RESOLUÇÃO CRCRS Nº 635, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 5)

XIX - diligenciar o atendimento do que for requisitado pelos Presidentes das
Câmaras do CREF11/MS, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico;
XX - decidir sobre alterações eventuais de expediente;
XXI - autorizar o trabalho dos empregados fora do expediente normal de
trabalho;
XXII - conceder elogios aos empregados e aplicar-lhes penalidades, em
cumprimento de deliberação da Diretoria ou do Plenário;
XXIII - despachar os papéis, assinar as Resoluções e Portarias, bem como a
correspondência oficial do CREF11/MS;
XXIV - zelar pelo prestígio e decoro do CREF11/MS.
XXV - nomear Membro, ad referendum do Plenário, para representação do
CREF11/MS em funções, eventuais e/ou temporárias, junto às entidades governamentais
e não governamentais de caráter colegiado ou não colegiado, assim como decidir sobre
eventuais alterações se por bem houver.
SEÇÃO IV
DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 68 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o(a) Presidente nos casos de ausência e impedimento;
II - cooperar com o Presidente no desempenho das suas atribuições.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA
Art. 69 - Compete ao(à) Primeiro(a) Secretário(a):
I - dirigir e supervisionar os serviços da Secretaria;
II - assessorar a Presidência nos assuntos pertinentes à Secretaria;
III - organizar as reuniões de Diretoria e Plenário;
IV - secretariar as reuniões da Diretoria e Plenário;
V - redigir a ata das reuniões ou supervisionar a sua redação;
VI - dar tramitação e acompanhar a execução das deliberações do Presidente,
Diretoria e Plenário;
VII - assinar, com o Presidente, as atas e os extratos de ata;
VIII - verificar a identidade e a qualidade dos participantes das reuniões:
IX - auxiliar a verificação e a contagem de votos durante as reuniões do
Plenário;
X - fazer a chamada para as votações, pela ordem de assinaturas no livro de
presença;
XI - executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário,
Diretoria ou Presidência;
XII - substituir os(as) Vice-Presidentes em suas ausências ou impedimentos.
Art. 70 - Compete ao(à) Segundo(a) Secretário(a):
I - substituir o(a) Primeiro(a) Secretário(a) nos casos de ausência e
impedimento;
II - cooperar com o(a) Primeiro(a) Secretário(a) no desempenho das suas
atribuições.
SEÇÃO VI
DA TESOURARIA
Art. 71 - Compete ao(à) Primeiro(a) Tesoureiro(a):
I - assinar, conjunta e solidariamente com o(a) Presidente, cheques e ordens
de pagamento e demonstrativos contábeis anuais das prestações de contas;
II - movimentar, conjunta e solidariamente com o(a) Presidente, as contas
bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial;
III - administrar os recursos financeiros junto com o(a) Presidente;
IV - coordenar e supervisionar, com o(a) Presidente, a elaboração e execução
da proposta orçamentária;
V - realizar a gestão financeira com o(a) Presidente;
VI - assinar despesas, somente quando houver recursos financeiros em
caixa;
VII - assinar, conjunta e solidariamente, com o(a) Presidente, os balanços,
proposta orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira;
VIII - substituir os Secretários em suas ausências ou impedimentos;
IX - manter-se informado acerca dos serviços e atividades compreendidas na
área econômico-financeira.
Art. 72 - Compete ao(à) Segundo(a) Tesoureiro(a):
I - substituir o(a) Primeiro(a) Tesoureiro(a) nos casos de ausências e
impedimentos;
II - cooperar com o(à) Primeiro(a) Tesoureiro(a) no desempenho das suas
atribuições.
SEÇÃO VII
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 73 - As Câmaras são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria
e da Presidência do CREF11/MS, com competência exclusiva para examinar em caráter
preliminar por meio de análise, instrução e emissão de parecer os assuntos e processos
que lhes forem enviados pelo Presidente do CREF11/MS, retornando-os devidamente
avaliados para decisão superior.
Art. 74 - As Câmaras se reunirão de forma presencial, virtual ou híbrida, em
local previamente autorizado pela Presidência do CREF11/MS e contarão com o apoio da
Secretaria das Câmaras para auxílio nas questões administrativas.
