PORTARIA MTE Nº 3.906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 17)

G.1.1. Impactos de quedas de objetos sobre os
artelhos; Agentes provenientes da energia
elétrica; Agentes térmicos; Agentes abrasivos e
escoriantes; Agentes cortantes e perfurantes; e
Operações com uso de água
ABNT NBR ISO 20344 ABNT NBR ISO
20345
(de segurança); ou ABNT NBR ISO
20346
(de proteção); ou ABNT NBR ISO
20347
(ocupacional)
-
II
G.1.2. Riscos de origem química EN 13832-2
EN 13832-3
-
II
G.1.3. Agentes térmicos (calor) EN 15090 Para uso em combate ao fogo III
ISO 20349-1
ISO 20349-2
Riscos térmicos e salpicos de metal fundido II
G.1.4. Agentes provenientes da energia
elétrica
ABNT NBR ISO 20345 ou ABNT NBR
ISO 20346 ou ABNT NBR ISO 20347 +
ABNT NBR 16603
Calçado isolante elétrico para trabalhos em
instalações elétricas de baixa tensão até 500 V
em ambiente seco
III
ABNT NBR 16135 ou IEC 60895 Calçado para trabalho ao potencial III
BS EN 50321-1 Calçado Classe II (polimérico/elastômero) para
proteção elétrica
III
G.1.5. Agentes mecânicos ISO 17249 Calçado para motosserristas III
G.2. PERNEIRAS Proteção da perna contra:
G.2.1. Agentes mecânicos Anexo F + Apêndice XI do Anexo III-A
desta Portaria
Perneiras para motosserristas III
Anexo F + Apêndice XI do Anexo III-A
desta Portaria
Perneiras tipo polaina para motosserristas III
G.2.2. Agentes abrasivos e escoriantes Anexo F + Apêndice X do Anexo III-A
desta Portaria
I
G.2.3. Agentes cortantes e perfurantes Anexo F + Apêndice XII do Anexo III-
A desta Portaria
II
G.2.4. Agentes térmicos (calor) Anexo F + Apêndice VI do Anexo III-A
desta Portaria
Pequenas chamas, calor de contato,
convectivo, radiante e metais fundidos
II
Anexo F + Apêndice VII do Anexo III-
A desta Portaria
Soldagem ou processos similares II
G.2.5. Riscos de origem química Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
II
G.2.6. Riscos de origem química
(agrotóxicos)
Anexo F + Apêndice XV do Anexo III-
A desta Portaria
II
G.2.7. Contra umidade proveniente de
operações com uso de água
Anexo F + Apêndice XVI do Anexo III-
A desta Portaria
I
G.3. CALÇA Proteção das pernas contra:
G.3.1. Agentes mecânicos Anexo F + Apêndice XI do Anexo III-A
desta Portaria
Calça para motosserristas III
Anexo F + Apêndice XII do Anexo III-
A desta Portaria
Riscos provocados por cortes por impacto
provocado por facas manuais
II
Anexo F + Apêndice X do Anexo III-A
desta Portaria
Agentes abrasivos e escoriantes I
G.3.2. Riscos de origem química Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
II
G.3.3. Riscos de origem química
(agrotóxicos)
Anexo F + Apêndice XV do Anexo III-
A desta Portaria
II
G.3.4. Agentes térmicos (calor e chamas) Anexo F + Apêndice VI do Anexo III-A
desta Portaria
Pequenas chamas, calor de contato, convectivo,
radiante e metais fundidos
II
Anexo F + Apêndice VII do Anexo III-
A desta Portaria
Soldagem ou processos similares II
Anexo F + Apêndice I do Anexo III-A
desta Portaria
Arco elétrico III
Anexo F + Apêndice II do Anexo III-A
desta Portaria
Fogo repentino III
Anexo F + Apêndice III do Anexo III-A
desta Portaria
Combate a incêndio de estruturas III
Anexo F + Apêndice IV do Anexo III-A
desta Portaria
Combate a incêndios florestais III
G.3.5. Agentes térmicos (frio) Anexo F + Apêndice IX do Anexo III-A
desta Portaria
Para temperaturas iguais ou inferiores a -5 °C II
Anexo F + Apêndice VIII do Anexo III-
A desta Portaria
Para temperaturas acima de -5 °C II
G.3.6. Umidade proveniente de
operações com uso de água.
