PORTARIA Nº 2.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. Ato Regulatório
(Presencial e EaD)
Período de protocolo
do pedido no Sistema
e-MEC
Previsão de conclusão pela
Seres em Parecer Final
Condicionalidades ao Processo para
conclusão no prazo previsto
. Reconhecimento de cursos De 1º a 30 de abril de
2024 Até 30 de outubro de 2025
- o atendimento da integralidade dos
critérios estabelecidos nesta Portaria;
- a ausência de diligências
instauradas;
- a ausência de medida de
sobrestamento sobre o processo em
análise;
- a inexistência de protocolo de
compromisso instaurado no processo;
e
- a inexistência de medida de
supervisão que obste a análise e
conclusão do processo.
. De 1º a 30 de
setembro de 2024
Até 31 de março de 2026
. Recredenciamento institucional
e
Credenciamento como Centro
Universitário
De 1º a 30 de abril de
2024
Até 30 de abril de 2026 (envio
ao Conselho Nacional de
Educação - CNE)
. De 1º a 30 de
setembro de 2024
Até 30 de setembro de 2026
(envio ao CNE)
. Autorização de cursos em
processo não vinculado ao
credenciamento de IES
De 1º a 31 de março
de 2024
Até 31 de março de 2025
(processos com dispensa de
visita)
Até 30 de setembro de 2025
(processos com visita de
avaliação in loco)
. De 1º a 31 de agosto
de 2024
Até 31 de agosto de 2025
(processos com dispensa de
visita)
Até 28 de fevereiro de 2026
(processos com visita de
avaliação in loco)
. Credenciamento de IES e
Autorização* de cursos em
processo vinculado
e
Credenciamento de Campus Fora
de Sede
e
Autorização* Vinculada a
Credenciamento de Campus Fora
de Sede
De 1º a 31 de março
de 2024
Até 31 de março de 2026
(envio ao CNE)
. De 1º a 31 de agosto
de 2024
Até 31 de agosto de 2026
(envio ao CNE)
*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a
conclusão destes para que possam ser finalizadas.
ANEXO II
. Ato Regulatório Período de protocolo do
pedido no Sistema e-MEC Previsão
Parecer Final/Secretaria
. Condicionalidades ao Processo para conclusão
no prazo previsto
. Aumento de vagas De 1º a 30 de abril de
2024
Até 30 de abril de
2025
- o atendimento da integralidade dos critérios
estabelecidos nesta Portaria;
- a ausência de diligências instauradas;
- a ausência de medida de sobrestamento
sobre o processo em análise;
- a inexistência de protocolo de compromisso
instaurado no processo; e
- a inexistência de medida de supervisão que
obste a análise e conclusão do processo.
. De 1º a 30 de setembro de
2024
Até 30 de setembro de
2025
. Extinção voluntária de
cursos por IES sem
autonomia
Protocolo aberto o ano
todo
Até 12 meses após o
protocolo do processo
. Unificação de mantidas
. Alteração de denominação
de curso*
Protocolo aberto o ano
todo
Alteração Cadastral
Alteração Cadastral
Alteração Cadastral
Até 12 meses após o
protocolo do processo
. Alteração de denominação
de IES
Protocolo aberto o ano
todo
. Mudança de local de oferta
de curso (presencial)
Protocolo aberto o ano
todo
. Transferência de Mantença Protocolo aberto o ano
todo
. Descredenciamento
Voluntário de Instituições*
Protocolo aberto o ano
todo
Até 12 meses após o
protocolo do processo
* Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por
meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
Seres.
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 733/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à proposta de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Superiores
de Tecnologia – CNCST 2022, realizado pela Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica –Setec, conforme consta do Processo nº 23000.028458/2020-81.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro