DECRETO Nº 11.869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 4)

I - coordenar a avaliação das políticas públicas e dos programas governamentais,
em articulação com os órgãos gestores no âmbito do Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas;
.....................................................................................................................................
III - analisar e acompanhar propostas de formulação, reformulação e expansão de
políticas públicas consideradas prioritárias pelo Ministério, para o seu aperfeiçoamento;
IV - implementar e coordenar avaliações executivas e avaliações em profundidade,
com o intuito de propor medidas para o aperfeiçoamento das políticas públicas
consideradas prioritárias pelo Ministério;
VI - elaborar o Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da União,
para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e
apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo
federal;
VII - fomentar, em colaboração com a Secretaria de Articulação Institucional, o
compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal direta
e indireta, necessários à gestão e à avaliação de políticas públicas, e propor ações
similares nos entes federativos;
VIII - assessorar o Ministro em Comissões e Comitês relacionados às competências
da Secretaria; e
IX - acompanhar, analisar e elaborar propostas submetidas à Comissão Técnica
da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional, incluído o assessoramento
ao Secretário-Executivo e ao Ministro de Estado nos assuntos relativos a esses
colegiados." (NR)
"Art. 34. À Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas
Públicas compete:
.......................................................................................................................................
II - coordenar o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União -
CMAS e o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos - CMAG, apoiar
a execução, e dar transparência às suas atividades;
III - coordenar estudos e avaliações de políticas públicas e programas financiados
por gastos diretos da União, no âmbito do CMAG;
IV - coordenar estudos e avaliações de políticas públicas que envolvam
subsídios da União, no âmbito do CMAS;
V - articular, com os órgãos gestores das políticas, estudos e pesquisas no âmbito
da Secretaria, e propostas de alteração de atos normativos relativos às políticas e aos
programas financiados por gastos diretos ou por subsídios da União;
VI - disseminar o uso de avaliações e evidências para o aperfeiçoamento das
políticas públicas dos órgãos gestores do Poder Executivo federal e dos entes
federativos, com vistas a aumentar o alcance dos instrumentos de avaliação;
VII - incentivar, em colaboração com a Secretaria de Articulação Institucional, a
realização de monitoramento e avaliação de políticas públicas pelos entes federativos,
com a adoção de procedimentos, critérios e referenciais de boas práticas;
VIII - incentivar a incorporação dos resultados e das sugestões provenientes das
avaliações de políticas públicas, de competência da Secretaria, ao ciclo orçamentário
e financeiro da União, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e a
Secretaria Nacional de Planejamento;
.......................................................................................................................................
XI - coordenar, em articulação com demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, a gestão compartilhada de repositório de dados administrativos coletados
pelos órgãos e fomentar ações similares nos entes federativos, em colaboração com a
Secretaria de Articulação Institucional;
XII - propor, em conjunto com a Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas
e Assuntos Econômicos e com o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas, melhorias nos procedimentos, critérios e referenciais de monitoramento e
avaliação de políticas públicas, em articulação com o ciclo orçamentário e financeiro
e a implementação da revisão de gastos; e
XIII - apoiar as avaliações ex post de políticas públicas, executivas e em
profundidade, e as avaliações ex ante de propostas de formulação, reformulação e
expansão de políticas públicas consideradas prioritárias pelo Ministério, em articulação
com demais órgãos e entidades da administração pública federal e com a Subsecretaria
de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos." (NR)
"Art. 35. À Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos
compete:
........................................................................................................................................
II - acompanhar a conjuntura econômica, avaliar os indicadores econômicos do
País e realizar estudos sobre a evolução da economia, em articulação com demais
órgãos e entidades da administração pública federal;
.......................................................................................................................................
V - implementar e coordenar avaliações executivas de políticas públicas ou
propostas de políticas públicas prioritárias, em articulação com demais órgãos e
entidades da administração pública federal, em colaboração com a Subsecretaria de
Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas;
VI - propor, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de
Avaliação de Políticas Públicas e com o Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas, melhorias nas normas e nos procedimentos de monitoramento e
avaliação de políticas públicas, em articulação com o ciclo orçamentário e financeiro,
e a implementação da revisão de gastos;
VII - realizar avaliações em profundidade de políticas públicas e programas
financiados por gastos diretos ou por subsídios da União, em articulação com outros
órgãos, de acordo com as diretrizes do Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas;
VIII - apoiar a reformulação de políticas públicas e a formulação de propostas de
políticas públicas consideradas prioritárias pelo Ministério, em articulação com demais
órgãos e entidades da administração pública federal competentes, em colaboração com
a Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas;
IX - fomentar, em colaboração com a Secretaria de Articulação Institucional, o
compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal direta
e indireta, necessários à gestão e à avaliação de políticas públicas, e ações similares
nos entes federativos;
X - incentivar a incorporação dos resultados e das sugestões provenientes das
avaliações de políticas públicas, de competência da Secretaria, ao ciclo orçamentário
e financeiro da União, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e com
a Secretaria Nacional de Planejamento;
XI - promover, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, a revisão
periódica de gastos;
XII - elaborar o Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da União,
para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e
apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do
Governo federal; e
XIII - elaborar, anualmente, o Orçamento de Subsídios da União, que contemple
o total de benefícios creditícios, financeiros e tributários federais." (NR)
"Art. 35-B. À Subsecretaria de Articulação Institucional compete:
..............................................................................................................................." (NR)
"Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 35-C. À Concar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de
1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - Concar,
e dá outras providências." (NR)
"Art. 35-D. À Concla cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº
3.500, de 9 de junho de 2000." (NR)
"Art. 35-E. À Cofiex cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº
9.075, de 6 de junho de 2017." (NR)
"Art. 35-F. Ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.558, de 13 de junho de 2023."
(NR)
"Art. 37. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar
e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias e de suas
Subsecretarias, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos,
estabelecer parcerias com outras instituições, nas respectivas áreas de competência, e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno." (NR)
"Art. 38. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias, ao Consultor Jurídico, aos
Subsecretários, ao Corregedor, ao Ouvidor e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência." (NR)
Art. 5º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023:
a) a alínea "k" do inciso I do caput do art. 2º;
b) o inciso VI do caput do art. 12;
c) o inciso III do caput do art. 24;
d) os incisos IX e X do caput do art. 31;
e) os incisos I, III, V e VII do caput do art. 32; e
f) o inciso X do caput do art. 34; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023:
a) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao
Decreto nº 11.353, de 2023:
1. os itens 1 a 5 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º;
2. os itens 1 a 7 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º;
3. os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do caput do art. 2º;
4. os itens 1 e 2 da alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º;
5. a alínea "e" do inciso II do caput do art. 2º;
6. o inciso IV do caput do art. 14;
7. o inciso VIII do caput do art. 15;
8. o caput e o inciso I do caput do art. 17;
9. o caput e os incisos I, VI e VII do caput do art. 18;
10. o art. 19;
11. o caput e os incisos I, III, V e VI do caput do art. 24;
12. os incisos X e XI do caput do art. 26;
13. o caput do art. 27;
14. os incisos II, VII, XIII e XIV do caput do art. 28;
15. o caput e os incisos IX e X do caput do art. 31;
16. o caput e os incisos IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 32;
17. os incisos I, III e IV do caput do art. 33;
18. o caput e os incisos III, IV, VI, VII, VIII, X, XI e XII do caput do art. 34;
19. o caput e os incisos II, V e VI do caput do art. 35; e
20. o caput do art. 35-B; e
b) o Anexo I.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 23 de janeiro de 2024.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Gustavo José de Guimarães e Souza