RESOLUÇÃO CRCRS Nº 635, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 5 de 5)

X - representar o CREF11/MS por delegação do Plenário, Diretoria ou
Presidência.
Art. 102 - Perderá o cargo de Conselheiro do CREF11/MS o Profissional que:
I - tiver seu registro profissional cassado;
II - for condenado à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em
julgado durante o mandato;
III - não tomar posse no cargo para o qual foi eleito no Plenário ou no Órgão
determinado para o exercício de suas funções, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
data marcada para a posse, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito
pelo Plenário;
IV - ausentar-se por 2 (duas) reuniões consecutivas anuais ou 4 (quatro)
reuniões intercaladas do Plenário, Diretoria ou qualquer órgão deliberativo do CREF11/MS,
em cada mandato, sem motivo justificado e formalmente fundamentado, conforme
determinado no inciso V, do art. 110 deste Regimento Interno.
V - tiver realizado administração danosa no CONFEF ou em CREF, segundo
apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância
administrativa;
VI - tiver contas rejeitadas pelo CONFEF e pelo CREF11/MS;
VII - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no
exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em
julgado;
VIII - deixar de votar ou justificar a ausência na eleição do CONFEF ou do
CREF11/MS.
§ 1º - A perda do cargo dar-se-á por deliberação do Plenário do CREF11/MS,
em ação em rito sumário, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º - Em caso de contas rejeitadas pelo CONFEF ou pelo CREF11/MS, a
gravidade deverá ser considerada pelo Plenário, que deverá fundamentar especificamente
sua decisão.
Art. 103 - Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF11/MS:
I - em caso de renúncia;
II - por falecimento;
III - em virtude da perda do cargo.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104 - O CREF11/MS goza de imunidade tributária total em relação aos seus
bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 105 - As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo
Plenário do CREF11/MS serão tornadas públicas, entrando em vigor na data de sua
publicação, salvo se prevista outra data no próprio ato normativo.
Parágrafo único - Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter
geral, passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesma
eficácia de seus dispositivos.
Art. 106 - As deliberações do Plenário e da Diretoria constam das atas das
respectivas reuniões e são formalizadas mediante:
I - Resoluções;
II - Portarias;
III - Atos Internos.
Art. 107 - As Resoluções, Portarias e Atos Internos têm numeração, por espécie
cronológica e infinita.
Art. 108 - Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF11/MS serão
levados ao conhecimento dos respectivos Membros Conselheiros, através de documento
oficial.
Art. 109 - Os atos administrativos e financeiros do CREF11/MS, bem como
todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições da Lei nº 9.696/1998 e
deste Regimento Interno.
Art. 110 - Salvo disposição em contrário, os prazos de que trata este Regimento
serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal no CREF11/MS.
Art. 111 - O cumprimento das disposições deste Regimento Interno, bem como
das demais normas emanadas pelo CREF11/MS é obrigatório para todos os seus Membros,
aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas nele registrados.
Art. 112 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta do(a)
Presidente ou de 2/3 ( um terço) dos membros do Plenário, mediante aprovação de 2/3
(dois terços) dos integrantes do Plenário do CREF11/MS.
Parágrafo único - As alterações do Regimento Interno, após apreciação do
CONFEF, entrarão em vigor na data de sua publicação.
Art. 113 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF11/MS.
Art. 114 - Este Regimento Interno foi aprovado em reunião do Plenário do
CREF11/MS, realizada em 20 de maio de 2023 e alterado pela 113ª Reunião Plenária
ocorrida em 25 de novembro 2023, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogando os dispositivos em contrário.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP Nº 3.877, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as exigências para autorização da
divulgação de cursos e eventos pelo CREF4/SP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei
nº 14.386/22,
CONSIDERANDO o objetivos institucional do CREF4/SP, de estimular, apoiar e
promover o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de Profissionais de Educação
Física registrados em sua área de abrangência, previsto no art. 6º, incisos XV e XVI de seu
Regimento Interno;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública, sobretudo os da
supremacia do interesse público, da moralidade e da impessoalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos Profissionais de Educação Física
do Estado de São Paulo os mais diversos meios e incentivos para o aprimoramento
profissional e humano;
CONSIDERANDO o deliberado na 275ª Plenária Ordinária realizada em 12 de
agosto de 2023; resolve:
Art.1º - Disciplinar e autorizar, mediante o cumprimento dos requisitos
estabelecidos nesta Portaria, a divulgação, através dos meios de comunicação do
CREF4/SP, de cursos e eventos promovidos por terceiros.
Parágrafo Único: Parágrafo Único: Os meios de comunicação do CREF4/SP, para
fins do disposto nesta Portaria, são a página eletrônica e redes sociais do CREF4/SP.
Art. 2º - A divulgação de cursos e eventos relacionados à Profissão da Educação
Física nos canais de comunicação do CREF4/SP poderá ser requerida à Diretoria do
Conselho.
Art. 3º - Os procedimentos de autorização de divulgação de cursos e eventos
relacionados à Profissão da Educação Física nos canais de comunicação do CREF4/SP
obedecerão sempre aos seguintes critérios e princípios:
I - da conveniência e oportunidade;
II - da impessoalidade;
III - da moralidade;
IV - da economicidade dos recursos públicos;
V - da preservação do patrimônio público e da imagem do CREF4/SP perante a
sociedade.
Art. 4º - São requisitos exigidos para a autorização da divulgação de cursos e
eventos relacionados à Profissão da Educação Física nos canais de comunicação do
CREF4/SP:
I - possuir temática relacionada à Educação Física e/ou temas relevantes para
os Profissionais, pessoas fisicas e juridicas registradas no CREF4/SP;
II - tratar de conteúdo não atentatório à moral, à lei e às diretrizes do Sistema
CONFEF/CREFs;
III - Ser gratuito ou possuir o desconto de no mínimo 20% para Profissionais de
Educação Física.
Art. 5º - A autorização de divulgação que trata esta Portaria, regra geral, será
gratuita, podendo, excepcionalmente, ser feita a título oneroso caso acarrete despesas ao
erário do CREF4/SP, conforme deliberação da Diretoria.
Parágrafo Único: A autorização de divulgação onerosa jamais poderá configurar
atividade lucrativa por parte do CREF4/SP, sendo que os custos eventualmente cobrados
do beneficiário serão destinados única e exclusivamente ao reembolso do Conselho pelos
gastos despendidos com a divulgação do curso ou evento.
Art. 6º - Para obter autorização para divulgação de cursos e eventos nos canais
de comunicação do CREF4/SP, o promotor do curso ou evento deverá apresentar ao
CREF4/SP requerimento, em meio eletrônico, o qual deverá estar acompanhado das
seguintes informações:
I - nome, data, local e justificativa de realização do curso ou evento, apontando
a importância e o benefício do tema tratado para a Educação Física ou para o
CREF4/SP;
II - identificação do Profissional palestrante/instrutor/professor que atuará no
curso ou evento, bem como a qualificação (CNPJ e endereço atualizado) da empresa
responsável pela sua realização;
III - projeto detalhado do evento, acompanhado de sua programação;
IV - meios de comunicação do CREF4/SP em que pretende ver a divulgação
realizada;
V - Gratuidade ou percentual de desconto, sendo no mínimo 20%, para
Profissionais de Educação Física.
Art. 7º - O requerimento para divulgação de cursos e eventos nos canais de
comunicação do CREF4/SP será endereçado ao Presidente do Conselho, que deliberará o
seu deferimento juntamente com a Diretoria.
Parágrafo Único - A Diretoria do CREF4/SP poderá, dependendo das
características do evento apresentado pelo solicitante, delegar a deliberação de seu
deferimento ao Plenário do Conselho, através de despacho devidamente justificado.
Art. 8º - O ato autorizativo da utilização será registrado em ata da respectiva
reunião da Diretoria do CREF4/SP.
Art. 9º - A divulgação de curso ou evento que apresentar risco de prejuízos de
qualquer espécie à administração do CREF4/SP não será autorizada.
Art. 10 - São obrigações do beneficiário, sem prejuízo das previsões legais
aplicáveis: I - zelar pela reputação e honra objetiva do Sistema CONFEF/CREFs;
I - responsabilizar-se pela boa conduta dos participantes do curso ou evento;
II - assumir a exclusiva responsabilidade pelo conteúdo proposto para o curso
ou evento, conforme apresentado nos termos do art. 6º desta Portaria.
Art. 11 - A autorização de que trata a presente Portaria não implica em
chancela ou parceria do CREF4/SP na realização do curso ou evento divulgado, revelando
caráter exclusivamente de incentivo para promoções que beneficiem a Educação Física e o
Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 12 - O questionário (Anexo I) a ser respondido pelo requerente junto à sua
solicitação é parte integrante desta Portaria.
Art. 13 - Os casos omissos serão apreciados e deliberados pela Diretoria do
CREF4/SP.
Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria
CREF4/SP nº 663/2013.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
ANEXO I - QUESTIONÁRIO
Empresa responsável pela realização: Endereço:________________________
Complemento______________
Bairro:__________________________________
Cidade:______________________Estado:_____________CEP: -_____
CNPJ:_________________________________________________
Site:______________________________Redes Sociais:__________________
E-mail:___________________________________________
Nome do evento / curso____________________________________________
Data(s) Horário(s)______________ Formato:( ) Presencial ( ) Online ( ) Híbrido
Sendo formato presencial, capacidade máxima de participantes: _______Local
de realização:_____________________
Link para inscrições e acesso às informações do evento / curso:
Área de estudo principal do evento / curso:
Projeto do evento / curso e justificativa / objetivo
Conteúdo / Programação
Corpo docente / Palestrantes
(lista com nome completo - sem abreviaturas - e número de registro no
Conselho Profissional de todos os integrantes do corpo docente / Palestrantes)
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Nome:_____________________________Registro Profissional:_____________
Meios de comunicação do CREF4/SP em que pretende ver a divulgação
realizada
( ) Site ( ) Redes Sociais
Gratuidade ou percentual de desconto, sendo no mínimo 20%.
( ) Gratuito ( ) 20% ( ) %
Artes para divulgação
(Inserir como anexos)
Certificados
( ) Não ( ) Sim. Em caso positivo, ( ) físico ( ) via e-mail
Utilização do auditório do CREF4/SP
( ) Não ( ) Sim
PORTARIA CREF4/SP Nº 3.878, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre Plano Anual de Auditoria Interna
(PAINT) para o exercício de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei
nº 14.386/22,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa CGU n° 5, de 27 de agosto
de 2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade
das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa CGU nº 3, de 09 de junho
de 2017 que aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, IX da Resolução CREF4/SP nº
0174/2023;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CREF4/SP de 21/12/2023;
resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) para o exercício de
2024, disponível na integra no site www.crefsp.gov.br, em atendimento ao art. 9º da
Instrução Normativa CGU n° 5, de 27 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF8 Nº 183, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a publicidade da Reformulação da
Proposta Orçamentária do exercício de 2024 do
Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região
- CREF8/AM-AC-RO-RR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo
40 do Estatuto do CREF8, e:
CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF8 que determina que
compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual e o plano de trabalho do CREF8;
CONSIDERANDO o Acórdão do TCU nº 2164/2023, que através de Medida
Cautelar, suspende as Resoluções CONFEF nº 461/2023; 498/2023; 499/2023; 500/2023;
501/2023 e 502/2023;
CONSIDERANDO o OF. CONFEF/10808/2023, dispõe que restou mantida a
jurisdição do CREF8/AM-AC-RO-RR sobre os estados do Acre, Rondônia e Roraima;
CONSIDERANDO o deliberado na 93ª Reunião Plenária Extraordinária do
CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 23 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade a Readequação do orçamento do Conselho
Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR, devidamente
aprovado, para o exercício financeiro de 2024, que estima a receita em R$
4.231.875,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e cinco
reais) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964,
compreendendo os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte
desdobramento:
. 6.2.1.2.1 Receita Corrente R$ 4.231.875,00
. 6.2.1.2.1.02 Receitas de Contribuições R$ 3.737.718,00
. 6.2.1.2.1.05 Receitas de Serviços R$ 3.317,00
. 6.2.1.2.1.06 Receitas Financeiras R$ 332.803,00
. 6.2.1.2.1.07 Transferências Correntes R$ 157.037,00
. 6.2.1.2.1.08 Outras Receitas Correntes R$ 1.000,00
. TOTAL DA RECEITA R$ 4.231.875,00
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento:
. 6.2.2.1.1.01 Crédito Disponível Despesa Corrente R$ 4.231.875,00
. 6.2.2.1.1.01.01 Pessoal, Encargos e Benefícios R$ 1.483.475,00
. 6.2.2.1.1.01.04 Outras Despesas Correntes R$ 2.559.030,00
. 6.2.2.1.1.02 Crédito Disponível Despesa de Capital R$ 189.370,00
. 6.2.2.1.1.02.01 Investimentos R$189. 370,00
. TOTAL DA DESPESA R$ 4.231.875,00
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no
Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes
de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o
limite de 80% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§1º - Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores, fica o
Presidente autorizado a abrir crédito suplementar superior ao limite estabelecido no
caput deste artigo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO