RESOLUÇÃO FCP Nº 20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE DADOS ABERTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, BIÊNIO 2024-2025
INTRODUÇÃO
Este Plano de Dados Abertos (PDA) apresenta as estratégias para promover não
só o acesso, pela sociedade, dos dados públicos, em formato aberto, produzidos pela
Fundação Cultural Palmares - FCP, mas também das ações, a fim de incentivar a visibilidade
das bases de dados que já estão disponíveis.
O PDA da FCP, biênio 2024-2025, atende às orientações normativas contidas no
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do
Poder Executivo Federal e estabelece normas para a livre utilização das bases de dados,
assegurando a possibilidade de usos dessas informações por parte da sociedade. Além
disso, as ações do PDA estão em consonância com as seguintes normas:
O contido no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em
meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de
contas;
A Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 13 de abril de 2012, que cria a
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e estabelece conceitos referentes a: dado,
informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadado;
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI;
Resolução nº 03, de 13 de março de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos - CGINDA, que aprova as normas sobre elaboração e publicação
de Planos de Dados Abertos; e
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD;
Em conformidade com essas legislações, o Plano de Dados Abertos da Fundação
Cultural Palmares, biênio 2024-2025, tem por propósito estimular as melhores formas de
uso, reuso, promoção, sustentação, monitoramento e controle das bases de dados sob sua
responsabilidade. O documento é evolução natural dos Planos de Dados Abertos anteriores
da entidade e nele consta a revisão dos conjuntos de dados já abertos, bem como as novas
bases de dados identificadas de interesse da sociedade em geral.
CENÁRIO INSTITUCIONAL
A Fundação Cultural Palmares - FCP é uma entidade Pública Federal, criada pela
Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, vinculada ao Ministério da Cultura. Conta com uma
sede em Brasília, além de seis Representações Regionais nos Estados da Bahia, Alagoas,
Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. Atua em âmbito nacional,
diretamente ou em parceria com os entes públicos (Federal, Estadual e Municipal) e
privados.
As competências da Fundação Cultural Palmares, conforme previsto no art. 1º
do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, são as seguintes:
I - promover e apoiar eventos relacionados com os seus objetivos, incluída a
interação cultural, social, econômica e política do negro no contexto social do País;
II - promover e apoiar o intercâmbio com outros países e com entidades
internacionais, por meio do Ministério das Relações Exteriores, para a realização de
pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros;e
III - assistir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de
regularização fundiária para garantir a preservação da identidade cultural dos
remanescentes das comunidades dos quilombos.
Parágrafo único. A FCP também exercerá as competências previstas no Decreto
nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
A FCP está estruturada em três unidades finalísticas responsáveis diretamente
pela prestação de serviços a serem ofertados ao seu público-alvo:
Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-brasileira - DFP, que
detém competências para atuar na promoção, no fomento e na divulgação do patrimônio
cultural da população negra, envolvendo as produções culturais afro-brasileiras;
Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro - DPA, que atua nas
atividades voltadas à proteção, preservação e promoção da identidade das comunidades
dos remanescentes dos quilombos e das comunidades tradicionais afro-brasileiras; e
Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra - CNIRC, que
possui a competência para executar atividades de estudos, pesquisas, disseminação e de
produção e sistematização de dados e informações relativas à cultura da população
negra.
A FCP é administrada por uma diretoria colegiada, composta por um presidente
e dois diretores, e possui um Comitê Interno de Governança que tem a finalidade de
garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança, de
forma contínua e progressiva. Também, conta com um Conselho Curador que tem a missão
de zelar pela FCP, por seu patrimônio e pelo cumprimento de seus objetivos.
OBJETIVO GERAL
O Plano de Dados Abertos tem por objetivo geral promover a abertura de
novas bases de dados da Fundação Cultural Palmares - FCP, bem como atualizar as já
disponibilizadas, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência. Visa o
aumento da disseminação de informações relevantes para a sociedade e a melhoria da
qualidade do conteúdo disponibilizado, de forma a oferecer suporte à tomada de decisão
pelos gestores públicos e ao controle social.
OBJETIVOS ESPECÍFICIOS
melhorar a gestão da informação e de dados da entidade;
facilitar o acesso aos dados divulgados;
estimular o cruzamento de dados e a produção de conhecimento;
incrementar o processo de transparência e de acesso às informações
públicas;
fomentar a produção de conhecimento e a gestão pública participativa com
base na utilização dos dados pela sociedade civil;
subsidiar a tomada de decisão de gestores quanto às políticas institucionais; e
melhorar a qualidade dos dados já disponibilizados.
CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PDA
O primeiro Plano de Dados Abertos (PDA) da Fundação Cultural Palmares foi
elaborado em 2017 com a primeira abertura de dados. A partir de então, a entidade
passou a atualizar seu Plano, de modo a desenvolver melhorias, inclusive realizando
consultas públicas para identificar o grau de relevância das bases de dados da FCP para a
sociedade.
Para a elaboração deste Plano foi constituído Grupo de Trabalho, conforme
Resolução FCP nº 17, de 09 de novembro de 2023, disponível no Boletim de Serviços
Eletrônicos da Fundação Cultural Palmares. O conteúdo deste Plano é para o biênio 2024-
2025 e foi elaborado no segundo semestre de 2023, a partir de reuniões semanais,
contando com as seguintes ações:
identificações dos conjuntos carregados no sistema a partir de 2017; e
análises dos conjuntos desatualizados.
ESTRATÉGIA PARA ABERTURA DO PDA
A abertura de dados no âmbito da FCP seguirá os seguintes passos, com vistas
a assegurar a eficácia das estratégias pertinentes à abertura de dados:
levantamento do conjunto dos dados candidatos à abertura;
seleção dos dados que serão abertos, levando em consideração as demandas
da sociedade e do público-alvo da FCP;
definição de responsáveis pelo preparo, atualizações dos dados e detalhamento
do plano de ação com metas e prazos;
consolidação da matriz de responsabilidades, definição da governança e do
fluxo de aprovação do PDA e períodos de revisões;
utilização de metodologia de abertura de dados a ser seguida pelas áreas
responsáveis (padrões INDA e INDE);
catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no Portal da FCP, dando-se
ampla publicidade à iniciativa.
publicação dos dados catalogados;
dados pessoais e dados pessoais sensíveis, utilizados, serão publicados de forma
agregada, sem a possibilidade de identificação direta do titular do dado tratado pela
FCP.
Além desses procedimentos, o processo de abertura dos conjuntos de dados
também levará em conta as seguintes premissas:
publicar os dados considerados relevantes para a sociedade o mais rápido
possível, no formato disponível e informando as eventuais limitações de qualidade dos
dados;
sempre que possível, publicar dados e seus metadados conforme estabelecido
no Plano de Ação da INDA, que institui que cada conjunto de dados deve conter, no
mínimo: o nome ou título do conjunto de dados; a descrição sucinta; as palavras-chave; o
nome e e-mail do setor responsável pelos dados; e a periodicidade de atualização;
catalogar os dados abertos da FCP no Portal Brasileiro de Dados Abertos;
manter os dados publicados atualizados, com a menor periodicidade; e,
utilizar, como forma de disseminação, os ambientes do Portal Brasileiro de
Dados Abertos do Governo Federal.
EXECUÇÃO DO PDA
O PDA será executado levando em consideração as ações abaixo descritas:
definição do cronograma de abertura das bases com prazos definidos;
definição dos responsáveis de cada setor da entidade, com acesso e familiaridade
aos dados, que ficarão responsáveis pela disponibilização das informações ao GT;
definição do cronograma de abertura das bases com prazos definidos;
publicação dos dados, observando-se o uso de nomenclatura idêntica à que
consta no PDA e obediência ao cronograma de abertura;
publicação de relatório de acompanhamento após 1 ano de execução do PDA;
promoção das ações de fomento ao uso e reuso das bases da FCP; e
acompanhamento contínuo do cumprimento do cronograma de abertura de bases.
VIGÊNCIA DO PDA
Com base no Art. 3º da Resolução n.º 03/2017 - CGINDA, este PDA deverá ficar
vigente por 2 (dois) anos a partir de sua publicação.
DADOS SELECIONADOS PARA A ABERTURA
Para identificar os dados que poderão ser abertos no período de 2024-2025, o
GT avaliou o inventário de base de dados da entidade, verificando quais são restritos ou
sigilosos, bem como do resultado obtido por meio da consulta pública realizada no período
de 24/08 à 8/09 de 2023, que consta no item 11.
Para tanto, foram utilizados critérios de priorização de abertura de dados e o
processo de abertura de dados no âmbito da FCP, em observância aos princípios da
publicidade e da transparência, e levando em consideração os seguintes critérios:
o grau de relevância para o cidadão, observando-se sobretudo as demandas
encaminhadas pelos cidadãos em Transparência Passiva (LAI), por meio do e-SIC e do e-OUV;
os normativos legais;
o alinhamento com as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico Institucional
e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação;
o conjunto de informações sob a gestão da entidade;
obediência aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, nº
13.709/2018; e
o nível de maturidade da organização das informações e dados existentes.
MATRIZ DE PRIORIZAÇÃO
Considerando a necessidade do fortalecimento da participação e a demanda
social, bem como a otimização do esforço de abertura de bases para cumprir todos os
requisitos relacionados na Resolução nº 3, de 2017, do CGINDA, foi elaborada uma matriz
de priorização. Nela, todas as bases passíveis de abertura foram valoradas e, assim,
estabelecida uma ordem de prioridade para direcionar esforços viabilizando sua abertura,
conforme exposto a seguir:
O grau de relevância para o cidadão (consulta pública - Resolução nº 03
CGINDA, art. 1º, §1º) - Peso 5.
A obrigatoriedade legal ou compromisso assumido de disponibilização daquele
dado (Resolução nº 03 CGINDA, art. 1º, §3º) - Peso 5.
A demonstração, pelo dado, de resultados diretos e efetivos dos serviços
públicos disponibilizados ao cidadão pelo Estado (Resolução nº 03 CGINDA, art. 1º, §5º) -
Peso 5.
Os dados mais solicitados em transparência passiva desde o início da vigência
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Peso 4.
A possibilidade do dado ser encontrado em bancos de dados ou sistemas de
gestão da instituição - Peso 5.
Quadro 1 - Matriz de Priorização de Dados (baseado na Resolução 3, de 13 de
outubro de 2017)
Fonte: Elaborado pela Grupo de Trabalho - Resolução FCP nº 17, de 2023,
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Com o objetivo de identificar o grau de relevância dos dados que são
produzidos pela FCP para o cidadão, a consulta pública foi adotada como mecanismo de
participação social.
A Consulta Pública, aberta no período de 24 de agosto a 8 de setembro de
2023, foi realizada por intermédio de um questionário online, para identificar o grau de
relevância das bases de dados da FCP para o cidadão. Divulgada, amplamente, no portal da
FCP, obteve-se, a seguinte estatística:
Quadro 2 - Estatística da Consulta Pública
Os dados no quadro acima se referem à consulta pública, compilados na Nota
Informativa (SEI nº 0270771). Dessa forma, com base nas diretrizes aqui estabelecidas, os
dados a serem abertos pela FCP encontra-se no item 14.
PROCESSO DE CATALOGAÇÃO
O processo de catalogação refere-se ao cadastro das bases de dados e
respectivos conjuntos de dados em um catálogo, que é um serviço no qual o usuário tem
acesso aos dados publicados. Na catalogação deverão estar inclusas as descrições dos
dados a serem abertos, prazos para publicação e os responsáveis pela atualização das
informações.
Os dados devem ser catalogados e serão dispostas em conjunto e/ou
diretamente por cada uma das áreas responsáveis pelas informações e sob a coordenação
do Grupo de Trabalho designado em Resolução do CIG/FCP. A coleta desses dados será
disponibilizada por meio de planilha, inclusive contendo a informação de quais dados
deverão ser publicados no formato aberto.
A Coordenação-Geral de Gestão Interna, por meio da área de Tecnologia de
Informação e Comunicação, é a área responsável pelo cadastro dos mantenedores dos
metadados no Portal Brasileiro de Dados Abertos e pela publicação na página da Entidade
e no citado portal.
As premissas do processo de catalogação a serem seguidas pela FCP são:
obedecer às normas e aos padrões definidos pela Infraestrutura Nacional de
Dados Abertos (INDA);
descrever corretamente os metadados, a fim de ampliar os recursos de busca
e permitir a interoperabilidade entre diferentes sistemas;
observar as normas e os padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais
(INDE) nos casos de publicação de dados georreferenciados;
atualizar tempestivamente os dados, estabelecendo-se um processo contínuo;
garantir a proteção e a anonimização de dados pessoais, em observância à Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD); e
catalogar as bases de dados da FCP no Portal Brasileiro de Dados Abertos com
nomenclatura idêntica à registrada neste PDA.
Em atendimento ao art. 8º da Resolução nº 3/2017 do CGINDA, as bases de
dados relacionadas para abertura neste Plano de Dados Abertos serão publicadas em
transparência ativa, na seção "Acesso à Informação" do site da FCP
https://www.palmares.gov.br e automaticamente catalogados no Portal Brasileiro de Dados
Abertos (http://dados.gov.br/).
ESTRATÉGIAS PARA ABERTURA
A abertura de dados no âmbito da FCP seguirá os seguintes passos, com vistas
a assegurar a eficácia das estratégias pertinentes à abertura de dados:
Levantamento do conjunto dos dados candidato à abertura;
Seleção e priorização dos dados que serão abertos, levando em consideração as
demandas da sociedade;
Definição de responsáveis pelo preparo e atualização dos dados e
detalhamento de plano de ação com metas e prazos;
Consolidação da matriz de responsabilidades e definição da governança e do
fluxo de aprovação do PDA e revisões;
Utilização de metodologia de abertura de dados a ser seguida pelas áreas
responsáveis (padrões INDA e INDE);
Catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no Portal da FCP, dando-
se ampla publicidade à iniciativa.
Publicação dos dados catalogados, observando-se o uso de URL fixa.
Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, utilizados, serão publicados de
forma agregada, sem a possibilidade de identificação direta do titular do dado tratado pela
FCP;
Além desses procedimentos, o processo de abertura dos conjuntos de dados
também leva em conta as seguintes premissas:
Publicar os dados considerados relevantes para a sociedade desde que
suficientemente maduros, confiáveis e não protegidos por hipóteses de sigilo;
Sempre que possível publicar dados e seus metadados conforme estabelecido
no Plano de Ação da INDA, que institui que cada conjunto de dados deve conter, no
mínimo: Descrição sucinta; Palavras-chave (etiquetas); Nome ou título do conjunto de
dados; Assuntos relacionados do VCGE - Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico;
Nome e e-mail do setor responsável pelos dados; Periodicidade de atualização; Escopo
temporal (anual, mensal, diário, bimestral etc.); e, Escopo geográfico (por cidade, por
estado, por região).
Publicar e catalogar os dados abertos da FCP no portal oficial da Entidade, em
conformidade com as normas e os padrões definidos pela Infraestrutura Nacional de Dados
Abertos (INDA);
Utilizar como forma de disseminação uma seção específica em seu próprio
portal, mantendo URL fixa para publicação também no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Manter todos os ambientes atualizados, apresentando conteúdos idênticos e
com a menor periodicidade possível; e
Aprimorar continuamente as interfaces de acesso às informações, de modo a
facilitar a localização e obtenção do conteúdo desejado.
SUSTENTAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE
A sustentação, o monitoramento e o controle do Plano de Dados Abertos
referem-se às ações voltadas para a sua adequada execução na FCP, que envolve a
participação de múltiplos atores. O objetivo é a melhoria contínua dos processos de
publicação, atualização e divulgação dos dados e do próprio PDA/FCP.
A autoridade designada pelo art. 40 da Lei de Acesso à Informação - LAI
(Auditoria Interna da FCP), é responsável por monitorar a implementação do PDA,
enquanto a curadoria, que consiste nas atividades de gestão de dados, cabe,
primeiramente, às áreas responsáveis pela produção dos dados (Áreas finalísticas da FCP)
e à Coordenação-Geral de Gestão Interna, por meio da área de Tecnologia de Informação
e Comunicação, que presta todo o suporte tecnológico.
O compromisso de abertura de cada conjunto de dados está associado a uma
área da FCP, sendo parte de atribuições da área responsabilizar-se pelo conteúdo das bases
de dados, com especial proteção aos dados pessoais. Dessa forma, poderão ser efetuados
procedimentos de anonimização, a fim de impedir a identificação pessoal ao ocultar ou
descaracterizar, total ou parcialmente, determinados atributos, tais como, CPF, RG,
matrícula Siape do servidor, telefone e dados bancários.
Como a demanda da sociedade por dados governamentais é cada vez mais
crescente e a divulgação daqueles já disponibilizados contribuem para a promoção, o
fomento, o uso e o reuso das bases, também fazem parte desse processo de sustentação
o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e o Gabinete, por meio da área
de comunicação da FCP.
São atribuições das áreas responsáveis pelo fornecimento dos dados:
encaminhar as atualizações dos serviços prestados pela FCP;
elaborar relatório avaliando a pertinência em abrir novas bases mapeadas na
Revisão do Inventário de dados;
monitorar e realizar o controle interno dos dados para catalogação e
atualização no site da FCP e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, cuja ação conta com o
suporte da Auditoria Interna e da Coordenação-Geral de Gestão Interna, por meio da área
de Tecnologia de Informação e Comunicação; e
indicar um ponto-focal, objetivando operacionalizar o cadastro, a manutenção,
a revisão contínua e a atualização periódica dos conjuntos de dados.
São atribuições da Coordenação-Geral de Gestão Interna, por meio da área de
Tecnologia de Informação e Comunicação:
realizar o cadastro dos mantenedores e dos metadados no Portal de Dados Abertos;
atualizar as bases de dados enviadas pelos responsáveis;
verificar, para efeitos de publicação, se os dados estão de acordo com os
padrões da INDA e da INDE (metadados atualizados contendo descrição e contatos dos
responsáveis pelas informações, além de outros metadados associados a cada conjunto de
dados);
atuar, junto aos responsáveis pelos dados, de forma a garantir que não haja
inconsistência nas informações divulgadas, contatando o responsável pelos dados, caso
sejam verificadas inconsistências; e
gerenciar o Portal de Dados Abertos da Entidade.
São atribuições da Auditoria:
supervisionar o trabalho realizado pelas unidades na disponibilização e
manutenção contínua da infraestrutura necessária para o bom funcionamento do Portal de
Dados Abertos;
organizar, estruturar e acompanhar as atividades previstas no PDA e suas
atualizações;
propor melhorias contínuas na qualidade dos dados a serem disponibilizados
pela Entidade nos portais;
identificar e elaborar propostas para possíveis melhorias de qualidade dos
dados disponibilizados e novos conjuntos de dados candidatos à abertura; e
acompanhar a execução do PDA relacionados aos prazos, metas, meios de
divulgação e gestão da informação.
São atribuições da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica:
Elaborar Relatório Anual de avaliação do PDA/FCP sobre o cumprimento do
PDA, que deverá observar, no mínimo: informações sobre os conjuntos de dados abertos
no período e aqueles com previsão de abertura; compromissos dos Planos de Ação que
foram realizados e os que não foram cumpridos; solicitações de informações mais
recorrentes no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); estatísticas sobre os acessos aos
dados no Portal de Dados Abertos da FCP; recomendações sobre as medidas indispensáveis
à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos; registro das ações de
melhorias dos conjuntos de dados publicados informadas pelas áreas responsáveis pelos
dados e pela Coordenação-Geral de Gestão Interna, por meio da área de Tecnologia de
Informação e Comunicação;
São atribuições do Gabinete, por intermédio da área de comunicação:
publicar o PDA/FCP 2024-2025 no site da FCP;
divulgar o PDA/FCP 2024-2025 internamente e nos canais de comunicação da FCP;
promover ações de divulgação e eventos relacionados ao tema Dados Abertos.
São atribuições do Comitê Interno de Governança:
Aprovar o PDA/FCP 2024-2025 da entidade;
Reunir representantes e responsáveis de todos os setores da FCP para revisar e
complementar o inventário de bases da FCP, fundamentado em mecanismos de consulta
pública e/ou diálogo interno entre os setores; e
Indicar, em 2025, os membros que participarão do Grupo de Trabalho para a
Revisão e Atualização do PDA/FCP 2026-2027.
INVENTÁRIO DE BASE DE DADOS
Cronograma da abertura e atualização das bases de dados:
Quadro 3 - Abertura de Novas Bases de Dados
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA FUNARTE Nº 595, DE 22 DE DEZEMBRO D 2023
Convoca suplente do Funarte Retomada 2023 -
Teatro
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE, nomeada pela
Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de
fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do
Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de
18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;
Considerando: - a cláusula 11.3 do Funarte Retomada 2023 - Teatro, resolve:
Art. 1º - Desclassificar o proponente abaixo:
. ID Proponente Concorrente Proposta Situação
. 201904 Paula Adrianna Barros da Cruz Paula Adriana Barros
da Cruz
A Poética
do sensível:
teatro com
mães e
bebês
Desclassificado pelo item 11.3 do edital
Art. 2º - Convocar o suplente abaixo, que deverá seguir o item 11.1 do referido
edital:
. ID Proponente Proposta Módulo Nota
. 213232 Associação Artístico Cultural Olho
D'Agua
Elizangila Eleutério
Dezincourt
Rio de Talentos: Navegando
pela Criação de Projetos
Culturais no Baixo
Amazonas
A - R$ 50.000,00 52
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em vigor na data da sua publicação.
MARIA FERNANDES MARIGHELLA