Anexo F + Apêndice XVI do Anexo III-
A desta Portaria
I
G.3.7. Umidade proveniente de
precipitação pluviométrica
Anexo F + Apêndice XVII do Anexo III-
A desta Portaria
I
H - PROTEÇÃO DO CORPO INTEIRO
1063
H.1. MACACÃO Proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra:
H.1.1. Agentes térmicos (calor) Anexo F + Apêndice VII do Anexo III-A
desta Portaria
Soldagem ou processos similares II
Anexo F + Apêndice VI do Anexo III-A
desta Portaria
Pequenas chamas, calor de contato, convectivo,
radiante e metais fundidos
II
Anexo F + Apêndice I do Anexo III-A
desta Portaria
Arco elétrico III
Anexo F + Apêndice II do Anexo III-A
desta Portaria
Fogo repentino III
Anexo F + Apêndice III do Anexo III-A
desta Portaria
Combate a incêndio de estruturas III
Anexo F + Apêndice IV do Anexo III-A
desta Portaria
Combate a incêndios florestais III
H.1.2. Riscos de origem química Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
II
H.1.3. Riscos de origem química
(agrotóxicos)
Anexo F + Apêndice XV do Anexo III-A
desta Portaria
II
H.1.4. Umidade proveniente de
operações com uso de água
Anexo F + Apêndice XVI do Anexo III-
A desta Portaria
I
H.1.5. Umidade proveniente de
precipitação pluviométrica
Anexo F + Apêndice XVII do Anexo III-
A desta Portaria
I
H.2. VESTIMENTA DE
CORPO INTEIRO
Proteção de todo o corpo contra:
H.2.1. Riscos de origem química Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
Tipos 3, 4, 5 e 6 II
H.2.2. Riscos de origem química Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
Para vestimentas Tipo 1 III
Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
Para vestimentas Tipo 2 III
H.2.3. Riscos de origem química
(agrotóxicos)
Anexo F + Apêndice XV do Anexo III-A
desta Portaria
II
H.2.4. Umidade proveniente de
operações com água
Anexo F + Apêndice XVI do Anexo III-
A desta Portaria
I
H.2.5. Choques elétricos ABNT NBR 16135 ou IEC 60895 Vestimenta condutiva de segurança para
proteção de todo o corpo para trabalho ao
potencial
III
H.2.6. Umidade proveniente de
precipitação pluviométrica
Anexo F + Apêndice XVII do Anexo III-
A desta Portaria
I
I - PROTEÇÃO CONTRA QUEDA COM DIFERENÇA DE NÍVEL
I -1. CINTURÃO DE
SEGURANÇA
I -1.1. Quando utilizado com talabarte Anexo C do Anexo III-A desta Portaria Observar o item 2.8 e subitens deste Anexo III
I -1.2. Quando utilizado com trava-
quedas
Anexo C do Anexo III-A desta Portaria Observar o item 2.8 e subitens deste Anexo III
I -1.3. Quando utilizado com talabarte
ou trava- quedas
Anexo C do Anexo III-A desta Portaria Observar o item 2.8 e subitens deste Anexo III
[1] A norma exige os ensaios para todas as proteções. A separação aqui representada é apenas para fins de categorização.
2. Características técnicas específicas
2.1 EPI com dispositivos de regulagem devem oferecer mecanismos de fixação que impeçam sua alteração involuntária, após ajustados pelo trabalhador, observadas as condições
previsíveis de utilização.
2.2 EPI destinados à proteção da face, olhos e vias respiratórias devem restringir o mínimo possível o campo visual e a visão do usuário.
2.3 EPI destinados à utilização em áreas classificadas devem ser concebidos e fabricados de tal modo que não possam originar arcos ou faíscas de origem elétrica, eletrostática ou
resultantes do atrito, passíveis de inflamar uma mistura explosiva.
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONJUGADO
2.4 Todos os dispositivos de ligação, extensão ou complemento conexos a um EPI devem ser concebidos e fabricados de forma que não diminuam o nível de proteção do equipamento.
2.4.1 Os EPI conjugados, formados por calçado e vestimentas ou por luvas e vestimentas para proteção contra agentes meteorológicos, água e químicos, devem ter suas conexões e
junções avaliadas de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo B da ISO 16602:2007.
