INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 5)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos relativos à
conversão de multas simples, por meio da execução
direta, em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente no
âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade, conforme disciplinado no
Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008 (processo
nº 02070.005668/2022-69).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17
de maio de 2023; resolve:
Art. 1º Ficam disciplinados, no âmbito do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, os procedimentos relativos à
conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, por meio da execução direta, pelo próprio autuado, de
projeto indicado pelo Instituto.
Parágrafo único. O mecanismo da conversão de multas ambientais
disciplinado por esta norma não se aplica às multas resultantes de infrações que tenham
provocado mortes humanas, tampouco à obrigação dos autuados de reparar os danos
decorrentes da própria infração, em observância ao disposto nos arts. 139, parágrafo
único, e 141, ambos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Definições
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Banco de Insumos: repositório de dados de insumos listados a partir da
adesão, por Unidade de Conservação, Núcleo de Gestão Integrada ou Centro de
Pesquisa, a projeto aprovado no Programa de Conversão de Multas Ambientais.
II - Banco de Projetos de Conversão de Multas Ambientais, doravante
denominado Banco de Projetos: repositório dos projetos, no âmbito do Instituto Chico
Mendes, abarcando diferentes serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente e respectivas ações e insumos requeridos no âmbito dos
procedimentos relativos à conversão de multas simples, por meio da execução direta.
III - Câmara Consultiva Nacional: órgão colegiado a ser instituído pelo
Instituto Chico Mendes por meio de Portaria específica, com os objetivos de subsidiar a
estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais e opinar
sobre temas e áreas prioritárias para a implementação de serviços de melhoria,
preservação e recuperação do meio ambiente.
IV - Conversão de multas ambientais: procedimento que substitui a obrigação
de pagamento da multa simples pela prestação de serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
V - Conversão de multas por execução direta: modalidade de conversão de
multas ambientais em que o autuado deverá implementar, por seus próprios meios,
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, por
meio da execução de projeto de conversão de multas ambientais, nos termos desta
norma.
VI - Cota-parte em projeto de conversão de multas ambientais: área (em
hectare) ou parte do objeto, cujos custos dos serviços ambientais serão de inteira
responsabilidade do autuado que aderiu à conversão de multas na modalidade de
execução direta.
VII - Formulário para Cadastramento de Projetos e Parcerias - FCPP:
formulário preenchido pela unidade proponente para apresentação de projeto de
conversão de multas, conforme procedimentos estabelecidos no Capítulo III desta
norma.
VIII - Gestor de Projeto: servidor designado pela unidade proponente, no ato
da apresentação do respectivo projeto, ou pela unidade beneficiária de projeto
apresentado pelo autuado, que atuará na coordenação, monitoramento da execução e
avaliação do projeto de conversão de multas.
IX - Multa consolidada: valor da multa consolidado pela autoridade
competente, que pode contemplar circunstâncias majorantes, atenuantes, reincidência e
demais adequações eventualmente cabíveis, além dos acréscimos legais, respeitados os
limites desta Instrução Normativa e da legislação ambiental vigente.
X - Painel de Acompanhamento de Projetos de Conversão de Multas: painel
de gestão desenvolvido e atualizado pelo Instituto Chico Mendes, com a finalidade de
auxiliar o monitoramento da execução das conversões e uso do Banco de Projetos.
XI - Planilha de Produtos e Serviços: documento dinâmico no qual são
registrados e atualizados todos os insumos, bens e serviços previstos nos projetos,
discriminados por projeto, unidade beneficiária e detalhados por valores, quantidades e
especificação, para disponibilização por meio da conversão de multas.
XII - Plano de Trabalho: documento integrante e indissociável do Termo de
Compromisso de Conversão de Multa - TCCM, conforme modelo anexo a esta norma,
contendo o escopo e o detalhamento dos produtos e serviços a serem executados pelo
autuado, no âmbito dos projetos ou cota-parte de projetos indicados pelo Instituto Chico
Mendes para fins de conversão da multa ambiental.
XIII - Programa de Conversão de Multas Ambientais do Instituto Chico
Mendes - PCMA: instrumento de gestão a ser publicado periodicamente pelo Instituto
Chico Mendes, ouvida a Câmara Consultiva Nacional, contendo diretriz estratégica da
conversão de multas no âmbito da autarquia, composto por eixos e temas prioritários,
bem como metas e indicadores que orientarão a apresentação de projetos com vistas ao
gerenciamento da obtenção de benefícios ambientais.
