ANEXO I Valores em R$ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LIMITES DE PAGAMENTO PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS DISCRICIONÁRIAS TOTAL TSE 356.019.494 648.687.725 1.004.707.219 TRE - AC 47.514.736 11.500.628 59.015.364 TRE - AL 111.087.294 21.320.962 132.408.256 TRE - AM 126.341.771 30.172.495 156.514.266 TRE - BA 339.418.137 92.066.231 431.484.368 TRE - CE 245.630.028 40.046.064 285.676.092 TRE - DF 100.853.302 36.608.983 137.462.285 TRE - ES 123.609.846 24.656.433 148.266.279 TRE - GO 187.158.250 33.635.143 220.793.393 TRE - MA 179.973.687 46.492.114 226.465.801 TRE - MT 115.506.516 36.263.337 151.769.853 TRE - MS 110.903.137 25.232.038 136.135.175 TRE - MG 662.251.480 77.743.023 739.994.503 TRE - PA 190.838.185 61.144.585 251.982.770 TRE - PB 150.220.310 24.201.694 174.422.004 TRE - PR 322.930.728 58.245.689 381.176.417 TRE - PE 279.482.579 37.502.131 316.984.710 TRE - PI 159.370.131 35.701.160 195.071.291 TRE - RJ 511.488.826 77.270.109 588.758.935 TRE - RN 146.669.987 26.455.422 173.125.409 TRE - RS 311.176.631 57.670.450 368.847.081 TRE - RO 88.216.039 30.802.982 119.019.021 TRE - SC 199.338.411 35.707.878 235.046.289 TRE - SP 831.175.082 95.601.690 926.776.772 TRE - SE 90.842.467 20.056.165 110.898.632 TRE - TO 81.540.339 46.115.605 127.655.944 TRE - RR 53.339.297 15.204.496 68.543.793 TRE - AP 46.937.117 19.519.109 66.456.226 SUBTOTAL 6.169.833.807 1.765.624.341 7.935.458.148 FUNDO PARTIDÁRIO 1.185.493.562 - 1.185.493.562 TOTAL 7.355.327.369 1.765.624.341 9.120.951.710 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 8ª, 11ª e 20ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 9.650.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 53, § 1º, II, da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, II, "a", da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 12, de 9 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 8ª, 11ª e 20ª Regiões, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 9.650.000,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. LELIO BENTES CORRÊA ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 6.300.000 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 6.300.000 0033 20TP 0035 Ativos Civis da União - No Estado de São Paulo 02 122 6.300.000 F 1-PES 1 90 0 1000 6.300.000 TOTAL - FISCAL 6.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.300.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.000.000 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 2.000.000 0033 20TP 6017 Ativos Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA 02 122 2.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 900.000 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 900.000 0033 20TP 6019 Ativos Civis da União - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR 02 122 900.000 F 1-PES 1 90 0 1000 900.000 TOTAL - FISCAL 900.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 450.000 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 450.000 0033 20TP 0028 Ativos Civis da União - No Estado de Sergipe 02 122 450.000 F 1-PES 1 90 0 1000 450.000 TOTAL - FISCAL 450.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 450.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.350.000 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.350.000 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 1.350.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.350.000 TOTAL - FISCAL 1.350.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.350.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.700.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 5.700.000 0033 0181 0035 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de São Paulo 09 272 5.700.000 S 1-PES 1 90 0 1000 5.700.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 600.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 600.000 0909 00S6 0035 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - No Estado de São Paulo 28 846 600.000 F 1-PES 1 90 0 1000 600.000 TOTAL - FISCAL 600.000 TOTAL - SEGURIDADE 5.700.000 TOTAL - GERAL 6.300.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.000.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.000.000 0033 0181 6017 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA 09 272 2.000.000 S 1-PES 1 90 0 1000 2.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000
PORTARIA TSE Nº 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Todos os atos de 28/12/2023