INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 5)

ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº [1.
numeração/ano do TCCM] [2. setor/localidade] QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO [3. nome
do Autuado], PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO.
Processo de autuação ICMBio nº: [5. número do processo do AI]
Auto de infração nº: [6. número e série do AI]
Pelo presente TCCM, de um lado o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, doravante denominado INSTITUTO CHICO MENDES, autarquia federal nº
11.516, de 28 de agosto de 2007, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com sede
e foro em Brasília/DF, jurisdição em todo o território nacional, inscrito no CNPJ/MF nº.
08.829.974/0001-94, sediado na EQSW 103/104 - Complexo Administrativo, neste ato
representado pelo Gerente Regional [7. nome do Gerente Regional responsável], [8.
profissão do Gerente Regional], [9. nacionalidade do Gerente Regional], [10. estado civil
do Gerente Regional], portador(a) da Cédula de Identidade nº [11. número do documento
de identificação do Gerente Regional], inscrito (a) no CPF/MF sob o nº [12. número do
CPF do Gerente Regional], residente e domiciliado (a) em [13. endereço do Gerente
Regional], nomeado (a) pela Portaria nº [14. número e data da portaria de nomeação do
Gerente Regional], publicada no Diário Oficial da União em [15. data de publicação], no
uso das atribuições que lhe conferem a Portaria ICMBio nº 354, de 10 de junho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2021, e de outro lado [3. nome
do Autuado], adiante denominado COMPROMISSÁRIO, [16. pessoa física ou jurídica], [17.
profissão do autuado], [18. nacionalidade do Autuado], [19. estado civil do Autuado],
portador(a) da Cédula de Identidade nº [20. número do documento de identificação do
Autuado], inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº [21. número do CPF do Autuado], residente
e domiciliado (a) em [22. endereço do Autuado], neste ato, representado pelo seu
bastante PROCURADOR [23. nome do Procurador], [24. profissão do Procurador], [25.
nacionalidade do Procurador], [26. estado civil do Procurador], portador(a) da Cédula de
Identidade nº [27. número do documento de identificação do Procurador] inscrito no
CPF/CNPJ/MF sob o nº [28. número do CPF do Procurador], residente e domiciliado (a) em
[29. endereço do Procurador], conforme instrumento de procuração em anexo a este
TERMO.
Considerando o disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, que estabelece a possibilidade de se converter a multa simples, aplicada no
exercício do poder de polícia ambiental, em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente;
Considerando as normas gerais relativas ao procedimento de conversão de
multa estabelecidas pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, alteradas pelo
Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, pelo Decreto Federal 9.760, de 11 de abril de
2019, pelo Decreto Federal 11.080, 24 de maio de 2022. e pelo Decreto 11. 373, de 01
de janeiro de 2023; e
Considerando que, por meio de documento [30. nome do documento e nº
SEI], o COMPROMISSÁRIO solicitou a conversão de multa com a implementação dos
serviços por meios próprios, tendo o pedido sido deferido por meio do Julgamento [31.
número do julgamento e número do documento SEI].
RESOLVEM:
Celebrar o presente TCCM, que será regido pelas cláusulas e condições a
seguir dispostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA CONVERSÃO DE MULTA
O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da
conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a [32. descrição do objeto do projeto, conforme
constante no Formulário de Cadastramento do Projeto].
Parágrafo Primeiro. O ANEXO I deste TCCM contém o plano de trabalho, o
qual é parte integrante e indissociável do TCCM, com a descrição dos cronogramas físico
e financeiro de implementação do projeto (ou sua cota-parte) e a periodicidade de envio,
pelo autuado, dos relatórios de execução e prestação de contas do projeto aprovado.
Parágrafo Segundo. O projeto (ou sua cota-parte) apresentado no ANEXO I
deste TERMO foi avaliado e aprovado para conversão de multas na modalidade de
execução diretamente pelo autuado, conforme explicitado no documento [31. número do
julgamento e número do documento SEI], no bojo do processo administrativo nº [5.
número do processo do AI], referente ao auto de infração nº [6. número e série do
AI].
