais e penalidades.
Art. 154. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão
prever o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo,
número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos
empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública federal
deverão divulgar e atualizar quadrimestralmente as informações a que se refere o
caput.
Art. 155. A divulgação das informações de que tratam os art. 152 e art. 154
deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do número de
inscrição no CPF.
Art. 156. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e
pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função
e emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria
Pública da União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e
dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de planilhas, em formatos
abertos e não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na
consulta.
Parágrafo único. Deverão também ser disponibilizadas as informações relativas
ao recebimento de vantagens, gratificações ou outras parcelas de natureza remuneratória,
compensatória ou indenizatória.
Seção I
Da publicidade na elaboração, na aprovação e na execução dos Orçamentos
Art. 157. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2024
e dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de
acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da
gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados em sítios eletrônicos:
I - pelo Poder Executivo federal:
a) as estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, os
seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2024 e os seus anexos;
d) os créditos adicionais e os seus anexos;
e) até o vigésimo dia de cada mês, o relatório com a comparação da
arrecadação mensal, realizada até o mês anterior, das receitas administradas ou
acompanhadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as estimativas mensais constantes
do demonstrativo de que trata o inciso X do Anexo II e com as eventuais reestimativas
realizadas por força de lei;
f) até o vigésimo quinto dia de cada mês, o relatório com a comparação da
receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2024 e no
cronograma de arrecadação, e com a discriminação das parcelas primária e financeira;
g) até o sexagésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de
2024, o cadastro de ações com, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma
das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser
atualizados, quando necessário, observado o disposto nas alíneas "e" e "f" do inciso III do
§ 1º do art. 52, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação,
consubstanciada no seu título constante da referida Lei;
h) até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, os
demonstrativos relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido,
consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações e os
critérios constantes do § 2º do art. 130;
i) até 30 de abril de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício
anterior, de impacto dos programas destinados ao combate das desigualdades;
j) o demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos
de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, com a discriminação das
classificações funcional e por programas, da unidade orçamentária, da contratada ou do
convenente, do objeto e dos prazos de execução, dos valores e das datas das liberações de
recursos efetuadas e a efetuar;
k) a posição, atualizada mensalmente, dos limites para empenho e
movimentação financeira por órgão do Poder Executivo federal;
l) o demonstrativo mensal com a indicação da arrecadação, no mês e
acumulada no exercício, separadamente, relativa a depósitos judiciais e a parcelamentos
amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Fazenda, os montantes dessa arrecadação classificados por
tributo, os valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, relativamente a parcelas não classificadas, e os valores, por tributo partilhado,
entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em caráter definitivo;
m) o demonstrativo bimestral das transferências voluntárias realizadas, por
ente federativo beneficiado;
n) o demonstrativo do fluxo financeiro do regime próprio de previdência dos
servidores públicos federais, com a discriminação das despesas por categoria de
beneficiário e das receitas por natureza;
o) até o vigésimo dia de cada mês, a arrecadação mensal, realizada até o mês
anterior, das contribuições a que se refere o art. 149 da Constituição, destinadas aos
serviços sociais autônomos e a sua destinação por entidade beneficiária;
p) o demonstrativo dos investimentos públicos em educação, considerada a
definição utilizada no Plano Nacional de Educação, com a sua proporção em relação ao PIB,
detalhado por níveis de ensino e com dados consolidados da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
q) as informações do Fundo Nacional de Saúde sobre repasses efetuados aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a discriminação das subfunções, dos
programas, das ações orçamentárias e, quando houver, dos planos orçamentários;
r) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos
à participação no orçamento das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas,
contemplando no mínimo a participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda
Transversal e Multissetorial da Igualdade Racial e da Primeira Infância;
s) até 30 de abril, o relatório anual de impacto dos programas destinados à
prevenção da violência contra crianças e adolescentes referente ao exercício anterior; e
t) (VETADO);
II - pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição:
a) a relação atualizada dos contratos e convênios nos quais tenham sido
identificados indícios de irregularidades graves;
b) o relatório e o parecer preliminar, os relatórios setoriais e final e o parecer
final da Comissão, as emendas de cada fase e os pareceres e o autógrafo respectivos,
relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024;
c) o relatório e o parecer preliminar, o relatório e o parecer final da Comissão,
as emendas de cada fase e os pareceres e o autógrafo respectivos, relativos ao projeto
desta Lei;
d) o relatório e o parecer da Comissão, as emendas e os pareceres e os
autógrafos respectivos, relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias sobre créditos
adicionais;
e) a relação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024,
com a identificação, em cada emenda, do tipo de autor, do número e do ano da emenda,
do autor e do respectivo código, da classificação funcional e programática, do subtítulo e
da dotação aprovada pelo Congresso Nacional; e
f) até o trigésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2024,
a relação dos precatórios constantes das programações da Lei Orçamentária; e
III - pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da
União e pela Defensoria Pública da União, no sítio eletrônico de cada unidade
jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o relatório de gestão, o relatório e o
certificado de auditoria, o parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do
Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente
responsável pelas contas, integrantes das tomadas ou das prestações de contas, no prazo
de trinta dias após a data de encaminhamento ao referido Tribunal.
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto na alínea "g" do inciso I do § 1º, a
Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição deverá encaminhar
planilha eletrônica ao Poder Executivo federal, no prazo de quarenta e cinco dias após a
data de publicação da Lei Orçamentária de 2024, com as informações relativas às ações
que tenham sido incluídas no Congresso Nacional.
§ 3º O não encaminhamento das informações de que trata o § 2º implicará a
divulgação somente do cadastro das ações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de
2024.
Art. 158. Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo
federal encaminhará ao Congresso Nacional, até três dias antes da referida audiência ou
até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro,
relatórios de avaliação do cumprimento da meta de resultado primário e da trajetória da
dívida pública federal, com as justificativas de eventuais desvios e a indicação das medidas
corretivas adotadas.
§ 1º Os relatórios previstos no caput conterão também:
I - os parâmetros constantes do inciso XV do Anexo II, esperados e
efetivamente observados, para o quadrimestre e para o ano;
II - o estoque e serviço da dívida pública federal, comparando o resultado do
final de cada quadrimestre com o do início do exercício e o do final do quadrimestre
anterior; e
III - o resultado primário obtido até o quadrimestre, comparando com o
programado e discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e
discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício.
§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2024 conterá,
adicionalmente, demonstrativo do montante das despesas primárias pagas pelos órgãos
naquele exercício, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o
resultado primário, com o comparativo entre esse demonstrativo e os limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 3º O demonstrativo a que se refere o § 2º será encaminhado, nos prazos
previstos no caput, aos órgãos a que se referem os incisos II a V do caput do art. 3º da
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 4º A Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição
poderá, por solicitação do Poder Executivo federal ou iniciativa própria, adiar as datas de
realização da audiência prevista no caput.
Seção II
Disposições gerais
Art. 159. A empresa destinatária de recursos, na forma prevista na alínea "a" do
inciso III do § 1º do art. 6º desta Lei, deverá divulgar, mensalmente, em sítio eletrônico, as
informações relativas à execução das despesas do Orçamento de Investimento, com a
discriminação dos valores autorizados e executados, mensal e anualmente.
Art. 160. As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo e
destinatárias de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários
deverão divulgar, trimestralmente, nos respectivos sítios eletrônicos, em local de fácil
visualização:
I - os valores arrecadados com as referidas contribuições, a especificação do
montante transferido pela União e do arrecadado diretamente pelas entidades;
II - as demonstrações contábeis;
III - a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos
orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região, com destaque para a parcela
destinada a serviços sociais e formação profissional; e
IV - a estrutura remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes
de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
§ 1º As entidades a que se refere o caput divulgarão também em seus sítios
eletrônicos:
I - seus orçamentos para o ano de 2024;
II - demonstrativos de alcance de seus objetivos legais e estatutários e de
cumprimento das respectivas metas;
III - resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas
demonstrações contábeis; e
IV - demonstrativo consolidado dos resultados dos trabalhos de suas unidades
de auditoria interna e de ouvidoria.
§ 2º Os sítios eletrônicos a que se refere o caput permitirão a gravação de
relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das
informações disponibilizadas para consulta.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos conselhos de fiscalização de profissão
regulamentada.
Art. 161. As instituições de que trata o caput do art. 102 deverão disponibilizar,
em seus sítios eletrônicos, informações relativas à execução física e financeira, inclusive a
identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento
congênere, acompanhadas dos números de registro no Transferegov.br e no Siafi,
observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
Art. 162. Os órgãos da esfera federal a que se refere o art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio
do Siconfi, os relatórios de gestão fiscal, no prazo de trinta dias após o encerramento de
cada quadrimestre.
