INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 5)

§1º O TCCM e respectivo Plano de Trabalho deverão obedecer ao modelo
anexo a esta norma, dispensando a análise e aprovação jurídica específica de cada
processo administrativo de celebração.
§2º Em caso de ajustes do TCCM e de seu respectivo Plano de Trabalho,
motivados em requerimento do autuado ou em razão de especificidades do Projeto a ser
executado, os documentos ajustados deverão ser encaminhados à Procuradoria Federal
junto ao Instituto Chico Mendes, em caso de dúvidas jurídicas.
§3º Os extratos dos TCCMs celebrados serão publicados no Diário Oficial da
União.
§4º A assinatura do TCCM suspende a exigibilidade da multa aplicada e
implica renúncia do autuado ao direito de recorrer administrativamente.
§5º A celebração do TCCM não põe fim ao processo administrativo e o órgão
ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações
pactuadas.
§6º A vigência do TCCM terá o prazo mínimo de noventa dias e o máximo
de dez anos, em função da complexidade de execução dos serviços e das obrigações
pactuadas, admitida a prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme modelo anexo
a esta norma, desde que justificada e a critério do Instituto Chico Mendes.
§7º O prazo de vigência se inicia a partir da assinatura do TCCM pelo
autuado e observará o intervalo de tempo previsto para execução do projeto ou cota-
parte aprovada, acrescido do prazo necessário para análise da prestação de contas pelo
Instituto Chico Mendes.
§8º A efetiva conversão da multa se concretizará somente após o
cumprimento do Plano de Trabalho e aprovação da prestação de contas, por meio do
TQCM.
§9º O inadimplemento do TCCM ensejará a adoção das sanções previstas na
Seção IV do Capítulo II desta norma.
Art. 15. A celebração do TCCM, no âmbito do Instituto Chico Mendes,
ensejará a abertura de um processo administrativo próprio, classificado como Conversão
de Multas, relacionado ao processo do auto de infração correspondente, e os
procedimentos obedecerão ao seguinte fluxo:
I - após deferimento do pedido de conversão da multa ambiental
apresentado pelo autuado, a equipe designada pela Gerência Regional responsável
procederá a abertura do processo administrativo, com a cópia da decisão, no prazo 10
(dez) dias, e encaminhará o processo ao Gestor do Projeto para elaboração do Plano de
Trabalho;
II- o Gestor do Projeto elaborará o Plano de Trabalho com a(s) meta(s) e
etapa(s) pactuadas na fase de análise do requerimento de conversão, e, selecionará os
bens e serviços na Planilha de Bens e Serviços;
III - a Planilha de Bens e Serviços deverá ser encaminhada à DMAG/COGEP,
por meio do respectivo processo administrativo, para atualização do Banco de
Projetos;
IV - o Gestor do Projeto encaminhará à Gerência Regional o Plano de
Trabalho elaborado para celebração do TCCM, no prazo de vinte dias, a contar do
recebimento do processo administrativo ;
V - a Gerência Regional elaborará o TCCM, contendo os dados dos signatários
(Gerente Regional responsável e autuado), dados do processo de autuação e dados do
projeto escolhido, conforme modelo de TCCM anexo a esta norma;
VI - após preenchimento, o TCCM e o respectivo Plano de Trabalho serão
disponibilizados para assinatura do autuado e do Gerente Regional responsável;
VII - o autuado terá prazo de até 20 (vinte) dias, a partir da notificação, para
assinatura do TCCM;
VIII - o Gerente Regional responsável providenciará a publicação do seu
extrato no Diário Oficial da União, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do
autuado;
IX - o TCCM assinado deverá ser encaminhado, no prazo máximo de 05
(cinco) dias, a contar da data da assinatura:
a) ao autuado, para execução do projeto ou cota-parte, observando o art. 14, §7º;
b) ao Gestor de Projeto designado no Plano de Trabalho, para providências
quanto à execução junto ao autuado; e
c) à COGEP, para acompanhamento e controle por meio do Banco de Projetos
do Instituto Chico Mendes.
§1º Na hipótese de deferimento de execução de mais de um projeto, será
elaborado um Plano de Trabalho por projeto, devendo o Gestor de Projeto selecionar os
itens na Planilha de Bens e Serviços de cada projeto, ou quando couber, encaminhar à
DMAG o Formulário de Cadastramento de Projetos e Parcerias - FCPP para cada projeto
aprovado apresentado pelo autuado.
§2º O local da entrega dos produtos e serviços estabelecidos no Plano de
Trabalho deverá ser, preferencialmente, o endereço da unidade beneficiária, podendo
ser definido pelo Gestor do Projeto e pela Gerência Regional, juntamente com o
autuado, outro local de entrega, mediante justificativa e considerando as especificidades
do projeto escolhido.
Seção II
Da execução e monitoramento dos projetos de conversão de multas
Art. 16. O autuado iniciará a execução do projeto ou cota-parte em
conformidade com o cronograma pactuado, a partir da assinatura do TCCM, observando
atentamente os itens, as quantidades, as especificações técnicas e demais condições
constantes do Plano de Trabalho, sob orientação e monitoramento do Gestor de
Projeto:
I - os projetos que envolvam a prestação de serviços ou aquisições de bens
em várias etapas, o autuado elaborará Relatório de Execução, a serem encaminhados ao
Gestor Projeto, juntamente com os documentos comprobatórios da execução,
observando a periodicidade prevista no respectivo Plano de Trabalho;
II - na hipótese do Gestor de Projeto não estar em exercício na unidade
beneficiária da conversão, ou quando o Plano de Trabalho previr a implementação de
projeto envolvendo mais de uma Unidade, as Unidades beneficiárias ficarão responsáveis
pelo acompanhamento local da execução, e pelo apoio ao gerenciamento operacional do
Plano de Trabalho, auxiliando o Gestor no monitoramento de prazos, recebimento e
conferência dos insumos e documentos, se for o caso, bem como pelo reporte de
descumprimento por parte do autuado;
III - o autuado encaminhará as notas fiscais ou os recibos dos bens adquiridos
e/ou dos serviços prestados às chefias das Unidades beneficiárias, que atestarão o
recebimento dos itens e a conformidade com o Plano de Trabalho após conferência, e
encaminharão os referidos documentos ao Gestor de Projeto;
IV - na hipótese de projetos que envolvam apenas aquisição de bens, poderá
ser dispensada a exigência de apresentação de Relatório de Execução pelo autuado,
ficando este responsável apenas pelo encaminhamento dos documentos comprobatórios
(notas fiscais ou recibos), com o ateste de recebimento dos bens pelo Instituto Chico
Mendes, ao término da execução do projeto ou cota-parte;
V - no caso dos insumos serem entregues em endereço diferente da unidade
beneficiária, seguindo o estabelecido no Plano de Trabalho, caberá à unidade
organizacional responsável pelo recebimento dos insumos realizar o respectivo ateste,
bem como pactuar com a unidade beneficiária a forma mais adequada para a retirada
ou o envio dos itens recebidos, devendo as notas fiscais e outros comprovantes serem
enviados diretamente ao Gestor de Projeto;
VI - o Gestor do Projeto instruirá o processo administrativo de conversão da
multa com os Relatórios de Execução devidamente aprovados, se houver, e demais
documentos comprobatórios, incluindo notas fiscais e os respectivos atestes de
conformidade assinado por servidor público, juntamente de documento técnico
certificando o cumprimento do Plano de Trabalho pelo autuado.
VII - o Gestor do Projeto encaminhará comunicação à Divisão de Patrimônio
e Logística, informando do recebimento dos bens patrimoniais e solicitando a adoção das
providências para o registro dos bens patrimoniais adquiridos na execução do projeto ou
cota-parte.
§1º Os bens porventura adquiridos considerados essenciais à execução dos
serviços e classificados como servíveis, serão internalizados ao patrimônio do Instituto
Chico Mendes ao término da execução do projeto, salvo os casos em que houver
previsão de destinação dos bens para comunidades tradicionais envolvidas na execução
do projeto ou cota-parte, ou para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP que realiza gestão compartilhada em Unidades de Conservação de Proteção
Integral.
§2º Para fins de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do
cronograma físico e financeiro do Plano de Trabalho, o Gestor de Projeto poderá realizar
diligências no local de execução das ações, atividades e obras, seja pessoalmente ou por
meio de servidor designado pela unidades beneficiária, se for o caso.
§3º Em caso de descumprimento pelo autuado das obrigações pactuadas
quanto à execução do projeto ou cota-parte, o Gestor de Projeto comunicará à Gerência
Regional responsável para adoção das medidas estabelecidas no TCCM e aplicação das
sanções previstas na legislação vigente, observando o disposto na Seção IV do Capítulo
II desta norma.
Art. 17. Na hipótese de atraso no cronograma do projeto, ou necessidade de
ajustes no Plano de Trabalho, sob demanda do Instituto Chico Mendes ou do autuado,
poderá ser celebrado Termo Aditivo ao TCCM, conforme modelo anexo a esta norma,
prorrogando a vigência do instrumento, alterando o tipo, a quantidade, as especificações
e/ou valores dos insumos, o local de entrega e outras condições que não alterem o
objeto do TCCM.
§1º A celebração do Termo Aditivo deverá ocorrer antes do término da
vigência do respectivo TCCM, em comum acordo entre as partes, e desde que
devidamente justificado pelo autuado ou Gestor de Projeto, no caso do Instituto Chico
Mendes.
§2º Caberá ao Gestor do Projeto deliberar sobre eventuais petições
apresentadas pelo autuado para alteração de quantidades, bens e serviços,
especificações técnicas e de valores ou dilação do prazo de execução previsto no Plano
de Trabalho.
§3º A alteração do Plano de Trabalho ensejará a assinatura de Termo Aditivo
ao TCCM, observado os seguintes procedimentos:
I - adequação da Planilha de Bens e Serviços pelo Gestor da Parceria, com os
ajustes relativos a bens e serviços, quantidades, especificações técnicas e valores,
quando couber, e envio à DMAG para atualização do Painel de Acompanhamento de
Projetos de Conversão de Multas;
II - preenchimento do Plano de Trabalho pelo Gestor do Projeto e envio à
Gerência Regional competente, com as informações atualizadas, conforme Planilha de
Bens e Serviços encaminhada à DMAG, quando for o caso, ou com os novos prazos de
execução pactuados;
III - instrução do Termo Aditivo ao TCCM pela equipe designada da Gerência
Regional com os dados do Gerente Regional e do autuado;
IV - assinatura do Termo Aditivo pelo Gerente Regional e pelo autuado, via SEI!.
V - publicação do Termo Aditivo ao TCCM, no Diário Oficial da União.
Seção III
Da prestação de contas e finalização do procedimento
Art. 18. Finalizada a execução do Plano de Trabalho, a prestação de contas
e a conclusão do processo de conversão de multas atenderá os seguintes
procedimentos:
I - o autuado deverá enviar ao Gestor de Projeto o Relatório de Prestação de
Contas, comprovando o investimento realizado, as metas e os resultados alcançados,
observando os prazos definidos no Plano de Trabalho;
II - o Gestor de Projeto instruirá o processo administrativo com o Relatório
de Prestação de Contas apresentado pelo autuado, e procederá à conferência de
regularidade do processo para iniciar a etapa de finalização, observando se consta toda
a documentação necessária para aprovação da prestação de contas, qual seja, os
documentos que comprovem o investimento realizado, tais como notas fiscais, recibos
de pagamento de mão-de-obra, comprovantes bancários, entre outros, Relatórios de
Execução, se for o caso, e o próprio Relatório de Prestação de Contas;
III - o Gestor de Projeto emitirá manifestação técnica atestando a aprovação
ou não da prestação de contas, considerando o cumprimento da obrigação prevista no
Plano de Trabalho quanto aos prazos, quantidades e especificações dos bens e serviços,
metas e resultados atingidos;
IV - em caso de aprovação da prestação de contas pelo Gestor de Projeto, o
procedimento seguirá o seguinte fluxo:
a) envio do processo administrativo, devidamente instruído, à respectiva
Gerência Regional, para conferência acerca de eventual saldo remanescente em relação
ao valor da multa consolidada com desconto;
b) emissão do TQCM pelo Gerente Regional responsável, e seu envio ao
autuado, atestando o cumprimento da obrigação pactuada no TCCM, em caso de
inexistência de saldo remanescente a executar;
c) preenchimento da Planilha de Bens e Serviços, pelo Gestor do Projeto,
dando a baixa dos insumos e serviços executados, e encaminhamento à COGEP, para
atualização e controle dos projetos de conversão de multas.
