DECRETO Nº 11.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

3. As Partes, na medida do possível e conforme o caso, cooperarão em casos de
alegada violação da legislação ou requisitos reguladores nacionais de acesso e repartição
de benefícios mencionados no parágrafo 1 acima.
ARTIGO 16
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO OU REQUISITOS REGULADORES NACIONAIS
DE ACESSO E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONHECIMENTO TRADICIONAL
ASSOCIADO A RECURSOS GENÉTICOS
1. Cada Parte adotará medidas legislativas, administrativas ou políticas apropriadas,
efetivas e proporcionais, conforme o caso, para assegurar que o conhecimento tradicional
associado a recursos genéticos utilizados em sua jurisdição tenha sido acessado de acordo com
o consentimento prévio informado ou com a aprovação e a participação de comunidades
indígenas e locais e que termos mutuamente acordados tenham sido estabelecidos, conforme
exigido pela legislação ou pelos regulamentos nacionais de acesso e repartição de benefícios da
outra Parte onde essas comunidades indígenas e locais estiverem localizadas.
2. Cada Parte tomará medidas apropriadas, efetivas e proporcionais para tratar
situações de não cumprimento das medidas adotadas de acordo com o parágrafo 1 acima.
3. As Partes, na medida do possível e conforme o caso, cooperarão em casos de
alegada violação da legislação ou dos regulamentos nacionais de acesso e repartição de
benefícios mencionados no parágrafo 1 acima.
ARTIGO 17
MONITORAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS GENÉTICOS
1. A fim de apoiar o cumprimento, cada Parte adotará medidas, conforme o caso,
para monitorar e aumentar a transparência sobre a utilização de recursos genéticos. Tais
medidas incluirão:
(a) designação de um ou mais pontos de verificação, da seguinte maneira:
(i) os pontos de verificação designados coletariam ou receberiam, conforme o
caso, informações pertinentes relativas ao consentimento prévio informado, à fonte dos
recursos genéticos, ao estabelecimento de termos mutuamente acordados e/ou à
utilização de recursos genéticos, conforme o caso;
(ii) cada Parte exigirá, conforme o caso e de acordo com as características
particulares do ponto de verificação designado, que usuários de recursos genéticos apresentem
as informações especificadas no inciso acima em um ponto de verificação designado. Cada Parte
adotará medidas apropriadas, efetivas e proporcionais para tratar de situações de não-
cumprimento;
(iii) essa informação, inclusive a procedente de certificados de cumprimento
internacionalmente reconhecidos, quando disponíveis, será, sem prejuízo da proteção de
informações confidenciais, apresentada às autoridades nacionais pertinentes, à Parte que
outorga o consentimento prévio informado e ao Centro de Intermediação de Informação
sobre Acesso e Repartição de Benefícios, conforme o caso;
(iv) os pontos de verificação serão eficazes e devem ter funções concernentes
à implementação da alínea (a). Devem ser pertinentes à utilização de recursos genéticos ou
à coleta de informações pertinentes, entre outras coisas, em qualquer etapa de pesquisa,
desenvolvimento, inovação, pré-comercialização ou comercialização;
(b) estímulo aos usuários e provedores de recursos genéticos a incluir, nos termos
mutuamente acordados, dispositivos sobre compartilhamento de informações acerca da
implementação de tais termos, inclusive por meio da exigência de relatórios; e
(c) estímulo ao uso de ferramentas e sistemas de comunicação eficiente em relação
aos custos.
2. Uma licença, ou seu equivalente, emitida de acordo com o Artigo 6, parágrafo
3 (e) e disponibilizado ao Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Repartição
de Benefícios, constituirá um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido.
3. Um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido servirá como
prova de que o recurso genético dele objeto foi acessado de acordo com o consentimento
prévio informado e de que termos mutuamente acordados foram estabelecidos, conforme
exigido pela legislação ou pelos regulamentos nacionais de acesso e repartição de benefícios
da Parte que outorga o consentimento prévio informado.
