INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 5)

Seção III
Da chamada interna de projetos
Art. 29. O Instituto Chico Mendes realizará chamadas internas com o objetivo
de selecionar projetos apresentados por unidades proponentes do Instituto Chico
Mendes, que contemplem ações e atividades visando à promoção de serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a serem
disponibilizados para operacionalização do mecanismo da conversão de multas
ambientais.
Parágrafo único. A implementação do projeto selecionado e indicado pelo Instituto
Chico Mendes ficará sob a responsabilidade do autuado que aderir ao Banco de Projetos.
Art. 30. A realização da chamada interna de projetos para conversão de
multas obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - lançamento de edital de chamada de projetos pela Presidência do Instituto
Chico Mendes, contendo o cronograma da chamada, os procedimentos para participação
e elaboração de propostas, os critérios de seleção, o prazo de vigência dos projetos e
demais informações necessárias;
II - preenchimento do FCPP e demais documentos requeridos em edital pela
unidade organizacional proponente;
III - análise e manifestação da instância superior à unidade organizacional
proponente, qual seja:
a) respectiva Gerência Regional, quando se tratar de proposta elaborada por
Unidade de Conservação ou Núcleo de Gestão Integrada;
b) Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade,
quando se tratar de proposta elaborada por Centro de Pesquisa e Conservação; ou
c) respectiva Diretoria, quando se tratar de proposta elaborada por
Coordenação-Geral;
IV - análise e manifestação das Coordenações-Gerais envolvidas no objeto do
projeto proposto;
V - análise e manifestação da COGEP, relativamente ao alinhamento da
iniciativa com o diagnóstico do SAMGe, bem como ao atendimento dos critérios e
procedimentos definidos no edital;
VI - aprovação do projeto pelo Presidente do Instituto Chico Mendes,
considerando os subsídios consolidados nos itens III, IV e V do caput deste artigo; e
V - inclusão do projeto aprovado no Banco de Projetos do Instituto Chico
Mendes pela COGEP, por meio da DMAG.
§1º Os projetos apresentados deverão estar em consonância com os objetivos
do Programa de Conversão de Multas Ambientais e com as atribuições legais do Instituto
Chico Mendes.
§2º Os projetos deverão observar as diretrizes fundamentadas nos Planos de
Manejo das Unidades de Conservação porventura envolvidas, nos Planos de Ação
Nacional para Espécies Ameaçadas, quando for o caso, e nos demais instrumentos de
planejamento e gestão adotados pela Autarquia, bem como envidar esforços para a
solução dos desafios territoriais diagnosticados por meio do SAMGe.
Art. 31. As propostas aprovadas pelo Presidente do Instituto Chico Mendes
integrarão o Banco de Projetos da autarquia, sob responsabilidade da COGEP, e serão
disponibilizadas para implementação por meio da conversão de multas, bem como para
captar outras fontes de recursos, sejam orçamentários ou extraorçamentários.
§1º A execução dos projetos dependerá da celebração de TCCM com os
autuados, ou de outro instrumento jurídico pertinente, a depender da fonte de recurso
financiadora, conforme pertinência e oportunidade, obedecendo a normatização vigente
sobre o tema.
§2º Quando da implementação de projeto integrante do Banco de Projetos
por meio da celebração de TCCM, deverão ser observados os dispositivos quanto à
execução e monitoramento de projetos previstos nesta norma.
§3ºAlém de contar com os aportes das multas convertidas pelo Instituto
Chico Mendes, o Banco de Projetos ficará disponível para execução via conversão de
multas junto aos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA, viabilizando o apoio externo aos projetos por meio de mecanismos
implementados pelos respectivos órgãos.
§4º O Banco de Projetos estará disponível aos servidores na página da COGEP
na Intranet, com informações claras e atualizadas sobre a unidade proponente, unidade
beneficiária, o objeto e a situação de cada projeto.
Art. 32. O montante a ser aportado nos projetos dependerá dos valores das
multas ambientais efetivamente convertidas, mediante opção dos autuados, podendo ser
aplicadas para o financiamento da totalidade dos projetos ou de apenas cotas-partes,
conforme disponibilidade.
Art. 33. Os projetos ou cotas-partes a serem executados pelos autuado por
meio da conversão de multas deverá observar as seguintes premissas e restrições:
I - É possível propor a aquisição de bens ou contratação de serviços para
execução dos projetos institucionais, desde que relacionados a serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II - Podem ser incluídos nos projetos itens como combustíveis, obras,
reformas, serviços de barqueiro, locação de veículo e contratação de pessoal, entre
outros, desde que estejam todos diretamente envolvidos para o desenvolvimento de um
projeto e apenas durante a execução deste projeto.
III - Para a aquisição de veículos voltados ao desenvolvimento de serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, é necessário que a
aquisição esteja prevista no Plano Anual de Aquisição de Veículos - PAAV da Autarquia, o
que não se aplica na hipótese de locação.
IV - Quanto à contratação de pessoal terceirizado, somente é possível no caso
de prestadores de serviço dedicados exclusivamente às atividades de determinado
projeto, contratados em caráter temporário apenas no período necessário para a
realização das suas atividades.
V - Não deverão ser contemplados em projetos para conversão de multas
insumos que impliquem o pagamento direto a bolsistas e servidores do Instituto Chico
Mendes, como bolsas de pesquisa e custeio de diárias e passagens.
§1º Para mensurar o valor de cada um dos insumos contidos no FCPP, devem
ser utilizados os parâmetros definidos no art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº05,
de 27 de junho de 2014.
§2º Quanto à definição dos itens a serem adquiridos ou contratados, deve a
Administração observar as regras que regem a contratação pública, não se admitindo
definir a marca que será contratada ou adquirida, bem como delimitar o objeto de forma
que reste apenas um ou poucos fornecedores, salvo quando devidamente justificada por
critérios técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser
adquirido.
§3º O planejamento e a inclusão de itens relativos aos serviços de engenharia
nas propostas deverão ser aprovados pela Coordenação de Obras e Projetos de
Engenharia e Arquitetura (COPEA), observada a necessidade de apensar ao projeto um
plano de necessidades, com a descrição dos requisitos mínimos dos serviços a serem
prestados pelo autuado.
Art. 34. Os projetos aprovados e incluídos no Banco de Projetos são passíveis
de atualização quanto aos valores dos bens e serviços previstos, bem como em relação às
especificações e quantitativos estabelecidos, mediante justificativa, sempre que for
identificada:
a) variação de preços no mercado dos bens e serviços previstos no projeto;
b) indisponibilidade ou retirada do mercado de insumos com a especificação
estabelecida no projeto;
c) inaplicabilidade dos insumos tal como previsto na especificação do
projeto;
d) necessidade de ampliar ou reduzir o quantitativo de insumos inicialmente
previstos; ou
e) inclusão de novos insumos julgados necessários à execução do projeto.
§ 1º Caberá ao Gestor de Projeto a iniciativa quanto à atualização do
respectivo projeto, nos termos previstos no caput deste artigo, obedecendo aos seguintes
procedimentos:
I - preenchimento da Planilha de Bens e Serviços contendo a atualização do
projeto, acompanhada de justificativa da alteração proposta, com especial atenção à
pertinência da inclusão para o alcance das metas e dos resultados propostos;
II - em caso de inclusão de veículos ou equipamentos ou serviços de
tecnologia da informação, comprovação da previsão no Plano Anual de Aquisição de
Veículos - PAAV e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -
PDTIC;
III - aprovação da proposta de alteração pela instância superior à unidade
proponente, nos termos do inciso III do art. 29 desta norma; e
VI - encaminhamento da Planilha de Bens e Serviços atualizada à COGEP, para
adequação do Banco de Projetos, conforme previsto no Inciso V do art. 5º desta
norma.
§ 2º Anualmente, a COGEP procederá, de ofício, independentemente de
solicitação, a atualização monetária de todos os bens e serviços previstos nos projetos
que compõem o Banco de Projetos, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA.
Art. 35. Eventuais propostas de alteração dos objetivos, das metas e etapas do
projeto ou inclusão de unidades beneficiárias, deverão observar os procedimentos de
aprovação previstos no art. 29, após adequação do FCPP com o novo escopo do
projeto.
Seção IV
Da Adesão ao Banco de Projetos de Conversão de Multas Ambientais
Art. 36. As unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes poderão aderir
ao Banco de Projetos de Conversão de Multas Ambientais aprovados no Programa de
Conversão de Multas Ambientais a partir da apresentação do FCPP e da Planilha de Bens
e Serviços a qualquer tempo e independentemente de publicação de Edital.
§1º O FCPP deverá ser preenchido com o escopo do projeto já aprovado no
Programa de Conversão de Multas Ambientais, acrescido da contextualização da(s)
Unidade(s) de Conservação em que será executado, observadas as orientações dispostas
no Programa vigente.
§2º A relação de insumos listada na Planilha de Bens e Serviços deverá estar
em consonância com os objetivos, as metas e etapas do pré-projeto objeto do
requerimento de adesão, e observará as orientações dispostas no Programa de Conversão
de Multas Ambientais vigente.
§3º A Planilha de Bens e Serviços poderá apresentar bens de consumo ou
duráveis, sendo que para a inclusão de veículos ou equipamentos de informática ou
comunicação é necessária a previsão dessas aquisições no Plano de Anual de Aquisição de
Veículos - PAAV e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC,
respectivamente.
§4º A adesão ao Banco de Projetos deverá observar as diretrizes
fundamentadas nos Planos de Manejo das Unidades de Conservação envolvidas, nos
Planos de Ação Nacional para Espécies Ameaçadas, quando for o caso, e nos demais
instrumentos de planejamento e gestão adotados pela Autarquia, bem como envidar
esforços para a solução dos desafios territoriais diagnosticados por meio do SAMGe.
Art. 37. O requerimento de adesão ao Banco de Projetos obedecerá aos
seguintes procedimentos:
I - preenchimento do FCPP e da Planilha de Bens e Serviços pela unidade
organizacional proponente, em conformidade com o disposto no art. 36 desta norma;
II - análise e manifestação da instância superior à unidade proponente
descrevendo a vinculação da adesão às diretrizes de que trata o §4º do art. 36, conforme
as jurisdições:
a) respectiva Gerência Regional, quando se tratar de requerimento de adesão
apresentado por Unidade de Conservação ou Núcleo de Gestão Integrada;
b) Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade,
quando se tratar de requerimento de adesão apresentado por Centro de Pesquisa e
Conservação; ou
c) respectiva Diretoria, quando se tratar de requerimento de adesão
apresentado por Coordenação-Geral.
III - aprovação do requerimento de adesão pelo Coordenador-Geral
responsável, conforme delegação no Programa Nacional de Conversão de Multas,
considerando os subsídios consolidados nos itens II e III; e
IV - inclusão, pela COGEP por meio da DMAG, da nova unidade organizacional
no Banco de Projetos e no Painel de Acompanhamento de Projetos de Conversão de
Multas;
§1º O requerimento de adesão aos projetos deverá ser encaminhado
juntamente com nota técnica descrevendo a observância aos instrumentos de que trata
o §4º do Art. 36, e, quando couber, comprovação da previsão de aquisição de veículos e
equipamentos de informática no PAAV e no PDTIC respectivamente, se houver.
§2º O FCPP deverá ser preenchido com os dados do Gestor do Projeto
designado pela unidade proponente da adesão, que terá as atribuições descritas no art.
8º desta norma.
Art. 38. As propostas de adesão aprovadas pela Coordenação-Geral
responsável pelo respectivo projeto integrarão o Banco de Insumos da Autarquia, sob
responsabilidade da COGEP/CGPLAN, e serão disponibilizadas para implementação por
meio da conversão de multas, bem como para captar outras fontes de recursos, sejam
orçamentários ou extra orçamentários.
§1º A execução dos projetos ficará pendente da celebração de TCCM com os
autuados, ou de outro instrumento jurídico pertinente, a depender da fonte de recurso,
conforme pertinência e oportunidade, obedecendo a normatização vigente sobre o
tema.
§2º Quando da implementação de projeto integrante do Banco de Insumos por
meio da celebração de TCCM, deverão ser observados os dispositivos quanto à execução
e monitoramento de projetos previstos nesta norma.
§3ºAlém de contar com os aportes das multas convertidas pelo Instituto Chico
Mendes, o Banco de Insumos ficará disponível para execução via conversão de multas
junto aos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA,
viabilizando o apoio externo aos projetos por meio de mecanismos implementados pelos
respectivos órgãos.
Art. 39. O montante a ser aportado nos projetos dependerá dos valores das
multas ambientais efetivamente convertidas, mediante opção dos autuados, podendo ser
aplicadas para o financiamento da totalidade dos insumos constantes dos projetos ou de
apenas cotas-partes, conforme disponibilidade.
Art. 40. Aplica-se ao Banco de Insumos do Instituto Chico Mendes as
premissas, restrições e procedimentos relativas ao Banco de Projetos previstos nos artigos
33 e 34 desta norma.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 41. Os procedimentos afetos à conversão de multas ambientais
formalizados no âmbito do Instituto Chico Mendes, a partir da entrada em vigor da
presente norma, deverão constar em Processo Administrativo específico e obedecer aos
fluxos, procedimentos e modelos referenciais instituídos por esta Instrução Normativa.
§1º Os TCCM celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Instrução
Normativa, que se encontram em execução, obedecerão aos fluxos e procedimentos
definidos nos respectivos instrumentos, aplicando-se o regramento vigente no momento
da celebração..
§2º O autuado que, sob a égide de regime jurídico anterior, tenha pleiteado
tempestivamente a conversão da multa na etapa de conciliação ambiental, é garantido o
desconto e o prosseguimento do pleito na forma regulada pela Instrução Normativa
Conjunta ICMBio/IBAMA/MMA no 01, de 2020.
Art. 42. Com a finalidade de concluir os procedimentos de quitação dos TCCM
cujos objetos sejam a aquisição de insumos no âmbito de projeto ou cota-parte de
projeto de abrangência nacional, celebrados anteriormente à entrada em vigor desta
Instrução Normativa, fica delegada às Gerências Regionais, no âmbito de suas jurisdições,
a atribuição por atestar a conformidade da execução do Plano de Trabalho pelo
Compromissário.
§1º Os procedimentos de que trata o caput deverão ser encaminhados pelas
Unidades de Conservação às Gerências Regionais competentes pelo TCCM, instruído
com:
a) nota fiscal apresentada pelo autuado ou outro documento que comprove os
valores investidos na aquisição dos insumos, com a devida relação das especificações
técnicas adquiridas; e
b) ateste de servidor público da Unidade de Conservação que recebeu os
insumos, certificando a conformidade das especificações técnicas e quantidades recebidas
com aquelas descritas no Plano de Trabalho, e declarando a data em que os itens foram
entregues pelo autuado.
§2º A emissão de TQCM pela Gerência Regional competente deverá observar
os seguintes procedimentos:
I - preenchimento da Planilha de Bens e Serviços com as informações de
execução com base nas notas ficais apresentadas pelo autuado e no ateste emitido pela
Unidade de Conservação que recebeu os insumos;
II - envio do processo administrativo com as informações de execução na
Planilha de Bens e Serviços à DMAG para atualização do Painel de Acompanhamento de
Projetos de Conversão de Multas;
III - verificação pela Gerência Regional da existência ou não de saldo
remanescente e da observância do prazo de execução pelo Compromissário;
IV - caso não haja saldo remanescente e os insumos tenham sido entregues no
prazo pactuado, elaboração de documento técnico, pela Gerência Regional, atestando a
conformidade da execução do Plano de Trabalho pelo autuado e a emissão do TQCM pelo
Gerente Regional.
§3º Os procedimentos em que a entrega dos insumos ocorreu em data
posterior ao acordado e/ou com especificações em desconformidade com o Plano de
Trabalho, ou que apresentem petições do Compromissário para soluções de especificação
e preço, deverão ser encaminhadas ao Gestor do Projeto para análise e manifestação
conclusiva.
§4º Somente após manifestação do Gestor do Projeto relativa às soluções de
especificação e preço dos insumos e de acolhimento do prazo de execução, o
procedimento poderá ser encaminhado ao Gerente Regional para emissão do TQCM ou
execução da multa pecuniária, a depender do acolhimento ou não das alegações do
autuado pelo Gestor do Projeto.
§5º Em caso de verificação de saldo remanescente, a Gerência Regional
observará aos fluxos e procedimentos definidos nos respectivos TCCM, aplicando-se o
regramento vigente no momento da celebração.
§6º A delegação de que trata este artigo está estritamente limitada aos
requisitos dispostos no referido caput.
Art. 43. Os projetos que integram o Banco de Projetos do Instituto Chico
Mendes anteriormente à entrada em vigor da presente Instrução Normativa poderão se
adequar à modalidade de Banco de Insumos, desde que apresentem abrangência regional
ou nacional e possuam a aquisição de insumos como atividade exclusiva para o
cumprimento das etapas e metas dos respectivos projetos.
§1º Para adequação dos Projetos, as Coordenações Gerais responsáveis
deverão preencher os FCPP, descrevendo necessariamente:
a) os requisitos para a adesão ao pré-projeto pelas Unidades de Conservação
interessadas na descrição do histórico do projeto;
b) os dados do pré-projeto, quais sejam: título, objeto, período de duração,
objetivos e justificativa, resultados esperados e as metas desejadas.
§2º A proposta de adequação à modalidade de Banco de Insumo deverá ser
aprovada pela Diretoria competente pelo macroprocesso e encaminhada à COGEP para
instrução do procedimento de aprovação do Presidente do Instituto Chico Mendes.
§3º Aprovada a execução do pré-projeto por meio da modalidade de Banco de
Insumo pelo Presidente do Instituto Chico Mendes, as Unidades de Conservação
interessadas poderão propor adesão na forma disposta na Seção III.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Para a formalização dos procedimentos tratados nesta norma, ficam
definidos como modelos referenciais os documentos anexos a esta Instrução
Normativa.
Art. 45. Será garantido o devido acesso a informações relacionadas ao
mecanismo da conversão de multas ambientais, seja por meio da publicação dos atos e
documentos no Diário Oficial da União ou Boletim de Serviço, conforme previsto nesta
Instrução Normativa, da disponibilização das informações no sítio eletrônico oficial do
Instituto Chico Mendes, e demais mecanismos de transparência, em consonância com a
Lei nº 12.527, de 2011.
§1º As notificações ao autuado previstas nesta norma deverão ocorrer
preferencialmente por meio eletrônico, devendo seguir o mesmo rito previsto para o
processo de apuração de auto de infração.
§2º As comunicações e documentos encaminhados entre as partes deverão ser
obrigatoriamente inseridos no processo administrativo correspondente, de modo a
garantir a regular instrução processual para fins de controle e comprovação.
Art 46. Em caso de recebimento de requerimento para adesão à conversão de
multas na modalidade indireta, a autoridade destinatária do requerimento deverá notificar
o autuado sobre a impossibilidade de adesão à referida modalidade até sua
regulamentação, sendo facultado a ele a adesão à modalidade direta, no prazo de 20
(vinte) dias do recebimento da notificação.
Art. 47. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Instituto Chico
Mendes, ouvido o Comitê Gestor do Instituto.
Art. 48. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
MAURO OLIVEIRA PIRES