Art. 163. O Poder Executivo federal informará ao Congresso Nacional sobre os
empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a banco oficial federal na forma prevista na
alínea "e" do inciso V do Anexo II.
Art. 164. O Poder Executivo federal adotará medidas com vistas a:
I - elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios
tributários, financeiros e creditícios, além de cronograma e periodicidade das avaliações,
com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;
II - designar os órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e
pela avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários, financeiros e
creditícios; e
III - elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e das ações
destinados às mulheres com vistas à apuração e à divulgação de relatório sobre a
participação da mulher nas despesas do orçamento.
Art. 165. O relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o § 3º
do art. 165 da Constituição conterá demonstrativo da disponibilidade da União por fontes
de recursos agregadas, com indicação do saldo inicial de 2024, da arrecadação, da despesa
executada no objeto da vinculação, do cancelamento de restos a pagar e do saldo atual.
Art. 166. O Congresso Nacional, na forma prevista no inciso IX do caput do art.
49 da Constituição, julgará as contas de 2024 a serem prestadas pelo Presidente da
República e apreciará os relatórios de 2024 sobre a execução dos planos de governo até
o encerramento da sessão legislativa de 2024.
Art. 167. A União manterá cadastro informatizado para consulta, com acesso
público, das obras e dos serviços de engenharia no âmbito dos orçamentos de que tratam
os incisos I e III do § 5º do art. 165 da Constituição, que conterá, no mínimo:
I - identificação do objeto, acompanhado de seu programa de trabalho e de seu
georreferenciamento;
II - custo global estimado referido à sua data-base; e
III - data de início e execução física e financeira.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal poderá definir outros atributos
para compor o cadastro, a estrutura e o prazo de envio de dados por parte dos órgãos e
das entidades com sistemas próprios de gestão de obras e serviços, além de critérios
específicos, para fins de obrigatoriedade de inclusão no cadastro, que considerem, em
especial, o custo global, a área de governo e a relevância da obra ou do serviço.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 168. A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade e da eficiência na administração pública federal, e não poderá ser utilizada
para influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso
Nacional.
Art. 169. Em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 57 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021, para demonstrar
a compatibilidade com as metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderá ser considerada
a adequação dos objetos das contratações aos objetivos expressos no Projeto de Lei do
Plano Plurianual 2024-2027 ou na respectiva Lei.
Art. 170. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem
prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao
disposto no caput.
§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do
Siafi, após 31 de dezembro de 2024, relativos ao exercício encerrado, não será permitida,
exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição dos restos a pagar, os quais
deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma prevista pelo
órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.
§ 3º Com vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 2º, o órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal poderá definir prazos menores para ajustes a
serem efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal.
§ 4º Para assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere
o art. 85 da Lei nº 4.320, de 1964, a contabilidade:
I - reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a
receber; e
II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis.
§ 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União somente os órgãos e as entidades cuja execução
orçamentária e financeira, da receita e da despesa, seja registrada na modalidade total no
Siafi, conforme estabelecido no caput do art. 6º.
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO).
§ 8º Fica autorizado o aporte de recursos adicionais, inclusive por meio de
emendas, com a finalidade de viabilizar a conclusão de obras ou serviços de engenharia
paralisados há mais de um ano, que tiveram seus orçamentos defasados, ainda que os
recursos inicialmente acordados tenham sido totalmente transferidos.
Art. 171. Ficam prorrogados, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de
2024, os convênios ou contratos de repasse celebrados pela Fundação Nacional de Saúde,
vencidos ou a vencer no ano de 2023.
Art. 172. Os restos a pagar não processados inscritos a partir do exercício de
2019, vigentes no mês de novembro de 2023, e que se refiram a transferências realizadas
pelos órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e
Municípios ou a descentralizações de crédito realizadas entre órgãos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União poderão ser liquidados
até 31 de dezembro de 2024.
Art. 173. Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - as exigências nele contidas integrarão:
a) o processo licitatório, de que tratam o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e o
Capítulo I do Título II da Lei nº 14.133, de 2021; e
b) os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o
§ 3º do art. 182 da Constituição;
II - no que se refere ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entendem-se como despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e
II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - no que se refere ao inciso I do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução das despesas na antevigência da Lei
Orçamentária de 2024, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes
do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores e as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024
e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027 poderão ser utilizados, até a sanção da
respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 174. Para fins do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou do instrumento congênere.
Parágrafo único. Na hipótese de contratos administrativos ou instrumentos
congêneres de caráter plurianual, incluindo a prestação de serviços existentes e destinados
à manutenção da administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as
prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 175. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central
do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos
balanços e dos balancetes trimestrais, para fins do disposto no § 2º do art. 7º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgados em sítio
eletrônico, e conterão:
I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;
II - os custos de manutenção das reservas cambiais, com demonstração da
composição das reservas internacionais com a metodologia de cálculo de sua rentabilidade
e do custo de captação; e
III - a rentabilidade de sua carteira de títulos, com destaque para aqueles
emitidos pela União.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput constarão também de
relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da
reunião conjunta prevista no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 176. A avaliação de que trata o § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será efetuada com fundamento no anexo
específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, nos parâmetros
e nas projeções para os seus principais agregados e variáveis, e nas metas de inflação
estimadas para o exercício de 2024, na forma prevista no § 4º do art. 4º daquela Lei
Complementar, observado o disposto no inciso I do caput do art. 11 desta Lei.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput incluirá a análise e a
justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no
período.
Art. 177. O Poder Executivo federal, por intermédio do seu órgão central do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de
dez dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da
Constituição, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de
programação ou item de receita, incluídos eventuais desvios em relação aos valores da
proposta que venham a ser identificados após o encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024.
Art. 178. Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Lei e na
Lei Orçamentária de 2024 se o vencimento recair sobre dia em que não houver expediente
ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.
Art. 179. Ato do Poder Executivo federal poderá alterar a relação de que trata
o Anexo III em razão de emenda à Constituição ou lei que crie ou extinga obrigações para
a União.
§ 1º O Poder Executivo federal poderá incluir outras despesas na relação de
que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal
da União.
§ 2º As alterações referidas neste artigo serão publicadas no Diário Oficial da
União e a relação de que trata o Anexo III atualizada será incluída no relatório de que trata
o § 4º do art. 71, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.
Art. 180. A retificação dos autógrafos dos Projetos da Lei Orçamentária de 2024
e dos créditos adicionais, na hipótese de ser comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer, por meio de
mensagem ao Presidente da República:
I - até o dia 17 de julho de 2024, no caso da Lei Orçamentária de 2024; ou
II - até trinta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União e
dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.
§ 1º Encerrados os prazos de que trata o caput, ou após o dia 22 de dezembro
de 2024, o que ocorrer primeiro, a retificação poderá será feita, dentro do exercício
financeiro, por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o
disposto nos art. 54 e art. 55, ou por intermédio das alterações admitidas no art. 52.
§ 2º Caso as retificações previstas nos incisos I e II do caput deixem as despesas
executadas sem cobertura orçamentária ou com dotação atual insuficiente, poderão ser
adotados os procedimentos previstos no § 2º do art. 72.
Art. 181. Os projetos e os autógrafos das leis de que trata o art. 165 da
Constituição, e de suas alterações, incluídas aquelas decorrentes do disposto no § 14 do
art. 166 da Constituição, deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico,
inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma prevista por grupo técnico
integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 1º A integridade entre os projetos de lei de que trata o caput, assim como
aqueles decorrentes do disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, e os meios
eletrônicos é de responsabilidade das unidades correspondentes do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
§ 2º A integridade entre os autógrafos referidos neste artigo, assim como as
informações decorrentes do disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, e os meios
eletrônicos é de responsabilidade do Congresso Nacional.
§ 3º O banco de dados com as indicações de remanejamento de emendas
individuais enviado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo federal, em razão do
disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, deverá conter a mesma estrutura do banco
de dados das justificativas de impedimentos de ordem técnica.
§ 4º O autógrafo de projetos de lei de créditos adicionais, incluídos os projetos
de lei de conversão de medidas provisórias de abertura de créditos extraordinários, deverá
ser encaminhado pelo Poder Legislativo em formato previamente acordado com o Poder
Executivo federal ou, caso não haja formato acordado, em arquivo do tipo planilha
eletrônica, com os dados estruturados em colunas.
Art. 182. (VETADO).
Art. 183. Os municípios e as regiões turísticas que fazem parte do Mapa do
Turismo Brasileiro deverão ser, preferencialmente, os beneficiários dos recursos públicos
federais destinados ao desenvolvimento do turismo.
Art. 184. (VETADO).
Art. 185. (VETADO).
Art. 186. Integram esta Lei:
I - Anexo I - Relação dos quadros orçamentários consolidados;
II - Anexo II - Relação das informações complementares ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2024;
III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos
termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;