2.4.1.1 Para os equipamentos especificados no item 2.4.1, os dispositivos de EPI conjugados devem oferecer proteção contra o mesmo risco.
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA AGENTES TÉRMICOS
2.5 O EPI tipo vestimenta de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico e/ou fogo repentino deve ser submetido à avaliação do(s) tecido(s) de composição e do desempenho da
vestimenta pronta.
2.5.1 Para vestimentas multicamadas, os relatórios devem especificar a ordem e a composição de cada uma das camadas.
2.5.1.1 O relatório de ensaio da vestimenta pronta, emitido em nome do fabricante de vestimentas para proteção contra agentes térmicos provenientes do arco elétrico, deve
referenciar o número do relatório de avaliação do tecido de composição e o laboratório emissor, além de relatar a composição, o nome do fabricante e a gramatura do tecido, acrescido
do valor de resistência ao arco elétrico (por exemplo, Arc Thermal Performance Value - ATPV).
2.5.1.1.1 O desempenho têxtil e os dados de composição e gramatura do tecido devem ser comprovados em relatório de ensaio emitido em nome do fabricante do tecido ou do
fabricante da vestimenta pronta, segundo as normas técnicas especificadas neste Anexo.
2.5.2 O relatório de ensaio do equipamento conjugado formado por capuz tipo carrasco com lente e capacete para proteção contra agentes térmicos provenientes do arco elétrico deve
conter o nome do fabricante do capacete, o nome do fabricante da lente e o nome do fabricante do tecido, acompanhado do respectivo valor de resistência ao arco elétrico (por
exemplo, o ATPV).
2.5.3 O relatório de ensaio do equipamento conjugado formado por capacete e protetor facial para proteção contra os agentes térmicos provenientes do arco elétrico deve conter o
nome do fabricante do capacete e o nome do fabricante do protetor facial.
2.5.4 Os equipamentos conjugados formados por capuz tipo carrasco com lente e capacete e por capacete e protetor facial, para proteção contra os agentes térmicos provenientes do
arco elétrico, devem ser ensaiados de acordo com as ASTM 2178 + ANSI Z 87.1, ou alteração posterior.
2.5.4.1 Os ensaios laboratoriais referentes à ANSI Z 87.1 devem ser realizados em laboratórios nacionais acreditados pelo Inmetro ou que se enquadrem nas condições estabelecidas no
art. 37.
2.5.5 A determinação da resistência ao arco elétrico (por exemplo, o ATPV), em caso de equipamentos de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico e respectivos tecidos de
composição avaliados segundo as ASTM F 2178, ASTM F 2621 e ASTM F 1506, deve ser comprovada por relatórios de ensaio, de acordo com a ASTM F 1959.
2.5.6 A conformidade das vestimentas de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico em relação à ABNT NBR IEC 61482 - 2 deve ser comprovada por relatórios de ensaio do
equipamento, de acordo com a IEC 61482-1-1, método B.
1064
2.5.6.1 A determinação da resistência ao arco elétrico (por exemplo, o ATPV), nestes casos, deve ser comprovada por relatórios de ensaio do tecido, de acordo com a IEC 61482-1-1,
método A.
2.5.7 A conformidade das vestimentas de proteção contra os efeitos térmicos do fogo repentino e dos respectivos tecidos de composição, em relação à NFPA 2112, deve ser comprovada
por relatórios de ensaio, de acordo com as ASTM F 1930 e ASTM D 6413.
2.5.8 A conformidade das vestimentas de proteção contra os efeitos térmicos do fogo repentino e dos respectivos tecidos de composição, em relação à ABNT NBR ISO 11612, deve ser
comprovada por relatórios de ensaio, de acordo com as ISO 13506-1, ISO 13506-2 e ISO 15025.
2.5.9 Para equipamentos que incluam capuz tipo carrasco com lente e capuz tipo carrasco com protetor facial, para proteção contra agentes térmicos provenientes de soldagem ou
processos similares e/ou contra agentes térmicos (calor e chamas), deverá ser comprovada a proteção de lentes/protetores faciais contra o mesmo risco.
