ANEXO . Documento assinado eletronicamente por Carlos Cesar de Mello Junior, Ministro da Pesca e Aquicultura - Substituto, em 27/12/2023, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao _acesso_externo=0 , informando o código verificador 32923664 e o código CRC D68AF555.
PORTARIA MPA Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2027 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/12/2023