4. O certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido conterá as
seguintes informações mínimas, quando não forem confidenciais:
(a) autoridade emitente;
(b) data de emissão;
(c) provedor;
(d) identificador único do certificado;
(e) pessoa ou entidade para a qual o consentimento prévio informado foi
outorgado;
(f) assunto ou recursos genéticos objeto do certificado;
(g) confirmação de que termos mutuamente acordados foram estabelecidos;
(h) confirmação de que o consentimento prévio informado foi obtido; e
(i) utilização comercial e/ou não comercial.
ARTIGO 18
CUMPRIMENTO DOS TERMOS MUTUAMENTE ACORDADOS
1. Na implementação do Artigo 6, parágrafo 3 (g) (i) e do Artigo 7, cada Parte
estimulará provedores e usuários de recursos genéticos e/ou conhecimento tradicional
associado a recursos genéticos a incluir nos termos mutuamente acordados, conforme o
caso, dispositivos sobre solução de controvérsias, incluindo:
(a) a jurisdição à qual submeterão quaisquer processos de solução de controvérsias;
(b) a lei aplicável; e/ou
(c) opções para solução alternativa de controvérsias, tais como mediação ou
arbitragem.
2. Cada Parte assegurará a possibilidade de recurso em seus sistemas jurídicos,
em conformidade com os requisitos jurisdicionais aplicáveis, nos casos de controvérsias
oriundas dos termos mutuamente acordados.
3. Cada Parte tomará medidas efetivas, conforme o caso, sobre:
(a) acesso à justiça; e
(b) utilização de mecanismos relativos ao reconhecimento mútuo e execução de
sentenças estrangeiras e decisões arbitrais.
4. A efetividade deste Artigo será revista pela Conferência das Partes atuando na qualidade
dereuniãodasPartesdopresenteProtocolo,deacordocomArtigo31dopresenteProtocolo.
ARTIGO 19
CLÁUSULAS CONTRATUAIS MODELO
1. Cada Parte estimulará, conforme o caso, o desenvolvimento, a atualização e o
uso de cláusulas contratuais modelo setoriais e intersetoriais para termos mutuamente
acordados.
2. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes deste
Protocolo avaliará periodicamente o uso de cláusulas contratuais modelo setoriais e intersetoriais.
ARTIGO 20
CÓDIGOS DE CONDUTA, DIRETRIZES E BOAS PRÁTICAS E/OU NORMAS
1. Cada Parte estimulará, conforme o caso, o desenvolvimento, a atualização e
o uso de códigos voluntários de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas em
relação a acesso e repartição de benefícios.
2. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do
presente Protocolo avaliará periodicamente o uso dos códigos voluntários de conduta, as
diretrizes e as boas práticas e/ou normas e considerar a adoção de códigos de conduta,
diretrizes e boas práticas e/ou normas específicas.
ARTIGO 21
AUMENTO DA CONSCIENTIZAÇÃO
Cada Parte tomará medidas para elevar a conscientização a respeito da
importância dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado a recursos
genéticos, bem como de outras questões relacionadas a acesso e repartição de benefícios.
Essas medidas podem incluir, entre outras:
(a) promoção do presente Protocolo, incluindo seu objetivo;
(b) organização de reuniões das comunidades indígenas e locais e dos interessados
pertinentes;
(c) estabelecimento e manutenção de um centro de assistência para as
comunidades indígenas e locais e interessados pertinentes;
(d) difusão de informações por meio de um centro nacional de intermediação de
informações;
(e) promoção de códigos voluntários de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou
normas, em consulta com as comunidades indígenas e locais e interessados pertinentes;
(f) promoção, conforme o caso, de intercâmbios de experiências em nível nacional,
regional e internacional;
(g) educação e treinamento de usuários e provedores de recursos genéticos e
conhecimento tradicional associado a recursos genéticos sobre suas obrigações em matéria
de acesso e repartição de benefícios;
(h) participação das comunidades indígenas e locais e dos interessados pertinentes
na implementação do presente Protocolo; e
(i) conscientização acerca dos protocolos e procedimentos de comunidades
indígenas e locais.