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL TIPO LUVA DE PROTEÇÃO CONTRA VIBRAÇÕES
2.6 As luvas de proteção contra vibração devem possuir na região dos dedos as mesmas características de atenuação que a da região da palma das mãos.
2.6.1 EPI destinados a proteger as mãos contra vibrações devem ter capacidade de atenuar frequências compreendidas entre 16 Hz e 1600 Hz, conforme definições da ISO 10819.
2.6.2 Os ensaios laboratoriais das luvas para proteção contra vibrações referentes às ISO 21420 e EN 388 deverão ser realizados em laboratórios nacionais acreditados pelo Inmetro ou
que se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 37.
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL TIPO CREME DE PROTEÇÃO
2.7 O relatório de ensaio laboratorial de EPI tipo creme protetor deve informar o número de registro do referido produto no órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde,
conforme previsto na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA COM DIFERENÇA DE NÍVEL
2.8 Considera-se EPI contra queda o conjunto formado pelos componentes cinturão de segurança e os dispositivos talabarte ou trava-queda.
2.8.1 O fabricante ou importador de cinturão de segurança deve indicar expressamente, no manual de instruções do equipamento, os dispositivos de segurança, talabartes ou trava-
quedas, compatíveis para uso com o modelo de cinturão de segurança.
2.8.2 Em caso de fabricantes distintos do cinturão de segurança e dos dispositivos talabartes e trava-quedas, o fabricante ou importador do cinturão de segurança realizará a certificação
da conformidade dos dispositivos fabricados ou importados por terceiros que sejam compatíveis com o seu modelo de cinturão ou, alternativamente, poderá aceitar o certificado de
conformidade vigente desses dispositivos, emitido em nome do fabricante ou importador do talabarte ou trava- queda, desde que autorize formalmente o uso desses dispositivos com o
seu modelo de cinturão.
2.8.2.1 A autorização de uso referida neste subitem deve ser emitida pelo fabricante do cinturão de segurança de forma a contemplar, expressamente, a referência e a descrição do
dispositivo, os dados do fabricante ou importador do talabarte ou trava-quedas e a ciência da sua responsabilidade na emissão dessa autorização.
2.8.2.1.1 A autorização de uso pode ser disponibilizada junto com o manual de instruções do cinturão de segurança.
2.8.3 O talabarte para retenção de queda deve ser dotado de absorvedor de energia integrado, ensaiado de acordo com as ABNT NBR 15834 e ABNT NBR 14629.
3. Requisitos documentais para EPI avaliados por relatório de ensaio
3.1. Os laboratórios de ensaio responsáveis pela avaliação de EPI devem avaliar o equipamento com os seguintes documentos, observando-se os critérios estabelecidos nas respectivas
normas técnicas de ensaio ou, na ausência de previsão de critérios nesses documentos, segundo os parâmetros estabelecidos nesta Portaria:
a) manual de instruções;
b) embalagem; e
c) documentação de importação do equipamento (Declaração de Importação ou Certificado de Origem), a fim de resguardar a origem do equipamento.
3.1.1 No caso de ensaio para emissão de Certificado de Aprovação em que o importador ainda não tenha a documentação de importação do EPI referida neste item, pode ser
apresentada declaração emitida pelo fabricante estrangeiro atestando a origem do equipamento ou fatura comercial com indicação do país de origem da mercadoria.
3.1.2 Em caso de EPI conjugado, cujos dispositivos são fabricados por empresas distintas, o fabricante ou importador deve apresentar ao laboratório de ensaio declaração emitida, há
menos de dois anos, pelo detentor do Certificado de Aprovação do equipamento que será conjugado com o equipamento do requerente, autorizando a utilização do seu dispositivo para
a fabricação do equipamento conjugado.
3.1.3 Em caso de adoção de marca comercial como identificação do fabricante ou importador do EPI, deve ser apresentado o instrumento de propriedade de marca ao laboratório de
ensaio responsável pela avaliação do EPI.
3.2 Os EPI devem ser ensaiados na cor de maior produção assim definida pelo fabricante ou importador por ocasião do teste, salvo quando houver disposição contrária específica na
norma técnica de ensaio aplicável e no caso dos seguintes equipamentos que devem observar:
a) óculos de segurança, protetor facial e máscara de solda - ensaio em todas as cores de lentes;
b) calçados - ensaio em todas as cores;
c) luvas - ensaio em todas as cores;
d) vestimentas de proteção contra agentes químicos - ensaio em todas as cores; e
e) vestimentas de proteção contra agentes químicos (agrotóxicos) - ensaio em vestimentas tintas (com coloração qualquer cor) e não tintas (sem coloração).