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE CUMPRIMENTO
O cumprimento da obrigação de conversão de multa e as metas a serem
atingidas dar-se-ão pela execução do plano de trabalho constante no ANEXO I deste
TCCM, por meio de recursos próprios do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o
cronograma físico e financeiro do projeto.
Parágrafo Único. O COMPROMISSÁRIO responderá por qualquer prejuízo que
direta ou indiretamente causar em consequência das atividades previstas no projeto, seja
por ação ou omissão, sua, de seus prepostos ou de terceiros que venha a contratar.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA ATUALIZAÇÃO
O valor da conversão de multa do presente TCCM é de R$ [33. valor numérico
e por extenso], correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto
de desconto [34. 40% ou 35%], nos termos do art. 143, § 2°, inciso [35. I ou II], do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022.
Parágrafo Primeiro. Para consolidação do valor da multa, será adotada
atualização monetária pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, calculado a partir do mês subsequente ao do vencimento do
auto de infração até o mês anterior ao seu julgamento, acrescido de um por cento
referente ao mês do julgamento.
Parágrafo Segundo. O valor do investimento previsto para a execução do
projeto (ou sua cota-parte) corresponde a [37. valor consolidado das metas do projeto],
sendo que no ANEXO I deste TERMO contém a indicação de seu custo total.
Parágrafo Terceiro. Para fins de comprovação da execução do valor
consolidado da multa com descontos, serão considerados eventuais custos de frete
relacionados nos comprovantes ficais ao custo final da execução do plano de trabalho.
Parágrafo Quarto. Caso o custo final da execução do plano de trabalho
constante do ANEXO I deste TERMO seja inferior ao valor consolidado da multa com
descontos, proceder-se-á a assinatura de Termo Aditivo com vistas a concluir a execução
do saldo remanescente pelo COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO CHICO MENDES
São obrigações do INSTITUTO CHICO MENDES:
1. orientar, monitorar e avaliar a execução das ações a cargo do
COMPROMISSÁRIO;
2. exercer a autoridade normativa, o controle e a supervisão sobre a execução
do objeto deste TERMO;
3. avaliar e autorizar, quando solicitado, a divulgação e a promoção, pelo
COMPROMISSÁRIO, das ações decorrentes do objeto deste TERMO;
4. emissão, pela Gerência Regional responsável, do Termo de Quitação de
Conversão de Multa, que garante a quitação do débito após cumprimento integral da
obrigação pelo COMPROMISSÁRIO, mediante aprovação da prestação de contas final do
projeto; e
5. cumprir integralmente as obrigações estabelecidas em regulamento próprio
do Instituto Chico Mendes.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO
São obrigações do COMPROMISSÁRIO:
1. executar o objeto detalhado no presente TERMO, em estrita observância ao
plano de trabalho constante no ANEXO I;
2. responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal e
previdenciária, relacionados aos recursos humanos utilizados para a execução do objeto
deste TERMO;
3. apresentar ao Gestor de Projeto relatórios de execução parcial, quando for
o caso, e da prestação de contas final do projeto, conforme prazos definidos no ANEXO
I;
4. facilitar a atuação e supervisão do INSTITUTO CHICO MENDES, facultando-
lhe sempre que solicitado, o acesso às informações e documentos relacionados com a
execução deste TERMO;
5. solicitar ao Gestor de Projeto, justificadamente e quando necessário, a
prorrogação do TCCM, considerando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do fim de
sua vigência;
6. solicitar ao Gestor de Projeto, justificadamente e quando necessário, a
adequação das metas e atividades previstas no ANEXO I, sempre que demonstrada as
alterações de preço e especificações técnicas disponíveis no mercado;
7. solicitar previamente ao INSTITUTO CHICO MENDES autorização para
publicidade, divulgação e promoção das ações decorrentes do objeto deste TERMO e,
quando autorizado, citar obrigatoriamente a participação do Instituto;
8. atender solidariamente ao INSTITUTO CHICO MENDES todas as solicitações
e demandas dos órgãos de fiscalização e controle da gestão pública; e
9. cumprir integralmente as obrigações estabelecidas em regulamento próprio
do Instituto Chico Mendes.
CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DO TERMO
O gerenciamento deste TERMO abrangerá as atividades relacionadas ao
acompanhamento, cumprimento e fiscalização dos prazos, bem como a execução do seu
objeto e produtos, de acordo com o cronograma de atividades estabelecido no projeto
constante no ANEXO I do TCCM.
Parágrafo Primeiro: O acompanhamento gerencial do TCCM será realizado pela
Gerência Regional [38. Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação que iniciou o
processo de apuração de infração ambiental esteja vinculada], responsável por
recepcionar e analisar as solicitações e manifestações relacionadas ao cumprimento do
TERMO, encaminhadas pelo Gestor de Projeto, bem como realizar a devida instrução
processual e assinatura de Termo Aditivo, se for o caso, e do Termo de Quitação de
Conversão de Multa.
Parágrafo Segundo: O gerenciamento operacional do projeto será realizado
pelo Gestor de Projeto, designado no plano de trabalho constante do ANEXO I deste
TERMO, o qual terá as seguintes atribuições:
1. acompanhar e avaliar a implementação do projeto, orientando o
COMPROMISSÁRIO acerca das especificações, prazos e locais de execução do projeto, em
observância ao estabelecido no plano de trabalho;
2. fiscalizar o cumprimento do cronograma físico e financeiro do projeto,
inclusive por meio remoto, análise documental ou por diligências no local de execução das
ações, atividades e obras;
3. informar imediatamente à Gerência Regional [38. Gerência Regional à qual
a Unidade de Conservação que iniciou o processo de apuração de infração ambiental
esteja vinculada], sobre o descumprimento, pelo COMPROMISSÁRIO, das obrigações
pactuadas quanto à execução do objeto, em nota técnica fundamentada, para adoção das
providências devidas conforme CLÁUSULA OITAVA deste TERMO;
4. analisar os relatórios e comprovantes de execução do projeto apresentados
pelo COMPROMISSÁRIO;
5. emitir e encaminhar para acompanhamento da Gerência Regional [38.
Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação que iniciou o processo de apuração
de infração ambiental esteja vinculada], quando for o caso, relatórios de avaliação
atestando o alcance das metas estabelecidas e atestando o recebimento do objeto, com
base na análise dos relatórios de execução apresentados pelo COMPROMISSÁRIO; e
6. emitir e encaminhar à Gerência Regional [38. Gerência Regional à qual a
Unidade de Conservação que iniciou o processo de apuração de infração ambiental esteja
vinculada], manifestação de aprovação da prestação de contas final apresentado pelo
COMPROMISSÁRIO, atestando o recebimento integral do serviço ambiental objeto deste
TERMO, para adoção das providências devidas quanto à emissão do Termo de Quitação
de Conversão de Multa pelo INSTITUTO CHICO MENDES.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Após assinado o TCCM, o COMPROMISSÁRIO deverá iniciar as ações, atividades
e obras, de acordo com o cronograma físico e financeiro do projeto (ou sua cota-parte)
constante no ANEXO I, de forma a alcançar os objetivos e metas acordados.
Parágrafo Primeiro. O COMPROMISSÁRIO, ao executar o projeto, deverá
observar o disposto no plano de manejo da unidade de conservação, quando houver, nos
planos de ação nacionais para conservação das espécies ameaçadas de extinção ou do
patrimônio espeleológico e nos demais instrumentos de planejamento e gestão adotados
pelo INSTITUTO CHICO MENDES, sob orientação do Gestor de Projeto.
Parágrafo Segundo. Para fins de comprovação da execução do objeto deste
TERMO, o COMPROMISSÁRIO deverá apresentar ao Gestor de Projeto os documentos que
comprovem a consecução do objeto, como relatórios fotográficos, dentre outros,
acompanhados dos relatórios parciais de execução, quando for o caso, e da prestação de
contas final do projeto, com os devidos comprovantes ficais, para que seja atestado o
cumprimento da obrigação firmada neste TERMO.
Parágrafo Terceiro. Ao término da execução do projeto, e mediante
recebimento de manifestação conclusiva de aprovação da prestação de contas final
emitido pelo Gestor de Projeto, o Gerente Regional responsável emitirá Termo de
Quitação de Conversão de Multa, atestando a efetivação da conversão da multa e a
respectiva quitação da obrigação.
Parágrafo Quarto. Os bens adquiridos pelo autuado, em cumprimento ao
previsto no ANEXO I deste Termo, serão automaticamente incorporados ao patrimônio do
INSTITUTO CHICO MENDES ao final da vigência do Termo de Compromisso, salvo as
exceções dispostas no § 1º, art. 16 da Instrução Normativa nº ___, de (dia) de (mês) de
(ano).
CLÁUSULA OITAVA - DA INADIMPLÊNCIA E DAS SANÇÕES
A inadimplência do COMPROMISSÁRIO quanto ao cumprimento das medidas
relacionadas ao programa de conversão de multas, em qualquer fase do processo, enseja
a anulação unilateral deste TERMO, o cancelamento da conversão da multa e a cobrança
dos valores devidamente corrigidos, conforme regulamento próprio do INSTITUTO CHICO
MENDES.
Parágrafo Primeiro. Verificada a necessidade de ações corretivas na execução
do projeto, bem como complementação ou correção dos documentos apresentados, o
COMPROMISSÁRIO será notificado pelo Gestor de Projeto para realizar os ajustes
solicitados no prazo fixado.
Parágrafo Segundo. Mediante descumprimento do cronograma físico e
financeiro não justificado, o Gestor de Projeto informará à Gerência Regional [38.
Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação que iniciou o processo de apuração
de infração ambiental esteja vinculada], que aplicará, uma única vez, uma advertência ao
COMPROMISSÁRIO por descumprimento do TERMO, concedendo prazo para correção e
ajustes.
Parágrafo Terceiro. No caso de descumprimento recorrente do cronograma
físico e financeiro não justificado, será aplicada multa de 5% do valor consolidado da
multa apurado no momento [39. do julgamento/recurso], a ser acrescido como serviço
ambiental no projeto já aprovado.
Parágrafo Quarto. Aplicadas as sanções por descumprimento, e não sendo
procedidos aos ajustes relativos à execução do projeto ou ao cronograma físico e
financeiro, conforme previsto nos parágrafos anteriores desta Cláusula, a Gerência
Regional [38. Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação que iniciou o processo
de apuração de infração ambiental esteja vinculada] emitirá comunicação formal
atestando a inadimplência do COMPROMISSÁRIO, para fins de aplicação de medidas
cabíveis, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos porventura causados na execução
do projeto.
Parágrafo Quinto. Eventuais acréscimos de valores de bens e serviços,
ocorridos em virtude de inércia de responsabilidade exclusiva do compromissário, serão
suportados por este, sem que faça jus ao desconto da multa consolidada.
Parágrafo Sexto. O inadimplemento do COMPROMISSÁRIO implica:
1. a inscrição imediata, dentro dos prazos legais, do débito em dívida ativa
para cobrança da multa do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos encargos
legais incidentes; e
2. a execução judicial imediata das obrigações pactuadas, tendo em vista seu
caráter de título executivo extrajudicial.
Parágrafo Sétimo. Em caso de inadimplemento, os serviços prestados pelo
COMPROMISSÁRIO, mesmo que parcialmente, não serão abatidos do valor devido.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente TERMO terá prazo de vigência de até [40. número de dias - sugere-
se acrescer 90 dias ao prazo previsto para a execução do plano de trabalho] dias, a contar
da data de assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por
meio de Termo Aditivo.
Parágrafo Primeiro. Qualquer modificação das obrigações pactuadas no
presente TERMO que implique alteração de valor, prazo ou forma, será objeto de prévio
ajuste entre as partes, formalizada mediante Termo Aditivo.
Parágrafo Segundo. As cláusulas e condições deste TERMO poderão ser
modificadas, exceto quanto à natureza do seu objeto, de comum acordo entre as partes
ou por ato unilateral da administração, caso se trate de motivo de interesse público.
Parágrafo Terceiro. Em caso de atraso no cronograma do projeto, poderá ser
celebrado Termo Aditivo, prorrogando a vigência deste TERMO, a critério da Gerência
Regional [38. Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação que iniciou o processo
de apuração de infração ambiental esteja vinculada], mediante manifestação do Gestor de
Projeto, desde que devidamente justificado e solicitado pelo COMPROMISSÁRIO até 30
(trinta) dias antes do término do prazo inicial.
Parágrafo Quarto. A prorrogação de que trata o Parágrafo Terceiro não poderá
exceder o período de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
O INSTITUTO CHICO MENDES compromete-se a promover a publicação deste
TERMO, por extrato, no Diário Oficial da União, em até 30 (trinta) dias após a sua
assinatura.
Parágrafo único. A publicidade dada aos atos, projetos e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A assinatura deste TERMO não põe fim ao processo administrativo, devendo o
INSTITUTO CHICO MENDES monitorar e avaliar, a qualquer tempo, o cumprimento das
obrigações pactuadas, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa Conjunta nº
01/2020.
Parágrafo Primeiro. A celebração deste TERMO suspende a exigibilidade da
multa aplicada e implica renúncia ao direito do COMPROMISSÁRIO de recorrer
administrativamente [41. do julgamento do auto de infração ou da sanção pecuniária
imposta e confirmada , conforme o caso].
Parágrafo Segundo: A adesão ao programa de conversão de multas não
desobriga o COMPROMISSÁRIO de recuperar o dano causado pela infração e de cumprir
as demais sanções aplicadas no ato do julgamento, nem de responder criminalmente pela
ação cometida, conforme o caso.
Parágrafo Terceiro. Os procedimentos para reparação dos danos decorrentes
de infrações ambientais serão pactuados em termo de compromisso específico para tal
finalidade.
Parágrafo Quarto. No caso de divergências quanto à execução das obrigações
pactuadas neste TERMO, as partes buscarão solucioná-las de acordo com os princípios da
boa-fé, equidade, razoabilidade, economicidade e moralidade.
Parágrafo Quinto. Os casos omissos serão dirimidos pela Gerência Regional
responsável e, excepcionalmente, quando a respectiva Gerência Regional julgar necessário,
pela Presidência do INSTITUTO CHICO MENDES, ouvido o Comitê Gestor do Instituto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Elege-se o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do [42. UF da Gerência
Regional] renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para
dirimir qualquer controvérsia relacionada ao presente TERMO.
[43. local e data]
___________________________________________________
[7. nome do Gerente Regional responsável]
[38. Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação que iniciou o
processo de apuração de infração ambiental esteja vinculada]
Instituto Chico Mendes
___________________________________________________
[3. nome do Autuado]
[21. número do CPF]
. Testemunhas:
___________________________________
Representante do Instituto Chico Mendes
___________________________________
Representante do COMPROMISSÁRIO
No caso de atuação no processo por meio de representante legal.
Preenchimento em caso de pedido de conversão de multa apresentado na fase
de julgamento/recurso.
Preenchimento em caso de adesão à conversão de multa ocorrida em
audiência de conciliação.
ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
. DADOS DO COMPROMISSÁRIO
. Nome: [1. nome do Autuado]
. Nº do auto de infração: [2. número e série do AI]
. DADOS DO INSTITUTO CHICO MENDES
. Coordenador do Projeto: [3. nome e cargo do Coordenador do Projeto, conforme
constante no Formulário de Cadastramento do Projeto]
. Contato: [4. endereço eletrônico / telefone do Coordenador do Projeto, conforme
constante no Formulário de Cadastramento do Projeto]
. DADOS DO PROJETO
. Título do Projeto: [5. título do Projeto, conforme descrito no Formulário de
Cadastramento do Projeto]
. Meta: Aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no
cronograma físico e financeiro.
. Local da execução do Projeto (entrega do insumo): [6. endereço de entrega dos
insumos, conforme constante no Formulário de Cadastramento do Projeto]
. CRONOGRAMA FÍSICO E
FINANCEIRO1
. Especificação do Itens Data de Aquisição Valor (R$)
. 1.
. 2.
. 3.
. 4.
. 5.
. 6.
. 7.
. 8.
. 9.
. 10.
. Prazo total para execução [7. prazo final das
aquisições: Até 90 dias]
. Prazo para relatórios de
execução
[8. prazo de envio de
relatórios: Até 15 dias]
. Prazo para prestação de
contas
[9. prazo de envio da
prestação de contas: Até 15
dias]
. Prazo para análise da
prestação de contas e
quitação da Conversão
[10. prazo de análise da
prestação de contas e
quitação: Até 60 dias]
. Prazo de vigência do TCCM -
A contar da data de
assinatura
[Até 180 dias]
. Custo total do projeto/cota-
parte
[52. valor total dos insumos
em R$]
[11.Brasília/DF, 28 de dezembro de 2023]
______________________________
[12. nome do Gerente Regional]
[13. Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação que iniciou o
processo de apuração de infração ambiental esteja vinculada]
Instituto Chico Mendes
______________________________
[14. nome do Autuado]
[15. número do CPF do autuado]
ANEXO III
MINUTA DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
[Nº do Termo Aditivo, escrito por extenso em numeração ordinal] TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº [1.
numeração/ano do TCCM] [2. setor/localidade] QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO [3. nome
do Autuado], PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, [4. inciso
e alínea do Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço
ambiental a ser atendido].
Processo de autuação ICMBio nº: [5. número do processo do AI]
Auto de infração nº: [6. número e série do AI]
Pelo presente TERMO ADITIVO ao TCCM [1. numeração/ano do TCCM] [2.
setor/localidade], de um lado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
doravante denominado INSTITUTO CHICO MENDES, autarquia federal nº 11.516, de 28 de
agosto de 2007, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com sede e foro em
Brasília/DF, jurisdição em todo o território nacional, inscrito no CNPJ/MF nº.
08.829.974/0001-94, sediado na EQSW 103/104 - Complexo Administrativo, neste ato
representado pelo Gerente Regional [7. nome do Gerente Regional responsável], [8.
profissão do Gerente Regional], [9. nacionalidade do Gerente Regional], [10. estado civil
do Gerente Regional], portador(a) da Cédula de Identidade nº [11. número do documento
de identificação do Gerente Regional], inscrito (a) no CPF/MF sob o nº [12. número do
CPF do Gerente Regional], residente e domiciliado (a) em [13. endereço do Gerente
Regional], nomeado (a) pela Portaria nº [14. número e data da portaria de nomeação do
Gerente Regional], publicada no Diário Oficial da União em [15. data de publicação], no
uso das atribuições que lhe conferem a Portaria ICMBio nº 354, de 10 de junho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2021, e de outro lado [3. nome
do Autuado], adiante denominado COMPROMISSÁRIO, [16. pessoa física ou jurídica], [17.