V - em caso de reprovação da prestação de contas pelo Gestor de Projeto,
ou identificada a necessidade de ajustes, o procedimento seguirá o seguinte fluxo:
a) notificação imediata do autuado para realizar as ações corretivas quanto à
execução do projeto ou cota-parte, bem como complementação e/ou correção dos
documentos apresentados para fins de prestação de contas, conforme o caso, fixando prazo
condizente para realização dos ajustes solicitados, observando o prazo de vigência do TCCM;
b) se os ajustes identificados pelo Gestor de Projeto envolverem a
modificação do Plano de Trabalho, prorrogação de prazo ou outra circunstância que
enseje a celebração de Termo Aditivo, o processo administrativo deverá ser
encaminhado à equipe da Gerência Regional, com as propostas de ajustes, para
elaboração e assinatura do Termo Aditivo ao TCCM junto ao autuado;
c) procedidos os ajustes, reapresentada a documentação devida pelo autuado
e aprovada a prestação de contas pelo Gestor de Projeto, o processo será enviado para
emissão do TQCM e finalização do procedimento, em conformidade com as alíneas "b"
e "c" do inciso IV deste artigo;
d) em caso de descumprimento dos ajustes solicitados quanto à execução do
Plano de Trabalho, o Gestor de Projeto comunicará a inadimplência do autuado à
Gerência Regional responsável, com vistas à adoção das medidas estabelecidas no TCCM,
aplicando as sanções previstas na legislação vigente e na Seção IV do Capítulo II desta
norma.
VI - o processo de conversão de multa é encerrado após encaminhamento do
TQCM ao autuado, para fins de comprovação, à COGEP/CGPLAN, para monitoramento,
controle e avaliação dos projetos, e à CGPRO, para controle dos procedimentos relativos
à autuação ambiental.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da execução do valor consolidado
da multa com descontos, serão considerados eventuais custos de frete relacionados nos
comprovantes fiscais ao custo final da execução do Plano de Trabalho.
Art. 19. Em caso de apuração de saldo remanescente, a Gerência Regional
adotará as providências cabíveis quanto à assinatura de Termo Aditivo para execução do
valor devido pelo autuado.
§1º Para fins de apuração de existência de saldo remanescente, devem ser
considerados os seguintes aspectos:
I - no procedimento de conversão de multas, o autuado assume, por meio do
TCCM, dupla vinculação, qual seja, a obrigação de executar os serviços e insumos
previstos no Plano de Trabalho, bem como a de cumprir integralmente o valor
pecuniário assumido para a conversão de multa, que deverá ser comprovado na
prestação de contas.
II - caso o custo final investido pelo autuado seja inferior ao valor da multa
consolidada com desconto, mesmo que haja comprovação da execução integral dos
insumos e serviços previstos no Plano de Trabalho, será exigido o cumprimento do saldo
remanescente, por meio da celebração de Termo Aditivo ao TCCM.
III - na hipótese do custo final da execução superar o valor da multa
consolidada com desconto, o TQCM somente será emitido mediante cumprimento
integral dos insumos e serviços previstos no Plano de Trabalho, não ensejando qualquer
tipo de restituição ou abatimento de valores ao autuado.
§2º Para a formalização de Termo Aditivo com vistas à execução de saldo
remanescente, a equipe da Gerência Regional preencherá a Planilha de Bens e Serviços,
o novo Plano de Trabalho com os itens reservados e o Termo Aditivo, submetendo à
assinatura do atuado e do Gerente Regional responsável, observando os mesmos
procedimentos previstos para a etapa de celebração do TCCM, dispostos §3º do art. 17
desta norma.
Art. 20. A efetivação da conversão de multa e a respectiva quitação da
obrigação não desobrigam o autuado de recuperar o dano causado pela infração, nem
de responder criminalmente pela ação, quando for o caso.
Parágrafo único. Os procedimentos para reparação dos danos decorrentes de
infrações ambientais serão regidos por normativa própria, e pactuados em instrumento
jurídico adequado para tal finalidade.
Art. 21. A COGEP elaborará o Relatório de Execução Anual do Programa de
Conversão de Multas Ambientais e o Relatório Final de Prestação de Contas do Programa
de Conversão de Multas Ambientais para conhecimento e subsídios da Câmara
Consultiva Nacional, e submeterá à aprovação do Presidente do Instituto Chico
Mendes.
Parágrafo único. O Instituto Chico Mendes dará publicidade ao Relatório de
Execução Anual e ao Relatório de Prestação de Contas do Programa em seu sítio
eletrônico, e por outros meios que julgar importantes.
Seção IV
Do descumprimento e das sanções
Art. 22. A inadimplência do autuado quanto ao cumprimento das medidas
relacionadas à conversão de multas, em qualquer fase do processo, enseja a rescisão
unilateral do TCCM, o cancelamento da conversão da multa e a cobrança dos valores
devidos pelo autuado, devidamente corrigidos.
§1º O disposto no caput não se aplica caso a inadimplência do autuado tenha
decorrido de caso fortuito ou motivo de força maior, devidamente justificados, ou se
motivado comprovadamente por ato ou omissão do Instituto Chico Mendes.
§2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior deste artigo, as partes
deverão repactuar as condições, prazos e medidas para cumprimento da obrigação
relacionada à infração ambiental, seja por meio da celebração de Termo Aditivo, de novo
TCCM ou adoção de outra solução legal cabível, conforme o caso.
§3º Na hipótese do não cumprimento das obrigações, o autuado será intimado
para que apresente justificativa no prazo de 20 (vinte dias), sob pena de rescisão do TCCM.
Art. 23. O inadimplemento do TCCM, ressalvadas as hipóteses elencadas no
§1º do art. 22 desta norma, implica:
I - na esfera administrativa, a inscrição imediata, dentro dos prazos legais, do
débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu
valor integral, acrescido dos encargos legais incidentes; e
II - na esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações pactuadas,
tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
§1º Comprovada a inadimplência do autuado em relação as medidas de
conversão da multa previstas no TCCM, o Instituto Chico Mendes fica impossibilitado
legalmente de proceder à restituição de gastos parciais porventura realizados pelo
autuado, bem como de realizar abatimento pecuniário da multa.
§2º Os insumos que porventura tenham sido adquiridos em desacordo com
o compromisso, ou que tenham sido entregues ao Instituto Chico Mendes como parte
da execução de TCCM com comprovado inadimplemento do autuado, deverão ser
recolhidos pelo compromissário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
independentemente de eventual desgaste com execução parcial do projeto, e não serão
considerados para fins de abatimento pecuniário da multa.
Art. 24. O Instituto Chico Mendes manterá, no âmbito das Gerências Regionais,
cadastro de autuados inadimplentes quanto ao cumprimento das medidas relacionadas à
conversão de multas, o qual deverá ser consultado pelas autoridades julgadoras para
subsidiar a decisão quanto ao indeferimento de futuros pedidos de conversão de multas.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS E DA PROPOSIÇÃO
DE PROJETOS
Seção I
Da elaboração e publicação do Programa de Conversão de Multas
Ambientais
Art. 25. O Instituto Chico Mendes publicará o Programa de Conversão de
Multas Ambientais da autarquia, que orientará a constituição do Banco de Projetos a
cada quadriênio.
Parágrafo único. O Programa de Conversão de Multas Ambientais será
elaborado em consonância com os eixos listados no art. 3º desta Instrução Normativa e
em observância aos instrumentos estratégicos do Instituto Chico Mendes, entre eles:
a) o planejamento estratégico;
b) os Planos de Manejo, seus planos específicos e demais planejamentos
temáticos;
c) os Planos de Ação Nacional;
e) Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento; e
d) o Relatório de Aplicação do Ciclo do Sistema de Análise e Monitoramento
da Gestão de Unidades de Conservação - SAMGe.
Art. 26. A elaboração do Programa de Conversão de Multas será coordenada
pela COGEP, e seguirá os seguintes procedimentos:
I - elaboração de Termo de Abertura de Programa pela COGEP, introduzindo
os principais desafios de gestão, identificados no Relatório de Aplicação do SAMGe como
diretriz orientadora da elaboração do Programa de Conversão de Multas Ambientais;
II - análise e manifestação da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão
de Recursos Externos sobre o Termo de Abertura de Programa;
III - aprovação e assinatura do Termo de Abertura de Programa pela Diretoria
de Planejamento, Administração e Logística;
IV - apresentação de propostas de diretrizes, temas e eixos temáticos
pertinentes, com a descrição breve de metas e indicadores para compor o Programa de
Conversão de Multas pelas Coordenações Gerais, mediante provocação e orientação da
COGEP;
V - elaboração da versão preliminar do Programa de Conversão de Multas
Ambientais pela COGEP, consolidando as propostas encaminhadas pelas Coordenações
Gerais;
VI - análise e manifestação da DMAG, considerando o enfrentamento dos
desafios territoriais;
VII - análise e manifestação das Gerências Regionais, no que tange ao
alinhamento do Programa preliminar às prioridades regionais identificadas;
VIII - consolidação do Programa de Conversão de Multas Ambientais pela
COGEP, após aprovação das diretrizes, temas e eixos temáticos que comporão o
Programa pelas Coordenações-Gerais;
IV - análise e manifestação da Câmara Consultiva Nacional, conforme previsto
no §1º do Art. 148 do Decreto nº. 6.514, de 2018.
