RESOLUÇÃO CRCRS Nº 635, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 5)

§ 1º - Os Conselheiros deverão se restringir a discutir, exclusivamente, a
matéria em pauta, cabendo ao Presidente interromper a manifestação dos Conselheiros
quando houver desvio.
§ 2º - Durante a discussão, o Conselheiro poderá solicitar análise de
documento e/ou dos processos distribuídos por sorteio, na mesma sessão, cuja matéria
esteja em debate, assim como, apresentar proposta de encaminhamento referente ao
assunto em questão.
Art. 31 - Para discussão da matéria, será aberta uma rodada de 10 (dez)
inscrições, observando-se os seguintes critérios:
I - ao término da rodada abrir-se-á até 2 (duas) defesas a favor da proposta
e até 02 (duas) contrárias;
II - em seguida, abrir-se-á o processo de votação sem recebimento de novas
inscrições a partir das defesas até a votação;
III - a votação será nominal.
Parágrafo único - Ao fim da rodada, o Plenário decidirá se abrirá uma segunda
rodada de 10 inscrições.
Art. 32 - Será concedida a palavra, pelo prazo de 03 (três) minutos, ao
Conselheiro que tiver questão de ordem, de esclarecimento, de encaminhamento a
levantar, observado o seguinte procedimento:
I - as questões previstas no caput deste artigo deverão ser iniciadas pela
indicação do dispositivo ou matéria que se pretenda levantar;
II - formalizadas as referidas questões e facultada a palavra ao Conselheiro,
será ela, conclusivamente e decidida pelo Presidente na mesma sessão;
III - as referidas questões serão obrigatoriamente pertinentes à matéria em
discussão e votação.
§ 1º - considera-se questão de ordem o que é principal, marcante, essencial ao
efetivo debate e levantado com a finalidade de impedir que a pertinente discussão
dispersa ou vai para diferente assunto.
§ 2º - considera-se questão de esclarecimento qualquer dúvida a ser sanada
sobre a interpretação de um determinado ponto do efetivo debate ou aplicação de
dispositivos do estatuto do sistema CONFEF/CREFs e/ou deste regimento.
§ 3º - considera-se questão de encaminhamento o procedimento ou as
diligências necessárias que se pretende levantar para o desenvolvimento de uma
determinada ação pertinente a efetiva discussão para o resguardo de certo e sabido
resultado.
Art. 33 - O Plenário, durante a discussão e a pedido de seus Membros, poderá
adiar a decisão para a sessão seguinte, continuando aberta a discussão.
Art. 34 - Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para
votação.
§ 1º - São três os tipos de votos a serem proferidos:
I - favorável - aquele favorável à aprovação da matéria em votação;
II - contrário - aquele contrário à aprovação da matéria em votação;
III - abstenção - aquele onde o Conselheiro se abstem de opinar.
§ 2º - No caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§ 3º - No caso de quaisquer impedimentos constantes neste Regimento deverá
o Conselheiro abster-se do voto.
§ 4º - Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado,
fazendo-o constar na ata da reunião.
§ 5º - Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a
conclusão da votação pelo Presidente.
Art. 35 - As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido,
devendo conter, obrigatoriamente:
I - o número da ata na forma sequencial;
II - dia, mês e ano da sessão;
III - o nome do Presidente e do Secretário da sessão;
IV - o nome dos Conselheiros Regionais presentes;
V - o nome dos Conselheiros que não comparecerem, indicando se houve ou
não a descrição circunstanciada da justificativa prévia;
VI - o nome dos Convidados, empregados e prestadores de serviços,
porventura participantes;
VII - os assuntos discutidos e julgados na sessão, incluindo o resultado;
VIII - os processos julgados, indicando:
a) o nome das partes, a suma dos fatos e do registro das principais ocorrências
havidas no andamento do processo;
b) o voto do Relator e, quando houver, o voto dos demais Conselheiros;
c) a deliberação do Plenário, indicando o número de votos contra e a favor do
voto do Relator, bem como o número de abstenções;
IX - o mais que ocorrer.
Art. 36 - Após a aprovação das atas das reuniões, as mesmas serão lavradas
em folhas separadas e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 1º - As atas não sofrerão alteração, salvo retificações determinadas pelo
Presidente ou solicitadas por Conselheiro Regional que não impliquem alteração do teor
das deliberações.
§ 2º - As retificações de que trata o parágrafo anterior, somente ocorrerão em
caso de erro de registro de dados e de outros erros materiais, devendo ser processadas
na reunião seguinte, quando as atas são submetidas à discussão e aprovação.
