DECRETO Nº 11.869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 4)

DECRETO Nº 11.869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Planejamento
e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do Planejamento e Orçamento para a Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.14;
b) dois CCE 1.10;
c) um CCE 1.07;
d) dois CCE 1.05;
e) um CCE 2.13;
f) uma FCE 1.07;
g) cinco FCE 2.13; e
h) duas FCE 2.10; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos para o Ministério do Planejamento e Orçamento:
a) um CCE 1.06;
b) um CCE 3.07;
c) uma FCE 1.14;
d) duas FCE 1.13;
e) duas FCE 1.10;
f) duas FCE 1.05;
g) uma FCE 2.11;
h) duas FCE 2.07;
i) uma FCE 2.04;
j) quatro FCE 3.13;
k) duas FCE 3.10;
l) uma FCE 3.09; e
m) uma FCE 3.07.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.353, de 2023, passa a vigorar na forma do
Anexo II a este Decreto.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos
de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais; e
VII - coordenação e gestão do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal." (NR)
"Art. 2º ...............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
i) Consultoria Jurídica; e
j) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica;
II - .......................................................................................................................
a) ........................................................................................................................
1. Subsecretaria de Coordenação do Sistema de Planejamento;
2. Subsecretaria de Planejamento de Longo Prazo;
3. Subsecretaria de Programas de Infraestrutura e Planejamento Territorial;
4. Subsecretaria de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e
Participação Social; e
5. Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais;
b) .......................................................................................................................
1. Subsecretaria de Programas de Infraestrutura;
2. Subsecretaria de Programas Sociais;
3. Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais;
4. Subsecretaria de Temas Transversais;
5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais;
6. Subsecretaria de Gestão Orçamentária; e
7. Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional;
c) .........................................................................................................................
1. Subsecretaria de Financiamento Externo; e
2. Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento;
d) .........................................................................................................................
1. Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas; e
2. Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; e
e) Secretaria de Articulação Institucional: Subsecretaria de Articulação Institucional;
III - .......................................................................................................................
a) Comissão Nacional de Cartografia - Concar;
b) Comissão Nacional de Classificação - Concla;
c) Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex; e
d) Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; e
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais
com participação do Ministro de Estado, dos Secretários e dos Subsecretários;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, inclusive quanto
ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;
......................................................................................................................................
VIII - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério,
e os processos de interesse do Ministério junto aos respectivos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
IX - conduzir as atividades de gestão do programa de integridade, como
unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal no âmbito do Ministério, em articulação com as
unidades setoriais dos sistemas de ouvidoria, de gestão da ética e de correição, junto
aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
.......................................................................................................................................
XI - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes
à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
XII - desempenhar as demais competências previstas no art. 13 do Decreto nº
3.591, de 6 de setembro de 2000;
XIII - prestar orientação técnica aos órgãos específicos singulares e aos
colegiados da estrutura do Ministério, relacionada às áreas de controle, gestão de
riscos, transparência e integridade da gestão; e
XIV - apoiar a interlocução entre os órgãos específicos singulares, os colegiados
da estrutura do Ministério e as suas entidades vinculadas à Controladoria-Geral da
União e ao Tribunal de Contas da União.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados
às atividades de ouvidoria;
IV - .......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
d) serviços de informação ao cidadão; e
V - coordenar e executar as atividades de encarregado pelo tratamento de
dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018." (NR)
"Art. 10. ..............................................................................................................
I - planejar, supervisionar, orientar e executar atividades de prevenção de
irregularidades e correição, de forma coordenada com as demais áreas do Ministério;
.......................................................................................................................................
III - instaurar e conduzir processos investigativos e correcionais de apuração da
conduta de agentes públicos do Ministério, no âmbito de suas competências;
IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;
......................................................................................................................................
VI - instaurar e conduzir os procedimentos de apuração de responsabilidade de
entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
VII - convocar e designar servidores públicos em exercício no Ministério para
constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização
administrativa de entes privados;
VIII - exercer as competências de unidade setorial previstas no Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005; e
IX - propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação,
e monitorar seu cumprimento." (NR)
"Art. 12. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, observado o disposto
no § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, as atividades de gestão
corporativa;
V - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, observado o disposto
no § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 2023, as atividades de modernização
administrativa e as relativas ao:
.....................................................................................................................................
VII - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na
implementação de ações da área de competência do Ministério;
VIII - coordenar, no âmbito do Ministério, em articulação com a Consultoria
Jurídica:
a) os estudos relacionados com propostas de atos normativos; e
b) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria relacionada ao Ministério; e
IX - supervisionar a elaboração e a alteração da estrutura regimental do
Ministério e do estatuto de suas entidades vinculadas." (NR)
"Art. 13. À Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica compete:
.......................................................................................................................................
II - planejar, coordenar, orientar e monitorar atividades de gestão de informação
e conhecimento, de documentação, de administração patrimonial e logística, de serviços
gerais, de licitações e contratos, de recursos de tecnologia da informação e de
administração financeira, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de
inovação institucional, de gestão de pessoas e as relacionadas com o sistema federal de
planejamento e orçamento no âmbito do Ministério;
II-A - supervisionar a celebração de termos de execução descentralizada, acordos
ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas
temáticas de que trata o inciso II do caput, observado o disposto no § 3º do art. 50 da
Lei nº 14.600, de 2023;
.......................................................................................................................................
VI - realizar tomadas de contas nas hipóteses da legislação aplicável, observado
o modelo de arranjo colaborativo ou modelo centralizado a que se refere o § 3º do
art. 50 da Lei nº 14.600, de 2023; e
VII - atuar como interlocutor entre as unidades integrantes do Ministério e os
órgãos responsáveis pelo arranjo colaborativo ou modelos centralizados a que se
refere o § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 2023.
Parágrafo único. Sem prejuízo do arranjo colaborativo a que se refere o inciso VII
do caput, a Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica exerce, ainda, a função
de órgão setorial dos sistemas de que trata o inciso V do caput do art. 12." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - elaborar, acompanhar, monitorar, revisar e avaliar o plano plurianual, com
vistas a reforçar sua relação com as leis orçamentárias e os outros instrumentos de
planejamento;
IV - articular-se com os órgãos e as entidades para elaborar o planejamento e apoiar
o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, em colaboração com a Secretaria de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 15. À Subsecretaria de Coordenação do Sistema de Planejamento compete:
.....................................................................................................................................
VII - organizar grupos de discussão sobre temáticas associadas ao planejamento,
às políticas públicas e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;
VIII - coordenar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação
necessários às atividades da Secretaria Nacional de Planejamento; e
IX - propor diretrizes para melhoria da eficiência e da efetividade dos programas
e das ações governamentais, em articulação com os demais órgãos envolvidos." (NR)
"Art. 16. À Subsecretaria de Planejamento de Longo Prazo compete:
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 17. À Subsecretaria de Programas de Infraestrutura e Planejamento Territorial
compete:
I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a
avaliação dos programas relacionados às áreas de infraestrutura e de planejamento
territorial, no âmbito do plano plurianual e do planejamento de longo prazo;
......................................................................................................................................
V - promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, a elaboração de estudos sobre a dimensão territorial do planejamento;
VI - desenvolver e manter, em parceria com os órgãos e as entidades
competentes, sistema de informações de dados geoespaciais; e
VII - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos demais instrumentos
e ferramentas de planejamento, incluídos os planos regionais e setoriais, relativos às
políticas e aos programas de infraestrutura e de planejamento territorial, em articulação
com os órgãos e as entidades." (NR)
"Art. 18. À Subsecretaria de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e
Participação Social compete:
I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a
avaliação dos programas relacionados às áreas sociais, transversais e multissetoriais,
no âmbito do plano plurianual e do planejamento de longo prazo;
.......................................................................................................................................
IV - desenvolver estudos e projetos que contribuam para a melhoria dos processos
de planejamento, gestão e análise das políticas e dos programas relacionados às áreas
sociais, transversais e multisetoriais;
......................................................................................................................................