XIV - Projeto de conversão de multas ambientais: projeto temático destinado
a criar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
em conformidade com as diretrizes, os parâmetros e as prioridades estabelecidas no
Programa de Conversão de Multas Ambientais do Instituto Chico Mendes e contendo
respectivas ações e insumos necessários à execução dos serviços por ele previstos.
XV - Relatório de Execução: documento a ser elaborado pelo autuado, o qual
relata os bens adquiridos, serviços prestados, local e data de entrega, e pendências
porventura existentes.
XVI - Relatório de Execução Anual do Programa de Conversão de Multas
Ambientais: documento anual que relata o conjunto de projetos executados, e os
resultados preliminares obtidos.
XVII - Relatório de Prestação de Contas: documento a ser elaborado pelo
autuado, que relata os investimentos realizados, as metas e os resultados alcançados ao
final da execução da conversão da multa.
XVIII - Relatório de Prestação de Contas Final do Programa de Conversão de
Multas Ambientais: documento contendo relato da execução física e financeira ao
término do Programa, bem como os resultados relativos à melhoria, preservação e
recuperação do meio ambiente obtidos.
XIX - Termo de Compromisso de Conversão de Multa - TCCM: instrumento
com caráter de título executivo extrajudicial, conforme modelo anexo a esta norma,
através do qual é formalizada a adesão, pelo autuado, ao mecanismo da conversão de
multas, estabelecendo as regras gerais de execução do projeto selecionado, os prazos e
condições a serem atendidos, a quitação da obrigação e as consequências advindas do
inadimplemento.
XX - Termo de Quitação de Conversão de Multa - TQCM: documento que
atesta o cumprimento do TCCM pelo autuado, conferindo-lhe a quitação da multa
simples convertida, sem prejuízo da obrigação quanto à reparação do dano porventura
causado pela infração, tampouco das demais obrigações decorrentes de possíveis
sanções impostas.
XXI - unidade beneficiária: unidade organizacional do Instituto Chico Mendes
diretamente beneficiada ou cujo alvo de conservação foi contemplado pelos serviços nos
projetos de conversão de multas.
XXII - unidade proponente: unidade organizacional do Instituto Chico Mendes
apta a elaborar projeto para conversão de multas ambientais, nos termos do Capítulo III
desta norma.
Seção II
Dos serviços elegíveis para a conversão de multas
Art. 3º São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos
com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
I - recuperação:
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e
melhoria da qualidade do meio ambiente;
b) de processos ecológicos e serviços ecossistêmicos essenciais;
c) de vegetação nativa;
d) de áreas de recarga de aquíferos; e
e) de solos degradados ou em processo de desertificação.
II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de
indicadores ambientais;
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a
conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna
silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
VI - educação ambiental;
VII - promoção da regularização fundiária de Unidades de Conservação;
VIII - saneamento básico;
IX - garantia da sobrevivência e ações de recuperação e reabilitação de
espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições públicas de qualquer ente
da federação ou privadas sem fins lucrativos; e
X - implantação, gestão, monitoramento e proteção de Unidades de
Conservação.
§1º As ações, atividades ou obras poderão prever a aquisição de bens e
serviços em geral, em favor do Instituto Chico Mendes ou, alternativamente, de
organizações de representação de povos e comunidades tradicionais com as quais a
autarquia tenha firmado Contrato de Concessão de Direito Real de Uso para a cogestão
das Unidades de Conservação que salvaguardam territórios tradicionais, se considerados
necessários à execução dos projetos.
§2º Os projetos destinados à recuperação da qualidade do meio ambiente, na
forma prevista no inciso I do caput, deverão observar as normas vigentes do Instituto
Chico Mendes aplicadas ao controle químico, às espécies nativas oportunistas ou às
espécies exóticas invasoras.
§3º Quando o estado de conhecimento sobre os temas dos incisos I a X for
incipiente e requeiram contribuições científicas, são aceitáveis projetos que envolvam
experimentação.
§4º Os serviços de promoção da regularização fundiária, previstos no inciso
VII do caput, compreendem as atividades de identificação, demarcação e consolidação
territorial de Unidades de Conservação, incluindo o pagamento direto de valores
indenizatórios decorrentes de desapropriações efetuadas pelo Instituto Chico Mendes.
§5º As ações referidas no parágrafo anterior devem ser precedidas de
autorização expressa do Presidente do Instituto Chico Mendes, conforme especificado no
respectivo Plano de Trabalho, bem como observar, no que couber, o disposto em norma
vigente aplicada aos procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de
benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de Unidades de
Conservação federais de posse e domínio público.
§6º Será admitida a compra e doação de imóveis localizados em Unidades de
Conservação ao Instituto Chico Mendes como serviços de promoção à regularização
fundiária, observando o disposto em norma vigente aplicada à doação de imóveis
visando a regularização fundiária das Unidades de Conservação de posse e domínio
público.
§7º Não será admitida, para fins de conversão de multas, a aquisição de
imóveis com documentação em desacordo com as orientações da Coordenação-Geral de
Consolidação Territorial - CGTER, e o disposto em norma vigente aplicada à doação de
imóveis para fins de regularização fundiária.
Art. 4º Os serviços incluídos nos projetos elegíveis para a conversão de
multas, no âmbito do Instituto Chico Mendes, devem estar em consonância com missão,
atribuição, objetivos institucionais, diretrizes e orientações institucionais bem como
apresentar relação direta com a gestão de Unidades de Conservação federais ou a
conservação da sociobiodiversidade.
Seção III
Das competências das áreas do Instituto Chico Mendes
Art. 5º A Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP será a
instância responsável pela coordenação do Banco de Projetos no âmbito do Instituto
Chico Mendes, com as seguintes atribuições:
I - propor fluxos, procedimentos e normas voltados à melhoria do mecanismo
de conversão de multas ambientais, em parceria com a Coordenação-Geral de Proteção
- CGPRO;
II - propor e coordenar os procedimentos de seleção de projetos
institucionais que vão compor o Banco de Projetos, mantendo-o atualizado para
disponibilização aos autuados por ocasião do julgamento dos autos de infração caso
optem pela conversão de multas, em conformidade com o disposto no Capítulo III desta
norma;
III - prestar apoio e orientação técnica às Unidades Organizacionais do
Instituto Chico Mendes quanto à elaboração, apresentação, implementação,
monitoramento e avaliação dos projetos de conversão de multas ambientais;
IV - realizar o controle da demanda e oferta de insumos, produtos e serviços,
propondo metodologias de monitoramento e avaliação dos resultados dos projetos de
conversão de multas, por meio da Divisão de Monitoramento e Avaliação da Gestão de
Unidades de Conservação - DMAG;
V - manter atualizado e divulgar o Painel de Acompanhamento de Projetos de
Conversão de Multas Ambientais e a Planilha de Bens e Serviços, por meio da DMAG,
com base nas informações fornecidas pelos Gestores de Projetos e por outras instâncias
envolvidas no processo de conversão de multas;
VI- monitorar e gerenciar o Banco de Projetos do Instituto Chico Mendes com
base nas informações fornecidas pelos Gestores de Projetos.
Art. 6º A Coordenação-Geral de Proteção - CGPRO terá as seguintes
atribuições:
I - propor fluxos, procedimentos e normas voltados à melhoria do mecanismo
de conversão de multas ambientais, em parceria com a COGEP;
II - prestar apoio e orientação técnica às unidades organizacionais do Instituto
Chico Mendes quanto aos procedimentos a serem adotados para viabilizar a adesão dos
autuados à conversão de multas ambientais, como uma das soluções legais possíveis
para encerrar o processo de autuação; e
Art. 7º As Gerências Regionais serão responsáveis pelos procedimentos de
celebração dos Termos de Compromisso de Conversão de Multas - TCCM, com as
seguintes atribuições:
I - designar equipe para instruir os processos de conversão de multas
ambientais, relativamente às autuações ocorridas na sua jurisdição;
II - consolidar o valor da multa convertida, observado o disposto no art. 13
desta normativa.
III - notificar o autuado para apresentar o projeto ou selecionar projeto ou
cota-parte de projeto do Banco de Projetos do Instituto Chico Mendes que será objeto
da conversão de multas homologada em fase de julgamento;
IV - acompanhar a elaboração dos Planos de Trabalho de conversão de
multas, que serão anexados aos TCCM pelos Gestores de Projeto;
V - celebrar os TCCM com os autuados, e Termos Aditivos, quando couber,
em decorrência das multas convertidas na fase de conciliação ou de julgamento,
decorrentes das autuações ocorridas na sua jurisdição;
VI - acompanhar os TCCM celebrados e realizar a gestão da informação
acerca dos processos de autos de infração em curso, bem como para adoção das
medidas cabíveis, em caso de inadimplência; e
VII - emitir Termo de Quitação de Conversão de Multa - TQCM, após
cumprimento do TCCM celebrado, mediante aprovação da prestação de contas pelo
Gestor de Projeto.
Art. 8º O Gestor de Projeto será servidor do Instituto Chico Mendes
designado pela unidade proponente no ato da apresentação do projeto de conversão de
multas, ou pela unidade beneficiária, em caso de apresentação de projeto pelo autuado,
e terá as seguintes atribuições:
I - elaborar o Plano de Trabalho anexo ao TCCM;
II - supervisionar e orientar a execução do projeto pelo autuado, em
articulação com a unidade beneficiária, quando couber, incluindo as etapas de aquisição
dos bens, prestação dos serviços e entrega dos insumos, observando os prazos, as
especificações e quantidades previstas;
III - atestar as notas fiscais dos bens e serviços recebidos;
IV - analisar e aprovar a prestação de contas elaborada pelo autuado,
contendo relatório de execução, se for o caso, notas fiscais, comprovantes e demais
documentos comprobatórios, bem como enviar o respectivo processo à Gerência
Regional pertinente, para finalização do procedimento de conversão da multa;
V - preencher a Planilha de Bens e Serviços, após aprovar a prestação de
contas, dando a baixa dos produtos e serviços executados, e encaminhar à COGEP, para
controle e atualização do quantitativo dos insumos no Banco de Projetos;
VI - atualizar o projeto nos aspectos relativos a valores, às quantidades e
especificação técnica dos bens e serviços, sempre que necessário, e encaminhar à COGEP
a Planilha de Bens e Serviços para atualização no Banco de Projetos e do Painel de
Acompanhamento de Projetos de Conversão de Multas;
VII - propor inclusão de bens e serviços, sempre que necessário, às instâncias
técnicas responsáveis pela aprovação inicial do projeto;
VIII - propor alterações de metas e etapas do projeto ou inclusão de unidades
beneficiárias para apreciação do Presidente do Instituto Chico Mendes, quando julgar
necessário; e
IX - manter a comunicação com os compromissários dos TCCM, decidindo
quanto às eventuais petições apresentadas, sejam esclarecimentos, alterações do Plano
de Trabalho, contestação de valores e especificações técnicas.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CONVERSÃO DE MULTAS
Seção I
Do pedido de conversão de multas e celebração do TCCM
Art. 9o O autuado poderá requerer a conversão de multa na modalidade
direta à Gerência Regional na jurisdição onde ocorreu a infração ambiental, até o prazo
para apresentação das alegações finais.
§1º O requerimento de adesão à conversão de multas na modalidade direta
conterá:
a) manifestação de interesse na adesão a projeto integrante do Banco de
Projetos ou comprometer-se a apresentar o projeto, no prazo de até 60 dias.
b) confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado,
decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento; e
c) desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação
ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e
ações judiciais que tenham por objeto respectivo o auto de infração;
§2º Previamente à apresentação do projeto, com o objetivo de garantir a sua
pertinência e evitar o seu indeferimento por ausência de interesse institucional, o
autuado poderá consultar o Instituto Chico Mendes acerca das ações, atividades e obras
consideradas prioritárias para a Unidade de Conservação a ser beneficiada.
§3º O autuado poderá selecionar projeto ou cota-parte do Banco de Projetos
do Instituto Chico Mendes destinado ao Programa de Conversão de Multas Ambientais,
para fins de execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio
ambiente.
§4º A escolha dos projetos ou cota-parte deverá priorizar aqueles que serão
implementados em benefício da Unidade de Conservação onde tenha ocorrido o dano ou
em Unidade de Conservação do mesmo Núcleo de Gestão Integrada, incluindo os
projetos propostos pelas Coordenações-Gerais ou Centros de Pesquisa.
§5º Na hipótese de não haver projeto aprovado para a implementação em
favor da Unidade de Conservação afetada ou em Unidades de Conservação do mesmo
Núcleo de Gestão Integrada, deverá ser selecionado o projeto ou cota-parte, conforme
critérios priorizados na ordem a seguir:
a) projeto ou cota-parte de projeto que contemple Unidades de Conservação
localizados no mesmo bioma, ou Centros de Pesquisa que atuem no mesmo bioma onde
foi cometida a infração cuja multa será convertida;
b) projeto ou cota-parte de projeto cujo objeto se relacione ao tipo de
infracional cometido, caso não haja projeto no mesmo bioma, por mera indisponibilidade
ou com valores incompatíveis com o valor da multa convertida;
c) projeto ou cota-parte de projeto que apresente valores de execução
compatíveis com a multa.
Art. 10. Compete às Gerências Regionais, em suas áreas de jurisdição, decidir
sobre o pedido de conversão da multa na modalidade direta e notificar o autuado,
conforme art. 9o desta norma.
