RESOLUÇÃO CRCRS Nº 635, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 5)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO -
CREF11/MS
TÍTULO I
DO ÓRGÃO, SEUS FINS E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS,
dotado de personalidade jurídica de direito público, entidade sui generis, de natureza
autárquica corporativa especial, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 9.696/98, alterada pela Lei Federal nº 14.386/22,
se organiza de forma federativa com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e
demais Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - O CREF11/MS tem personalidade jurídica de direito público interno,
possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política;
§ 2º - O CREF11/MS, com sede e Foro na Capital do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º - O CREF11/MS é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais,
com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo
ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública, e é mantido pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviços nas áreas
de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto, no âmbito da educação, saúde,
esporte, cultura, lazer, movimentos sociais, atuando como órgão normativo e consultivo
na área de sua abrangência territorial.
Parágrafo único - O CREF11/MS possui autonomia administrativa, financeira,
patrimonial, orçamentária e política, inclusive em relação a relações empregatícias sem
qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
Art. 3º - O CREF11/MS tem por finalidade registrar, orientar, normatizar,
disciplinar, e fiscalizar as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas
áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto, e a observância de seus
princípios ético-profissionais, possui funções executivas, deliberativas, administrativas,
normativos suplementares e complementares, contenciosas e disciplinares no âmbito de
sua competência territorial, cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua
gestão, nos termos da legislação pertinente e desse Regimento Interno.
Parágrafo único - O CREF11/MS registra, normatiza, fiscaliza, disciplina, julga e
orienta o exercício profissional, em relação as atividades próprias dos Profissionais de
Educação Física e das Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos
e do desporto no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura, lazer e movimentos
sociais atuando como órgão consultivo e normatizador.
Art. 4º - Respeitada sua autonomia administrativa e financeira, o CREF11/MS
subordina-se ao Conselho Federal de Educação Física, órgão central e normativo do
Sistema CONFEF/CREFs, através e limitado por:I - observância às determinações do
Plenário e das Resoluções do CONFEF;II - remessa ao CONFEF, dentro dos prazos fixados,
da prestação de contas, organizada de acordo com as normas legais;III - atendimento aos
pedidos de informações formulados pelo CONFEF;IV - repasse ao CONFEF de 20% (vinte
por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das
taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas, após
a devida apuração;
V - atendimento às diligências determinadas;VI - colaboração permanente nas
finalidades do sistema CONFEF/CREFs;VII - limitação da jurisdição territorial.
Art. 5º - O Plenário do CREF11/MS é a sua instância máxima.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 6º - O CREF11/MS tem por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da
profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física
em defesa da sociedade, e tem como competência exclusiva na área de sua
abrangência territorial:
I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
Profissão de Educação Física, de seus Profissionais e Pessoas Jurídicas prestadoras de
serviços próprios da Profissão.
II - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
III - propor alterações ao presente Regimento Interno e dar ciência ao
CONFEF;
IV - criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar
a contratação de serviços, dentro dos limites de suas receitas próprias e em observância
às normas vigentes;
V - organizar e promover a eleição de seus Conselheiros, e dentre os eleitos,
escolher, por maioria absoluta do Plenário, o(a) Presidente e Vice-Presidente;
VI - incentivar os Profissionais de Educação Física a participar do processo
eleitoral;
VII - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física ao exercício da
Profissão;
VIII - registrar as Pessoas Jurídicas que prestam ou ofereçam serviços nas
áreas das atividades físicas, exercícios físicos, atividades esportivas e similares;
IX - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e das
Pessoas Jurídicas registrados;
X - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e
Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou
prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares;
XI - baixar, reativar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação Física
e das Pessoas Jurídicas registrados;
XII - encaminhar ao CONFEF a atualização da relação dos Profissionais de
Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas;
XIII - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais de
Educação Física, das Pessoas Jurídicas ou da Profissão em si, de maneira a buscar garantir
o adequado exercício da profissão;