3.2.1 Para os EPI ensaiados apenas na cor de maior produção nos termos do item 3.2, é responsabilidade do fabricante ou importador garantir, no mínimo, o desempenho da cor
ensaiada para as demais cores comercializadas.
3.3 O manual de instruções do EPI deve ser elaborado em língua portuguesa e apresentar o conteúdo exigido na norma técnica aplicável ao ensaio do equipamento.
3.3.1 Em caso de ausência de parâmetros na norma técnica aplicável, o manual de instruções deverá conter:
a) descrição completa do EPI;
b) indicação da proteção que o EPI oferece;
c) instruções sobre o uso, armazenamento, limpeza, higienização e manutenção corretos;
d) restrições e limitações do equipamento;
e) prazo de validade ou periodicidade de substituição de todo ou das partes do EPI que sofram deterioração com o uso;
f) acessórios existentes e suas características;
g) forma apropriada para guarda e transporte;
h) declaração do fabricante ou importador de que o equipamento não contém substâncias conhecidas ou suspeitas de provocar danos ao usuário e/ou declaração de presença de
substâncias alergênicas;
i) os tempos máximos de uso em função da concentração/intensidade do agente de risco, sempre que tal informação seja necessária para garantir a proteção especificada para o
equipamento;
j) incompatibilidade com outros EPI passíveis de serem usados simultaneamente; e
k) possibilidade de alteração das características, da eficácia ou do nível de proteção do EPI quando exposto a determinadas condições ambientais (exposição ao frio, calor, produtos
químicos, entre outros) ou em função de higienização.
3.4 O relatório de ensaio, emitido por laboratório de ensaio, deve conter, no mínimo:
a) dados do fabricante ou importador com informação de razão social, CNPJ e endereço;
b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro e o país de origem do equipamento, conforme indicado no respectivo documento de importação;
1065
c) classificação do equipamento ensaiado, conforme Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6;
d) norma técnica de ensaio aplicável;
e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório;
f) indicação dos tamanhos e cores do EPI, conforme ensaios realizados;
g) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante ou importador;
h) fotografias nítidas e coloridas do equipamento e do local de marcação das informações obrigatórias do item 6.9.3 da Norma Regulamentadora nº 6;
i) indicação do local de marcação das informações obrigatórias do item 6.9.3 da Norma Regulamentadora nº 6, bem como indicação de avaliação das marcações exigidas pela norma
técnica aplicável;
j) indicação de avaliação do item 3.1 deste Anexo, atestando sua conformidade;
k) resultados que expressem todos os valores obtidos para cada amostra do equipamento nos ensaios previstos pela norma aplicável;
l) conclusão que ateste o ensaio da amostra nos termos da norma técnica de ensaio aplicável; e
m) data e assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.
3.4.1 A conclusão do relatório de ensaio deve, ainda, indicar, quando aplicável, as não conformidades constatadas durante a avaliação do equipamento, inclusive no que tange às
marcações referidas na alínea "i".
3.4.2 Para elaboração do relatório de ensaio, além dos demais requisitos legais aplicáveis, os laboratórios devem observar que:
a) a descrição do EPI deve restringir-se à forma construtiva, desenho, matéria-prima, materiais, componentes ou partes do equipamento, não devendo constar características ou
adjetivos subjetivos que não possam ser comprovados por meio de requisitos normativos; e
b) nos termos da ISO IEC 17025, não é permitida a transferência do resultado de ensaio de uma amostra de equipamento para outras distintas, ainda que fabricadas com o mesmo
material ou matéria-prima.
3.5 A documentação recebida pelo laboratório de ensaio, para fins de avaliação de EPI, deverá ser arquivada pelo prazo de dez anos, em meio físico ou digital.
4. Requisitos de marcação
4.1 Todo EPI deverá apresentar, em caracteres indeléveis, legíveis e visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do Certificado de Aprovação ou,
no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do Certificado de Aprovação.