§1º A Gerência Regional considerará as peculiaridades do caso concreto, os
antecedentes do autuado, o efeito dissuasório da multa ambiental e a aderência do
projeto apresentado às diretrizes do Instituto Chico Mendes, e poderá, em decisão
motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado, observando o
disposto no art. 11 desta norma e o previsto na legislação vigente.
§2º Não serão deferidos os pedidos de conversão de multas, quando:
I - da infração ambiental decorrer a morte humana;
II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condições análogas às escravidão;
III - infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para
captura ou abate de animais;
IV - a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função;
IV - houver reincidência na prática das mesmas infrações ambientais, no
prazo de 5 (cinco) anos;
V - a conversão de multas se mostrar inapta a cumprir com a função de
desincentivo à prática de infrações ambientais, mediante decisão motivada da autoridade
competente.
§3º Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes da
própria infração.
Art. 11. Na hipótese de indeferimento do pedido de conversão de multas,
caberá recurso da decisão, da seguinte forma:
a) o autuado terá o prazo de vinte dias para recorrer da decisão à Gerência
Regional que indeferiu o pedido de conversão da multa, em julgamento de primeira
instância;
b) a respectiva Gerência Regional, se não reconsiderar o recurso apresentado
pelo autuado, e após exame prévio de admissibilidade, o encaminhará ao Presidente do
Instituto Chico Mendes, no prazo de cinco dias;
c) se mantida a decisão quanto ao indeferimento do pedido, não caberá novo
recurso hierárquico da decisão proferida pelo Presidente do Instituto Chico Mendes.
Art. 12. Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, o autuado será
notificado a assinar o TCCM pela respectiva Gerência Regional, presencialmente ou via
eletrônica, de forma pessoal ou por meio de procurador legalmente constituído, por
meio de procuração específica, com poderes de transacionar.
§1º O autuado deverá assinar o TCCM no prazo de vinte dias, contado do
recebimento da notificação para a assinatura.
§ 2º O decurso do prazo de que trata o parágrafo anterior sem a assinatura
do autuado implicará na desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese
em que o processo seguirá o fluxo regular para a cobrança da multa, incluindo os
encargos aplicáveis, desde que não tenha havido interposição de recurso contra o
julgamento do auto de infração.
Art. 13. Quando da adesão à conversão da multa em serviços ambientais pelo
autuado, a Gerência Regional aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto
previsto no §2º do art. 143 do Decreto nº 6.514, de 2008, em conformidade com a fase
em que se encontrar o processo no momento do requerimento, da seguinte forma:
I - quarenta por cento, quando o requerimento de conversão direta for
apresentado juntamente com a defesa;
II - trinta e cinco por cento, quando o requerimento de conversão direta for
apresentado até o prazo das alegações finais.
§1º Para a consolidação do valor da multa, a Gerência Regional adotará a
atualização monetária pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento do
auto de infração até o mês anterior ao seu julgamento, acrescido de um por cento
referente ao mês do julgamento.
§ 2º O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo
legal aplicável à infração.
§ 3º Se a aplicação do desconto para fins de conversão da multa resultar em
valor inferior ao mínimo legal aplicável à infração, este valor deverá ser readequado para
atingir o valor mínimo legal.
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, em que a aplicação do
desconto não se mostre viável pelo fato da multa ter sido aplicada pelo valor mínimo
legal, fica mantida a possibilidade de adesão, pelo autuado, ao mecanismo de conversão
da multa, ainda que não usufrua do benefício pecuniário relativamente ao desconto.
§ 5º O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente a ser efetivamente cumprido pelo autuado deve ser ou
igual ou superior ao valor da multa consolidada com desconto.
§ 6º Independentemente do valor da multa convertida, o autuado fica
obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
Art. 14. O TCCM formalizará a adesão do autuado ao mecanismo de
conversão de multas junto ao Instituto Chico Mendes, com efeitos nas esferas civil e
administrativa, e conterá as seguintes cláusulas obrigatórias:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus
representantes legais;
II - serviço ambiental objeto da conversão;
III - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo
necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e
das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de
dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada;
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações
pactuadas;
V - efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;
VI - regularização ambiental e reparação dos danos decorrentes da infração
ambiental, conforme regulamento;
VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes;
VIII - descrição detalhada do objeto do projeto a ser implementado;
IX - valor do investimento previsto para a execução do projeto ou sua cota-parte;
X - metas a serem atingidas por meio da implementação do projeto; e
XI - anexo com Plano de Trabalho, do qual constarão os cronogramas físico
e financeiro de execução do projeto a ser implementado.