Art. 37 - As atas das reuniões serão constituídas de forma digital, com as
assinaturas físicas ou eletrônicas do(a) Presidente e Secretário e deverão conter folhas
numeradas.
SUBSEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
SUBSEÇÃO II.I
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 38 - Havendo o recebimento dos processos administrativos, o Presidente
do CREF11/MS os incluirá como ponto de pauta da reunião do Plenário.
Art. 39 - Durante a reunião do Plenário para a qual foi pautado o processo, o
Presidente sorteará, dentre os Conselheiros Regionais presentes, um Relator, a quem
competirá instruir o processo para julgamento.
§ 1º - Os processos sorteados serão entregues aos Relatores no ato do sorteio,
mediante protocolo.
§ 2º - Os processos que, a juízo do Presidente, devam ser submetidos com
urgência à apreciação do Plenário serão distribuídos imediatamente, independentemente
de sorteio, cabendo ao Conselheiro Relator designado dar conhecimento da ocorrência ao
Plenário.
§ 3º - Ocorrendo a hipótese descrita no parágrafo anterior, o(a) Presidente
dará prévio conhecimento do fato ao Plenário.
§ 4º - O Conselheiro sorteado ou designado para a função de Relator, poderá,
no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, considerar-se impedido ou arguir sua
suspeição para o exercício da função, devendo o Presidente sortear ou indicar outro
Relator, caso julgue procedente a condição alegada, ressalvadas as questões de foro
íntimo.
SUBSEÇÃO II.II
DA ANÁLISE DOS PROCESSOS
Art. 40 - É de no máximo 60 (sessenta) dias o prazo do Relator para que
proceda à análise do processo e exare o respectivo Relatório.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por
30 (trinta) dias, desde que solicitado de forma escrita e fundamentada e aprovado pelo
Presidente do CONFEF.
§ 2º - A critério do Relator poderão ser solicitadas diligências no processo de
sua relatoria, com o fito de esclarecer os fatos, momento em que restará suspenso o
prazo para elaboração do Relatório.
§ 3º - Os prazos mencionados neste artigo contar-se-ão em dias corridos,
iniciando-se no 1º (primeiro) dia útil subsequente:
I - ao protocolo de recebimento do processo, no caso de que trata o
caput;
II - a aprovação de prorrogação do mesmo, quando se tratar do parágrafo
primeiro;
III - ao despacho de conclusão de saneamento do processo, nos casos
dispostos no parágrafo segundo.
§ 4º - Esgotado o prazo para conclusão do processo, sem que o Relator exare
o Relatório conclusivo, o(a) Presidente do CREF11/MS concederá mais 10 (dez) dias para
tanto.
§ 5º - Persistindo a situação descrita no parágrafo anterior, os autos do
processo deverão ser restituídos ao CREF11/MS e o mesmo será redistribuído.
§ 6º - O Relator que entrar em licença, devolverá o(s) processo(s) ainda não
relatado(s), que será(ão) redistribuído(s).
Art. 41 - O Relator ordenará e dirigirá o processo que lhe for distribuído,
presidindo a sua completa instrução, cabendo-lhe:
I - solicitar ao Presidente do CREF11/MS as providências saneadoras que visem
à regularidade do processo;
II - submeter à Diretoria do CREF11/MS as questões de ordem que interfiram
na instrução do processo;
III - elaborar Relatório conclusivo que deverá conter:
a) qualificação: indicando o número do processo, nome das partes e nome do
Conselheiro Relator;
b) relatório: contendo o resumo dos fatos constantes no processo, podendo
adotar o relatório já constante dos autos, complementando-o, se o caso;
c) fundamentação: declarando a razão do voto e a base normativa, quando
houver;
d) voto: expondo a decisão;
IV - encaminhar ao Presidente do CREF11/MS o processo analisado, com o
Relatório por escrito e o pedido de data para julgamento;
V - redigir e assinar o que for de sua competência;
VI - ler o relatório proferido na reunião do Plenário designada para tanto,
obedecendo a sequência constante na pauta.
SUBSEÇÃO II.III
DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS
Art. 42 - O julgamento dos processos pautados na reunião do Plenário far-se-
á por ordem numérica crescente dos mesmos.
Parágrafo único - Os processos, cuja discussão ou votação seja, adiada ou
interrompida serão destacados, automaticamente, na pauta seguinte.
Art. 43 - Iniciado o julgamento do processo, o Relator fará a leitura de seu
Relatório.
Art. 44 - Após a leitura do Relatório, cada Conselheiro Regional poderá
requerer esclarecimentos acerca do processo, cabendo ao Relator fazê-los.
Parágrafo único - O Conselheiro fará uso da palavra, após consentimento do
Presidente e não serão permitidos apartes.
Art. 45 - Os processos submetidos à apreciação do Plenário poderão ser objeto
de até 02 (dois) pedidos de vista.
§ 1º - Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo Conselheiro após
o relato em Plenário, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato,
receberá formalmente o processo.
§ 2° - Cada Conselheiro poderá solicitar apenas 01 (um) pedido de vista em
cada processo.
§ 3º - Com vista do processo, o Conselheiro deverá restituí-lo,
preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na próxima reunião
do Plenário subsequente, acostando seu voto por escrito, sob pena de preclusão.
§ 4° - Salvo justificativa acatada pelo Plenário, o processo em pedido de vista
que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado com base
no relatório e voto apresentado na reunião original.
§ 5º - Nos processos em que a legislação indicar prazo certo, o pedido de vista
será dado por prazo que não ultrapasse o determinado para o Plenário decidir.
§ 6° - O Conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria em
alguma das Câmaras do CREF11/MS, ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 46 - Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja
tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, caberá pedido de vista de mesa, que será
concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria reunião Plenária.
Parágrafo único - A matéria será considerada urgente quando estiver vinculada
a prazo improrrogável ou for imprescindível sua apreciação na mesma sessão.
Art. 47 - A apreciação suspensa em decorrência de pedido de vista prosseguirá
na reunião do Plenário seguinte a do pedido, com exposição do voto do Membro
Conselheiro solicitante.
Parágrafo único - Os votos proferidos expressamente nos processos, deverão
observar os seguintes quesitos:
I - qualificação, indicando o número do processo, nome das partes, nome do
Conselheiro Relator e do Conselheiro solicitante;
II - relatório, contendo o resumo dos fatos constantes no processo, podendo
adotar o relatório já constante dos autos, complementando-o, se o caso;
III - fundamentação, declarando a razão do voto e a decisão.
Art. 48 - Aberta a votação, os trabalhos obedecerão ao rito instituído neste
Regimento.
Art. 49 - Uma vez proclamado o resultado do julgamento do processo, a
deliberação deverá constar na ata da reunião do Plenário, nos termos deste
Regimento.
Art. 50 - Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a
conclusão do processo.
Parágrafo único - O Presidente, ex-offício ou a requerimento de Conselheiro
Regional apresentado até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão, poderá,
ouvido o Plenário, reincluir o processo em pauta, a fim de suprir omissão, contradição,
obscuridade, erro material ou em razão de erro de fato, devendo a deliberação ocorrer
pelo mesmo número de Conselheiros do julgamento anterior.
Art. 51 - Os julgamentos dos processos ético-disciplinares obedecerão ao
disposto no Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.
SUBSEÇÃO III
DOS AFASTAMENTOS E VACÂNCIAS
Art. 52 - Entende-se por licença o afastamento do cargo, por tempo
determinado, podendo o Conselheiro retornar quando desejado.
Art. 53 - A suspensão cautelar de mandato consiste no afastamento do
Conselheiro Regional do cargo, devidamente aprovado pelo Plenário do CREF11/MS, em
razão de atos que afrontem princípios constitucionais de probidade, legalidade e
moralidade, bem como por inobservância aos preceitos normativos do CREF11/MS, e que
a gravidade da conduta, a possibilidade de interferir indevidamente no processo ou
mesmo a possibilidade de repetir a conduta justifiquem o afastamento, até que finde a
tramitação de regular processo.
Parágrafo único - Os efeitos da suspensão cautelar começam a contar na data
da intimação do Conselheiro acerca da decisão do Plenário.
Art. 54 - Entende-se por vacância a declaração oficial de que o cargo encontra-
se vago, a fim de que seja provido, caso possível, por um substituto.
Parágrafo único - A vacância no Plenário do CREF11/MS verificar-se-á em
virtude de:
I - renúncia;
II - falecimento;
III - perda de mandato.
Art. 55 - Entende-se por renúncia a desistência voluntária do cargo de
Conselheiro, tendo caráter irrevogável.
Art. 56 - Nos casos de licença e renúncia, o Conselheiro Requerente deverá
fazê-lo através de documento relatando as razões da situação invocada.
Parágrafo único - Os efeitos da licença e da renúncia começam a contar na
data do protocolo do requerimento ou que tal fato seja declarado verbalmente em
reunião do Plenário do CREF11/MS.
Art. 57 - Após o recebimento do requerimento de que trata o artigo anterior,
o(a) Presidente dará conhecimento ao Plenário do CREF11/MS, sendo desde logo
convocado o Membro Suplente do CREF11/MS, na ordem da inscrição da respectiva chapa
eleitoral.
Art. 58 - A suspensão e a perda do mandato exigem instauração de processo
administrativo em que se assegure o contraditório e o amplo direito de defesa do
Membro, respeitadas as disposições constantes em normativo que regulamente o
tema.
Parágrafo único - Na ausência de regulamentação específica, aplicar-se-á a Lei
nº 9.784/99.
SUBSEÇÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 59 - O Conselheiro deverá se declarar:
I - impedido, quando:
a) ele próprio, seu conjugue, parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou
colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito;
b) tiver desempenhado qualquer atividade referente ao feito ou servido como
testemunha;
II - suspeito, quando:
a) for amigo íntimo ou inimigo capital das partes envolvidas;
b) ele próprio, seu cônjuge, ascendente ou descente estiver respondendo a
processo por fato análogo, sobre cujo caráter administrativo e/ou ético haja
controvérsia;
c) ele, seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral
até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que dependa
de atos de qualquer das partes envolvidas;
d) for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes
envolvidas;
e) for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no feito.
Parágrafo único - Os efeitos do disposto neste artigo começam a contar na
data do protocolo da declaração na sede do CREF11/MS ou no momento em que tal fato
for declarado verbalmente em reunião do Plenário ou das Câmaras do CREF11/MS,
passando a constar na referida ata.
SEÇÃO II
DA DIREÇÃO DO CONSELHO
Art. 60 - A Diretoria do CREF11/MS é o órgão que exerce as funções
administrativas e executivas do Conselho e será constituída pelo Presidente, 1º Vice-
Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º
Tesoureiro.
Art. 61 - A Diretoria do CREF11/MS será integrada, exclusivamente, por
Conselheiros eleitos na forma que dispõe a Lei nº 9.696/1998 e no Código Eleitoral do
Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - Os membros da Diretoria serão eleitos na primeira reunião do Plenário,
após a posse dos Membros Conselheiros eleitos, para mandato de até 04 (quatro)
anos.
§ 2º - A Diretoria do CREF11/MS poderá, dentro de sua organização e
necessidades, criar assessorias e nomear seus titulares, com atribuições específicas ao seu
funcionamento.
§ 3º - Os Membros integrantes da Diretoria podem ser substituídos pelo
Plenário a qualquer tempo, mediante nova eleição, nos termos a serem estabelecidos em
Resolução própria sobre o tema.
Art. 62 - A Diretoria do CREF11/MS reunir-se-á:
I - ordinariamente, no mínimo trimestralmente, na forma presencial, virtual ou
híbrida, em local e data a serem fixados pela Presidência, por meio de convocação do
Presidente, com até 10(dez) dias de antecedência;
II - extraordinariamente, de forma presencial, virtual ou híbrida, em local e
data a serem fixados pela Presidência, por meio de convocação do(a) Presidente, com no
mínimo 24h de antecedência juntamente com a respectiva pauta.
Parágrafo único - As reuniões ocorrerão de forma presencial, podendo
eventualmente ocorrer de forma virtual ou híbrida.
Art. 63 - Compete, coletivamente, à Diretoria:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Interno e das
deliberações do Plenário;
II - preservar o patrimônio do CREF11/MS;
III - prevenir riscos e corrigir desvios que afetem as contas, garantindo o
equilíbrio das mesmas, controlando, mensalmente, a receita e as despesas;
IV - atuar atendendo aos princípios do planejamento, transparência e
moralidade;
V - apresentar ao Plenário o relatório anual de suas atividades;
VI - desenvolver suas ações de forma planejada e transparente;
VII - promover a transmissão de domínio, posse, direitos, pretensões e ações
sobre bens imóveis e gravá-los com ônus reais e outros, desde que digam respeito à
ampliação ou resguardo do patrimônio do CREF11/MS, após aprovação do Plenário;
VIII - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e
gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços;
IX - autorizar ou aprovar contratos de qualquer natureza, desde que tenham
como objetivo o interesse e as necessidades do CREF11/MS;
X - autorizar ou aprovar operações de crédito de qualquer natureza, desde que
tenham como objetivo o interesse e as necessidades do CREF11/MS, após aprovação do
Plenário;
XI - admitir e demitir empregados, ficando vedado qualquer aumento da
despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato da
Diretoria, excetuados os aumentos decorrentes de lei, convenção coletiva, acordo coletivo
ou sentença normativa da categoria;
XII - exercer as ações administrativas, financeiras e políticas relativas ao
CREF11/MS;
XIII - promover a instalação de unidades Seccionais do CREF11/MS;
XIV - encaminhar mensalmente ao CONFEF o balancete financeiro e a relação
atualizada dos Profissionais registrados, indicando os inadimplentes;
XV - adotar todas as providências e medidas necessárias à realização das
finalidades do Sistema CONFEF/CREFs;
XVI - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas por seus registrados;
XVII - deliberar sobre o pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não
aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros, convidados e aos empregados do
CREF11/MS, quando no efetivo exercício de suas funções;
XIX - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras,
econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu pleno equilíbrio;
XX - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XXI - proceder à gestão administrativa e financeira do CREF11/MS ;
XXII - implementar o controle interno preventivo, efetuado com a finalidade de
evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades;
XXIII - acompanhar e zelar pela sustentabilidade do CREF11/MS;
XXIV - estabelecer a pauta das reuniões de Diretoria e Plenário;
XXV - desempenhar as ações administrativas, financeiras e políticas do
CREF11/MS
XXVI - confeccionar e aprovar as atas de suas reuniões;
XXVII- expedir instruções necessárias ao funcionamento administrativo do
CREF11/MS;
XXVIII - distribuir à Câmara competente os projetos que, em função de sua
especificidade, deverão ser decididos pelo Plenário, após estudo e parecer;
XXIX - apreciar em primeira instância os balancetes do CREF11/MS, antes de
submetendo-os ao Plenário;
XXX - apreciar minutas de Resoluções e Portarias, antes de submete-las ao
Plenário;
XXXI - apreciar o desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Permanentes e
Temporárias do CREF11/MS;
XXXII - exercer outras competências delegadas pelo Plenário;
XXXIII - designar Conselheiros do CREF11/MS para representar a entidade em
Congressos, Fóruns, Grupos de Trabalhos, eventos e outros;
XXXIV - autorizar a realização de sindicância e a instauração de processos
administrativos disciplinares.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 64 - A Presidência do CREF11/MS será exercida pelo(a) Presidente.
Art. 65 - O(A) Presidente do CREF11/MS será substituído(a), em seus
impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, pelo(a) Vice-Presidente e, no
impedimento temporário deste, pelo(a) 2º Vice-Presidente, com todas as atribuições
inerentes ao cargo.
§1º - Compete aos Vice-Presidentes do CREF11/MS auxiliarem o(a) Presidente
no exercício de suas funções.
§2º - Na hipótese de impedimento temporário de 60 (sessenta) dias dos
indicados no caput, a substituição caberá ao(à) Primeiro(a) Secretário(a).
§3º - Em caso de impedimento permanente do(a) Presidente e do(a)
Primeiro(a) Vice-Presidente, realizar-se-á uma nova eleição no prazo de 5(cinco) dias.
Art. 66 - O(A) Presidente exerce a representação nacional e internacional do
CREF11/MS, junto a organizações públicas e privadas, em juízo ou fora dele, ativa e
passivamente, podendo constituir procurador ou delegar a sua representação.
Art. 67 - É competência exclusiva e responsabilidade do(a) Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário e da Diretoria;
III - convocar seus Órgãos de Assessoramento;
IV - zelar pela harmonia entre os Conselheiros Regionais e entre os membros
do Sistema CONFEF/CREFs, em benefício da unidade política;
V - supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas,
econômicas e financeiras do CREF11/MS;
VI - adotar providências de interesse do exercício da profissão, promovendo
medidas necessárias à sua regularidade e defesa, inclusive em questões judiciais ou
administrativas;
VII - movimentar, conjunta e solidariamente com o Tesoureiro, as contas
bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial do CREF11/MS e demais
documentos referentes às despesas do Conselho;
VIII - admitir, nomear, demitir e exonerar empregados;
IX - responder sobre o registro e fiscalização do exercício profissional;
X - expedir Resoluções aprovadas pelo Plenário;
XI - expedir Portarias e atos internos;
XII - assinar, conjunta e solidariamente com o Tesoureiro, os balanços,
proposta orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira;
XIII - praticar atos de competência do Plenário, ad referendum deste, em
matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata;
XIV - proferir voto de qualidade quando houver empate, além do voto
ordinário, exceto em julgamentos éticos;
XV - nomear Membro para desempenho de funções e designar Relatores;
XVI - assinar com o Secretário as atas das reuniões do Plenário e da
Diretoria;
XVII - autorizar o pagamento de despesas, observadas as normas legais
pertinentes;
XVIII - autorizar e/ou delegar a expedição de certidões, declarações, atestados
e documentos similares extraídos de registros próprios do CREF11/MS;