XIV - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus
serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional;
XV - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural
dos Profissionais de Educação Física;
XVI - realizar e promover capacitações por todos os meios e publicar matérias
de interesse da profissão relacionados e direcionados aos Profissionais de Educação Física,
Pessoas Jurídicas e sociedade;
XVII - registrar título de Especialista em Educação Física, nos termos das
Resoluções exaradas pelo CONFEF;
XVIII - orientar e fiscalizar o exercício profissional;
XIX - orientar e fiscalizar o serviço prestado e ofertado nas áreas de atividades
físicas, exercícios físicos e do desporto e similares, apenando as Pessoas Físicas e Jurídicas
que exerçam atividades próprias da Profissão Educação Física sem o devido registro;
XX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas em Lei, neste Regimento
Interno, em Resoluções e atos normativos;
XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, para conhecer, processar e
decidir os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas cabíveis;
XXII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e
cuja solução ou repressão não seja de sua competência exclusiva;
XXIII - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
XXIV - aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de
novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade;
XXV - aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XXVI - fixar, por meio de Resolução própria, no ano anterior à cobrança, em
observância aos princípios tributários, e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o
valor das contribuições, anuidades, taxas e multas;
XXVII - fiscalizar e controlar suas atividades financeiras, econômicas,
administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio financeiro;
XXVIII - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de
maio ao CONFEF;
XXIX emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja
obrigado;
XXX - publicar anualmente os atos exigidos por lei pertinente;
XXXI - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas
e das multas devidos pelas Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas;
XXXII - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa, inclusive,
inscrevendo em dívida ativa na forma da lei, os débitos oriundos de anuidades,
contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas;
XXXIII - cobrar as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às
multas perante o juízo competente, mantendo serviço constante de negociação e
cobrança amigável;
XXXIV - adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar
ao CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal;
XXXV - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar
em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício da Profissão;
XXXVI - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696/98
alterada pela 14.386/2022, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento
Interno, das Resoluções e demais atos normativos;
XXXVII - eliminar mediante Resolução vácuos normativos e lacuna da lei;
XXXVIII - estabelecer contratos, convênios, parcerias em geral;
XXXIX - estabelecer programas de benefícios e vantagens em favor dos
registrados;
XL - reconhecer e conceder honrarias àqueles que engrandecem a
profissão;
XLI - promover campanhas institucionais e plano de mídia reforçando a
importância da atividade física orientada, seus benefícios e a importância do Profissional
de Educação Física;
XLII - receber legados, doações e subvenções de qualquer natureza;
XLIII - receber renda patrimonial e renda obtida por meio de patrocínio, de
promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados
pelo CREF11/MS;
TÍTULO II
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL - CIP
Art. 7º - A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado será
fornecida uma Carteira de Identidade Profissional - CIP, numerada e assinada pelo
Presidente do CREF11/MS.
Art. 8º - A Carteira de Identidade Profissional - CIP, expedida pelo CREF11/MS
com observância aos requisitos e ao modelo estabelecido pelo CONFEF, na forma física ou
digital, tem fé pública e constitui-se Documento de Identidade Civil, nos termos da Lei nº
6.206/75, que dispõe sobre as carteiras de identidade expedidas pelos órgãos de
fiscalização da profissão que habilita seu titular ao exercício profissional em sua
respectiva categoria.
Art. 9o - A falta do competente registro da pessoa física e jurídica torna ilegal
e punível o exercício da profissão, na forma do artigo 47 da Lei Contravenção Penal, sem
prejuízo dos encaminhamentos de ordem administrativa e criminal.
CAPÍTULO II
DO VALOR DA INSCRIÇÃO E DA ANUIDADE
Art. 10 - O valor da taxa de inscrição dos Profissionais de Educação Física e
das Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs será regulamentado anualmente
respeitado o limite estabelecido por Resolução do CONFEF.
§ 1o - O pagamento da taxa de inscrição será feito diretamente ao CONFEF
obrigatoriamente através do meio de pagamento extraído da página eletrônica do
CONFEF.
§ 2o - Em caso de estorno da taxa de inscrição, o mesmo deve ser requerido
diretamente ao CONFEF.
Art. 11 - Os valores das anuidades serão fixados anualmente, conforme
legislação vigente.
Art. 12 - As anuidades serão lançadas anualmente de ofício em ato
automatizado e único a todos registros ativos, sem prejuízo da concessão de descontos
e adoção de pagamento parcelado, salvo a primeira, que será devida no ato do registro
dos Profissionais ou das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades
físicas, exercícios físicos e atividades esportivas.
Parágrafo único - O pagamento da anuidade devida ao CREF11MS é facultativo
ao Profissional de Educação Física registrado no Sistema CONFEF/CREFs, que tenha
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, conforme norma do CONFEF.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 13 - O Profissional de Educação Física e as Pessoas Jurídicas prestadoras
de serviços nas áreas das atividades físicas, exercícios físicos, do desporto e similares,
devem pautar suas condutas pelos parâmetros definidos na Lei Federal nº 9.696/98
alterada pela 14.386/2022, neste Regimento Interno e atos normativos expedidos pelo
CREF11/MS e CONFEF.
Art. 14 - O Código de Ética Profissional prevê as infrações ético-disciplinares e
as respectivas sanções.
Art. 15 - As normas técnicas que nortearão a instauração e os procedimentos
na condução dos processos ético disciplinares, físicos ou eletrônicos, serão instituídas nos
termos do Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs e por normas
complementares expedidas pelo CREF11/MS.
Parágrafo único - As normas técnicas que nortearão a instauração e
procedimentos na condução nos processos administrativos de responsabilização da Pessoa
Jurídica serão instituídas por normas expedidas pelo CONFEF.
TÍTULO III
DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO -
CREF11/MS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 16 - O CREF11/MS é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dentre
eles 20 (vinte) Titulares e 08 (oito) Suplentes, eleitos na forma que dispõe o Código
Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, admitida uma reeleição.
Parágrafo único - Todos aqueles que integram a composição do CREF11/MS,
nos termos do caput deste artigo, são denominados Conselheiros Regionais.
Art. 17 - Em sua organização, o CREF11/MS é constituído pelos seguintes
Órgãos:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Diretoria;
IV - Órgãos de Assessoramento, dentre eles:
a) Câmaras Permanentes;
b) Câmaras Temporárias;
V - Órgão de Descentralização:
a) Seccionais.
Art. 18 - O CREF11/MS descentralizará suas atividades através da criação de
Seccionais e Escritórios de Atendimento, entre outros modelos de prestação de
serviços.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 19 - O Plenário é a instância máxima do CREF11/MS e é constituído por
20 (vinte) Membros Titulares.
§ 1º - Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Membros Titulares, a
ausência será suprida pela presença de Membro Suplente convocado pelo Presidente, na
ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.
§ 2º - No caso de vacância de cargo de Membro Titular, assumirá o Membro
Suplente na ordem da inscrição da chapa eleitoral.
§ 3º - O Suplente convocado fica investido das prerrogativas, atributos e
demais responsabilidades inerentes ao cargo enquanto perdurar a substituição.
§ 4º - Na impossibilidade de prévia convocação do Suplente nos termos do
§1º, o Presidente poderá convocar ad hoc o Conselheiro Suplente que estiver presente,
e havendo mais de um, na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.
Art. 20 - O Plenário reunir-se-á:
I - ordinariamente, trimestralmente, de forma presencial, virtual ou hibrida,
em local e data a ser fixado pela Presidência, por meio de convocação feita com no
mínimo 10 (dez) dias de antecedência;
II - extraordinariamente, forma presencial, virtual ou híbrida, em local e data
a serem fixados pela Presidência, por meio de convocação do Presidente, ou por 1/3 dos
seus membros, juntamente com a respectiva pauta, a qualquer tempo.
Art. 21 - O Plenário somente deliberará sobre os assuntos constantes na sua
pauta de convocação, com a presença da maioria absoluta de seus Membros e por
maioria de votos, salvo exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos seus
Membros Titulares.
§ 1o - No início da sessão plenária é facultado a qualquer membro pedir
inclusão de item na pauta, justificando a conveniência e oportunidade de discussão da
matéria;
§ 2o - O pedido de inclusão de pauta será submetido à apreciação do Plenário
e caso aprovado será incluído na ordem do dia.
Art. 22 - A pauta de reunião do Plenário será definida pela Presidência do
CREF11/MS, no mínimo, 10 (dez) dias antes da sua realização.
Parágrafo único - Constarão da pauta as indicações dos processos a serem
apreciados, com os respectivos números, a origem, o assunto e o Conselheiro Relator,
quando já sorteado e após, intimado, conforme prazo previsto no Caput deste artigo.
Art. 23 - Poderão participar da reunião do Plenário pessoas convidadas pelo
Plenário, Presidência ou Diretoria, cuja participação seja do interesse do CREF11/MS,
sendo-lhes franqueada o direito a voz, sem direito a voto.
Art. 24 - Compete ao Plenário, com a presença da maioria absoluta de seus
Membros Titulares:
I - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos neste
Regimento Interno;
II - aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua
competência;
III - adotar e promover as providências necessárias à manutenção da unidade
de orientação e ação do CREF11/MS;
IV - apreciar e aprovar o relatório das atividades desenvolvidas pelo
CREF11/MS, encaminhando-o para conhecimento do CONFEF nas hipóteses exigidas
legalmente;
V - Estabelecer os valores relativos ao pagamento das contribuições, das
anuidades, das taxas, das multas e dos emolumentos devidos pelos Profissionais de
Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas aos CREF11/MS, através de Resolução sobre esta
matéria, publicada no Diário Oficial da União, até 30 de setembro do ano anterior à
cobrança, em consonância ao princípio da anterioridade, respeitados os correspondentes
artigos deste Regimento Interno, se for o caso, e as disposições da Lei nº 12.197/ 2010
no que couber.
VI - deliberar sobre os processos apreciados pelos Órgãos de
Assessoramento;
VII - conhecer o pedido de licença e renúncia de Conselheiros e Membros de
Órgãos de Assessoramento;
VIII - autorizar a participação do CREF11/MS em entidades científicas, culturais,
de ensino, de pesquisa, administrativas, movimentos sociais, entre outras;
IX - fixar e normatizar, quando houver, a concessão de verbas de caráter
indenizatório ou não, respeitando os limites estabelecidos pelo CONFEF;
X - aprovar as atas das reuniões do Plenário;
XI - conceder títulos honoríficos;
XII - aprovar, com base no orçamento, o seu plano de trabalho;
XIII - proceder à análise do desempenho, eficácia e eficiência da prestação de
contas;
XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
XV - aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações
referentes às mutações patrimoniais;
XVI - organizar e promover a eleição do Presidente e Vice-Presidente, dando-
lhes a consequente posse;
XVII - aprovar a alteração da ordem dos trabalhos da reunião do Plenário;
XVIII - manter as Câmaras Permanentes com o escopo de desenvolvimento das
ações do CREF11/MS;
XIX - criar as Câmaras Temporárias do CREF11/MS;
XX - indicar e aprovar os Membros que comporão as Câmaras Permanentes e
Temporárias;
XXI - analisar as propostas apresentadas pelas Câmaras;
XXII - aprovar honrarias concedidas e moções de diversas naturezas;
XXIII - propor ao CONFEF alterações no Código de Ética Profissional e do
Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs;
XXIV - deliberar sobre a implantação e extinção de unidades Seccionais.
Parágrafo único - As competências previstas nos incisos V e IX deste artigo
serão exercidas obrigatoriamente por meio de Resoluções.
Art. 25 - Compete ao Plenário do CREF11/MS, na presença de pelo menos 2/3
(dois terços) de seus Membros:
I - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
II - homologar as eleições do CREF11/MS;
III - julgar recurso interposto em relação às eleições do CREF11/MS;
IV - aprovar e alterar os Regimentos Internos de seus Órgãos de
Assessoramento;
V - apreciar e aprovar os relatórios financeiros e administrativos do
CREF11/MS, após Parecer da Câmara de Controle e Finanças, encaminhando-os a seguir
ao CONFEF;
VI - deliberar sobre a destituição ou modificação do Presidente e Vice-
presidente do CREF11/MS, desde que solicitada através de expediente fundamentado e
com a assinatura no mínimo de 2/3 dos seus Conselheiros Titulares;
VII - aprovar o orçamento anual do CREF11/MS;
VIII - julgar recurso em face de decisão dos Órgãos de Assessoramento do
CREF11/MS;
IX - autorizar a Diretoria a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis do
CRE11/MS, observada a legislação vigente;
X - funcionar como instância recursal do Conselho Regional de Ética,
apreciando e julgando os casos que lhes forem submetidos;
XI - autorizar operações de crédito;
XII - funcionar como Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação
e julgamento;
XIII - elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral de acordo com as Normas
Eleitorais emanadas do CONFEF;
XIV - funcionar como Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação
e julgamento.
SUBSEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO
Art. 26 - Compete ao Presidente do CREF11/MS, salvo disposições legais
vigentes, presidir as reuniões do Plenário.
§ 1º - Durante às reuniões, compete ao Presidente diretamente ou por
delegação aos Membros da Diretoria:
I - orientar e disciplinar os trabalhos, mantendo a ordem;
II - submeter as questões à votação, apurando os votos e proclamando as
decisões;
III - conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da
questão em debate, cabendo ao mesmo, caso o orador se mantenha relutante em não
atender a interrupção, consultar ao Plenário a medida a ser tomada;
IV - proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate;
V - conceder vista de processo.
§ 2º - Na primeira reunião do Plenário após a posse dos novos Membros
Conselheiros, o último Conselheiro Regional que tiver presidido o CREF11/MS, e na falta
deste, o registro mais antigo no Sistema CONFEF/CREFs dentre os novos eleitos conduzirá
a reunião, na qualidade de Presidente da sessão, até a eleição do novo Presidente e Vice-
Presidente, quando então, assumirá a função o Presidente do CREF11/MS eleito.
Art. 27 - Na hora regulamentar prevista na convocação para as reuniões do
Plenário, o Presidente, de acordo com as disposições legais, verificará se existe o quórum
exigido e, em caso afirmativo, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único - Se não houver quórum, aguardar-se-á 30 (trinta) minutos e,
persistindo a falta, o Presidente determinará a lavratura de um termo de presença e fará
constar na ata o termo de encerramento da reunião.
Art. 28 - Aberta a reunião do Plenário, a ordem dos trabalhos obedecerá à
seguinte sequência:
I - Verificação do quórum e abertura.
II - Expediente e comunicações da Diretoria:
a) Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
b) Relatos dos ofícios e comunicações;
III - Relato de Participação do Presidente, dos Conselheiros e das Câmaras;
IV - Inclusão dos assuntos na pauta;
V - Ordem do dia:
a) Deliberações a respeito de matéria de competência do Plenário;
b) Julgamento de competência do Plenário;
c) Proposições;
VI - Assuntos gerais.
Parágrafo único - O Presidente ou o Plenário decidirá sobre a conveniência de
formar processo, com a nomeação de Relator ou Comissão, podendo expedir instruções
que regulamentem a decisão tomada ou deliberar sobre a matéria submetida.
Art. 29 - Farão uso da palavra durante a reunião do Plenário:
I - Conselheiros Regionais, em ordem de inscrição;
II - Convidados, empregados e prestadores de serviços, quando solicitados; e
III - outras pessoas, a juízo do Presidente ou do Plenário.
Parágrafo único - O tempo de manifestação de cada inscrito é de 03 (três)
minutos, podendo haver flexibilização desse tempo por parte da Presidência.
Art. 30 - A apreciação de matéria constante como ponto de pauta obedecerá
às seguintes regras:
I - o Presidente relatará ao Plenário a matéria a ser apreciada, sem direito a
aparte, e, em seguida, abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate;
II - os Conselheiros Regionais inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a
palavra;
III - o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros Regionais por ordem de
inscrição;
IV - cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra, objetivamente, sobre a
matéria em debate;
V - o Conselheiro com a palavra poderá conceder aparte, que será abatido do
tempo que lhe couber para manifestação.