VI - zelar pelo alinhamento entre as propostas de planos e a defesa dos direitos
das mulheres, das pessoas negras, dos povos indígenas, das pessoas com deficiência,
das pessoas LGBTQIA+ e demais grupos minorizados;
VII - representar a Secretaria Nacional de Planejamento ou, por solicitação da
Secretaria-Executiva, o Ministério em grupos de trabalho, comitês, comissões e conselhos
relacionados aos temas de programas sociais, áreas transversais e multissetoriais; e
VIII - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos demais instrumentos
e ferramentas de planejamento, inclusive planos regionais e setoriais, relativos às políticas
e aos programas das áreas sociais, transversais e multissetoriais, em articulação com os
órgãos e as entidades competentes." (NR)
"Art. 19. À Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais compete:
I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a
avaliação dos programas relacionados às áreas econômicas e especiais, no âmbito do
plano plurianual e do planejamento de longo prazo;
II - desenvolver estudos e projetos que contribuam para a melhoria dos processos
de planejamento, gestão e análise das políticas e dos programas relacionados às áreas
econômicas e especiais;
III - representar a Secretaria Nacional de Planejamento ou, por solicitação da
Secretaria-Executiva, o Ministério em grupos de trabalho, comitês, comissões e
conselhos relacionados aos programas das áreas econômicas e especiais; e
IV - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos demais instrumentos
e ferramentas de planejamento, inclusive planos regionais e setoriais, relativos às
políticas e aos programas das áreas econômicas e especiais, em articulação com os
órgãos e as entidades competentes." (NR)
"Art. 21. À Subsecretaria de Programas de Infraestrutura compete:
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 22. À Subsecretaria de Programas Sociais compete:
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 23. À Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais compete:
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 24. À Subsecretaria de Temas Transversais compete:
I - coordenar, elaborar e apoiar estudos e pesquisas com vistas à racionalização do
processo de alocação e utilização dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
......................................................................................................................................
V - acompanhar, analisar e consolidar dados e informações sobre os investimentos
plurianuais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nos processos orçamentários;
VI - elaborar relatórios periódicos relacionados a agendas transversais e
multissetoriais com foco no orçamento federal;
VII - coordenar, elaborar e apoiar avaliações ex ante e ex post de políticas
públicas e investimentos plurianuais no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, observadas as competências da Secretaria de Orçamento Federal;
VIII - coordenar o acompanhamento da execução física-financeira dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
IX - promover, em articulação com a Secretaria de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, a revisão periódica de gastos;
X - apoiar a cooperação técnica internacional com vistas à melhoria do
desempenho orçamentário e da qualidade do gasto, no âmbito das competências da
Secretaria de Orçamento Federal;
XI - apoiar a Subsecretaria de Gestão Orçamentária na proposição das marcações
gerenciais no orçamento que possibilitem o acompanhamento dos recursos destinados às
agendas transversais e multissetoriais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
XII - atuar, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão Orçamentária, na
orientação e na supervisão da marcação gerencial das temáticas transversais e
multissetoriais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social." (NR)
"Art. 25. À Subsecretaria de Assuntos Fiscais compete:
I - orientar e supervisionar a elaboração periódica da necessidade de financiamento
do Governo Central, inclusive de médio prazo;
......................................................................................................................................
III - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a projeção dos gastos
previdenciários e assistenciais obrigatórios e com as transferências por repartição de
receita tributária, e supervisionar o processo de elaboração, programação orçamentária
e modificação de seus orçamentos;
IV - coordenar as atividades relacionadas com a gestão orçamentária das
Operações Oficiais de Crédito e da Dívida Pública Federal e supervisionar o processo de
elaboração, de programação orçamentária e de modificação de seus orçamentos;
V - coordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento e
a programação orçamentária de despesas de pessoal e encargos sociais, dos
benefícios obrigatórios aos servidores e empregados públicos, militares e seus
dependentes, das indenizações, dos benefícios e das pensões indenizatórias de
caráter especial e recorrente, e de anistiados políticos do Poder Executivo federal,
exceto do Fundo Constitucional do Distrito Federal;
VI - coordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento
e a programação orçamentária das despesas com sentenças judiciais relacionadas à
obrigação de pagar quantia certa e demais encargos delas decorrentes;
VII - avaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas
que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos III a VI
e as propostas que resultem em redução ou renúncia de receita pública da União;
VIII - coordenar o processo de acompanhamento e indicação da necessidade de
limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do disposto no art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IX - propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias da receita pública
da União; e
X - elaborar os relatórios fiscais periódicos de responsabilidade da Secretaria de
Orçamento Federal." (NR)
"Art. 26. À Subsecretaria de Gestão Orçamentária compete:
.......................................................................................................................................
IX - coordenar, no âmbito da Secretaria, o processo do orçamento proveniente
de emendas parlamentares, respeitadas as competências de outras unidades;
X - propor as marcações gerenciais no orçamento que possibilitem o
acompanhamento dos recursos destinados às agendas transversais e multissetoriais,
em colaboração com a Subsecretaria de Temas Transversais; e
XI - orientar, coordenar e supervisionar a marcação gerencial das temáticas transversais
e multissetoriais, em colaboração com a Subsecretaria de Temas Transversais." (NR)
"Art. 27. À Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional compete:
.....................................................................................................................................
III - realizar, no âmbito da Secretaria, a gestão orçamentária, a programação e
a execução financeira, a administração patrimonial de bens e de infraestrutura, e
firmar convênios e contratos;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 28. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - coordenar o relacionamento institucional do Ministério com as diretorias-
executivas residentes e a participação da República Federativa do Brasil nas
diretorias-executivas não residentes, nas assembleias de governadores e em outras
instâncias de governança do Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, do Banco de
Desenvolvimento da América Latina e Caribe - CAF, do Grupo Banco Africano de
Desenvolvimento - AfDB, do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC e em outras
instituições financeiras internacionais de desenvolvimento em que o Ministério seja o
órgão de enlace, como respectivo representante alterno indicado pelo Ministério da
Fazenda;
......................................................................................................................................
VII - acompanhar e avaliar as políticas e as diretrizes globais de organizações
econômicas e de instituições financeiras internacionais de desenvolvimento, e
participar da formação da posição brasileira nesses foros, no âmbito de competência
do Ministério;
......................................................................................................................................
XIII - propor e implementar projetos e iniciativas sobre o tema da sustentabilidade
nas atividades conduzidas pela Secretaria relacionadas aos financiamentos externos e às
instituições financeiras internacionais de desenvolvimento;
XIV - propor e implementar projetos e iniciativas sobre os temas de diversidade
e gênero nas atividades conduzidas pela Secretaria relacionadas aos financiamentos
externos e às instituições financeiras internacionais de desenvolvimento; e
XV - exercer a função de Unidade Técnica Nacional do Fundo para a Convergência
Estrutural do Mercosul - FOCEM, nos termos do disposto no Decreto nº 7.362, de 22 de
novembro de 2010.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, compete
à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento a execução da despesa
referente ao processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições
voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais constituídos no direito
internacional público dos quais participem órgãos e entidades da administração pública
federal." (NR)
"Art. 31. À Subsecretaria de Financiamento Externo compete:
......................................................................................................................................
VI - acompanhar a tramitação e a execução de programas e projetos aprovados
pela Cofiex e recomendar, quando necessário, alterações em sua implementação;
.......................................................................................................................................
XI - propor, coordenar e implementar, em articulação com os demais órgãos da
administração pública federal e com o Poder Legislativo, medidas para o aperfeiçoamento,
a harmonização e a racionalização do processo operacional de financiamentos externos; e
XII - desenvolver e coordenar ações de capacitação para a elaboração de
programas ou projetos do setor público vinculados a fontes externas." (NR)
"Art. 32. À Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento compete:
II - coordenar as negociações para a adesão do País a instituições financeiras
internacionais de desenvolvimento de caráter regional e para novas integralizações
de capital e recomposições de recursos nessas instituições;
IV - coordenar o relacionamento institucional do País com a sua representação
nas diretorias-executivas residentes e diretorias-executivas não residentes, nas
assembleias de governadores e em outras instâncias de governança de instituições
financeiras internacionais de desenvolvimento, dentre as quais o Grupo BID, o
Fonplata, o CAF, o Grupo AfDB e o BDC;
VI - coordenar as estratégias de parcerias do País com instituições financeiras
internacionais de desenvolvimento e o processo de formação da posição brasileira
nessas instituições, inclusive nas discussões sobre parcerias e iniciativas internacionais
de financiamento e assistência internacional para o desenvolvimento;
VIII - elaborar e acompanhar planos, propostas, programas, projetos, estudos e
iniciativas de organismos e fóruns internacionais e de cooperação internacional, no
âmbito do Ministério;
IX - planejar e coordenar as ações da Secretaria nos foros e instituições
internacionais de natureza econômico-financeira;
X - coordenar a participação do Ministério nos colegiados interministeriais
responsáveis pela formulação das políticas relacionadas ao comércio exterior de bens e
serviços, inclusive sobre temas tarifários e não tarifários, aos investimentos estrangeiros
diretos no País e aos investimentos brasileiros no exterior, ao financiamento e ao
seguro de crédito à exportação, à recuperação de créditos externos, à integração e à
infraestrutura sul-americana; e
XI - coordenar as negociações relativas aos acordos internacionais sobre
compras governamentais, no âmbito de competência do Ministério." (NR)
"Art. 33. ............................................................................................................