ARTIGO 22
CAPACITAÇÃO
1. As Partes cooperarão para a criação e o desenvolvimento de capacidades e para
o fortalecimento dos recursos humanos e das capacidades institucionais, para implementar
efetivamente este Protocolo nos países em desenvolvimento Partes, em particular nos países de
menor desenvolvimento relativo e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento entre
eles, e nas Partes com economias em transição, inclusive por meio de instituições e organizações
globais, regionais, sub-regionais e nacionais existentes. Nesse contexto, as Partes devem facilitar
a participação das comunidades indígenas e locais e dos interessados pertinentes, incluindo as
organizações não-governamentais e o setor privado.
2. A necessidade de recursos financeiros dos países em desenvolvimento
Partes, em particular dos países de menor desenvolvimento relativo e dos pequenos
Estados insulares entre eles, e das Partes com economias em transição, de acordo com os
dispositivos pertinentes da Convenção, será plenamente considerada para a criação e o
desenvolvimento de capacidades para a implementação do presente Protocolo.
3. Como base para as medidas apropriadas relativas à implementação do
presente Protocolo, os países em desenvolvimento Partes, em particular os países de
menor desenvolvimento e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento entre eles,
e as Partes com economias em transição devem identificar suas necessidades e prioridades
nacionais em matéria de capacitação por meio de auto-avaliações nacionais de capacidade.
Ao fazê-lo, tais Partes devem apoiar as necessidades de capacitação e as prioridades das
comunidades indígenas e locais e dos interessados pertinentes, conforme identificado por
elas, enfatizando as necessidades de capacitação e as prioridades das mulheres.
4. Em apoio à implementação do presente Protocolo, a criação e o
desenvolvimento de capacidades podem abordar, entre outras, as seguintes áreas-chave:
(a) capacidade para implementar e cumprir com as obrigações do presente
Protocolo;
(b) capacidade para negociar termos mutuamente acordados;
(c) capacidade para desenvolver, implementar e fazer cumprir medidas
legislativas, administrativas ou políticas nacionais sobre acesso e repartição de benefício; e
(d) capacidade dos países de desenvolver suas habilidades endógenas de
pesquisa para agregar valor aos seus próprios recursos genéticos.
5. As medidas em conformidade com os parágrafos 1 a 4 acima podem incluir, entre outras:
(a) desenvolvimento jurídico e institucional;
(b) promoção de equidade e justiça nas negociações, tais como formação para
negociar termos mutuamente acordados;
(c) monitoramento e imposição do cumprimento;
(d) emprego das melhores ferramentas de comunicação e sistemas baseados na
Internet disponíveis para as atividades de acesso e repartição de benefícios;
(e) desenvolvimento e uso de métodos de valoração;
(f) bioprospecção, pesquisa associada e estudos taxonômicos;
(g) transferência de tecnologia, e infraestrutura e capacidade técnica para
tornar essa transferência de tecnologia sustentável;
(h) aumento da contribuição das atividades de acesso e repartição de benefícios
para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes;
(i) medidas especiais para elevar a capacidade dos interessados pertinentes em
relação ao acesso e à repartição de benefícios; e
(j) medidas especiais para elevar a capacidade das comunidades indígenas e locais,
com ênfase no aumento da capacidade das mulheres dessas comunidades, em relação ao acesso
a recursos genéticos e/ou conhecimento tradicional associado a recursos genéticos.
6. Informações sobre iniciativas de criação e desenvolvimento de capacidades em
níveis nacional, regional e internacional, empreendidas de acordo com os parágrafos 1 a 5
acima, devem ser disponibilizadas ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e
Repartição de Benefícios com vistas à promoção de sinergia e coordenação quanto à criação
e desenvolvimento de capacidades para acesso e repartição de benefícios.