SUBSEÇÃO VII.I
DAS CÂMARAS PERMANENTES
Art. 75 - Às Câmaras Permanentes competem as prerrogativas descritas neste
Regimento:
I - elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência,
apresentando à Diretoria do CREF11/MS;
II - desenvolver estudos e pesquisas que colaborem na definição de estratégias
que estabeleçam conexões entre o sua área de competência e o exercício profissional;
III - elaborar relatório de atividades desenvolvidas durante o ano e envio à
Diretoria do CREF11/MS até o dia 15 de fevereiro do ano subsequente;
IV - Criar subgrupos temáticos vinculados ao principal.
Parágrafo único - Os Presidentes das Câmaras Permanentes deverão ser,
Conselheiros Regionais e seu funcionamento observará os ditames das normas do
CREF11/MS.
Art. 76 - São Câmaras Permanentes:
I - Câmara de Registro;
II - Câmara de Normatização;
III - Câmara de Fiscalização;
IV - Câmara de Julgamento;
V - Câmara de Orientação e Ética Profissional;
VI - Câmara de Controle e Finanças.
SUBSEÇÃO VII.I.I
DA CÂMARA DE REGISTRO
Art. 77 - À Câmara de Registro compete especificamente:
I - acompanhar e auditar os pedidos de registros, alterações, solicitação de
baixas, transferências, cancelamento e reativação dos registros de Profissionais;
II - acompanhar e auditar os pedidos de registros, alterações, solicitação de
baixas, transferências, cancelamentos e reativação dos registros das Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviço na área de atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III - controlar a emissão de Carteira de Identidade Profissional;
IV - controlar a emissão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica;
V - propor procedimentos para o registro dos Profissionais de Educação Física
e das Pessoas Jurídicas, ouvindo o CREF11/MS, e encaminhar para deliberação do
Plenário;
VI - estabelecer procedimentos para o registro e a emissão de Certidão de
Registro de Especialidade Profissional;
VII - examinar matéria sobre registro e propor medidas e ações
pertinentes;
VIII - examinar e dar parecer sobre os recursos das decisões exaradas pelo
CREF11/MS referentes ao registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas.
SUBSEÇÃO VII.I.II
DA CÂMARA DE NORMATIZAÇÃO
Art. 78 - À Câmara de Normatização compete especificamente:
I - acompanhar normativas, projetos de lei e decisões judiciais que impactem
no exercício profissional e no desenvolvimento da profissão;
II - elaborar diretrizes, normas técnicas e éticas reguladoras da atividade
profissional;
III - propor minutas de atos normativos necessários à implementação das
decisões do Plenário e das decisões das demais Câmaras, em conjunto com elas;
IV - manter intercâmbio com Instituições de Ensino Superior e entidades de
natureza técnica;
V - manter cadastro dos Cursos de Graduação em Educação Física do
Brasil.
SUBSEÇÃO VII.I.III
DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 79 - À Câmara de Fiscalização compete especificamente:
I - zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades
profissionais dos Profissionais de Educação Física;
II - propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre a orientação e
fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação
Física;
III - apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da fiscalização do
exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação Física,
encaminhando propostas ao Plenário;
IV - levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pela área de
Fiscalização do CREF11/MS durante a fiscalização, informando à Câmara de Fiscalização
do CONFEF;
V - responder consultas e orientar à área de fiscalização do CREF11/MS;
VI - elaborar relatório de fiscalização a ser enviado, trimestralmente, ao
CONFEF contendo as seguintes informações:
a) o número total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas),
indicando o quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas;
b) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as;
c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização.
SUBSEÇÃO VII.I.IV
DA CÂMARA DE JULGAMENTO
Art. 80 - À Câmara de Julgamento compete especificamente:
I - sanear, avocar e desenvolver processos de sua competência, determinando
as diligências necessárias à instrução processual;
II - informar à Diretoria do CREF11/MS para representar às autoridades
competentes sobre fatos apurados;
III - zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional e do Código
Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs e dos seus aprimoramentos;
IV - opinar, por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto
no Código de Ética Profissional, pelo não recebimento de denúncia ou representação,
sugerindo seu arquivamento liminar quando o fato apurado não constituir infração
disciplinar;
V - instaurar Procedimento de Sindicância - PS por meio de parecer escrito e
motivado e observado o disposto no Código de Ética Profissional;
VI - instaurar Processo Ético e Disciplinar - PED com o respectivo parecer e
tipificação da infração, observado o disposto no Código de Ética Profissional;
VII - autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia de
Profissionais que tenham ferido o Código de Ética Profissional;
VIII - promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação - PC sem
apreciação do mérito, por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no
Código de Ética Profissional;
IX - formular Termo de Ajuste de Conduta - TAC nas situações que couber;
X - julgar os processos éticos em primeira instância, encaminhando ao(à)
Presidente do CREF11/MS o resultado, a fim de que sejam oficializadas as partes;
XI - elaborar relatório de processos julgados a ser enviado, trimestralmente,
ao CONFEF contendo as seguintes informações:
a) o número total de processos instaurados no período;
b) o número total de processos julgados no período;
b) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as;
c) o quantitativo de advertências aplicadas;
d) o quantitativo de multas aplicadas;
e) o quantitativo de suspensão de registro aplicados;
f) o quantitativo de cancelamentos de registro aplicados.
XII - julgar os processos administrativos das Pessoas Jurídicas em primeira
instância encaminhando ao(à) Presidente do CREF11/MS o resultado, a fim de que sejam
oficiadas as partes, com respectivo parecer e tipificação da infração, observado o
disposto nos dispositivos e legislações vigentes;
Art. 81 - A Câmara de Julgamento pode, por ato de seu Presidente, solicitar
à Diretoria a nomeação de uma Comissão de Sindicância composta por Profissionais
registrados no CREF11/MS, com a finalidade de efetuar sindicância ou promover
diligência necessária à instrução de processo a seu cargo.
Parágrafo único - Estão absolutamente impedidos de participar de sindicância,
diligência e/ou julgamento os parentes até o 3º (terceiro) grau das partes ou aqueles que
de qualquer forma estejam envolvidos com o fato objeto do processo, ou que tenham,
publicamente, emitido algum juízo de valor sobre o mesmo.
SUBSEÇÃO VII.I.V
DA CÂMARA DE ORIENTAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL
Art. 82 - À Câmara de Orientação e Ética Profissional compete
especificamente:
I - estimular a exação e a diligência no exercício profissional, resguardando a
dignidade dos que a exercem;
II - elaborar recomendações, orientações e diretrizes sobre os diferentes
campos de intervenção profissional;
III - propor e realizar atividades relacionadas com a Ética Profissional nos
campos de intervenção do Profissional de Educação Física;
IV - elaborar instruções sobre assuntos específicos relacionados com o
exercício profissional;
V - analisar e emitir parecer sobre políticas públicas ou iniciativas privadas,
que incidam sobre Educação Física na saúde, na educação, nos esportes, na cultura, lazer
e ação social;
VI - definir parâmetros e instrumentos de avaliação do exercício profissional,
incluindo exame de proficiência;
VII - estabelecer referenciais para a criação e reconhecimento de
especialidades profissionais;
VIII - articular ações entre formação inicial e continuada, exercício profissional
e mercado de trabalho;
IX - elaborar propostas sobre o perfil formativo e de intervenção
profissional.
SUBSEÇÃO VII.I.VI
DA CÂMARA DE CONTROLE E FINANÇAS
Art. 83 - À Câmara de Controle e Finanças compete especificamente:
I - examinar a proposta orçamentária do CREF11/MS;
II - examinar, anualmente, as prestações de contas e o balanço do exercício
do CREF11/MS, emitindo parecer para deliberação do Plenário;
III - apreciar as demonstrações contábeis mensais, emitindo parecer, se
necessário;
IV - apresentar ao Plenário denúncia fundamentada sobre erros
administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem tomadas;
V - acompanhar a execução orçamentária e dos programas necessários à
utilização regular e racional dos recursos;
VI - atuar na auditoria interna da entidade;
VII - apresentar ao Plenário, trimestralmente, os relatórios exarados acerca da
prestação de contas;
VIII - levantar e analisar sobre os problemas encontrados pela Câmara na
documentação apresentada pelo CREF11/MS;
IX - propor ato normativo que verse sobre as prestações de contas,
demonstrações contábeis, proposta orçamentária e demais relatórios do CREF11/MS.
Parágrafo único - Compete ao Presidente e ao Tesoureiro diligenciar o
atendimento do que for requisitado pelo Presidente da Câmara de Controle e Finanças,
para o exercício da competência referida neste artigo, inclusive o apoio administrativo e
o assessoramento técnico.
Art. 84 - A Câmara de Controle e Finanças será constituída preferencialmente,
por Conselheiros Regionais eleitos, podendo ser composta por profissionais de educação
física devidamente registrados e regulares no CREF11/MS.
Parágrafo único - Não poderá participar da Câmara de Controle e Finanças os
Membros da Diretoria do CREF11/MS.
SUBSEÇÃO VII.I.VII
DAS CÂMARAS TEMPORÁRIAS
Art. 85 - De acordo com a necessidade poderão ser criadas Câmaras
Temporárias e Específicas, a serem aprovadas pelo Plenário do CREF11/MS, assim como
suas respectivas atribuições.
Parágrafo único - O(A) Presidente das Câmaras Temporárias deverá ser,
obrigatoriamente, Conselheiro Regional e seu funcionamento observará os ditames das
normas do CREF11/MS.
Art. 86 - Os Órgãos Temporários são órgãos de assessoramento do Plenário,
da Diretoria e da Presidência do CREF11/MS, às quais exercem a competência exclusiva
para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem
enviados pelo(a) Presidente do CREF11/MS, retornando-os devidamente avaliados para
decisão superior.
TÍTULO VI
DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I
DAS FINANÇAS
Art. 87 - Constitui atribuição privativa e exclusiva do CREF11/MS a execução
e o controle de suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e
orçamentárias, observadas as seguintes normas:
I - o CREF11/MS deverá manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a
receita arrecadada e a despesa realizada;
II - é vedado ao CREF11/MS contrair despesas para as quais não haja
disponibilidade orçamentária e de caixa.
Art. 88 - O CREF11/MS, quando da elaboração de sua proposta orçamentária,
deverá respeitar os seguintes procedimentos:
I - a proposta orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa, de
forma a evidenciar a política econômico-financeira, a governança e o programa de
trabalho do CREF11/MS;
II - a proposta orçamentária do CREF11/MS , referente ao exercício
subsequente, deverá ser aprovada em reunião do Plenário até o dia 30 de outubro,
devendo conter o detalhamento de receitas e de despesas;
III - caso o CREF11/MS não aprove a proposta orçamentária no prazo
estabelecido no inciso II deste artigo, vigerá a última proposta orçamentária aprovada
pelo Plenário;
IV - a receita deverá ser elaborada levando-se em consideração o número de
Profissionais registrados, o valor do desconto concedido e o percentual de adimplência,
acrescido da possível expansão no ano.
Art. 89 - O exercício financeiro do CREF11/MS coincidirá com o ano civil e
compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.
§ 1º - O orçamento será único e incluirá todas as receitas e despesas.
§ 2º - Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e
orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivo,
nos termos da legislação vigente.
Art. 90 - A prestação de contas do CREF11/MS deverá seguir as normas abaixo
elencadas:
I - a prestação de contas referente ao exercício findo será apresentada até 30
de abril pela Diretoria do CREF11/MS, com parecer da respectiva Câmara de Controle e
Finanças, ao Plenário, estruturado sob a forma de Conselho Especial de Tomada de
Contas, para apreciação e julgamento;
II - caso as contas do CREF11/MS não sejam apresentadas até 30 de abril,
conforme previsto no inciso I deste artigo, caberá ao Plenário do CREF11/MS, estruturado
em forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, determinar a tomada de contas
para apreciação e julgamento.
Art. 91 - O CREF11/MS deverá proceder ao seu controle interno, conciliando,
mensalmente, os valores da receita, constantes do relatório Sistema Financeiro do
cadastro de Profissionais registrados, com os valores do extrato bancário, juntamente
com o numerário.
Art. 92 - As receitas do CREF11/MS serão aplicadas na realização de suas
finalidades institucionais.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO CREF11/MS
Art. 93 - Constituem fontes de receita do CREF11/MS:
I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das
contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos
profissionais e pelas pessoas jurídicas;
II - legados, doações e subvenções;
III - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos
e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo CREF11/SMS;
IV - rendas patrimoniais;
V - outras fontes de receita.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS DO CREF11/MS
Art. 94 - As despesas do CREF11/MS compreenderão:
I - aquisição de bens e contratação de serviços, visado o atendimento às
finalidades previstas no art. 6°;
II - pagamento de impostos, taxas e demais encargos, quando aplicável;
III - pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não, disciplinadas em
Portaria ou Resolução, a Conselheiros, empregados ou pessoas designadas pelo CREF11/MS
quando para representação do Conselho;
IV - transferências correntes em virtude da não observância ao disposto neste
Regimento Interno ou hipótese similar;
V - outras despesas, de caráter extraordinário, que serão objeto de deliberação
do Plenário;
VI - o pagamento de despesas eventuais autorizadas.
§ 1º - O Plenário do CREF11/MS deliberará sobre os valores a serem pagos
pelas despesas previstas no inciso III, deste artigo.
§ 2º - As verbas de que trata o inciso III deste artigo, para serem concedidas,
devem ser objeto de processo administrativo específico que contenha, pelo menos:
I - a demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade;
II - a motivação da concessão e a comprovação da efetiva realização das
atividades autorizadas.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO DO CREF11/MS
Art. 95 - O patrimônio do CREF11/MS compreende:
I - seus bens móveis e imóveis, inclusive os recebidos mediante doação;
II - direitos junto às pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que podem
ser exigidos inclusive judicialmente;
III - obrigações, de curto e longo prazo, assumidas por pessoas físicas e
jurídicas, públicas ou privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente;
IV - prêmios recebidos em caráter definitivo.
Parágrafo Único - Nenhum bem patrimonial poderá ser vendido ou penhorado
para suprir déficit financeiro, sem a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus Membros.
TÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CREF11/MS
Art. 96 - As eleições dos Membros Conselheiros Titulares e Suplentes do
CREF11/MS realizar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos para mandato de 04 (quatro)
anos, mediante convocação especial para este fim, através de eleição direta, por meio de
voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no
Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - É admitida uma reeleição aos Conselheiros.
Art. 97 - Será aplicada multa ao Profissional que deixar de votar sem causa
justificada.
Parágrafo único - O valor da multa a que se refere o caput deste artigo não
será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo Profissional.
Art. 98 - As normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos
às eleições do Sistema CONFEF/CREFs serão publicadas pelo CONFEF através de um Código
Eleitoral.
Art. 99 - A data para início do mandato dos Conselheiros Eleitos é 01 de janeiro
do ano subsequente ao ano da eleição.
CAPÍTULO II
DOS CONSELHEIROS
Art. 100 - O exercício do mandato de Membro Conselheiro do CREF11/MS
ficará subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos requisitos e
condições básicas previstas neste Regimento Interno e no Código Eleitoral do Sistema
CONFEF/CREFs.
Art. 101 - São deveres dos Conselheiros do CREF11/MS:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, das Resoluções, das
Portarias, das decisões normativas, das decisões do Plenário e dos atos administrativos
expedidos pelo Sistema CONFEF/CREFs;
II - cumprir e zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional;
III - participar das reuniões do Plenário, Diretoria, Câmaras e ou outros órgãos
do CREF11/MS, quando fizer parte, manifestando-se e votando, quando autorizado
mediante norma legal;
IV - desempenhar encargos para os quais for designado, quando possível e
aceito;
V - comunicar ao Presidente por escrito, dentro do prazo estabelecido no ato
convocatório, seu comparecimento ou impedimento em comparecer à reunião do Plenário,
reunião de Diretoria e dos Órgãos de Assessoramento ou evento para o qual esteja
convocado, mediante justificativa formal acompanhado de documento idôneo.
VI - comunicar ao(à) Presidente seu pedido de licenciamento ou renúncia, por
escrito ou em plenária;
VII - dar-se por impedido na apreciação de documento em que seja parte direta
ou indiretamente envolvida;
VIII - analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído, apresentando
relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente
fundamentada;
IX - pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário,
sempre que entender conveniente, de acordo com as normas previstas no Sistema
CONFEF/CREFs;