X - instrução do processo pela Coordenação de Projetos e Parcerias com o
Programa de Conversão de Multas Ambientais em sua versão final e a minuta de
Portaria que aprova o Programa para o respectivo quadriênio, a ser encaminhado para
apreciação do Presidente;
XI - após assinatura da Portaria que aprova o Programa de Conversão de
Multas Ambientais pelo Presidente, encaminhamento do processo para publicação no
Boletim de Serviço.
§ 1º A COGEP poderá propor a realização de oficina e a aplicação de técnicas
de facilitação, para fomentar o melhor processo decisório das Coordenação Gerais na
definição do Programa de Conversão de Multas Ambientais.
§ 2º As Coordenações Gerais poderão propor pré-projeto para compor o
Programa de Conversão de Multas Ambientais, que serão destinados a adesão por
Unidades de Conservação ou Centros de Pesquisa interessados, nos termos da Seção IV
deste Capítulo.
§ 3º Os pré-projetos aprovados no Programa de Conversão de Multas
Ambientais serão destinados a modalidade de Banco de Insumos e descreverão
necessariamente os objetivos, os resultados esperados, as metas, os requisitos para
adesão e a Coordenação-Geral responsável pela análise e aprovação dos requerimentos
de adesão, nos termos da Seção III deste Capítulo.
§ 4º O Programa de Conversão de Multas Ambientais apresentará:
a) Contexto e justificativa;
b) Base legal e Políticas Públicas relacionadas;
c) Objetivos e Objetivos Específicos;
d) Diretrizes e estratégias de implementação;
e) Temas e eixos temáticos;
f) Metas e indicadores; e
g) Pré-projetos aprovados para adesão, na modalidade de Banco de insumos,
quando couber.
§ 5º O Programa de Conversão de Multas Ambientais poderá ser renovado
pelo Presidente ao final do quadriênio por interesse da administração ou proposição da
Diretoria de Planejamento, Administração e Logística.
Seção II
Da apresentação de projetos por parte do autuado
Art. 27. No ato do requerimento de conversão de multas ambientais, na
modalidade direta, o autuado poderá manifestar interesse na adesão a projeto
integrante do Banco de Projetos ou comprometer-se a apresentar o projeto, no prazo de
60 dias.
Parágrafo único. Caso decida por apresentar o projeto, o autuado deverá
consolidar a proposta por meio do FCPP, e apresentá-lo à autoridade julgadora
competente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento.
Art. 28. A análise e aprovação do projeto proposto pelo autuado seguirá os
seguintes procedimentos:
I - análise e manifestação da Unidade de Conservação alvo da intervenção ou
do Centro de Pesquisa competente pela disciplina proposta, quanto a relevância do
objeto e das metas do projeto para a unidade, considerando:
a) sua aderência aos instrumentos de planejamento específicos pertinentes,
quando existentes;
b) alinhamento ao enfrentamento dos desafios territoriais para a conservação; e
c) sua aderência às diretrizes do Programa de Conversão de Multas
Ambientais.
II - aprovação das Coordenações Gerais envolvidas no objeto proposto,
atestando a observância do projeto às diretrizes das estratégias do macroprocesso
correspondente e a conformidade com eixos e temas do Programa de Conversão de
Multas Ambientais; e
III - inclusão do projeto aprovado no Banco de Projetos do Instituto Chico
Mendes pela COGEP, por meio da DMAG.
§1º Em caso de identificada a necessidade de correções no projeto
apresentado, será concedido prazo de 20 (vinte) dias ao autuado, para que se proceda
às emendas, revisões e ajustes da proposta.
§2º Não havendo atendimento dos requisitos solicitados, sem motivação,
implicará no indeferimento do requerimento de conversão de multas.