ARTIGO 23
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO
De acordo com os Artigos 15, 16, 18 e 19 da Convenção, as Partes colaborarão
e cooperarão em programas de pesquisa técnica e científica e de desenvolvimento, inclusive
em atividades de pesquisa biotecnológica, como meio para se atingir o objetivo do presente
Protocolo. As Partes comprometem-se a promover e estimular o acesso à tecnologia por e
a transferência de tecnologia para países em desenvolvimento Partes, em particular países
de menor desenvolvimento relativo e pequenos Estados insulares entre eles e Partes com
economias em transição, a fim de facilitar o desenvolvimento e o fortalecimento de uma
base tecnológica e científica sólida e viável para a consecução dos objetivos da Convenção
e do presente Protocolo. Quando possível e conforme o caso, tais atividades de colaboração
ocorrerão em uma Parte ou Partes e com uma Parte ou Partes provedoras de recursos
genéticos que é o país ou são os países de origem desses recursos ou uma Parte ou Partes
que tenham adquirido os recursos genéticos em conformidade com a Convenção.
ARTIGO 24
NÃO PARTES
As Partes encorajarão as não-Partes a aderir ao presente Protocolo e a aportar
informações apropriadas ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e
Repartição de Benefícios.
ARTIGO 25
MECANISMO FINANCEIRO E RECURSOS FINANCEIROS
1. Ao examinar os recursos financeiros para a implementação do presente
Protocolo, as Partes levarão em conta os dispositivos do Artigo 20 da Convenção.
2. O mecanismo financeiro da Convenção será o mecanismo financeiro para o presente
Protocolo.
3. Com relação à criação e desenvolvimento de capacidades referidos no Artigo
22 do presente Protocolo, a Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das
Partes do presente Protocolo, ao proporcionar orientações sobre o mecanismo financeiro
referido no parágrafo 2 acima para exame pela Conferência das Partes, levará em conta a
necessidade de recursos financeiros dos países em desenvolvimento Partes, em particular
os países de menor desenvolvimento relativo e os pequenos Estados insulares entre eles,
e das Partes com economias em transição, bem como as necessidades e prioridades em
matéria de capacitação das comunidades indígenas e locais, incluindo as mulheres dessas
comunidades.
4. No contexto do parágrafo 1 acima, as Partes também levarão em conta as
necessidades dos países em desenvolvimento Partes, em particular dos países de menor
desenvolvimento relativo e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento entre
eles, e das Partes com economias em transição, em seus esforços para determinar e
satisfazer suas necessidades em matéria de criação e desenvolvimento de capacidades para
fins de implementação do presente Protocolo.
5. As orientações dadas ao mecanismo financeiro da Convenção nas decisões
pertinentes da Conferência das Partes, inclusive aquelas acordadas antes da adoção do
presente Protocolo, serão aplicadas, mutatis mutandis, aos dispositivos do presente Artigo.
6. Os países desenvolvidos Partes podem também proporcionar recursos financeiros
e outros recursos, dos quais os países em desenvolvimento Partes e as Partes com economias
em transição poderão dispor, para a implementação dos dispositivos do presente Protocolo por
meio de canais bilaterais, regionais e multilaterais.
ARTIGO 26
CONFERÊNCIA DAS PARTES ATUANDO NA QUALIDADE
DE REUNIÃO DAS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO
1. A Conferência das Partes atuará na qualidade de reunião das Partes do
presente Protocolo.
2. As Partes da Convenção que não sejam Partes do presente Protocolo podem
participar como observadoras durante as deliberações de qualquer reunião da Conferência
das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo. Quando a
Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, as
decisões tomadas no âmbito do Protocolo serão feitas apenas pelas Partes do Protocolo.
3. Quando a Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes
do presente Protocolo, qualquer membro da Mesa da Conferência das Partes que
represente uma Parte da Convenção mas que, naquele momento, não seja Parte do
presente Protocolo, será substituído por um membro a ser eleito por e entre as Partes do
presente Protocolo.
4. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do
presente Protocolo examinará periodicamente a implementação do presente Protocolo e
tomará, de acordo com seu mandato, as decisões necessárias para promover sua efetiva
implementação. Desempenhará as funções a ela designadas pelo presente Protocolo e:
(a) formulará recomendações sobre quaisquer assuntos necessários para a
implementação do presente Protocolo;
(b) estabelecerá órgãos subsidiários que se julguem necessários para a
implementação do presente Protocolo;
(c) solicitará e utilizará, conforme o caso, serviços, cooperação e informações
que organizações internacionais e órgãos intergovernamentais e não-governamentais
competentes possam proporcionar;
(d) estabelecerá a forma e a periodicidade para transmissão das informações a
serem submetidas de acordo com o Artigo 29 do presente Protocolo e examinar essas
informações, bem como relatórios submetidos por qualquer órgão subsidiário;
(e) examinará e adotará, como apropriado, emendas ao presente Protocolo e
seu Anexo, bem como a outros Anexos adicionais a esse Protocolo, que se julguem
necessários para a implementação do presente Protocolo; e
(f) exercerá outras funções que sejam necessárias para a implementação do
presente Protocolo.
5. As regras de procedimento da Conferência das Partes e as regras de
administração financeira da Convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente Protocolo,
salvo se decidido de outra forma, por consenso, pela Conferência das Partes atuando na
qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo.
6. A primeira reunião da Conferência das Partes atuando na qualidade de
reunião das Partes do presente Protocolo será convocada pelo Secretariado e realizada
simultaneamente à primeira reunião da Conferência das Partes que se preveja realizar após
a entrada em vigor do presente Protocolo. As subsequentes reuniões ordinárias da
Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo
serão realizadas simultaneamente com as reuniões ordinárias da Conferência das Partes,
salvo se decidido de outra forma pela Conferência das Partes atuando na qualidade de
reunião das Partes do presente Protocolo.
7. Reuniões extraordinárias da Conferência das Partes atuando na qualidade de
reunião das Partes do presente Protocolo serão realizadas quando estimado necessário
pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente
Protocolo, ou quando solicitado por escrito por qualquer Parte, desde que, nos seis meses
seguintes à comunicação da solicitação às Partes pelo Secretariado, seja apoiado por pelo
menos um terço das Partes.
8. As Nações Unidas, suas agências especializadas e a Agência Internacional de
Energia Atômica, assim como os Estados que sejam membros ou observadores dessas
organizações que não sejam Partes da Convenção, podem estar representados como
observadores nas reuniões da Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das
Partes do presente Protocolo. Todo órgão ou agência, quer nacional ou internacional,
governamental ou não governamental, habilitado nas matérias contempladas pelo presente
Protocolo e que tenha informado ao Secretariado seu interesse em se fazer representar
como observador em uma reunião da Conferência das Partes atuando na qualidade de
reunião das Partes do presente Protocolo, pode ser admitido, a não ser que pelo menos
um terço das Partes presentes se oponham. Salvo se disposto de outra forma nesse Artigo,
a admissão e a participação de observadores estarão sujeitas às regras de procedimento
referidas no parágrafo 5 acima.
ARTIGO 27
ÓRGÃOS SUBSIDIÁRIOS
1. Qualquer órgão subsidiário estabelecido pela Convenção ou em virtude dela
pode prestar serviços a esse Protocolo, inclusive mediante decisão da Conferência das
Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo. Tais decisões
especificarão as funções a serem desempenhadas.
2. As Partes da Convenção que não sejam Partes do presente Protocolo podem
participar, como observadores, dos trabalhos de qualquer reunião de qualquer órgão
subsidiário do Protocolo. Quando um órgão subsidiário da Convenção atuar como um
órgão subsidiário do presente Protocolo, as decisões tomadas no âmbito do Protocolo
serão feitas apenas pelas Partes do Protocolo.
3. Quando um órgão subsidiário da Convenção desempenhar suas funções em
relação a matérias afetas ao presente Protocolo, qualquer membro da mesa desse órgão
subsidiário que represente uma Parte da Convenção que, naquele momento, não seja Parte
desse Protocolo, será substituído por um membro a ser eleito por e entre as Partes desse
Protocolo.
ARTIGO 28
SECRETARIADO
1. O Secretariado estabelecido pelo Artigo 24 da Convenção atuará como
Secretariado do presente Protocolo.
2. O Artigo 24, parágrafo 1 da Convenção sobre as funções do Secretariado será
aplicado, mutatis mutandis, ao presente Protocolo.
3. Na medida em que seja possível diferenciá-los, os custos dos serviços do
Secretariado para o presente Protocolo serão arcados pelas Partes desse. A Conferência
das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo decidirá, em
sua primeira reunião, as disposições orçamentárias necessárias para essa finalidade.
ARTIGO 29
MONITORAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS
Cada Parte monitorará a implementação de suas obrigações oriundas do
presente Protocolo e, com a periodicidade e o formato determinados pela Conferência das
Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, informará a
Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo
sobre as medidas tomadas para implementar o presente Protocolo.
ARTIGO 30
PROCEDIMENTOS E MECANISMOS PARA PROMOVER
O CUMPRIMENTO DO PRESENTE PROTOCOLO
A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente
Protocolo examinará e aprovará, em sua primeira reunião, mecanismos institucionais e
procedimentos de cooperação para promover o cumprimento dos dispositivos do presente
Protocolo e para tratar dos casos de não cumprimento. Esses procedimentos e mecanismos
incluirão dispositivos para prestar assessoria ou assistência, conforme o caso. Serão distintos
e sem prejuízo dos procedimentos e mecanismos de solução de controvérsias previstos no
Artigo 27 da Convenção.
ARTIGO 31
AVALIAÇÃO E REVISÃO
A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do
presente Protocolo realizará, quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo
e posteriormente em intervalos determinados pela Conferência das Partes atuando na
qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, uma avaliação da efetividade do
presente Protocolo.
ARTIGO 32
ASSINATURA
O presente Protocolo permanecerá aberto à assinatura pelas Partes da
Convenção na sede das Nações Unidas em Nova York, de 2 de fevereiro de 2011 a 1 de
fevereiro de 2012.
ARTIGO 33
ENTRADA EM VIGOR
1. O presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de
depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
por Estados ou organizações regionais de integração econômica que sejam Partes da
Convenção.
2. O presente Protocolo entrará em vigor para um Estado ou uma organização
regional de integração econômica que ratifique, aceite ou aprove o presente Protocolo ou
a ele adira após o depósito do quinquagésimo instrumento, consoante mencionado no
parágrafo 1 acima, no nonagésimo dia após a data na qual esse Estado ou organização
regional de integração econômica deposite seu instrumento de ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão, ou na data em que a Convenção entre em vigor para esse Estado ou
organização regional de integração econômica, o que for posterior.
3. Para os propósitos dos parágrafos 1 e 2 acima, qualquer instrumento
depositado por uma organização regional de integração econômica não será considerado
como adicional àqueles depositados por Estados-Membros dessa organização.
ARTIGO 34
RESERVAS
Nenhuma reserva pode ser feita ao presente Protocolo.
ARTIGO 35
DENÚNCIA
1. Após dois anos da entrada em vigor do presente Protocolo para uma Parte, essa
Parte pode a qualquer momento denunciá-lo por meio de notificação escrita ao Depositário.
2. Essa denúncia terá efeito um ano após a data de seu recebimento pelo
Depositário ou em data posterior, se assim for estipulado na notificação de denúncia.
ARTIGO 36
TEXTOS AUTÊNTICOS
O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol,
francês, inglês e russo e são igualmente autênticos, será depositado junto ao Secretário-
Geral das Nações Unidas.
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim,
firmam o presente Protocolo nas datas indicadas.
FEITO em Nagoia, aos vinte e nove dias de outubro de dois mil e dez.