4.1.1 O lote de fabricação deve permitir a rastreabilidade do EPI.
4.2 A data de fabricação do EPI deve ser marcada conforme a norma técnica de ensaio aplicável ou, na ausência de parâmetros, de forma indelével e legível, em cada exemplar ou
componente do equipamento.
4.2.1 A data de fabricação do EPI deve expressar, no mínimo, o mês e o ano de fabricação do equipamento.
4.2.2 Se, tecnicamente, não for possível a marcação em cada EPI, o fabricante ou importador deve informar a data de fabricação na embalagem do equipamento.
4.3 Para fins desta Portaria, será considerado como nome comercial da empresa a razão social ou o nome fantasia, que conste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido
pela Receita Federal do Brasil ou, ainda, marca registrada da qual o fabricante ou importador do EPI seja o detentor.
4.4 Os laboratórios de ensaio devem verificar nas amostras analisadas as marcações obrigatórias previstas nesta Portaria, além daquelas previstas nas normas técnicas de ensaio
aplicáveis.
ANEXO II
ANEXO III-A
REGULAMENTO GERAL PARA CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – RGCEPI
1. Objetivo
1.1 Este Regulamento estabelece os requisitos necessários para avaliação da conformidade, na modalidade de certificação, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
2. Documentos de referência
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
ABNT NBR ISO 9001 Sistemas de gestão da qualidade – requisitos
ABNT NBR ISO/IEC 17000 Avaliação da conformidade - vocabulário e princípios gerais
ABNT NBR ISO/IEC 17025 Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração
ABNT NBR ISO/IEC 17065 Avaliação da conformidade - requisitos para organismos de certificação de produtos, processos e
serviços
ABNT NBR ISO/IEC 17067
Avaliação da conformidade - fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas
para certificação de produtos
Norma Regulamentadora nº 06 Equipamento de Proteção Individual - EPI
Portaria Inmetro nº 248, de 25 de maio de 2015, ou substitutiva Aprova a revisão do vocabulário Inmetro de avaliação da conformidade com termos e definições
utilizados pela Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro
Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, ou substitutiva Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras
providências.
3. Siglas
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
DSST - Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador
EPI - Equipamento de Proteção Individual
GTIN - Global Trade Item Number
IAAC - Interamerican Accreditation Cooperation
1066
IAF - International Accreditation Forum
IEC - International Eletrotechnical Commission
ILAC - International Laboratory Accreditation Cooperation
Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
MLA - Multilateral Recognition Arrangement
MPE - Micro e Pequena Empresa
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
NBR - Norma Brasileira
NR - Norma Regulamentadora
OAC - Organismo de Avaliação da Conformidade
OCP - Organismo de Certificação de Produto
OCS - Organismo de Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade
SGQ - Sistema de Gestão da Qualidade
SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho
SPAE - Situação para Produto Avaliado no Exterior
4. Definições
Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições contidas nos documentos citados no Capítulo acrescidas das definições a seguir.
4.1 BASE NORMATIVA - conjunto de documentos e de normas técnicas que estabelece os requisitos mínimos de segurança e desempenho para a avaliação da conformidade do EPI.
4.2 FAMÍLIA DE EPI - EPI de mesmo tipo e grupo que, por possuírem as mesmas características básicas, como funcionamento, material, desenho, acabamento ou tratamento térmico das
peças consideradas essenciais para a qualidade, o desempenho, a segurança e a durabilidade, constituem grupo característico. As regras de formação de família por tipo de EPI, quando
existente, constam nos anexos deste Regulamento.
4.3 MEMORIAL DESCRITIVO - documento no idioma português, elaborado e fornecido pelo fabricante ou importador que descreve o projeto do EPI a ser avaliado e o identifica sem
ambiguidade, com o objetivo de explicitar, de forma sucinta, as informações mais importantes, em especial as relativas aos detalhes construtivos e funcionais do equipamento.
4.4 PLANO DE ENSAIO - plano elaborado a partir da base normativa com vistas a descrever a natureza dos ensaios, os métodos de análise a serem utilizados, a amostragem, os critérios
de aceitação ou rejeição e demais requisitos a serem avaliados.
5. Modelos de certificação
5.1 A certificação de EPI adotará um dos seguintes modelos de certificação, conforme estabelecido nos anexos deste Regulamento: