INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 5)

profissão do autuado], [18. nacionalidade do Autuado], [19. estado civil do Autuado],
portador(a) da Cédula de Identidade nº [20. número do documento de identificação do
Autuado], inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº [21. número do CPF do Autuado], residente
e domiciliado (a) em [22. endereço do Autuado], neste ato, representado pelo seu
bastante PROCURADOR [23. nome do Procurador], [24. profissão do Procurador], [25.
nacionalidade do Procurador], [26. estado civil do Procurador], portador(a) da Cédula de
Identidade nº [27. número do documento de identificação do Procurador] inscrito no
CPF/CNPJ/MF sob o nº [28. número do CPF do Procurador], residente e domiciliado (a) em
[29. endereço do Procurador], conforme instrumento de procuração em anexo a este
TERMO.
Considerando que, por meio de documento [30. citar o documento e nº SEI],
[31. apresentar a justificativa para celebração de Termo Aditivo - seja alteração de valor,
prazo ou forma no cumprimento das obrigações originalmente pactuadas no TCCM,
conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nova do TCCM].
RESOLVEM:
Celebrar o presente aditamento ao TCCM [1. numeração/ano do TCCM] [2.
setor/localidade], que será regido pelas cláusulas e condições a seguir dispostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto [32. detalhar o objeto do
aditamento, seja vigência, saldo remanescente, ajuste do Plano de Trabalho etc., citando
a Cláusula a ser modificada ou o Plano de Trabalho, conforme Parágrafos 1 e/ou 2 a
seguir].
Parágrafo Primeiro. Em razão do presente ADITAMENTO, a CLÁUSULA [33.
Número da Cláusula a ser modificada] do TCCM Nº [1. numeração/ano do TCCM] [2.
setor/localidade] passa a ter a seguinte redação:
"[34. nova redação da Cláusula]".
Parágrafo Segundo. Em razão do presente ADITAMENTO, o Plano de Trabalho
passa a vigorar conforme ANEXO I.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do TCCM Nº [1. numeração/ano do
TCCM] [2. setor/localidade] que não conflitarem com o presente ADITAMENTO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
O INSTITUTO CHICO MENDES compromete-se a promover a publicação deste
TERMO ADITIVO, por extrato, no Diário Oficial da União, em até 30 (trinta) dias após a
sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
Elege-se o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do [35. UF da Gerência
Regional] renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para
dirimir qualquer controvérsia relacionada ao presente TERMO.
No caso de atuação no processo por meio de representante legal.
[36.Brasília/DF, 11 de maio de 2023]
______________________________
[7. nome do Gerente Regional]
Instituto Chico Mendes
______________________________
[3. nome do Autuado]
[21. número do CPF]
. Testemunhas:
___________________________________
Representante do Instituto Chico Mendes
___________________________________
Representante do COMPROMISSÁRIO
ANEXO IV
CERTIDÃO
TERMO DE QUITAÇÃO DE CONVERSÃO DE MULTA
Brasília/DF, 28 de dezembro de 2023
* MINUTA DE DOCUMENTO
Nome:
Qualificação: (CNPJ ou CPF do Compromissário)
Auto de Infração:
Processo de Conversão de Multa ICMBio nº:
Objeto: Cumprimento integral das obrigações referentes ao Termo de
Compromisso de Conversão de Multa (SEI nº ), firmado com vistas à execução do Plano
de Trabalho (SEI nº ), no âmbito do Projeto [Nome do Projeto], conforme previsto no
inciso I do art. 142-A do Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008.
Considerando que:
1. concluiu-se a análise da prestação de contas final, com apresentação das
notas fiscais e o ateste da conformidade dos bens entregues à (ao) [Nome(s) da
Unidade(s) de Conservação], [Despacho Interlocutório, Nota técnica, Informação ou
Ateste] (SEI nº) , no valor total de R$ XXXXX (extenso);
2. o autuado encontra-se em situação de adimplência quanto ao cumprimento
das obrigações referentes ao Termo de Compromisso de Conversão de Multas Ambiental
nº (SEI ) e Plano de Trabalho (SEI );
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade atesta a
efetivação da Conversão de Multa Ambiental e a respectiva QUITAÇÃO da obrigação do
[NOME DO AUTUADO] de que trata o inciso I do art. 142-A do Decreto nº 6.514, 22 de
julho de 2008, firmadas no Termo de Compromisso de Conversão de Multas (SEI ).
Esta quitação não desobriga o COMPROMISSÁRIO de recuperar o dano
causado pela infração e de cumprir as demais sanções aplicadas no ato do julgamento,
conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Primeira do Termo de Compromisso de
Conversão de Multas.
NOME EM MAIÚSCULAS E NEGRITO
(cargo do signatário com iniciais em maiúsculas)